Tipos de contribuiçÕes empresas restituiçÃO



Baixar 21.58 Kb.
Encontro19.07.2016
Tamanho21.58 Kb.
TIPOS DE CONTRIBUIÇÕES
Empresas
RESTITUIÇÃO
Restituição é o processo pelo qual o contribuinte requer devolução de valores pagos ou recolhidos indevidamente ao INSS.

Pedido

O pedido de restituição será admitido obedecendo as seguintes condições:

Contemplar exclusivamente contribuições sociais arrecadadas pelo INSS;

Estar em dia com as contribuições normais, inclusive as decorrentes de parcelamento.

A restituição de contribuição ou de outra importância recolhida indevidamente, que comporte, por sua natureza, a transferência de encargo financeiro, somente será feita àquele que provar ter assumido esse encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

Atualização e acréscimos

Na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido, a contribuição será atualizada monetariamente, nos períodos em que a legislação determinar, a contar da data do pagamento até a efetiva restituição, utilizando-se os mesmos critérios aplicáveis à cobrança da própria contribuição em atraso.

A partir de 01/01/96, a restituição é acrescida de juros equivalentes à SELIC, acumulada mensalmente até o mês anterior ao da restituição e de 1% no mês em que estiver sendo efetuada.

Restituição de contribuições para terceiros (Sesc, Sesi, DPC, etc.)

No caso de restituição para terceiros, vinculada à restituição de contribuições previdenciárias, será o pedido recebido e decidido pelo INSS, que providenciará a restituição, descontando-a obrigatoriamente do valor do repasse financeiro à respectiva entidade.

O pedido de restituição que envolver somente importâncias relativas a terceiros será formulado diretamente à entidade, cabendo ao INSS prestar as informações e/ou realizar diligências.

Documentos exigidos para restituição

O contribuinte deve comparecer à agência da Previdência Social com a documentação solicitada para os pedidos específicos:


Restituição de empresas em geral

RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE EMPRESAS EM GERAL

Pode ser solicitada nas Agências da Previdência Social mediante apresentação dos seguintes documentos:

Requerimento de Restituição de Contribuição, em duas vias;

Cópia das GRPS/GPS do período envolvido no pedido de restituição;

Cópia da GFIP(a partir de 01/99) e da GRFP(a partir de 02/99) ou dos comprovantes de entrega em meio magnético, se for o caso, referentes ao período envolvido na restituição;

Cópia do recibo de devolução de importância descontada indevidamente do empregado que deve ser identificado através do número da CTPS, CPF ou Carteira de Identidade;

Procuração do empregado, com firma reconhecida em cartório, com poderes específicos para a empresa receber a restituição, se for o caso;

Cópia do Balanço Patrimonial, referente a exercícios encerrados envolvidos no pedido;

Declaração do responsável legal pela contabilidade e pela empresa onde conste:
- Número do Livro Diário e do registro no órgão competente;
- Especificação da conta na qual foi apropriado o valor recolhido indevidamente ao INSS, na impossibilidade da sua identificação no balanço patrimonial.

Nota - Os sócios de empresa com atividade encerrada, ou dos cooperados, se for o caso, devem apresentar procuração pública ou particular com poderes específicos para receber a restituição pleiteada.
Restituição de entidades beneficentes em gozo de isenção

RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE
ENTIDADES FILANTRÓPICAS

Pode ser solicitada nas Agências da Previdência Social mediante apresentação dos seguintes documentos:

Requerimento de Restituição de Contribuição, em duas vias;

Procuração particular ou pública com poderes específicos para receber a restituição, quando for o caso. Se o instrumento for particular, reconhecer firma em cartório;

Cópia das GRPS/GPS referentes ao período envolvido na restituição;

Cópia da GFIP(a partir de 01/99) e da GRFP(a partir de 02/99) ou dos comprovantes de entrega em meio magnético, se for o caso, referentes ao período envolvido na restituição;

Cópia do recibo de devolução de importância descontada indevidamente do empregado que deve ser identificado através do número da CTPS, CPF ou Carteira de Identidade, se for o caso;

Procuração do empregado, com firma reconhecida em cartório, com poderes específicos para a entidade receber a restituição, se for o caso.

Restituição de Federação, Confederação e clube de futebol

RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE FEDERAÇÃO,
CONFEDERAÇÃO E CLUBE DE FUTEBOL
(Referente a 5% da Receita Bruta)

Pode ser solicitada nas Agências da Previdência Social mediante apresentação dos seguintes documentos:

Requerimento de Restituição de Contribuição, em duas vias;

Cópia das GRPS/GPS referentes ao período envolvido na restituição;

Cópia da GFIP(a partir de 01/99) e da GRFP(a partir de 02/99) ou dos comprovantes de entrega em meio magnético, se for o caso, referentes ao período envolvido na restituição;

Procuração particular ou pública com poderes específicos para receber a restituição, quando for o caso. Se o instrumento for particular, reconhecer firma em cartório;

No caso de clube de futebol profissional, cópia autenticada do Borderô (Boletim Financeiro) referente à restituição pleiteada, juntamente com declaração firmada pela entidade promotora do espetáculo, Federação ou Confederação, com firma reconhecida em cartório, de que descontou, recolheu e não devolveu a contribuição objeto da restituição;

No caso da Entidade promotora do espetáculo, Federação ou Confederação, cópia autenticada do Borderô (Boletim Financeiro) referente à restituição pleiteada, juntamente com o instrumento particular de procuração fornecido pelo clube de futebol profissional, com poderes específicos para receber a restituição e com firma reconhecida em cartório.

Restituição referente a produto rural

RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES REFERENTE A PRODUTO RURAL

Pode ser solicitada nas Agências da Previdência Social mediante a apresentação do Requerimento de Restituição de Contribuição, em duas vias, acompanhados dos seguintes documentos, conforme o caso:



a) Quando recolhida e requerida pelo Produtor Rural:

Cópia das GRPS/GPS do período envolvido no pedido de restituição;

Cópia da Nota Fiscal de Produtor, em caso de venda dos produtos no varejo direto ao consumidor ou para exportação.

b) Quando recolhida e requerida por Adquirente, Consignatário ou Cooperativa:

Cópia das GRPS/GPS do período envolvido no pedido de restituição;

Cópia da GFIP(a partir de 01/99) e da GRFP(a partir de 02/99) ou dos comprovantes de entrega em meio magnético, se for o caso, referentes ao período envolvido na restituição;

Cópia da N. Fiscal de Produtor ou de Entrada referente à compra do produto rural;

Cópia do Recibo de Devolução ao Produtor Rural, referente ao valor da contribuição retida indevidamente na N. Fiscal de Produtor ou de Entrada, se for o caso;

Documentos que comprovem a não exigibilidade da contribuição rural, tais como:


a) Cópia do Cartão do CNPJ ou da matrícula CEI (no INSS) do produtor rural;
b) Cópia da GRPS/GPS relativa às contribuições recolhidas como empregador rural (equiparado a empresa) referentes ao período de 11/91 a 07/94, se for o caso.

Nota: Os sócios de empresa com atividade encerrada, ou dos cooperados, se for o caso, devem apresentar Procuração pública ou particular com poderes específicos para receber a restituição pleiteada.

c) Quando recolhida por Adquirente/Consignatário/Cooperativa e requerida
pelo Produtor Rural:

Cópia das GRPS/GPS do período envolvido no pedido de restituição;

Cópia das N. Fiscais de Produtor ou de Entrada referentes à venda dos produtos rurais;

Declaração do adquirente, consignatário ou cooperativa, com firma reconhecida em cartório, de que descontou, recolheu e não devolveu ao produtor rural a contribuição objeto da restituição, relativa à aquisição dos produtos rurais de que tratam as notas fiscais (mencionar o número), que não compensou a importância em GRPS/GPS e não pleiteou a restituição junto ao INSS;

Procuração particular ou pública com poderes específicos para receber a restituição, se for o caso. Se o instrumento for particular, reconhecer a firma em cartório.

Prescrição

O direito de pleitear restituição de contribuições extingue-se em 5 anos, contados da data:

Do pagamento ou recolhimento indevido, ou



Em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a sentença judicial que tenha reformado, anulado ou revogado a decisão condenatória.

Recurso

Da decisão sobre o pedido de restituição cabe recurso ao CRPS – Conselho de Recursos da Previdência Social.


©principo.org 2016
enviar mensagem

    Página principal