Tgp teoria geral do processo



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  • JURISDIÇÃO – (Conceito, elementos, princípios, características e espécies)

Jurisdição - é a manifestação do poder estatal; é a capacidade de decidir imperativamente e impor decisões.

Função da jurisdição - expressa o encargo que têm os órgãos estatais de promover a pacificação de conflitos interindividuais, mediante a realização do direito justo e através do processo.

Atividade - a jurisdição é entendida como o complexo de atos do juiz no processo, exercendo o poder e cumprindo a função que a lei lhe comete. Esses três atributos somente transparecem legitimamente através do processo devidamente estruturado (devido processo legal).
Ü Características da Jurisdição

  1. Caráter substitutivo da jurisdição: ao exercer a jurisdição, o Estado substitui, como uma atividade sua, as atividades daqueles que estão envolvidos no conflito trazido à sua apreciação. Apenas o Estado pode, em surgindo o conflito, substituir-se às partes e dizer qual delas tem razão.

  2. Escopo jurídico de atuação do direito: a correta aplicação do direito e a justa composição da lide, ou seja, o estabelecimento da norma de direito material que disciplina o caso, dando a cada um o que é seu.

  3. Lide: A existência do conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida é característica constante na atividade jurisdicional, quando se trata de pretensões insatisfeitas que poderiam ter sido atendidas espontaneamente pelo obrigado;

  4. Inércia: os órgãos jurisdicionais são, por sua própria índole, inertes;

  5. Definitividade: os atos jurisdicionais e eles são suscetíveis de se tornarem imutáveis, não serem revistos ou modificados. A CF, como a da generalidade dos países, estabelece que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" (art. 5º, inc. XXXVI);

Ü Princípios da Jurisdição – (Princ. da investidura; Pric. da aderência ao território; Princ. da indelegabilidade; Princ. da inevitabilidade; Princ. da inafastabilidade ou indeclinabilidade; Princ. do juiz natural; Princ. da inércia.)



  • Princípio da investidura: a jurisdição só será exercida por quem tenha sido regularmente investido na autoridade de juiz;




  • Princípio da aderência ao território: limitação da própria soberania nacional ao território do país;




  • Princípio da indelegabilidade: resulta do princípio constitucional segundo o qual é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições;




  • Princípio da inevitabilidade: a autoridade dos órgãos jurisdicionais, por emanarem da soberania estatal, impõe-se por si mesma, independentemente da vontade das partes ou de eventual pacto de aceitarem os resultados do processo; a situação das partes perante o Estado-juiz é de sujeição, que independe de sua vontade e consiste na impossibilidade de evitar que sobre elas e sobre sua esfera de direitos se exerça a autoridade estatal;




  • Princípio da inafastabilidade da jurisdição: Não pode a lei "excluir da apreciação do Poder judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito", nem pode o juiz, a pretexto de lacuna ou obscuridade da lei, escusar-se de proferir decisão (CPC, art. 126);




  • Princípio do juiz natural: ninguém pode ser privado do julgamento por juiz independente e imparcial, indicado pelas normas constitucionais e legais, proibindo a CF os denominados tribunais de exceção;




  • Princípio da inércia: está relacionado com a justa composição da lide e a imparcialidade do juiz que estariam comprometidas se porventura fosse entregue ao julgador a incumbência de agir de ofício, sem a provocação do interessado na solução do litígio.

Ü Elementos da Jurisdição



  • Notio – a faculdade de conhecer certa causa, ou de ser regularmente investido na faculdade de decidir uma controvérsia, aí compreendidos a ordenar os atos respectivos.

  • Vocatio – a faculdade de fazer comparecer em juízo todos aqueles cuja presença seja útil à justiça e ao conhecimento da verdade.

  • Coercio – (ou coertitio) – o direito de fazer-se respeitar e de reprimir as ofensas feitas ao magistrado no exercício de suas funções: jurisdictio sine coertitio nula est.

  • Iudicium – direito de julgar e de pronunciar a sentença.

  • Executio – direito de em nome do poder soberano, tornar obrigatória e coativa a obediência à próprias decisões.

Ü Poderes da Jurisdição



  • Poder de decisãoo Estado-juiz, através da provocação do interessado, afirma a existência ou não de uma vontade concreta da lei, por dois modos e com diferentes efeitos;




  • Poder de coerção (ou poder de polícia) – manifesta-se com maior intensidade no processo de execução, embora também presente no processo de cognição;




  • Poder de documentação – resulta da necessidade de documentar, de modo a fazer fé, de tudo que ocorre perante os órgãos judiciais ou sob sua ordem (termos de assentada, de constatação, de audiência, de provas, certidões de notificações, de citações etc.)

Ü Espécies de Jurisdição



Unidade da jurisdição – como expressão da soberania estatal, a jurisdição não comporta divisões. Falar em diversas jurisdições seria o mesmo que afirmar a existência de uma pluralidade de soberanias, o que não faria sentido. A jurisdição é, portanto, tão una e indivisível quanto o próprio poder soberano. A doutrina classifica a jurisdição nas seguintes espécies:

  • pelo critério do seu objeto em jurisdição penal ou civil;




  • pelo critério dos organismos judiciários que a exercem, em especial ou comum;




  • pelo critério da posição hierárquica dos órgãos que a exercem, em inferior e superior;




  • pelo critério da fonte do direito com base na qual é proferido o julgamento, em jurisdição de direito ou de equidade.

Ü Jurisdição COMUM e ESPECIAL

A distinção entre essas duas jurisdições se funda sobre o critério da exclusão, dessa forma, a jurisdição comum é a que tem caráter geral (diz respeito à generalidade dos interesses a serem tutelados), enquanto que a jurisdição especial só conhece determinadas matérias que são expressamente previstas em lei.


  • Jurisdição comum → é exercida pelos Judiciários dos Estados e do TJDFT;

  • Jurisdição especial → é atribuída às justiças da União: 1) Justiça do Trabalho; 2) Justiça Penal Militar; 3) Justiça Eleitoral; 4) Justiça Federal. OBS: alguns autores consideram a Justiça Federal como jurisdição comum.

Ü Jurisdição PENAL e CIVEL

Essa jurisdição tem por base a matéria sobre a qual versa o conflito.


  • Jurisdição penal → cuida dos conflitos disciplinados pelo direito penal comum e especial;

  • Jurisdição especial → se define por exclusão da jurisdição penal, ou seja, tudo que não couber na jurisdição penal, por exclusão, é jurisdição civil.

Em sentido amplo, a jurisdição civil é constituída pelas jurisdições trabalhista, eleitoral e civil.
Ü Jurisdição INFERIOR e SUPERIOR

Baseia-se no que a doutrina chama de “posição vertical dos órgãos judiciários na estrutura organizacional do Poder Judiciário”.



  • Jurisdição inferior → são os órgãos de 1º grau, uma vez que se encontram no plano inferior;

  • Jurisdição superior → são os órgãos de 2º grau, que estão no plano superior.

OBS1: o fundamento jurídico dessa disposição está relacionada no princípio do duplo grau de jurisdição.

OBS2: as qualificações “inferior” e “superior” dada aos órgãos do primeiro e segundo graus da jurisdição não devem ter conotação hierárquica, por ser incompatível com o exercício da função jurisdicional; devem significar apenas distribuição de trabalho entre os órgãos...
Ü Jurisdição CONTENCIOSA e VOLUNTÁRIA

A jurisdição pode ser exercida em face de um conflito ou não; essa diversa natureza do objeto da jurisdição dá origem à sua distinção em jurisdição contenciosa e voluntária.



  • Jurisdição contenciosa → é pressuposto dessa jurisdição a violação ou ameaça de violação de um direito (conflito de interesses).

  • Jurisdição voluntária → ao contrário da contenciosa, essa jurisdição não tem como pressuposto a violação de um direito; pode ser exercida de ofício (sem provocação) pelo juiz; as decisões judiciais nesse caso não são cobertas pelo atributo da coisa julgada, uma vez que não tem função de “concreção terminal do direito”.



PROF. MS. EURIPEDES RIBEIRO




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