Tomada de posse da delegaçÃo triénio 2008/2010 Avaliação do mandato da Delegação da Comarca de Viana do Castelo, 2005/2007: Exmos. Senhores



Baixar 30.24 Kb.
Encontro05.08.2016
Tamanho30.24 Kb.
TOMADA DE POSSE DA DELEGAÇÃO - TRIÉNIO 2008/2010
Avaliação do mandato da Delegação da Comarca de Viana do Castelo, 2005/2007:
Exmos. Senhores:
Concluímos hoje o nosso mandato, com este acto de posse da nova Delegação eleita para o triénio 2008/2010 e a reinstalação das nossas novas instalações neste Tribunal.

Foi com enorme orgulho que desempenhamos a incumbência que nos foi conferida por voto expressivo dos Advogados desta Comarca.

Fizemos o melhor que pudemos e soubemos para a dignificação do exercício da profissão de advogado e para o prestígio da classe.

Contávamos com dificuldades, um mar cavado com pequenas vagas. Saíram-nos ondas alterosas e tempestades que tivemos de tornear, com escassos meios materiais e humanos. Resistimos e feito o balanço, julgamos não ter traído a confiança que em nós depositaram.

Continuámos a dispor de umas instalações acolhedoras e funcionais.

Reforçamos substancialmente a biblioteca, com 382 livros de indiscutível interesse, graças à generosa oferta do nosso colega, Dr. Pedro Rocha e à aquisição dos códigos mais utilizados e dos que sofreram maior número de alterações, nos últimos anos.

Dispomos de um site, devidamente actualizado, onde todos os colegas podem ver e ajuizar do que a Delegação fez e foi fazendo.

Para nós esta responsabilização da nossa acção, tem que ver a obrigação de transparência que qualquer Órgão da Ordem eleito deve assumir com os seus pares.

Mantivemos os convívios de Natal, do Dia do Advogado e Fim de Ano Judicial. Prestamos justa homenagem aos nossos ilustres colegas, mais velhos, verdadeiras referências da advocacia, na nossa comarca, pelo seu saber, pelo seu aprumo moral e pelo seu exemplo de cidadania.

Não deixamos, por idênticas razões, de recordar os Advogados já falecidos, porque a memória e solidariedade são princípios caros aos advogados.

A Delegação reuniu 35 vezes, ouviu os colegas, em assembleias-gerais ou reuniões alargadas e promovemos um debate com advogados estagiários.

Reunimos com os Magistrados Judiciais, do Ministério Público e o Secretário deste Tribunal, os Magistrados do Tribunal de Trabalho, o Conservador dos Registos Predial e Comercial, o Chefe da Repartição de Finanças, os elementos do gabinete do Apoio Judiciário da Segurança Social, o Presidente de Câmara Municipal e o Governador Civil, em diversas ocasiões, para resolver assuntos relacionados com o parque judiciário e o bom funcionamento dos respectivos serviços.

Fomos parte da solução das Obras do Tribunal Judicial, descobrindo a alternativa que permitiu o seu funcionamento, durante o decurso da sua execução.

Fomos recebidos em Lisboa pelo Secretário do Estado da Justiça, a quem entregamos pessoalmente, na presença do Bastonário, a planta do edifício, onde funcionaram os juízos Cíveis e Criminais, no período de execução das obras, no Palácio da Justiça.

Tivemos a honra de aqui receber o Secretário de Estado com vista à execução das obras, no Palácio da Justiça e à reinstalação do Tribunal de Trabalho, dos Serviços de Finanças e das Conservatórias, no edifício novo, na denominada “Praça da Liberdade”.

Por divergências financeiras entre o Ministério da Justiça e a Câmara Municipal a reinstalação destes serviços continua por resolver, o que constitui a maior frustração do nosso mandato.

A reinstalação do Tribunal de Trabalho é imperiosa, dadas as degradantes condições de funcionamento que oferece. Importa realçar que O Tribunal de Trabalho de Viana do Castelo é de entre todos do país, na especialidade, aquele que tem maior número de pendências e apresenta a melhor ratio de processos resolvidos em cada ano judicial.

A dotação do Tribunal de Trabalho de novas instalações urge ainda para que, aí, seja criada uma outra sala dos advogados, para a formação contínua e dos advogados estagiários, a realização de conferências/debates, a instalação do arquivo da delegação, o funcionamento do gabinete de consulta jurídica e o reforço da biblioteca.

Participamos na V e VI Convenções das Delegações, em Cascais e Évora. Na primeira, fomos encarregues de redigir e sistematizar uma parte das conclusões dos trabalhos apresentados e expusemos um nosso sobre a orgânica e o funcionamento das Delegações. Na última Convenção, em Évora, apresentamos um trabalho sobre a organização do Mapa Judiciário para o Distrito Judicial de Viana do Castelo, que foi considerado trabalho modelo, enviado para análise e ponderação do Ministério da Justiça.

No âmbito das quatro reuniões que promovemos com as delegações do Alto Minho e do Baixo Cávado, apresentamos ainda, nesta última Convenção das Delegações, trabalhos conjuntos sobre as “férias judiciais”, “actos próprios de advogado” e “processo executivo”.

Reunimos com o Conselho Distrital, em quatro ocasiões, na última das quais apresentamos uma segunda alternativa de mapa judiciário, na hipótese de o Governo dividir o Circulo Judicial, em “Minho Lima Litoral” e “Minho Lima Interior”.

Participamos com todos os membros da Delegação, durante dois dias, na comemoração dos Oitenta Anos da Ordem dos Advogados, em Coimbra.

Colaboramos e participamos, nos dias de consulta jurídica gratuita.

Criamos observatórios sobre o funcionamento das repartições públicas e elaboramos os respectivos relatórios que enviamos para O Conselho Distrital.

Realizamos conferências, tertúlias e acções de formação.

Cooperamos com o Centro Cultural Do Alto Minho e com as Ordens dos Economistas, Médicos e Engenheiros, na discussão de temas que interessam à cidadania, e em particular ao exercício das Profissões Liberais.

Promovemos um debate, entre todos os agentes da Administração Judiciária, com um representante do Ministério da Justiça, sobre o regime do processo executivo, elaboramos as respectivas conclusões que enviamos para O Ministro da Justiça e Assembleia da Republica.

Realizamos uma Conferência sobre a Organização Judiciária, com a presença e participação do actual e futuro Bastonário da Ordem Dos Advogados Portugueses, do Sr. Governador Civil, representantes Do Conselho Superior da Magistratura, do Ministério Público, do Sindicato dos Funcionários Judiciais, da Câmara dos Solicitadores, do Presidente e de diversos elementos do Conselho Distrital e dos advogados desta comarca.

Gravamos, fotografamos e redigimos em livro, todas as intervenções e respectivas conclusões.

Promovemos e organizamos uma tertúlia sobre a nossa Caixa de Previdência, com o actual e futuro Presidente, o nosso querido amigo, Dr. Soares de Oliveira.

Estas três iniciativas não implicaram qualquer dispêndio para os advogados portugueses, não obstante o seu custo, em condições normais, atingir uma verba de 6.000,00€, quase o montante global da dotação anual atribuída a esta Delegação, 7.500.00€.

A colaboração de três entidades bancárias, do Governo Civil, da Região do Turismo do Alto Minho e de dois particulares tornou possível a concretização destas iniciativas.

Asseguramos o bom funcionamento do apoio judiciário, dos pedidos de escusa, de dispensa e substituição de advogados. Não tivemos qualquer atraso no serviço de expediente, em matéria disciplinar e ajudamos os colegas sempre que nos foi solicitado e possível.

Não estivemos presentes no Congresso dos Advogados Portugueses, organizado em Vila Moura, não por razões pessoais, mas por razões de fundo, concretamente pela nula relevância que foi atribuída às delegações na sua organização e participação, mormente pelo Presidente do Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados.

Do Congresso nada resultou de relevante e os advogados de Viana do Castelo, logo vaticinaram esse resultado, tal como muitas delegações do Norte de Portugal.

O resultado eleitoral demonstrou o acerto da nossa decisão.

A Delegação de Viana do Castelo elegeu um dos seus membros para o Conselho Geral, que amanhã tomará posse, o jovem, distinto e estimado Colega, Dr. Miguel Meira.

Para o Conselho Distrital foi eleito o nosso distinto colega, Dr. Rio Tinto Costa, que sempre apoiou os advogados desta comarca. Um exemplo de coragem e verticalidade.

Elegemos para o Conselho de Deontologia o nosso ilustre colega, Dr. Vasco Vilar, que sempre esteve connosco em todas as iniciativas desta Delegação.

A justiça está em crise, muitos advogados não conseguem sobreviver dignamente e o poder político, nos últimos anos, em cada medida legislativa que toma tem em vista dispensar os advogados da administração judiciária. Nada de mais errado se pode fazer a uma democracia do que criar e executar a ideia que os advogados são dispensáveis.



Os advogados são o bastião da defesa das liberdades e garantias dos cidadãos, proporcionando-lhes o acesso à justiça e a consecução de uma maior igualdade na defesa dos seus direitos, nomeadamente entre iletrados e ilustrados e mendigos e poderosos, passe o exagero do contraste.

O problema deve ser resolvido a montante pela certificação do nível científico das inúmeras Faculdades que formam licenciados em direito e do respectivo corpo docente.

Por outro lado, apenas aos advogados deve ser permitida a consulta jurídica, a prática de actos e a elaboração de contratos de índole jurídica. A ordem deve assumir um papel fundamental na formação contínua e na especialização dos advogados.

A Administração da Justiça deve ser feita nos Tribunais que devem ser chamados a resolver os litígios e os conflitos reais de interesses entre pessoas e ou Instituições, em tempo razoável, nunca superior a seis meses.

A litigância de massa ou massiva, particularmente as cobranças de dívidas até ao montante de 20.000,00 €, deve ser conferida a Tribunais de pequena instância e de execução, em que se privilegie a máxima desburocratização e as tecnologias de informação, transmissão e actuação. Estes Tribunais deverão ter a abrangência do território de um Distrito, com excepção das grandes metrópoles urbanas e a afectação de um quadro de pessoal extremamente reduzido, com formação específica, no direito adjectivo e na área da informática. Nas grandes cidades esses pequenos Tribunais deveriam abranger o respectivo perímetro urbano, adequando-os sempre às necessidades da procura. Neste tipo de processos a regra da competência territorial deveria ser, obrigatoriamente, a do domicílio do devedor.

Os Tribunais de 1.ª instância poderão ou deverão desdobrar-se entre Juízos de competência genérica e especializada, incluindo-se nestes os de natureza criminal, de família, menores, trabalho e comércio, cuja competência pode estender-se a mais de uma comarca. A grande reforma do funcionamento dos tribunais é a aposta na especialização, indiscutivelmente um factor indutor da qualidade da Justiça. Outro factor de modernização e agilização da administração da justiça tem que ver com a organização territorial dos Tribunais Judiciais, o denominado “Mapa Judiciário”, por forma a que os serviços de justiça respondam de forma mais próxima e eficaz, nos locais onde são mais necessários. Também a descentralização da administração dos serviços judiciários permitirá uma melhor gestão das infra-estruturas e dos recursos pessoais. A mobilidade e a motivação dos agentes da administração judiciária, só são possíveis, com uma gestão própria e especifica em cada Tribunal. Por isso, concordamos com a reforma que se anuncia de que cada Tribunal terá um Presidente, nomeado por o Conselho Superior da Magistratura, coadjuvado por um Administrador Judicial. A verdadeira reforma do processo executivo passa pela criação de juízos de competência especializada em cobrança de créditos (com poderes declarativos e executórios) e pela activação dos serviços externos dos Tribunais, dotados de meios tecnológicos, de condições de fácil acesso a bens penhoráveis e apetrechados da logística adequada para a remoção, depósito e venda dos mesmos. Deste modo, afirmamos o estado de direito, a soberania e o prestígio do Tribunais, dignificamos os advogados e, sobretudo, garantimos aos cidadãos e às instituições a defesa efectiva dos seus direitos.

O actual regime das férias judiciais penaliza os advogados e os cidadãos, sendo urgente que todos sem excepção, nomeadamente os advogados, possam gozar um período consecutivo de 30 dias de férias. Por isso, o ano judicial deve ter o seu termo em 15 de Julho e a sua reabertura ao funcionamento normal, em 1 de Setembro seguinte.

Cumpre-nos felicitar os membros eleitos para a Delegação Comarcã de Viana do Castelo e desejar-lhes as maiores felicidades no desempenho do seu mandato e na sua vida pessoal. São advogados competentes, cidadãos empenhados e todos capazes de lutar e velar pela defesa dos nossos interesses e pela afirmação progressiva do nosso prestígio. É com profunda emoção, mas com o sentimento de tranquilidade e de dever cumprido que entregamos este testemunho e esta responsabilidade, aos Drs. Luís Louro, Maria José Rêgo, Catarina Moreira, Jorge Rodrigues e Vilas Boas Travassos. Todos têm saber, experiência e qualidades de inteligência, cultura e formação para conduzir esta pequena nau a bom porto. O Dr. Luís Louro escolheu qualificada tripulação, tem o apoio da generalidade dos colegas, dos magistrados e funcionários judiciais, por isso, não será qualquer tempestade que o afastará da rota que traçar. Merece inteiramente a honra que os advogados de Viana lhe conferiram. Os advogados eleitos representam a verticalidade, a honra e a dignidade que caracteriza a advocacia vianense e sintonizam com todos os advogados portugueses que defendem princípios e causas. Podem contar connosco sempre, sobretudo, nos momentos difíceis e ou de desânimo.

Navegando à vista da costa, posso agora, em tom pessoal, testemunhar que os elementos que compuseram esta Delegação, naturalmente com ressalva da minha pessoa, são Advogadas e Advogados de irrepreensível aprumo cívico e moral, que nos deram incansável apoio e o melhor de si próprios a esta causa. Fomos cinco amigos, em todas as circunstâncias e nem, por uma só vez, tergiversamos naquilo que foi nosso entendimento ser o melhor para os advogados de Viana. Aprendi com todos eles, apesar da sua juventude. Uma era solteira, hoje é casada e mãe de um menino e apenas, por esta razão, não está aqui entre nós, a Dr.ª Patrícia Almeida. O Dr. Miguel era recém-casado, hoje é pai e a partir, de amanhã, será membro do nosso Conselho Geral com inteiro mérito. A Dr.ª Leonor já era casada e mãe, o que não a impediu de uma actuação diligente, activa, generosa e indispensável em prol desta causa. O Dr. Duarte adquiriu a respeitável condição de avô babado, mas é tão jovem como os mais jovens e representa a consciência e a acção da actividade deste Delegação. Como eu sei quantos sacrifícios fez por esta causa. Os bons não dão nas vistas, melhoram com a idade e estão sempre presentes, quando necessário. É assim, o Dr. Duarte.

Finamente, uma palavra para a Rita. É insubstituível na nossa Delegação e a sua serenidade, o seu bom senso, a sua dedicação, o seu exemplo e a sua beleza, mormente a de espírito, são qualidades que todos lhe reconhecem. Com ela o trabalho da Delegação fica muito simplificado. Podemos dizer que tivemos o privilégio de trabalhar com três grandes senhoras, uma delas é a D. Rita de Barros. Ainda não é mãe, mas está em vias de sê-lo, de uma menina. Desejamos do coração que a Matilde nasça bem e proporcione à mãe toda a felicidade que merece.

Os advogados de Viana do Castelo, ao contrário do que outros pensam e dizem, muito prestigiam a advocacia portuguesa.

Ter tido o seu apoio e confiança, durante estes três anos, permite-nos dizer que assim é fácil defender e vencer causas. Sentimo-nos inteiramente recompensados e permitiram-nos uma experiência e uma vivência inolvidáveis.

Uma palavra de apreço e gratidão para os advogados estagiários, a quem devemos, para além de mais, o êxito de duas exigentes Conferências e a organização da nossa Biblioteca. Oxalá, sejam felizes e concretizem em pleno a sua ideia de Advogado.

Resta-nos pedir o vosso apoio para esta Delegação e desejar a todos os advogados, aos aqui presentes e respectivas famílias, as maiores felicidades.

Bem Hajam e Muito obrigado.
Viana do Castelo, 07/01/2008
Pela Delegação,
O PRESIDENTE,

(Rocha Neves)







©principo.org 2016
enviar mensagem

    Página principal