Tombamento de edifícios públicos, que abriguem estabelecimentos prisionais



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TOMBAMENTO DE EDIFÍCIOS PÚBLICOS, QUE ABRIGUEM ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS
01. A 10 de janeiro de 1980, o Diretor da Divisão de Análise e Acompanhamento de Projetos, do Departamento Penitenciário Federal, o arquiteto Dr. José Luiz Gonçalves, ofereceu plano objetivando a conservação de edifícios onde se achem funcionando estabelecimentos prisionais, quando "construídos, em séculos idos, como testemunho de preservação de nossas origens, cultura, história e desenvolvimento" (sic). No aludido plano encontra-se ínsita a lembrança de tombamento dos mesmos edifícios.
O projeto operaria em conjugação funcional com a Secretaria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (SPHAN), órgão da Secretaria de Assuntos Culturais do Ministério da Educação e Cultura.
02. O plano não logrou, ao tempo, apreciação e, mediante "Nota", foi reapresentado ao Diretor Geral do Departamento Penitenciário Federal, a 07 de julho de 1981.
03. Em tramitação, ouviu-se a Secretaria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, a qual opinou favoravelmente sobre ambas as pretensões: conservação dos edifícios e seu tombamento.

Acenou-se, então, com a possibilidade de a mencionada Secretaria contribuir até com oitenta por cento (80%) das despesas de restauro de edifícios.


Caberia ao Departamento Penitenciário Federal listar os prédios merecedores de conservação e preparar o procedimento, ensejante de eventual tombamento de ofício. Assim, instruindo o pedido com fotografias, referências e dados técnicos sobre cada edifício elencado.
A manutenção dos prédios, que viessem a se tombar, restaria, por meio de contrato, baixo a responsabilidade da proprietária do imóvel, União, Estado ou Município, pelo tempo de dez (10) anos.
É o que se depreende de outra "Nota" do Diretor da Divisão de Análise e Acompanhamento de Projetos, ao Diretor Geral do Departamento Penitenciário Federal, datada de 14 de julho de 1981.
04. O projeto, por via do ofício no. 825, do Diretor Geral do Departamento Penitenciário Federal, chegou à Presidência deste Conselho, em 16 de julho. Solicitou ele, já no dia seguinte, parecer ao Conselheiro Prof. Heber Soares Vargas.
05. A 16 de setembro último, o referido Conselheiro ofertou opinião, pondo em realce a validade e importância do projeto examinado e concluiu, de modo favorável, quanto aos tombamentos.
06. Honrou-me, também, a Presidência ao buscar ao buscar minha audiência sobre o tema, a qual, agora, presto.
07. A idéia de se tombar antigos prédios, que se encontrarem, ainda, servindo como cadeia, casa de detenção ou presídio, parece emergir no Estado do Ceará, em 1971.
O então Presidente da Encetur, Eliezer de Andrade, intentou e obteve do Governo da época, Cesar Cais, o tombamento do edifício, que abrigava a Casa de Detenção de Fortaleza, mudando-lhe a afetação administrativa, para Casa de Cultura.
O mesmo sucedeu depois, ainda em âmbito Estadual, em 1973, quando o prédio da Casa de Detenção do Recife veio a se converter em edifício da Casa de Cultura de Pernambuco. Destinou-se, de igual modo, no Rio Grande do Norte, em 1976, para receber o Centro de Turismo de Natal, o imóvel que antes servira como Casa de Detenção.
Referindo-se a tais destinações e tombamentos, teria dito Aluísio Magalhães, atual Secretário do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional e Presidente da Fundação Nacional Pró-Memória, que...
"... acha muito interessante a coincidência, se é mesmo uma coincidência, que antigas Casas de Detenção ou presídios tenham se transformado em Casas de Cultura. Isto porque, além do óbvio de que os prédios são grandes e se predispõem a uma atividade múltipla, parece haver, além disto, uma outra intenção: redimir os edifícios, ou melhor, purgá-los do antigo uso, transformando-os num lugar de lazer, bem-estar e de contato com a criatividade popular, ao invés de solidão, tristeza e, quem sabe, até mesmo torturas".
Teria acrescentado, também, que:
"A Secretaria de Assuntos Culturais do MEC incentiva e estimula a nível estadual e municipal a criação de Casas de Cultura, enquanto que a Secretaria do Patrimônio, através do programa das cidades históricas, poderá ajudar na consolidação e restauração dos prédios" (01).
08. Na esfera federal, encontram-se tombadas, até meados de 1980, treze (13) Casas da Câmara e Cadeia, a saber: de Caucaia, Icó e Qui­xeramobim, no Estado do Ceará; de Alcântara, no Maranhão; de Ma­riana, Ouro Preto e Pitangui, no Estado de Minas Gerais; de Pilar, na Paraíba; de Olinda (antigo Aljube), no Estado de Pernambuco; de Acari, no Rio Grande do Norte; de São João da Barra e Vassouras, no Estado do Rio de Janeiro; e, afinal, de Santos, em São Paulo (02):
A finalidade atual de tais bens imóveis, ou se mostra desconhecida; ou se mantém, qual Câmara Municipal; ou é museu. Apenas o edifício de Acari, no Estado do Rio Grande do Norte, ao que consta, acha-se destinado a Delegacia de Polícia e Cadeia Pública (03).
09. Nos horizontes municipais e estaduais, não me "foi possível apurar muitos outros prédios já tombados, Poderia, entretanto, juntar ao rol as Casas da Câmara e Cadeia das cidades de Maragogipe, Santo Amaro, Cachoeira, São Francisco do Conde, Rio das Contas, Porto Seguro e Jaguaripe, na Bahia; das cidades de Goiás e de Pilar de Goiás, no Estado de Goiás; e de Atibaia, em São Paulo (04).
10. A intenção de conservar e tombar antigos prédios públicos, utilizados para estabelecimentos prisionais, não surge nova e emerge aceita.

Todos sabemos de raiz que importa preservar o acervo arquitetônico brasileiro. Todos possuímos ciência de que cumpre manter o patrimônio cultural, nos termos de norma constitucional (05) e con­soante as várias leis, que disciplinam ou regulamentam a matéria (06).


11. Existem inclusive, no plano supra nacional, os chamados direi­tos culturais, enquanto direitos humanos, já reconhecidos na "Decla­ração Universal", de 1948 (07). Exsurgiram eles confirmados, em documento do Secretariado da UNESCO, de 1970 e foram conceituados como "direitos a tomar parte livremente na vida cultural da comunidade" (08).
12. Ora, é hoje, na vida cultural da comunidade, que se coloca a questão do patrimônio cultural e, em conseqüência, do patrimônio cultural urbanístico (09).
13. O que conduz, ou deve levar ao ato administrativo de tombamento é sua necessidade, evidenciada pelos órgãos técnicos, mais a oportunidade e a conveniência pública, na conservação de determinada bem de valor cultural. Daí, o afirmar-se que é ato do poder público "unilateral, discricionário e constitutivo" (10).
14. Afiara manifesto que um antigo prédio, onde se localize, hoje, estabelecimento prisional, venha a constituir-se em bem cultural imobiliária, em base do interesse público, na sua preservação.
15. Antes, contudo, de levantar algumas questões, as quais acredito pertinentes ao tema escoliado bem de valor cultural. Daí, o afirmar-se que é ato do poder público "unilateral, discricionário e constitutivo" (10).
Os prédios de propriedade da União, Estado ou do Município, onde se encontrem instaladas cadeias, casas de detenção. presídios ou penitenciárias são bem públicos dominiais de uso especial (11). Consis­tem em
"... espécie de bens, utilizados pela administração, como, por exemplo, um edifício com destino próprio inerente a sua natureza e finalidade"" (12);
ou melhor:
"... são imóveis, edifícios e terrenos, aplicados a serviço de repartições ou de estabelecimentos públicos..." (13)
Já se há de notar, pois, a necessidade técnica de não baralhar o edifício público, que aceita o estabelecimento prisional, com cadeia, casa de detenção, presídio ou penitenciária.
"Os edifícios públicos, que não se confundem de maneira alguma com as pessoas jurídicas públicas que neles exercem atividades, são bens públicos que integram o domínio público, principalmente pela afetação ao serviço público" (14).

O projeto, em apreço, cuida, portanto, da conservação e tombamento de edifícios públicos, pertencentes à União, ao Estado ou ao Município, que inobstante antigos e de valor cultural, ainda se aproveitam com a finalidade de estabelecimentos prisionais.


16. Desejo suscitar algumas questões, neste lanço, na tentativa de melhor clarear o tema, nos estritos limites da competência do "Conselho Nacional de Política Penitenciária"..
Se qualquer do povo "pode propor o tombamento de bens cul­turais" (15), tanto mais esse Conselho pode ensejar a atividade espontânea do órgão federal. O bom ou mau êxito do procedimento de ofício, cabente à espécie (16), sempre dependerá dos elementos de convicção, que o Departamento Penitenciário Federal possa, nas cir­cunstâncias, dar à Secretaria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Facultar-lhe, assim, o maior número de dados arquitetônicos, históricos e jurídicos do prédio.
A constitutividade do tombamento, antes mencionada, dentre outros efeitos, restringe qualquer modificação do bem .tombado e possibilita a intervenção pelo órgão tombante (17). Não surge, pois, razoável que tombado o edifício, permaneça afetado como estabelecimento prisional.
A conservação de bem cultural imobiliário é implicativa de restauro quase certo. A restauração visa a
"... conservar e a revelar o valor estético e histórico do monumento. Apóia-se no respeito à substância da coisa antiga ou sobre documentos autênticos e deverá deter-se onde começa a conjetura. Além disso, todo trabalho complementar, verificado indispensável, deverá se destacar da composição arquitetônica e levará a marca de nosso tempo" (18).
Busca, pois, que o prédio regresse ao afeiçoamento primitivo. Tal significa, sob ângulo prático, que o imóvel perderá as características de estabelecimento prisional, como hoje o imaginamos. O restauro tende, assim, a mudar o destino administrativo do edifício.
É bem de ver que o ato de tombamento, por sua natureza, pode, às vezes. mudar o fadário do edifício.
17. Frente a todos estes motivos e fatos, opino no sentido de que se listem os antigos edifícios. até agora aplicados a serviços de estabelecimento prisionais, verificando a possibilidade prévia de desafetá-­los, antes mesmo de qualificar, um a um, como bem de valor histórico e artístico.
A necessidade de tombar certo prédio de valor cultural, para preservar o acervo urbanístico nacional, pode, eventualmente. esbar­rar na conveniência e oportunidade do ato administrativo de tombamento, que é a todo o tempo, presidido pelo interesse público (19).
Sugiro, outrossim que a DD. Presidência mande, que sobre a questão objeto do parecer, formar processo, a fim de - reunindo informações. pareceres e atas - facilitar futuro exame e decisões.
Este o meu parecer, salvo melhor juízo.
De São Paulo para Brasília, 26 de outubro de 1981.

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NOTAS:
(01 ) Jornal "O Estado de S. Paulo". 08 de março de 1981, p. 59.

(02) "Guia dos bens tombados"; coordenação de pesquisa Maria Elisa Carrazzoni, Expressão e Cultura. R. de Janeiro.

1980.

(03) idem supra.



(04) Augusto Carlos da Silva Telles: "Atlas dos monumentos históricos e artísticos do Brasil", Ministério da Educação e Cultura, R. de Janeiro, 1980. 2a. ed.

(05) Art. 180 e seu parágrafo único, da Constituição da Emenda no. 1/69.

(06) Lei no. 378, de 1:1 de janeiro de 1937. que criou a Secretaria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional; Decreto-Lei no. 25, de 30 de novembro de 1937, que organizou a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional; Decreto-Lei no. 2.809, de 23 de novembro de 1940, que dispõe sobre doações ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional; Decreto-Lei no. 3.886, de 29 de janeiro de 1941, o Qual dispõe sobre o recurso contra o tombamento ao Presidente da República; Decreto-Lei no. 8.534, de 2 de janeiro de 1946, que reorganizou o Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, transformando-o em Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional; Lei no. 3.924, de 26 de julho de 1961, o qual dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos nacionais; Lei no. 5.477, de 9 de julho de 1968, a qual proíbe a exportação de livros antigos e conjuntos bibliográficos brasileiros; Decreto-Lei no. 66.967, de 27 de julho de 1970, que transformou a Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional em Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional; Decreto.Lei no. 84.198, de 13 de novembro de 1979, o qual transformou o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional em Secretaria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional; Lei no. 6.757, de 17 de dezembro de 1979, que criou. a Fundação Pró-Memória; Decreto no. 84.396, de 16 de janeiro de 1980. o qual aprovou os estatutos da mencionada Fundação.

(07) arts. 22 e 27.

(08) "Os direitos culturais. como direitos do homem", UNESCO, Livraria Telos Editora. Porto, 1970. p. 10.

(09) Veja-se José Afonso da Silva, "Direito urbanístico brasileiro", Editora Revista dos Tribunais, S. Paulo, 1981, pp 481-510.

(10) José Cretella Júnior, "Regime Jurídico do tombamento", Revista de Direito Administrativo, 112-62

(11) Veja-se o art. 66, no. II, do Cód. Civil.

(12) José Cretella Júnior, "Dos bens públicos no direito brasileiro", Edição Saraiva, Es. Paulo, 1969, p. 71.

(13) José Cretella Júnior, "Dos bens...", opus cit., p. 255

(14) José Cretella Júnior, "Dos bens...", opus cit., p 133. Em nota, se lê, na mesma página. "É erro grosseiro tomar o edifício público pelo estabelecimento público. Uma prisão não é um estabelecimento público..."

(15) Augusto Silva Telles. "Proteção do patrimônio histórico e artístico, monumental, móvel e paisagístico", Revista Cultura. 27/86.

(16) Veja-se o art. 59. do Decreto-Lei no. 25/37.

(17) Vejam-se os arts.. 17 e 20. do Decreto-Lei no. 25/37.



(18) Tópico da "Carta de Veneza", citado por José Áfonos da Silva, opus cit., p. 495.

(19) Confira-se em José Cretella Júnior, "Regime Jurídico...", opus cit., p. 54; e José Afonso da Silva, "Direito urb...", opus cit., p. 491 e 492. Ver, ainda, de José Cretella Júnior, "Dicionário de direito administrativo", Forense, Rio de Janeiro, 1978, 3ª. Ed., verbete "tombamento".


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