Tomo I – o estado e os sistemas constitucionais


O SISTEMA CONSTITUCIONAL NORTE-AMERICANO



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O SISTEMA CONSTITUCIONAL NORTE-AMERICANO



ASPECTOS INOVADORES:


  • 1º fenómeno descolonizador

  • 1º grande Estado formado fora da Europa (a nível de Direito Constitucional)

  • 1º Estado republicano baseado na separação da Igreja do Estado

  • 1º Estado federal da História

  • 1ª Constituição duradoura e escrita, de base legal (modelada pela jurisprudência, em conexão com o controlo da constitucionalidade)

  • 1º sistema de governo presidencialista, baseado no parlamentarismo e na separação de poderes (teoria de Montesquieu)

TRAÇOS FUNDAMENTAIS DO ESTADO E DO CONSTITUCIONALISMO:




  • a independência e os princípios do contrato social, da soberania popular e do direito à revolução, os direitos universais e o puritanismo  a 4 de Julho de 1776 é aprovada a Declaração de Independência das 13 antigas colónias britânicas da costa oriental da América do Norte, agora “Estados livres e soberanos”; exprime uma filosofia jusnaturalista, baseada nos direitos fundamentais do indivíduo (liberdade, igualdade, procura da felicidade...) e apelando para o contrato social da liberdade, direito à insurreição (resistência) e soberania fundamental, por forma a ir de encontro aos ideais políticos e religiosos dos colonos e a fundamentar o repúdio pela legalidade existente, fundada no Parlamento; estatuto interno do Estado: enquanto Estado independente tem direito a fazer a guerra, a paz, alianças e tratados de comércio

“Nós, o povo dos Estados Unidos, em ordem a formar uma mais perfeita união, estabelecer a justiça, assegurar a tranquilidade interna, prover à defesa comum, promover o bem geral, conservar para a nossa posteridade os benefícios da liberdade, decretamos e confirmamos esta Constituição para os Estados Unidos da América”


Preâmbulo da Constituição de 1787


  • a forma republicana de governo  a antecedência histórica de colónias declaradas Estados independentes e a grande extensão territorial levaram, naturalmente, à estrutura federativa e à ausência de dinastia e o ambiente de igualdade jurídico-política à república; um racionalismo, sempre temperado pelo empirismo e nunca desligado de um sedimento religioso, foi um meio para organizar uma união de Estados livres, embora fosse a primeira república com separação entre igreja e Estado


  • o constitucionalismo  o Direito Constitucional norte-americano é de base legal (jurisprudencial) e o núcleo fundamental do ordenamento norte-americano é um texto escrito: a Constituição de 1787, simultaneamente rígida e elástica (não pode ser alterada por vontade própria do Congresso, como qualquer lei ordinária; porém, é dotada de regras muito gerais de orientação, condensadas em apenas 7 artigos e dela não constam, propositadamente, a regulamentação de certos pontos). Grande parte das disposições que formam o constitucionalismo norte-americano estão ainda contidas em leis ordinárias, em precedentes estabelecidos pelo executivo, em decisões judiciais e em costumes, bem como nas Constituições dos Estados federados




  • o federalismo  produto histórico da transformação da confederação dos Estados independentes, sucessores das 13 colónias britânicas da costa oriental da América do Norte, em união de natureza estatal, em 1787; o federalismo é o estatuto jurídico da Constituição e é garantido pela rigidez da Constituição e pela fiscalização desta; é caracterizado por uma estrutura de sobreposição (cada cidadão está sujeito simultaneamente a 2 poderes políticos e a 2 ordenamentos constitucionais) e por uma estrutura de participação (o poder político central resulta da agregação dos poderes políticos dos Estados federados; os 4 princípios jurídicos em que se baseia são: poder constituinte de cada Estado, intervenção institucionalizada na formação da vontade política federal, especialidade das atribuições federais e igualdade jurídica dos Estados federados




  • a separação de poderes e o presidencialismo  a Constituição de 1787 assenta na separação orgânica, tão rígida quanto possível, do poder legislativo, do poder executivo e do poder judicial, aos quais os seus 3 primeiros artigos separadamente se referem (poder legislativo – Congresso; poder executivo – Presidente dos EUA; poder judicial – tribunais federais) e independência recíproca dos titulares, com incompatibilidade de cargos, e nem respondendo politicamente o presidente perante o Congresso, nem podendo este ser dissolvido ou adiado por aquele; existência de correlacionações e comparticipações necessárias aos destinatários dos poderes, de forma a criar um sistema de freios e contrapesos que funcione reciprocamente.

Todavia, desde cedo o Presidente ocupou lugar de primeiro plano na política norte-americana: reúne a dupla qualidade de chefe do Estado e chefe de governo, é o órgão político central, principal orientador político, principal legislador, chefe do poder executivo e “símbolo nacional” (quase a imagem de um autocrata)
FORMAÇÃO E ESTRUTURA DA DECLARAÇÃO DE INDEPENDÊNCIA E DA CONSTITUIÇÃO DE 1787:


  • a primeira e mais antiga Constituição escrita  foi a primeira Constituição de base legal e escrita (influenciada pelas liberdades dos cidadãos, pelo jusnaturalismo... que vai também influenciar a Revolução Francesa) ; a sua função de lei fundamental e de pacto constitutivo da união, a tradição jurídica anglo-saxónica, a elasticidade, o trabalho jurisprudencial e circunstâncias histórico-sociais favoráveis explicam a longevidade da Constituição e a consistência das instituições políticas americanas




  • uma Constituição sóbria, sábia, viva e jurisprudencial  é uma Constituição simultaneamente rígida e elástica: rígida porque não pode ser alterada nos moldes idênticos aos das leis ordinárias e qualquer modificação requer um processo complexo, com intervenção dos Estados; elástica porque, a partir do texto primitivo e dos aditamentos tem podido ser adaptada, concretizada, vivificada e até metamorfoseada, sobretudo pela acção dos tribunais (daí ser uma Constituição fundamentalmente jurisprudencial, relevando os princípios de Direito público e o common law, com o importantíssimo papel do juiz).




  • a Constituição como lei culminante e lei suprema: a “judicial review”  a Constituição de 1787 exerce uma dupla função de lei fundamental e de pacto constitutivo da união; é o direito supremo do país e os EUA vivem, quase desde a sua formação, sob o princípio da constitucionalidade: as leis e os outros actos do Estado devem ser conformes à Constituição e não devem ser aplicados pelos tribunais no caso de serem desconformes (acesso directo do juiz à Constituição)




  • a progressiva consolidação da autoridade federal  o poder federal foi-se afirmando e robustecendo em consequência da vitória dos federais na Guerra de Secessão de 1861-1865, das 2 guerras mundiais, do aumento do número de Estados federados (de 13 para 50), da imigração e das comunicações, do reforço da coesão nacional e, ainda, do aumento das funções do Estado federal e do seu peso financeiro


O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL:


  • a Constituição federal e as Emendas  a Constituição norte-americana é constituída por 7 Artigos e 27 Aditamentos ou Emendas, dos quais os 10 primeiros são Declaração de Direitos, aprovados em 1791.


Artigos:

1º - todos os poderes legislativos são entregues ao Congresso, composto pelo Senado e pela Câmara dos Representantes

2º - o poder executivo será entregue a um presidente dos EUA ou da União

3º - poder judicial aos tribunais, sendo o Supremo Tribunal Federal o mais importante

4º - definição da relação entre o Estado federal e os Estados federados ou as relações entre estes

5º - regime da revisão constitucional

6º - “cláusula da supremacia federal”

7º - entrada em vigor da Constituição


Aditamentos:

1º - liberdade de religião, palavra, imprensa, reunião e petição

- uso e porte de armas

3º - proibição do aboletamento de soldados em tempo de paz sem o consentimento do proprietário

4º - inviolabilidade do domicílio

5º 


6º garantias do processo penal

7º 


8º - limites das penas criminais

9º 


10º  regime federal de direitos

11º - limitações do poder judicial

12º - eleições

13º - abolição da escravatura

14º - questões da dupla cidadania e nº de repres./Estado

15º - garante o direito de voto independentemente da raça

16º - imposto sobre o rendimento

17º - eleição directa dos senadores

18º - Lei Seca

19º - garante o direito de voto independentemente do sexo

20º - contagem dos mandatos

21º - revogação da Lei Seca

22º - re-eleição

23º - estatuto eleitoral de Washington

24º - direito de voto independentemente do pagamento de qualquer taxa ou imposto

25º - vagatura dos cargos de Presidente e Vice-Presidente

26º - direito de voto aos 18 anos

27º - remunerações




  • as regras, as práticas e princípios constitucionais  as regras são as lei que constam da Constituição e dos aditamentos e as que resultam do conjunto das suas disposições ou nelas se acham implícitas; as práticas são modos de proceder que adaptam as regras constitucionais às condições do meio e às circunstâncias do momento, vitalizando-as e fazendo da Constituição um corpo vivo; os princípios consistem na garantia das liberdades e dos direitos do cidadão norte-americano, na garantia de processo adequado e justo e na garantia de igualdade perante a lei




  • em especial: a jurisprudência constitucional  o sistema de fiscalização constitucional é da competência dos tribunais, estaduais e federais, com ascendente natural do Supremo Tribunal e todos os actos normativos, à excepção das questões políticas, estão sujeitos à fiscalização; este sistema prevalece devido à tradição das Constituições limitativas coloniais, ao papel preponderante da interpretação judicial e ao prestígio dos juízes, ao consenso sobre as instituições, ao funcionamento pragmático da separação dos poderes e ao federalismo; os tribunais possuem uma autoridade reconhecida na interpretação e na concretização da Constituição

AS INSTITUIÇÕES POLÍTICAS (FORMAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO):




  • o Presidente  eleito por sufrágio universal indirecto em 2 graus; o seu mandato dura 4 anos, não podendo ser reeleito mais de uma vez. É simultaneamente chefe de Estado e chefe de governo e o titular único do poder executivo (não existe Gabinete ou Conselho de Ministros mas sim 12 secretários de Estado, auxiliares directos do Presidente). As suas funções consistem em orientar e coordenar a acção da administração federal, velar pela fiel execução das leis, assegurar o comando das forças armadas da União e dos Estados e nomear e demitir o funcionalismo federal; a sua função governativa consiste na política externa (auxiliado pelo Secretário de Estado) e no direito de veto que possui; propõe, ainda, diversas leis




  • o Congresso  detém o poder legislativo e é formada por 2 Câmaras, com igual competência legislativa: a Câmara dos Representantes e o Senado (o único a que cabem os assuntos fiscais) (influência britânica). A Câmara dos Representantes é composta por 435 membros, eleitos directamente pelos cidadãos; procura estabelecer uma proporção entre o nº de habitantes de cada Estado e a sua representação na Câmara; representa o povo e é eleita por sufrágio maioritário a uma volta uninominal de 2 em 2 anos. O Senado representa os Estados federados em critérios de igualdade: é composto por 2 senadores por cada Estado; são eleitos por sufrágio universal e directo e com um mandato de 6 anos; 1/3 é substituído a cada 2 anos, no final de cada legislatura; a presidência cabe ao Vice-Presidente dos EUA; a sua principal função é legislativa, apesar de ter também uma função governativa, judicial (julgamento de casos de impeachement) e de fiscalização




  • os Tribunais Federais  destinatários do poder judicial, com predomínio do Supremo Tribunal; as leis e os outros actos de Estado devem ser conformes à Constituição e, caso contrário, não devem ser aplicadas. O Supremo Tribunal, fundado em 1789, é composto por um presidente e por nove conselheiros; os tribunais inferiores também datam de 1789 e podem ser tribunais de distrito (julgamentos em 1ª instância) e de circuito (tribunais de recurso de 2ª instância)




  • os partidos políticos  existência de 2 grandes partidos, à semelhança da experiência britânica: o Partido Republicano (tendências conservadoras, supremacia federal e essência do americanismo) e o Partido Democrático (política social, intervencionismo económico, centralização administrativa e abolição das discriminações raciais e religiosas); os partidos políticos norte-americanos são dotados de uma grande flexibilidade e não possuem consistência ideológica, são muito localizados por Estado e permitem diferentes maiorias conforme as questões




  • Os grupos de pressão ou lobbies são associações profissionais, das mais diversas proveniências, que procuram, junto dos membros do Congresso e do Governo federal, obter a aprovação de leis favoráveis aos seus interesses e a adopção de medidas, ou a nomeação de candidatos, concordantes com os seus pontos de vista; poderão ser benéficos se tiverem em vista combater a corrupção e fazer valer os verdadeiros interesses nacionais, opondo-os aos interesses dos egoístas de grupo ou de classe; poderão ser maléficos se minarem a confiança popular nas instituições políticas e puserem muitas vezes em risco as próprias liberdades cívicas

O SISTEMA CONSTITUCIONAL BRITÂNICO
FORMAÇÃO E EVOLUÇÃO:


  • fase dos primórdios  inicia-se em 1215 com a concessão da Magna Carta (documento que evidencia o fundamento das liberdades cívicas e alicerce do constitucionalismo); corresponde ao Estado estamental (instituições feudais – Magnum Conciliuim) e verifica-se a tentativa de imposição da monarquia absoluta

  • fase de transição  luta entre o Rei e o Parlamento, em princípios do séc. XVII, cujos momentos fundamentais são a Petition of Rights (1628), a Commonwealth de Cromwell (1653), a Lei do Habeas Corpus (1679), a “Gloriosa Revolução” de 1688 e o Bill of Rights (1689); nesta fase o Rei governo com o auxílio do Parlamento e já existe constitucionalismo

  • fase de democratização  desencadeada a partir de 1832 com o Reform Act, constitui a fase contemporânea caracterizada por reformas eleitorais tendentes ao alargamento do direito de sufrágio, à institucionalização do Primeiro Ministro e dos partidos políticos e ao progressivo apagamento da Câmara dos Lordes (pares hereditários e vitalícios) em detrimento da Câmara dos Comuns (membros electivos e renováveis)


CARACTERÍSTICAS DA CONSTITUIÇÃO BRITÂNICA:


  • constituição em sentido material e essencialmente consuetudinária  formada por regras dispersas, de origem consuetudinária, que não se encontram redigidas num texto único, não assumindo, no conjunto, a forma de uma lei fundamental escrita. Exemplos de leis constitucionais: Magna Charta (1215), Petition of Rights (1628), Habeas Corpus (1679) e Bill of Rights (1689), Act of Settlemet (1701), leis eleitorais dos Sécs. XIX e XX, leis sobre o Parlamento de 1911 e 1949, Estatuto de Westminter (1931), Ministers of Crown Act (1937), etc. No Direito Constitucional da Grã-Bretanha, a predominância das normas provém do costume, logo, uma grade parte do conjunto de regras sobre organização do poder político é consuetudinária e a unidade fundamental da Constituição repousa em princípios não escritos, assentes na organização social e política dos Britânicos




  • constituição histórica e flexível  o carácter histórico da Constituição Britânica prende-se com o conceito de continuidade, que não significa imutabilidade: o arreigado espírito de tradição alia-se a um instinto de conservação, que se traduz na flexibilidade do ordenamento constitucional, i. é., a qualquer altura, a Constituição pode ser alterada pelo Parlamento como se de uma lei ordinária se tratasse, sem necessidade de um processo diferenciado do da função legislativa. Assim, o processo de formação do sistema político britânico não evidencia quebras comparáveis às de outros países mas sim uma “aposta na reforma em vez da revolução” através de sucessivas reinterpretações de textos antigos e da sua acomodação às circunstâncias de cada época




  • as rules e as conventions  o ordenamento constitucional britânico compreende duas espécies de disposições: rules são as regras constitucionais que têm o carácter de normas jurídicas, escritas e vinculativas, sendo aplicadas pelos tribunais como Direito, e que constam de documentos históricos, de leis votadas pelo Parlamento ou de sucessivas leis eleitorais, do direito consuetudinário e de decisões judiciais; as conventions são as práticas ou usos convencionais que versam sobre o funcionamento do Parlamento, das relações entre Câmaras, Governo e Oposição ou o exercício do poder do Rei. São um complemento das rules e conferem maleabilidade ao ordenamento constitucional




  • os princípios político-constitucionais  conjunto de regras, de práticas e de órgãos de governo que formam a estrutura geral do sistema (são as instituições políticas): Coroa, Parlamento, Tribunais e liberdades cívicas. Existe falta de referência à separação de poderes, pois hoje é impossível dissociar o legislativo do executivo, os quais constituem o poder governativo; apenas os tribunais fruem de ampla autonomia (a divisão de poderes não é uma peça fundamental da estrutura política britânica)

AS INSTITUIÇÕES POLÍTICAS (FORMAÇÃO; COMPOSIÇÃO; COMPETÊNCIA; FUNCIONAMENTO;




  • A COROA (o Rei, o Conselho Privado e o Gabinete)  teoricamente, a Coroa é a fonte de toda a autoridade política (como o é o Estado para nós).

- Rei: é o primeiro dos servidores da Coroa e personifica a unidade nacional. Actualmente, apenas pode exercer pessoalmente a dissolução do Parlamento e nomear o Primeiro Ministro (após as eleições para a Câmara dos Comuns) – prerrogativa real; para tudo o resto o Rei não pode oficialmente decidir sozinho (todos os seus actos necessitam de referenda ministerial – deste modo não pode causar prejuízo, o que permite salvaguardar o prestígio e dignidade da função real). Assiste-lhe um triplo direito: ser consultado, encorajar e avisar.

- Conselho Privado: as suas principais funções são de carácter legislativo (aprova as Orders in Council (diplomas legislativos) e publica-as – são elaboradas pelo Gabinete) e judicial (julga em última instância dos recursos dos tribunais eclesiásticos, do Almirantado e das Colónias). Raramente reúne em sessão plenária (apenas para a proclamação do monarca), funcionando por secções; é composto por mais de 300 membros (membros da Família Real, Arcebispos, Bispo de Londres, Lordes de altos cargos judiciais, o speaker da Câmara dos Comuns, embaixadores, membros do Gabinete, Primeiros Ministros...)

- Gabinete: constituído pelo Primeiro Ministro e por aqueles que, dentro do Governo, o Primeiro Ministro escolher (entre 17 e 23 membros). Na verdadeira acepção da palavra, o Gabinete é o governo, uma vez que desempenha a função governativa primordial: estabelece a política geral do ministério e orienta e coordena a acção dos membros deste. Prepara o Discurso da Coroa e elabora as Orders in Council; a sua obra legislativa excede a do Parlamento, perante o qual assume a responsabilidade pela política governamental


  • O PARLAMENTO (a Coroa, a Câmara dos Lordes e a Câmara dos Comuns)  a Grã-Bretanha é um país aferrado à tradição da omnipotência parlamentar: o princípio fundamental da organização política é o princípio da soberania ou supremacia do Parlamento: é o centro da vida política, os Ministros respondem perante ele e as orientações políticas do país correspondem às da maioria (actualmente da Câmara dos Comuns); detém uma tripla função: legislativa, judicial e de fiscalização política.

- Coroa: cria os pares espirituais e temporais da Câmara dos Lordes, ordena a realização de eleições, convoca o Parlamento, sanciona as leis votadas pelo Parlamento (a conselho do Gabinete), declara findas as sessões anuais ou a própria legislatura e, solicitada pelo Gabinete, dissolve-o.

- Câmara dos Lordes: exerce a jurisdição de Supremo tribunal de Apelação do Reino Unido; é um importante órgão de debate dos problemas nacionais, embora a sua competência legislativa tenha sido drasticamente reduzida desde o séc. XIX; é presidida pelo Lorde Chanceler e constituída por Lordes Espirituais (2 Arcebispos e os 24 bispos da Igreja Anglicana) e Lordes Temporais (pares hereditários da nobreza e membros da Família Real; pares electivos da nobreza irlandesa; pares vitalícios agraciados pelo Rei e lordes judiciais).

- Câmara dos Comuns: exerce a função legislativa (partilhando-a com o Gabinete) e de fiscalização política (cuja última palavra pertence ao Primeiro Ministro). É constituída por 635 membros, eleitos por sufrágio universal e directo; funciona em sessões plenárias, com o mínimo de 40 deputados, é presidida pelo Speaker (imparcialidade política e omissão de opiniões) e o seu regulamento prevê a limitação do tempo de debate; as comissões, permanentes ou não, tratam de assuntos delimitados e precisos


  • OS TRIBUNAIS  repartida por diversas instâncias, a organização judicial britânica culmina no Conselho Privado e na Câmara dos Lordes; os tribunais são independentes e possuem uma absoluta neutralidade política; como contrapartida, é-lhes vedado o exame da constitucionalidade ou da inconstitucionalidade das leis




  • AS LIBERDADES CÍVICAS  o núcleo fundamental continua a ser objecto de direito consuetudinário, não obstante os direitos e liberdades estarem enunciados em textos como a Magna Carta ou o Bill of Rights e garantidos pelas provisões de outros, como o Habeas Corpus e o Act of Settlement; a liberdade de crença, de palavra e de associação é consagrada pelo Common Law (não são as declarações escritas que fornecem as mais eficazes garantias das liberdades cívicas mas antes as sanções da tradição, da opinião pública, a vigilância da imprensa, o poder do eleitorado para corrigir e guiar a legislatura...)

O SISTEMA ELEITORAL, O SISTEMA DE PARTIDOS E O REGIME PARLAMENTAR DE GABINETE:




  • as eleições legislativas e o bipartidarismo  as eleições legislativas disputam-se num sistema eleitoral maioritário em círculos eleitorais uninominais a uma só volta. São disputadas por dois partidos maioritários, que monopolizam a quase totalidade da massa eleitoral e que vão alternando no poder (actualmente o Partido Conservador e o Partido Trabalhista). O partido vencedor forma o Gabinete e constitui o governo; o partido vencido tem lugar na Câmara dos Comuns e suporta a tarefa de fiscalização política. Este sistema permite a estabilidade e subsistência do governo durante toda a legislatura

  • o sistema de governo e a hegemonia do Primeiro Ministro  sistema de governo parlamentar de gabinete, que possui 3 órgãos de soberania: Parlamento - traça a orientação política e verifica a sua aplicação; Gabinete – com responsabilidade perante o Parlamento, põe em prática a orientação política; Coroa – poder de decidir eventuais desacordos e assegurar a continuidade do poder. O Gabinete é constituído pelo Primeiro Ministro (o chefe do partido maioritário, que assume a plenitude do poder) e pelos Ministros escolhidos, de entre os membros do Governo, pelo Primeiro Ministro. É o Gabinete que domina o sistema político, comandando a produção legislativa e fixando as linhas gerais de acção política. Sobrepõe-se ao Parlamento em caso de conflito e é um órgão autónomo de colaboração entre o Monarca e o Parlamento. Dentro do Gabinete, a figura preponderante é a do Primeiro Ministro: chefe do partido maioritário da Câmara dos Comuns, estabelece a ligação entre o Rei e o Parlamento e é o beneficiário, na prática, dos poderes do Rei. Em suma, possui a plenitude dos poderes.


SISTEMA CONSTITUCIONAL FRANCÊS
CARACTERÍSTICAS:


  • origem revolucionária e vocação universalista  o sistema constitucional francês vai formar-se a partir de 1789 por via da revolução que, em progressiva radicalização, se propõe destruir todas as instituições e estruturas do Antigo Regime (constitucionalismo de ruptura: instituição de uma nova ordem com origem em novas ideologias – pretensões universais e eternas, aplicáveis a todos os povos, independentemente do tempo e do espaço)




  • conotação ideológica, evolução cíclica e confronto de regimes  a Revolução de 1789 marca a ruptura com o Estado Absoluto e instala um Estado Constitucional influenciado por filósofos como Montesquieu, Rousseau ou Locke, com as suas ideias de igualdade, liberdade e soberania popular; a evolução cíclica do constitucionalismo francês prende-se com o facto de a Constituição de 1791 ter inaugurado uma série de 11 textos sucessivamente postos em vigor, alguns reformados mais de uma vez, através dos quais todas as soluções dizem terem sido ensaiadas. Existe, deste modo, uma evolução processada através da repetição de soluções que se sucedem desde 1791; o confronto de regimes durante todo o constitucionalismo francês prende-se com esta repetição, que determina uma certa regularidade e que permite distinguir 3 ciclos distintos formados pela sequência de 3 fases: o sistema parlamentar, o sistema de assembleia e o sistema cesarista (bonapartista)




  • 2 grandes períodos (1789-1870; III, IV e V Repúblicas)  destacam-se 2 grandes períodos na história do constitucionalismo francês que espelham transformações histórico-sociais distintas: o período entre 1789 e 1870, marcado por uma grande instabilidade política e constitucional na sequência da revolução e em que se sucedem regimes e sistemas muito diversos (as monarquias constitucionais de 1791 e 1814, tão diferentes uma da outra, o regime jacobino e convencional de 1793, o regime cesarista de 1799 e de 1852, o regime democrático de 1848, o regime directorial de 1795 e o regime orleanista de 1830), com a observância de uma luta de princípios de legitimidade e de classes sociais, a qual se transformou com o aparecimento do operariado; e o período das III, IV e V Repúblicas, marcado pelo domínio do sistema parlamentar, que se esbate e é substituído a partir de 1958. O fundamento democrático do poder político já não sofre contestação, consolida-se o sufrágio universal e garantem-se as liberdades individuais


A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DO HOMEM E DO CIDADÃO:

sentido e alcance  esta Declaração, datada de Agosto de 1789, é a expressão da Razão e da vontade geral; procura ser uma proclamação solene, estática e pretensiosa, é abstracta, filosófica e universal, possuindo também uma simplicidade e sobriedade na linguagem (abre as portas do constitucionalismo francês). Inspirada nos ideais iluministas, defendia a igualdade perante a lei de todos os cidadãos e afirmava o direito à liberdade, à resistência à opressão, à soberania nacional e à propriedade

1º - todos os homens nascem e permanecem livres e iguais em direitos

2º - igualdade de direitos imprescritíveis (liberdade, propriedade, segurança e resistência à opressão)

3º - a soberania reside na Nação

4º - liberdade (tudo o que não prejudique outrem) e justiça

5º - definição de lei – ninguém pode ser obrigado a fazer o que a lei não ordena

6º - lei como expressão da vontade geral

7º, 8º e 9º - garantias do processo criminal

10º - liberdade religiosa

11º - liberdade de expressão e de pensamento

12º, 13º, 14º e 15º - necessidade da criação de impostos e de uma força pública de segurança por eles sustentada

16º - define o Estado Constitucional e a garantia dos direitos dos cidadãos



17º - aprovação da constituição e liberdade de propriedade (direito inalienável e sagrado)
Os Homens possuem direitos inalienáveis, absolutos, na medida em que a sua realização é absolutamente individual; o Estado não deve intervir mas abster-se.
RELAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES:


  • Constituições Revolucionárias

    1. 1791  decorre do processo revolucionário e resulta de uma Assembleia Nacional; introduz a monarquia constitucional e consolida o regime representativo (os cidadãos escolhem os seus representantes) e o sufrágio restrito e censitário (masculino), consagra o princípio da soberania nacional (o poder pertence à Nação, a qual escolhe os destinatários do poder – eleições), o princípio da separação de poderes (poder executivo ao Rei e poder legislativo à Assembleia) e verifica-se a oscilação entre o regime parlamentar e semipresidencial; a Declaração de Direitos acresce ao texto constitucional




    1. 1793  ano I da República marcado pela criação da Convenção (Assembleia que reúne por direito próprio e sem limitações) que vai elaborar a Constituição da ditadura jacobina (não chaga a vigorar); pretende ser a realização prática da ideia de democracia directa de Rousseau: ultrademocratismo e ultraindividualismo (domínio total da Nação), princípio da soberania popular e do sufrágio universal, regime de assembleia (todo o poder aos cidadãos e à assembleia – perda da autoridade própria dos órgãos executivos) e instituição do referendo




    1. 1795  ano III da República; princípios antagónicos a 1793: separação radical e rigorosa de poderes, com o poder legislativo a ser atribuído a 2 Câmaras (Assembleia Nacional e Senado) e o poder executivo a ser atribuído ao Directório (órgão colegial), sufrágio restrito e soberania nacional


  • Constituições Napoleónicas

    1. 1799  ano VII da República; funda o Consulado e caracteriza-se pelo exercício autoritário do poder, pela concentração do poder numa figura carismática (Napoleão – cesarismo – reforço do poder central – superação das contradições partidárias) e por vários órgãos administrativos; estabelece o sistema eleitoral das listas de confiança (votação popular única e sem alternativa), segundo o qual “a autoridade vem de cima mas a confiança tem de vir de baixo”, e a democracia plebiscitária; promove a ordem e a autoridade




    1. 1802  ano X da República; transforma Napoleão em cônsul vitalício mediante a revisão da Constituição anterior




    1. 1804  ano XII da República; instaura o império vitalício e hereditário, sendo Napoleão o imperador




  • Constituições da Restauração

    1. 1814  Carta Constitucional outorgada por Luís XVIII, esboçando uma monarquia limitada, na sequência da derrota de Napoleão em Waterloo e da influência da Santa Aliança = restauração dos valores monárquicos; estabelecimento do bicameralismo (uma câmara burguesa e outra aristocrática), da auto-limitação do poder do monarca (o rei governa e o governo é responsável perante o Parlamento) e estabelecimento do sufrágio restrito, censitário e/ou capacitário; capacidade eleitoral activa (votar) e passiva (ser eleito) mediante o pagamento de impostos




    1. 1830  Carta Constitucional que resultou de um pacto entre o rei e a Câmara dos Deputados, o qual conduziu à revisão da Carta de 1814 num sentido mais liberal (regime de colaboração de poderes favorecendo a Assembleia – evolução para um regime parlamentar dualista ou parlamentarismo orleanista = 1ª representação do sistema semi-presidencial)




  • Constituições da II República e do II Império

    1. 1848  resulta da queda da monarquia na sequência da 1ª revolução de carácter social e socialista, com o eclodir do movimento operário e com o surgimento da doutrina social da Igreja (promoção da fraternidade); instaura a II República, que se vai desenvolver como II Império, e um regime presidencialista (com o presidente da República a possuir poderes efectivos e a ser eleito por sufrágio universal e directo)




    1. 1852  evolução para um regime ditatorial (restauração do império), com o Presidente da República, sobrinho de Napoleão Bonaparte, a autopromover-se imperador (Napoleão II) através da progressiva apropriação do poder




    1. 1870  evolução do II Império num sentido parlamentar, na sequência da derrota externa de Napoleão II na guerra com os alemães



  • Constituição da III República

    1. 1875  fim da instabilidade política e consagração das forças anti-revolucionárias conduzem ao sistema parlamentar de assembleia até à ocupação nazi em 1940; durou perto de 70 anos e pretendia ser apenas provisória




  • Constituição da IV República

    1. 1946  manutenção do sistema parlamentar de assembleia, com apenas algumas alterações


A V REPÚBLICA E A CONSTITUIÇÃO DE 1958:


  • elaboração e fontes  a Constituição de 1958, subsequente à crise na Argélia, preparada por uma comissão liderada por De Gaulle, aprovada em referendo e que visava a união de Estados franceses, destinava-se a conter, limitar e racionalizar o parlamentarismo das repúblicas anteriores, fazendo com que o Presidente ocupasse a posição de árbitro, velando pelo cumprimento da Constituição; este sistema reúne e aproveita algumas das mais marcantes tendências dos sistemas anteriores (parlamentarismo – responsabilidade do Governo perante o Parlamento -, bonapartismo – ascendente do Chefe de Estado – e do governo jacobino – participação do povo através de referendo)




  • estrutura e vigência  esta Constituição (revista em 1962 – eleição do Presidente da República por sufrágio universal) tenta um compromisso entre poder representativo e poder executivo e estabelece o sistema semipresidencial como sistema de governa; nos seus princípios gerais, o art. 2º corresponde à República social, o 3º à democracia representativa e o 4º ao papel dos partidos, não existindo nenhum capítulo sobre direitos e garantias




  • estatuto do Presidente da República  eleito por sufrágio universal e directo por 5 anos (7 até 2001), podendo ser reeleito indefinidamente; nomeia o 1º ministro, é o centro principal da política, responsável pela política externa e de defesa, possui veto suspensivo e pode recorrer ao referendo




  • estatuto do Governo  produz a política nacional, detém parte da função legislativa, é responsável perante a Assembleia Nacional, é dirigido pelo 1º ministro e determina e conduz a política da Nação




  • estatuto do Parlamento  fiscaliza o poder político e é constituído pela Assembleia Nacional (função política e legislativa – legislatura de 5 anos, eleitos por sufrágio directo) e pelo Senado (representa as colectividades territoriais da República – composto por senadores eleitos por sufrágio indirecto por 9 anos e renovação trienal de 1/3)




  • os Conselhos Económico-Social e Constitucional  o Conselho Económico-Social é um órgão consultivo que dá parecer sobre projectos de leis, de decretos e de regulamentos da sua competência; o Conselho Constitucional é composto por 9 membros e zela pela regularidade da eleição presidencial, funciona como supremo tribunal eleitoral e examina a constitucionalidade das leis




  • o sistema de governo (o semipresidencialismo francês)  o Governo, livremente nomeado pelo Chefe de Estado (mas não livremente demitido) é responsável politicamente perante o Parlamento e o poder executivo é dualista, com um governo, jurídica e politicamente distinto do Chefe de Estado; de facto, o centro de decisão política é o Presidente da República (ver estatuto). Este sistema oferece uma maior maleabilidade do que o sistema semipresidencial puro, pois o Presidente pode agir por si só ou através do 1º ministro, mas também oferece uma maior ambiguidade e fragilidade porque o Presidente tem de concertar a sua acção com o Parlamento e pode ficar sujeito a derrotas em referendos (como a de De Gaulle em 1969, que provocou a sua renúncia).


Titulo III – As constituições portuguesas

Capítulo I – AS CONSTITUIÇÕES PORTUGUESAS EM GERAL
. Características do constitucionalismo português

  • Corte com o absolutismo monárquico  constitucionalismo que surge por via revolucionária: não de continuidade mas de corte com o passado




  • Interdependência de vicissitudes constitucionais e circunstancialismos políticos e sociais, bem como influência das ideologias dos sécs. XIX e XX de proveniência estrangeira  as nossas 6 Constituições são o reflexo de determinados elementos políticos, económicos, sociais e culturais do país, apresentando-se como veículos de certas ideias, tentativas de reorganização da vida colectiva, projectos mais ou menos assentes na realidade nacional, corpos de normas mais ou menos efectivou e duradouros; todavia, têm, largamente, Constituições estrangeiras como fontes




  • Origem e sucessão das Constituições por rupturas  emergem em ruptura com as anteriores, sofrem alterações nem sempre em harmonia com as formas que prescrevem e acabam com novas rupturas ou revoluções




  • Duração variável e instabilidade constitucional




  • Importância do constitucionalismo para todos os sectores da vida jurídica e não apenas para o Direito constitucional  por estar no cerne do Direito constitucional, o constitucionalismo teria de se projectar em todos os sectores da ordem jurídica




  • Relação constante entre história política e história constitucional portuguesa:




    1. Época liberal  de 1820 a 1926: 4 Constituições (1822, 1826, 1838 e 1911) que se repartem por diferentes vigências e que têm por base a separação de poderes e os direitos individuais




    1. “Estado Novo”  entre 1926 e 1974: constitucionalismo corporativo e autoritário e quase obnubilação do Estado constitucional, representativo e de Direito




    1. Época actual  a partir de 1974: caminhar para um regime democrático e pluralista (ou de liberalismo político), com tendências descentralizadoras e socializantes; constitucionalismo democrático com a consignação do sufrágio universal

Por outro lado, as Constituições vêm a ser elas próprias, igualmente, geradoras de novos factos políticos:
Constitucionalismo liberal:


  1. A instauração do liberalismo (1820 – 1851)  caracterizada pelo antagonismo entre liberais e absolutistas primeiro e depois entre vintistas (liberais radicais) e cartistas (partidários da carta Constitucional de 1826), pelo clima de guerra civil e pela elaboração e substituição de 3 Constituições

  2. A Regeneração (1851 – 1891)  caracterizada pela pacificação à sombra do Acto Adicional de 1852 (compromisso entre cartistas e vintistas que assegura o rotativismo de partidos no poder = estabilidade política até ao Ultimato de 1890) e pela política de melhoramentos materiais (“fontismo”)

  3. A crise da monarquia constitucional (1891 – 1910)  subsequente ao ultimato, ao 31 de Janeiro e a uma grave crise financeira

  4. A primeira república (1910 – 1926)

Plano jurídico – constitucional:



    • De 1820 a 1822  fase pós-revolucionária imediata, antecedente da Constituição

    • De 1822 a 1823  fase de vigência (1ª) da Constituição votada em 23 de Setembro de 1822

    • De 1823 a 1826  abolição da Constituição e regresso precário ao regime anterior, se bem que D. João VI tenha mandado elaborar um projecto de Constituição

    • De 1826 a 1828  outorga da Carta Constitucional por D. Pedro IV e sua (1ª) vigência

    • De 1828 a 1834  regime legitimista de D. Miguel (salvo na ilha Terceira) e guerra civil (desde 1832)

    • De 1834 a 1836  2ª vigência da Carta Constitucional

    • De 1836 a 1838  após a revolução de Setembro, 2ª vigência da Constituição de 1822 (pouco efectiva) e preparação da nova Constituição

    • De 1838 a 1842  vigência da Constituição de 1838

    • De 1842 a 1851 3ª vigência da Carta Constitucional

    • De 1851 a 1852  preparação de reforma da Carta, após a revolução de 1851 (“Regeneração”)

    • De 1852 a 1910  continuação da vigência da Carta, alterada pelo Acto Adicional de 1852

    • De 1910 a 1911 governo provisório da República

    • De 1911 a 1917  vigência da Constituição de 1911

    • De 1917 a 1918  governo de Sidónio Pais e alteração da Constituição de 1911 pelo Decreto nº 3997, de 30 de Março de 1918

    • De 1918 a 1926  2ª vigência da Constituição de 1911


Regime autoritário:


  1. De 1926 a 1928  fase do governo militar directo

  2. De 1928 a 1945  início e apogeu do consulado de Salazar ou o “Estado Novo”

  3. De 1945 a 1961  fase de decadência e de fuga à adopção das fórmulas democráticas europeias

  4. De 1961 a 1974  fase final, dominada pelas guerras ultramarinas


Plano jurídico – constitucional:

    • De 1926 a 1933  “Ditadura Militar”, com latência constitucional, só começando a ser preparada uma nova Constituição em 1931

    • De 1933 a 1974  vigência da Constituição de 1933, ainda que sujeita a várias revisões, de maior ou menor vulto


Após a revolução de 1974:


  1. De 25 de Abril a 11 de Março de 1975

  2. De 11 de Março a 25 de Novembro de 1975

  3. De 25 de Novembro de 1975 em diante

Plano jurídico – constitucional:

    • De 1974 a 1976  fase pós-revolucionária imediata, com processo de formação de nova Constituição

    • Desde 1976  regime constitucional em que poderá proceder-se à demarcação de 2 subfases: até à 1ª revisão constitucional, em 1982, e depois desta


Processos de elaboração das Constituições:


  • Assembleia Constituinte (1822, 1911 e 1976)

  • Pactos (1838)

  • Doação (1826)

  • Plebiscito (1933)


Estrutura dos textos:


  • as de 1822, 1911 e 1976 são precedidas de Preâmbulo, por sinal as que estão ligadas a maiores viragens históricas

  • as de 1822 e 1911 assentam na organização política à volta dos grandes poderes do Estado e dividem-se em títulos sem coordenação entre si; as de 1933 e 1976 são mais exigentes no tratamento dos grandes temas constitucionais: a de 1933 está dividida em 2 partes (“Garantias Fundamentais” e “Organização Política do Estado”) e a de 1976 em 4 partes (“Direitos Fundamentais”, “Organização Económica”, “Organização do Poder Político” e “Garantia e Revisão da Constituição”)

 Com excepção da Constituição de 1933, todas são Constituições na linha do Estado de Direito de tipo Ocidental. Visam regular o processo político, limitar o poder, agir sobre o sistema social e prescrevem os princípios fundamentais dos vários ramos do Direito. Porém, na prática, não têm conseguido desempenhar plenamente essa função devido a algumas deficiências:



  • Inaptidão dos projectos políticos

  • Atraso económico, social e cultural do país

  • Dificuldades de institucionalização

  • Os princípios decretados em Portugal não aparentam solidez

  • Instituições políticas débeis

Cada nova Constituição tem sido um novo começar, ou recomeçar de novo, desde a base no plano institucional .

Capítulo II – AS CONSTITUIÇÕES LIBERAIS

CONSTITUIÇÃO DE 1822




  • Fontes e Elaboração  a Constituição de 1822 tem por base a Constituição de Cádiz (1812) e as Constituições francesas de 1791 e 1795, com procura do equilíbrio entre poder do Estado e os direitos e deveres individuais. Surge na sequência da Revolução de 1820 e transmite a ideia de ruptura com o Antigo Regime e a emergência de valores universais. Da Revolução saiu uma Junta Provisional do Reino, que mandou proceder à eleição de deputados às “Cortes Gerais Extraordinárias e Constituintes da Nação Portuguesa”. Em Fevereiro de 1821 as Cortes discutiram um projecto de “bases da Constituição” (37 princípios de orientação para os trabalhos da Assembleia), afirmando-se que a comissão se tinha cingido aos “bons e antigos usos e costumes” (de facto, não se rompeu totalmente com as tradições nacionais: no preâmbulo, refere-se o “restabelecimento e a reforma das leis fundamentais da monarquia”, invoca-se a Santíssima Trindade, o estatuto da religião católica e a manutenção da Casa de Bragança). Em 1822, D. João VI, que se encontrava exilado no Brasil desde 1807, devido às invasões napoleónicas, jurou a Constituição, mesmo sem a conhecer, após esta ter sido aprovada pela Assembleia Constituinte e sujeita a longa discussão. Todavia, desde a sua chegada ao Brasil, D. João havia criado ou transferido todo um conjunto de instituições próprias de uma estrutura estatal. A elevação do Brasil à categoria de Reino, em 1815, levou ao surgimento do Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves. Mas esta união real revelava-se imperfeita, por faltar, pelo menos, uma assembleia electiva que funcionasse junto dos órgãos do poder executivo brasileiro, emergindo, assim, divergências de entendimento sobre a união.




  • Princípios Fundamentais  é um dos mais importantes textos legislativos, não pela sua duração, mas porque marca o início do verdadeiro constitucionalismo português e inaugura a questão da legitimidade democrática do poder constituinte; evidencia um compromisso entre princípios tradicionais da monarquia e da Igreja mas também afirma a nova ordem liberal democrática, com o princípio democrático, o regime representativo e o princípio da soberania nacional (art.. 26º e 27º), bem como o princípio da separação (rígida) de poderes com independência recíproca: legislativo – Cortes (unicameralismo, com dependência da sanção do Rei); executivo – Rei e Secretários de Estado (sob autoridade do Rei) e judicial – juízes




  • Catálogo de Direitos  a Constituição dedica o seu I Título (19 artigos) aos “Direitos e Deveres Individuais dos Portugueses” enunciando a ligação entre direitos e deveres e entre liberdade e lei, o desenvolvimentos das garantias, o princípio da igualdade, liberdades de expressão, culto particular e de ensino (mas com censura eclesiástica à imprensa), humanização do direito penal e penitenciário, direito à educação (art. 237º e 238º) e assistência, incentivo à alfabetização através de uma cláusula de sufrágio capacitário (art. 33º) e sentido percursor das preocupações ecológicas (art. 223ª)




  • Sistema de Governo  a Constituição consagra a monarquia constitucional hereditária, com leis fundamentais que regulam o exercício dos 3 poderes (art. 29º). O poder legislativo residia nas Cortes, com dependência da sanção régia (art. 30º); os seus representantes eram eleitos bienalmente por critério de eleição censitária. O poder executivo era atribuído ao Rei, considerado Chefe de Estado; contudo, a monarquia é limitada, uma vez que, apesar de possuir veto suspensivo, o Rei se encontrava sujeito ao princípio da separação de poderes e da soberania




  • Normatividade e vigências  apesar de possuir 240 artigos, divididos em 6 Títulos, a Constituição de 1822 revelava-se inaplicável e inadequada à realidade portuguesa, uma vez que teve, como pano de fundo, uma grave crise política que não conseguiu resolver; assegurava as liberdades fundamentais e unia a nação; a sua 1ª vigência foi curta (1822 – 1823), sendo novamente adoptada em 1836 com a vitória do Setembrismo, revolta chefiada por Passos Manuel e que levou à tomada do poder pelos vintistas (ala mais radical dos liberais) e à 2ª vigência da Constituição de 1822, entre 1836 e 1838, a qual se revelou, novamente, inadequada e inaplicável





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