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TEXTO COMPLEMENTAR

CURSO: Serviço Social

DISCIPLINA: Seguridade Social – Saúde

WEB-TUTOR : Luiz Gustavo Santana

FONTE: internatorural.medicina.ufmg.br/.

HISTÓRIA DAS POLÍTICAS DE SAÚDE  NO BRASIL

Uma pequena revisão 

(Continuação)
 

Marcus Vinícius Polignano  



O NASCIMENTO DO SUS 

      A constituinte de 1988 no capítulo VIII da Ordem social e na secção II referente à saúde  define no artigo 196 que: “A saúde é direito de todos e dever do estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

      O SUS é definido pelo artigo 198 do seguinte modo:

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:



      1. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

      2. Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

      3. Participação da comunidade

Parágrafo único –” o sistema único de saúde será financiado, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes”.

      O texto constitucional demonstra claramente que a concepção do SUS estava baseada na formulação de um  modelo de saúde voltado para as necessidades da população, procurando resgatar o compromisso do estado para com o bem-estar social, especialmente no que refere a saúde coletiva, consolidando-o como  um dos direitos da CIDADANIA. Esta visão refletia o momento político porque passava a sociedade brasileira, recém saída de uma ditadura militar onde a cidadania nunca foi um princípio de governo. Embalada pelo movimento das diretas já, a sociedade procurava garantir na nova constituição os direitos e os valores da democracia e da cidadania.

      Apesar do SUS ter sido definido pela Constituição de 1988 , ele somente foi regulamentado em 19 de setembro de 1990 através da Lei 8.080.Esta lei define o modelo operacional do SUS, propondo a sua forma de organização e de funcionamento Algumas destas concepções serão expostas a seguir.

      Primeiramente a saúde passa a ser definida de um forma mais abrangente: “A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais: os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do país”.

      O SUS é concebido  como o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público. A iniciativa privada poderá participar do SUS em caráter complementar.

      Foram definidos como princípios doutrinários do SUS: 



  • UNIVERSALIDADE - o acesso às ações e serviços deve ser garantido a todas as pessoas, independentemente de sexo, raça, renda, ocupação, ou outras características sociais ou pessoais;

  • EQUIDADE - é um princípio de justiça social que garante a igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie .A rede de serviços deve estar atenta às necessidades reais da população a ser atendida;

  • INTEGRALIDADE - significa considerar a pessoa como um todo, devendo as ações de saúde procurar atender à todas as suas necessidades.

Destes derivaram alguns princípios organizativos:

  • HIERARQUIZAÇÃO - Entendida  como um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema; referência e contra-refrência;

  • PARTICIPAÇÃO POPULAR - ou seja, a democratização dos processos decisórios consolidado na participação dos usuários dos serviços de saúde no chamados Conselhos Municipais de Saúde;

  • DESENCENTRALIZAÇÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA

  • consolidada com a municipalização das ações de saúde, tornando o município gestor administrativo e financeiro do SUS;

 

 Os objetivos e as atribuições do SUS foram assim definidas:



  • identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;

  • formular as políticas de saúde;

  • fornecer assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

  • executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica ;

  • executar ações visando a saúde do trabalhador;

  • participar na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico;

  • participar da formulação da política de recursos humanos para a saúde;

  • realizar atividades de vigilância nutricional e de orientação alimentar;

  • participar das ações direcionadas ao meio ambiente;

  • formular políticas referentes a medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção;

  • controle e fiscalização de serviços , produtos e substâncias de interesse para a saúde;

  • fiscalização e a inspeção de alimentos , água e bebidas para consumo   humano;

  • participação no controle e fiscalização de produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

  • incremento do desenvolvimento científico e tecnológico na área da saúde;

  • formulação e execução da política de sangue e de seus derivados:

 

      Pela abrangência dos objetivos propostos e pela existência de desequilíbrios socioeconômicos regionais, a implantação do SUS não tem sido uniforme em todos os estados e municípios brasileiros, pois para que isto ocorra é necessário uma grande disponibilidade de recursos financeiros , de pessoal qualificado e de um efetiva  política a nível federal, estadual e municipal para viabilizar o sistema.

      A Lei 8.080 estabeleceu que os recursos destinados ao SUS seriam provenientes do Orçamento da Seguridade Social .

      A mesma lei em outro artigo estabelece a forma de repasse de recursos financeiros a serem transferidos para estados e municípios, e que deveriam ser baseados nos seguintes critérios: perfil demográfico ; perfil epidemiológico; rede de serviços instalada; desempenho técnico; ressarcimento de serviços prestados. Este  artigo foi substancialmente modificado com a edição das NOBs que regulamentaram a aplicação desta lei.

      NOB é a abreviatura de Norma Operacional Básica, que trata da edição de normas operacionais para o funcionamento e operacionalização do SUS de competência do Ministério da saúde, tendo sido editadas até hoje : a  NOB-SUS 01/91, NOB-SUS 01/93, NOB-SUS 01/96,  e que serão mencionadas em outras partes deste texto.

      O SUS ao longo da sua existência sempre sofreu as conseqüências da instabilidade institucional e da desarticulação organizacional na arena decisória federal que aparecem para o senso comum como escassez de financiamento.

      Independente da origem política e da respeitabilidade, os ministros da saúde  como será visto na seqüência deste texto, foram transformados em reféns das indefinições e rupturas que sempre colocaram à deriva as instituições de saúde do Brasil.

      Apesar das dificuldades enfrentadas pode-se afirmar que ao nível da atenção primária o SUS  apresentou progressos significativos no setor público, mas enfrenta problemas graves com o setor privado, que detém a maioria dos serviços de complexidade e referência a nível secundário e terciário. Estes setores não se interessam em integrar o modelo atualmente vigente em virtude da baixa remuneração paga pelos procedimentos médicos executados, o que vem inviabilizando a proposta de hierarquização dos serviços. 



OS GOVERNOS NEOLIBERAIS - A PARTIR DE 1992 

      A opção neoliberal, que se torna hegemônica no campo econômico, procura rever o papel do  estado e o seu peso na economia nacional, propondo a sua redução  para o chamado estado mínimo, inclusive na área social, ampliando os espaços  nos quais  a  regulação se fará pelo  mercado capitalista..

      A Constituição de 1988 procurou garantir a saúde como um direito de todos e um dever do estado.

      No período de 1991 a 1994, com a eleição do Fernando Collor de Mello é implementada com toda a força uma política neoliberal-privatizante, com um discurso de reduzir o estado ao mínimo. Embora no discurso as limitações dos gastos públicos devessem ser efetivadas com a privatização de empresas estatais, na prática a redução de gastos atingiu a todos os setores do governo, inclusive o da saúde.



      Neste período o governo começa a editar as chamadas Normas Operacionais Básicas (NOB), que são instrumentos normativos com o objetivo de regular a transferência de recursos financeiros da união para estados e municípios, o planejamento das ações de saúde, os mecanismos de controle social, dentre outros.




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