Termo de responsabilidade do fiscal



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niversidade Federal do Paraná

Pró-Reitoria de Planejamento, Orçamento e Finanças



Coordenadoria de Relações Institucionais

TERMO DE RESPONSABILIDADE DO FISCAL
Eu, servidor ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­_____________________________________________________________________, CPF/MF no _______________________________, na qualidade de fiscal do acordo, objeto deste processo nº. 23075.___________________________, DECLARO não fazer parte da equipe de execução do projeto e estar ciente que serei inscrito no Rol de Responsáveis do SIAFI, tendo em vista a assunção das responsabilidades como fiscal de projeto e condições abaixo descritas:

  1. Manter em meu poder cópia do ajuste celebrado e de todos os aditivos, se existentes, juntamente com os outros documentos que possam dirimir dúvidas originárias do cumprimento das obrigações assumidas pelas partes;

  2. Manifestar-me quanto à oportunidade e conveniência da prorrogação do ajuste sob minha responsabilidade, com antecedência mínima de até 60 (sessenta) dias do seu vencimento;

  3. Submeter à autoridade competente a necessidade de manutenção dos serviços, quando recomendada a rescisão do ajuste para nova parceria, apresentando as devidas justificativas;

  4. Manter permanente vigilância sobre as obrigações do coordenador e Fundação de Apoio, basicamente em relação aos termos ajustados, fundamentalmente, quanto à inarredável observância aos princípios e preceitos consubstanciados na Lei no 8.666/93, Lei 8.958/94 e Decreto 7.423/10, no que couber;

  5. Advertir, por escrito, a Fundação de Apoio, quando constatada situação de irregularidade, para que no prazo de 90 (noventa) dias seja regularizada a sua situação ou apresentada sua defesa, sob pena de rescisão do ajuste, podendo este prazo ser prorrogado a critério da Administração;

  6. Não divulgar, explorar ou utilizar, conhecimentos, informações ou dados confidenciais, utilizáveis na indústria, comércio ou prestação de serviços a que tive acesso no período em que acompanhei a execução do Projeto, excluídos aqueles que sejam de conhecimento público ou que sejam evidentes para um técnico no assunto, sem autorização, por escrito, do coordenador do Projeto ou da UFPR, mesmo após o término sob pena de crime de concorrência desleal;

  7. Manter registro atualizado referente aos controles da execução administrativa e financeira do projeto;

  8. Atestar as solicitações de pagamentos requeridas pelo coordenador do projeto à fundação de apoio;

  9. Anotar e registrar todas as ocorrências relacionadas com a execução do ajuste, informando ao Coordenador do Projeto os procedimentos que dependam de providências, com vistas à regularização das faltas ou dos defeitos observados;

  10. Verificar se há desconformidade entre o valor ajustado e o pagamento. E acompanhar todas as atividades relativas ao objeto do acordo;

  11. Verificar in loco, se o ajuste cumpriu exatamente com todas as cláusulas avençadas, comparando os elementos físicos da execução com as especificações do objeto; 

  12. Atestar o Relatório de Atividades elaborado pelo coordenador do projeto, em atendimento a Resolução 17/11-COPLAD;

  13. Emitir, anualmente e ao término do instrumento o Relatório de Fiscalização da execução financeira do projeto, encaminhando a Prestação de Contas elaborada pela Fundação de Apoio à Auditoria Interna da UFPR para demais providências.

Curitiba, _____ de ___________________ de ________.



Ciente e de acordo:


_________________________________

Fiscal


Autorizo a inclusão no SIAFI:
Em _________/________/________

______________________________

Lúcia Regina Assumpção Montanhini

Pró-Reitora de Planejamento, Orçamento e Finanças



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