The judiciary power and the efficacy of the social rights



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Considerações Finais
A conquista da cidadania plena passa, sem dúvida, pela compreensão de que os direitos proclamados no texto constitucional devem pautar o exercício do poder que, em um Estado Democrático de Direito, emana do povo e é regulamentado pelo ordenamento jurídico.

Os limites relativos às esferas de atuação dos três poderes do Estado, que existem e devem ser respeitados, não podem impedir que o Poder Judiciário, guardião maior da integridade do direito posto, atue em consonância com o que o texto constitucional e demais diplomas legais lhe permitem.

No caso brasileiro, os magistrados, desde o juiz da mais distante e pequena das Comarcas até o presidente da mais alta das Cortes de Justiça, devem ter em conta que os dispositivos da Constituição Federal em vigor que tratam dos direitos sociais não se afiguram como meras declarações de vontade, de natureza estritamente programática, despidas de força normativa capaz de garantir a sua efetiva implementação por intermédio da atividade jurisdicional.

Respeitados os limites impostos pela razoabilidade da aplicação dos recursos provenientes dos orçamentos, o Poder Judiciário deve se atentar para o fato de que garantir ao povo os direitos, consagrados constitucionalmente, à saúde e à educação, por exemplo, não se afigura como atividade que ultrapassa os limites da parcela de poder que lhe foi outorgado pelo contrato social vigente.

O Poder Judiciário deve considerar que sua atuação visando garantir a efetivação dos direitos sociais em nada interfere nas esferas de atribuições dos Poderes Executivo e Legislativo, mas sim corresponde à aplicação das regras constitucionais e infra-constitucionais inerentes ao tema, atividade esta que, à toda evidência, corresponde ao poder de dizer o direito no caso concreto, finalidade precípua de todos aqueles investidos nos cargos da magistratura.

Uma última consideração deve ser feita, sobretudo em tempos como estes onde uma evidente crise de representatividade assola tanto o Executivo quanto o Legislativo: o Judiciário deve se mostrar disposto a evoluir no campo da efetivação dos direitos fundamentais, procurando cumprir o papel que o texto constitucional lhe atribui, exercendo com retidão a parcela do poder estatal que lhe é outorgada pelo povo, sob pena de, a exemplo do que se verifica atualmente com os outros dois Poderes, passar a ser fortemente questionado pelos cidadãos acerca de sua verdadeira função no âmbito da sociedade, se a de garantir privilégios a uma minoria ou de concretizar direitos em prol da maioria.



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 Promotor de Justiça no Estado de São Paulo; Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP) – Faculdade Estadual de Direito do Norte Pioneiro / Jacarezinho (FUNDINOPI) ; leonardogoncalves@mp.sp.gov.br.

1 A expressão é de Giorgio Rebuffa. La funzione giudiziaria. Torino: Giappichelli, 1988, p. 145.

2 A citação é de Tercio Sampaio Ferraz Júnior. Aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais. In: Interpretação e Estudos da Constituição de 1988. São Paulo: Atlas, 1990, p. 12.

3 Na esteira deste entendimento: “O papel inovador do juiz estaria, portanto, não na política, mas na reestruturação do tecido da sociabilidade, especialmente nos ‘pontos quentes’, como os do menor, das drogas e da exclusão social em geral. Nesses lugares socialmente estratégicos, o juiz procederia como o engenheiro e o terapeuta social, comportando-se como foco de irradiação da democracia deliberativa, e vindo a desempenhar uma função essencial na explicitação de um sentido do direito, que não se encontraria mais referido a uma ordem ideal de onde, por reflexo, deveria provir”. (VIANNA, 1999, p. 27)


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