Tese: carreira única de nível superior para todo o judiciário federal



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TESE: CARREIRA ÚNICA DE NÍVEL SUPERIOR PARA TODO O JUDICIÁRIO FEDERAL



  1. Vive-se atualmente uma discriminação remuneratória nos quadros do Judiciário Federal entre Analistas e Técnicos que desempenham, tanto na área fim quanto na área meio, as mesmas atribuições.




  1. Para melhor entender e enfrentar o tema da discriminação no trabalho é importante compreender o que seria Trabalho Decente. A idéia de Trabalho Decente foi introduzida pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 1999 visando garantir a todas as pessoas condições de liberdade, segurança, dignidade e equidade.




  1. A noção de trabalho decente se apóia em quatro pilares estratégicos: a) respeito às normas internacionais do trabalho, em especial aos princípios e direitos fundamentais do trabalho (liberdade sindical e reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva; eliminação de todas as formas de trabalho forçado; abolição efetiva do trabalho infantil; eliminação de todas as formas de discriminação em matéria de emprego e ocupação); b) promoção do emprego de qualidade; c) extensão da proteção social; d) diálogo social.




  1. Dessa forma, para o desenvolvimento do conceito do Trabalho Decente é fundamental a eliminação da discriminação no trabalho e que está intimamente ligada à garantia do direito fundamental da dignidade da pessoa humana e à promoção do desenvolvimento humano. Quando o local de trabalho reúne trabalhadores de diferentes raças, sexos e idades, por exemplo, e os trata com igualdade, constrói-se um sentimento de objetivo comum. Tratando os trabalhadores com igualdade desarmam-se os preconceitos que se encontram no cerne De toda e qualquer discriminação. A diferença remuneratória para pessoas que desempenham exatamente as mesmas atribuições é discriminação no local de trabalho e que precisa ser combatida.




  1. No plano do Direito Internacional do Trabalho, destacam-se algumas convenções da OIT e da Organização das Nações Unidas (ONU) acerca do princípio da não discriminação nas relações de trabalho em suas diversas formas, veja-se:

    1. A convenção OIT nº 111 define a discriinação como qualquer distinção, exclusão, ou preferência baseada em raça, cor, sexo, religião, opinião política, ascendência nacional ou origem social (entre outras características), que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidade ou de tratamento em matéria de emprego ou profissão.

    2. A Convenção nº 97/1949, que, em seu art.6º explicita que não deve existir, entre nacionais e imigrantes, distinção de tratamento unicamente em razão de nacionalidade, raça, sexo ou religião;

    3. A Convenção nº 100/1951, que trata do princípio da não discriminação de remuneração da mão de obra, por um trabalho de igual valor, unicamente em razão do sexo;

    4. A Convenção nº 117/1962, que, em sua quinta parte, dispõe sobre a não discriminação em matéria de raça, cor, sexo, crença, associação tribal ou filiação sindical, observando que a supressão da discriminação entre os trabalhadores é um dos fins da política social dos Membros associados à OIT;

    5. A Convenção nº 122/1964, que no seu art.I, 2, c, dispõe sobre o direito de livre escolha de emprego pelo trabalhador qualquer que seja sua raça, cor, sexo, religião, opinião política, ascendência nacional ou origem social;

    6. Convenção nº 142/1975, que prevê, em seu art.1º, 5, que as políticas de Recursos Humanos devem encorajar e habilitar todas as pessoas, em bases iguais e sem qualquer tipo de discriminação, a desenvolver e utilizar suas capacidades para o trabalho em seus melhores interesses e da sociedade;

    7. Convenção nº 169/1989, contra a discriminação sobre povos indígenas e tribais;

    8. Convenção nº 159/1983, contra a discriminação de pessoas com deficiência, tratando especificamente sobre reabilitação profissional e emprego.




  1. Além disso, a Organização Internacional do Trabalho também produziu e aprovou um Repertório de Recomendações Práticas sobre Portadores de Deficiência no Mundo do Trabalho, orientado a promover princípios de igualdade de acesso de pessoas com deficiência a trabalho remunerado. Em 2001, produziu, ainda, o Repertório de Recomendações Práticas sobre HIV-AIDS no Mundo do Trabalho.




  1. Registre-se, ainda, a Declaração sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho adotada pela Conferência Internacional do Trabalho (CIT) em 1998. Esta Declaração reafirma o princípio constitucional de eliminação da discriminação em matéria de emprego e ocupação, confirmando desse modo a determinação universal de eliminar a discriminação no mundo do trabalho através de promoção de igualdade de tratamento e oportunidades. Ressalta que todos os Estados membros da OIT, ainda que não tenham ratificado Convenções fundamentais, têm o compromisso de respeitar os princípios relativos aos direitos fundamentais nela contidos.




  1. Do exposto, reafirma-se a necessidade de se criar uma carreira única de nível superior para o Judiciário Federal com o fim maior de combater a atual discriminação existente. Recentemente a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal passaram por essa transformação fixando o nível superior para a carreira.

Ibsen Gurgel - Sintrajurn/RN


Bibliografia:

_______. Suplemento Nacional ao Relatório Global da OIT sobre os Direitos e Princípios Fundamentais no Trabalho Igualdade no Trabalho: enfrentando os desafios. Disponível em: <http://www.oitbrasil.org.br/info/downloadfile.php?fileId=275>. Acesso em: março 2013.


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