Tomo I – o estado e os sistemas constitucionais


CARTA CONSTITUCIONAL DE 1826



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CARTA CONSTITUCIONAL DE 1826





  • Fontes e elaboraçãoa Carta Constitucional é obra pessoal de D. Pedro IV e foi redigida num tempo curtíssimo, antes de abdicar (sob certas condições) da coroa portuguesa. Com a abolição da Constituição de 1822 por D. João VI em 1823, Portugal regressou ao Absolutismo. Mas com a sua morte, em 1826, e com o seu filho mais velho, D. Pedro, a reinar no Brasil como Imperador, instala-se uma crise dinástica em Portugal. Então, a conselho dos britânicos, D. Pedro decide, após ser aclamado rei de Portugal, doar uma Carta Constitucional aos Portugueses, baseando-se na Constituição brasileira de 1824 e na francesa de 1814. Esta outorga feita pelo Rei implica uma mudança de natureza do regime político: de monárquico passa a monárquico constitucional; ao outorgar a Carta, ao exercer o poder constituinte, o Rei manifesta-se, pela última vez, como Rei absoluto. Uma das novidades deste texto constitucional prende-se com o estabelecimento do poder moderador atribuído ao Rei, influência da teoria de Benjamin Constant

Em 1826, após outorgar a Carta Constitucional, D. Pedro IV abdica do trono de Portugal em detrimento de sua filha, D. Maria. D. Maria casar-se-ia com D. Miguel, irmão de D. Pedro e absolutista fervoroso, a quem era concedida a regência de Portugal em 1827. Em 1828, D. Miguel, reunindo influências, proclama-se Rei absoluto e devido a este episódio, o país ingressa num ciclo de lutas entre liberais e absolutistas, com diversas alternâncias no poder, que conduz, num último momento, à guerra civil entre 1832 e 1834, donde saem vitoriosos os liberais na Convenção de Évoramonte. Iniciava-se, assim, a 2ª vigência da Carta Constitucional.




  • Princípios fundamentais  possuindo 145 artigos, repartidos por 8 Títulos, a Carta tinha como objectivo tentar solucionar a crise dinástica, mediante a aclamação de D. Maria, mas tal só se verificou após 1834, com a sua 2ª vigência. Este documento procurou também estabelecer um compromisso entre valores legitimistas e constitucionais, entre a aristocracia e a burguesia, nomeadamente através do estabelecimento de um Parlamento bicameral, que surge ao lado do Rei, com Câmara de Deputados electiva (por sufrágio censitário e indirecto) e Câmara de Pares hereditários e vitalícios. De facto, um sinal do espírito de contemporização com o passado é a garantia da nobreza hereditária, bem como a sua origem conservadora e a sua estrutura clássica e ideológica, apesar do desmembramento do Governo em vários poderes. O princípio monárquico e o princípio representativo são igualmente evidentes, declarando a Carta que o governo é monárquico, hereditário e representativo (art. 4º) e considerando representantes da Nação o Rei e as Cortes. A Carta relega os direitos fundamentais para o seu último e extenso artigo (145º), o que lhes confere menor relevo sistemático




  • Os 4 poderes de Estado e o sistema de governo  aos 3 poderes já existentes – legislativo (atribuído às Cortes, com sanção do Rei, constituídas por 2 Câmaras: de Deputados e de Pares), executivo (atribuído ao Rei e seus Ministros) e judicial - , a Carta acrescenta um 4º poder, o poder moderador, o qual, como estatui o art. 71º “é a chave de toda a organização política e compete privativamente ao Rei, como Chefe Supremo da Nação, para que incessantemente vele sobre a manutenção da independência, equilíbrio e harmonia dos mais Poderes Políticos”. De facto, no poder moderador compreendem-se a nomeação dos Pares, a sanção dos decretos das Cortes, a dissolução da Câmara dos Deputados, a nomeação e demissão de Ministros, a suspensão de magistrados... o Rei era, com efeito, o representante nacional e constitucional. O sistema de governo situava-se na linha orleanista de responsabilidade política dos Ministros simultaneamente perante o Rei e perante as Cortes, sendo o objectivo instaurar um regime parlamentar à britânica. Porém, as diferenças eram evidentes: os governos começavam antes do final da legislatura e ganhavam sempre as eleições, as quais não eram competitivas nem transparentes: saíam sempre dos governos. Este sistema conduziu ao desenvolvimento do rotativismo ou de alternância de dois partidos, um no poder e o outro na oposição (o regenerador e o histórico, mais tarde o progressista) – apesar de os partidos serem pouco estruturados a nível ideológico e organizativo, este sistema funcionaria razoavelmente até 1891 (já não pode resistir aos embates do ultimato, à crise financeira, à propaganda republicana e às dissidências em ambos os partidos... A sua falência foi o sinal da queda próxima do constitucionalismo monárquico no início do séc. XX)




  • Vigênciasa 1ª vigência da Carta Constitucional verificou-se entre 1826 e 1828, data em que D. Miguel se proclamou rei absoluto, época também marcada pelos conflitos entre Câmara dos Pares (legitimista) e Câmara dos Deputados (liberal) e diversas lutas políticas. A 2ª vigência teve início em 1834, após a vitória dos liberais na guerra civil, e durou até 1836, ano em que os ânimos liberais, incitados pela dinâmica da vitória, acolhem mal o espírito ainda conservador da Carta e, após a agudização dos conflitos entre cartistas (liberais adeptos da Carta) e vintistas (liberais adeptos da Constituição de 1822), os vintistas, numa revolta que ficou conhecida como o Setembrismo, tomam o poder e estabelecem a 2ª vigência da Constituição de 1822, a qual se veio revelar, novamente, inadequada e inaplicável à realidade portuguesa (daí a necessidade de criação de uma nova Constituição, que viria a ser a de 1838, mas, apesar de adequada, não chegou a vigorar efectivamente) e em 1842 dá-se novo golpe de Estado, desta vez por Costa Cabral, que repõe a Carta Constitucional, estabelecendo, assim, a sua 3ª e última vigência, que havia de durar até 1910. Esta 3ª vigência iria ser marcada por diversas produções legislativas:


Actos Adicionais (que consolidaram o rotativismo):

  • 1852  eleição directa dos Deputados, redução dos limites do sufrágio censitário, aumento do poder das Cortes e, entre outros, a abolição da pena de morte para crimes políticos (acresce ainda dizer que o início da década de 50 foi marcado pelo movimento da Regeneração e pela política de fomento de Fontes Pereira de Melo, denominada “fontismo”)

  • 1885  o único em que se respeitou rigorosamente o sistema de revisão da Carta, salienta-se a reforma da Câmara dos Pares, passando a ser constituída por 100 membros vitalícios nomeados pelo Rei, 50 membros electivos e pelos pares por direito próprio

  • 1895 – 1896  nova reforma da Câmara dos Pares, com 90 membros vitalícios nomeados pelo Rei e pares de direito próprio e nova regulamentação de uma comissão mista de pares e deputados para a resolução de divergências entre as duas câmaras

  • 1907 novo estatuto da Câmara dos Pares, que não chegou a entrar em vigor devido ao assassinato do Rei


Decretos ditatoriais  elaboração de leis estando a Câmara dos Deputados dissolvida
“bill de indemnidade”  isenção de responsabilidade DA Câmara a seguir eleita pela elaboração das leis acima descritas, por se tratar de violação da Constituição

 com a Carta Constitucional, assistiu-se não só ao domínio do poder régio como à partilha do poder político, que satisfez os sectores da nobreza legitimista, marginalizada com a Constituição de 1822



CONSTITUIÇÃO DE 1838




  • Fontes e elaboração  esta Constituição, também denominada Setembrista (pois surge na sequência do golpe de Estado com o mesmo nome, ocorrido 2 anos antes) tem como fontes as 2 constituições anteriores, bem como a francesa de 1830, e resulta do acordo entre as Cortes e o Monarca (Constituição pactícia): devido à ineficácia da 2ª vigência da Constituição de 1822, as Cortes, eleitas com poderes constituintes, prepararam, discutiram e votaram a Constituição e depois submeteram-na à Rainha, pedindo que a aceitasse. A aceitação e o juramento de D. Maria II não foram actos meramente formais como os de D. João VI em 1822: foram actos de decisão política que corresponderam a sanção em sentido próprio. O objectivo desta Constituição era conceber uma monarquia liberal, baseada na aliança do Rei e da burguesia e à semelhança do regime moderado de Luís Filipe em França




  • Princípios fundamentais  representa uma síntese entre os textos de 1822 e 1826, reafirma a soberania nacional, o princípio democrático, restabelece o sufrágio directo e elimina o poder moderador, embora estabeleça uma segunda Câmara (a Câmara dos Senadores) e aumente os poderes do Rei em relação à de 1822. Volta a consagrar à matéria de direitos fundamentais um título à parte (Título III), muito mais desenvolvido e apurado e que alarga o equilíbrio entre as liberdades e as garantias. Como direitos novos surgem a liberdade de associação e reunião (art. 14º), o direito de resistência a qualquer ordem que viole as garantias individuais (art. 25º), a liberdade de imprensa recebe um maior impulso e declara-se irrevogável a venda dos Bens Nacionais




  • Sistema de governo  regressa à tripartição de poderes, sendo o poder legislativo atribuído a 2 Câmaras (concessão aos cartistas), ambas eleitas por sufrágio directo: a Câmara Baixa (deputados) e a Câmara Alta (Senadores), que passa a electiva e temporária (concessão aos vintistas) e restringindo-se a elegibilidade para Senadores a critérios censitários e capacitários; o poder executivo tem no Rei o seu Chefe, o qual obtém o poder de sanção das leis, o poder de dissolução da Câmara dos Deputados (o que implica a renovação de metade da Câmara dos Senadores) e não se prevendo um Conselho de Estado junto do Rei. Verifica-se um possível pendor parlamentar mitigado. A eleição por sufrágio directo do Parlamento num contexto de soberania nacional e os poderes institucionais do Rei levariam a uma monarquia constitucional idêntica à francesa (como viria a funcionar o sistema da Carta após 1842)

 este projecto, apesar de ambicioso, não tinha ainda condições para se impor demoradamente e, cedo, o Decreto de 10 de Fevereiro de 1842 restauraria a Carta Constitucional. Viria a ser a Regeneração, 9 anos mais tarde, a fazer o que poderia ter sido a função histórica do Setembrismo: a pacificação da sociedade portuguesa e a conciliação dos partidos desavindos, numa perspectiva mais próxima de 1826 do que de 1822.


CONSTITUIÇÃO DE 1911
Na sequência do Ultimato inglês de 1890, do golpe de 31 de Janeiro para tentar derrubar a monarquia, da crise económica e política e do regicídio ocorrido em 1908, em 5 de Outubro de 1910 é instaurada a República pela mão de Teófilo Braga.
A assembleia constituinte e as fontes da Constituição  proclamada a República, foi nomeado um governo provisório que concentrava todos os poderes até à elaboração da nova Constituição. A Assembleia Constituinte reuniu-se em 1911 e “sancionou” a revolução de 5 de Outubro e nas sessões seguintes elegeu uma comissão incumbida de preparar o projecto de Constituição. O projecto foi apresentado logo na reunião de 3 de Julho e esforçava-se por ser “uma fórmula conciliadora, sem ofender os princípios democráticos nem lesar os interesses nacionais”. Todavia, a Assembleia rejeitou a orientação presidencialista do projecto e a Comissão teve de a remodelar no sentido de o acomodar ao sistema parlamentar. A Constituição de 1911 é, das 4 produzidas em Assembleia Constituinte, a mais rapidamente elaborada. Nos trabalhos preparatórios da Constituição, tomaram-se em conta a Constituição suíça (por ir ao encontro das aspirações democráticas e descentralizadoras do partido republicano e cujas marcas seriam a ausência do poder de dissolução do Parlamento pelo Presidente da República e o referendo local) e a brasileira de 1891 (pelo incentivo que fora para os republicanos portugueses a proclamação da república no Brasil), sendo ainda mais influentes as Constituições da monarquia oitocentista e a prática da 3ª república francesa
Princípios fundamentais  a Constituição de 1911 pretende levar às últimas consequências os princípios de 1820-1822, vendo na república a mais perfeita expressão dessas ideias; por isso projecto político consiste em liberalismo democrático e não ainda em qualquer forma de democracia social, condimentando-se em laicismo e anticlericalismo (através de medidas revolucionárias, como a laicização do ensino, gratuito e obrigatório, ou da expropriação de bens da Igreja), por um lado, e de municipalismo (descentralização administrativa, com referendos locais, e desenvolvimento das colónias, com a nomeação de Altos Comissários), por outro. Assim, a República liberal proclamava que “a soberania residia em na Nação” (art. 5º) e a organização do poder político baseava-se na separação de poderes
O catálogo de direitos  a Constituição de 1911, em matéria de direitos fundamentais, possuía um sentido individualista, liberal e igualitário, com a abolição da pena de morte, fruto da consolidação do ordenamento jurídico português; garantia de habeas corpus, traduzida num meio de defesa da liberdade do cidadão e na possibilidade de reagir contra os abusos do poder da autoridade; igualdade social e jurídico-política, com a extinção dos títulos nobiliárquicos, das ordens honoríficas e com a obrigatoriedade e gratuitidade do ensino primário elementar e, finalmente, com a cláusula aberta dos Direitos Fundamentais (art. 4º - título II). Incoerentemente, a Constituição de 1911 não consagra o sufrágio universal (direito de voto apenas aos cidadãos do sexo masculino que soubessem ler e escrever – necessidade de criar restrições capacitárias ao sufrágio devido ao vasto analfabetismo e à predominância de valores tradicionais monárquicos -; o que desaparece, por algum tempo, é o sufrágio censitário) e não prevê o direito de greve


A soberania, os poderes do Estado e o sistema parlamentar de assembleia  “A soberania reside em na Nação” (art. 5º) e tem por órgãos os 3 poderes clássicos (legislativo, executivo e judicial) – confusão entre órgãos e poderes -, os quais são independentes e harmónicos entre si. O poder legislativo é exercido pelo Congresso da República, composto por 2 Câmaras: a Câmara dos Deputados e o Senado, ambas eleitas por sufrágio directo e sendo as suas competências enumeradas, respectivamente, nos artigos 23º e 25º da Constituição; o poder executivo é exercido pelo Presidente da República e pelos Ministros. O Presidente é eleito pelo Congresso (art. 38º) e não pode ser reeleito durante o quadrilénio imediato (art. 42º) e pode ser destituído mediante resolução fundamentada e aprovada por 2/3 dos membros do Congresso. Não há veto presidencial e o Congresso não pode ser dissolvido pelo Presidente; o poder judicial é exercido pelos tribunais, os quais possuem, pela primeira vez, uma competência de apreciação da constitucionalidade das leis, segundo o modelo americano (art. 63º) O peso do Congresso, o pagamento do Presidente da República e a responsabilidade política dos Ministros perante as Câmaras qualificam o sistema de governo como parlamentar. E sistema parlamentar de assembleia, ou atípico, por o Presidente não ter poder de dissolução, nem de veto, e o Congresso ter poder de destituição
As revisões constitucionais e o “interregno sidonista”  a Constituição de 1911 foi objecto de 5 leis de revisão constitucional em 2 momentos diferentes: em 1916, devido à guerra (restabelecimento de galardões por feitos cívicos a actos militares e restauração da pena de morte em caso de deserção durante a guerra com país estrangeiro), e em 1919-1921, no rescaldo da guerra e no rescaldo do interregno sidonista, para aproveitar a experiência de funcionamento das instituições (limitação dos poderes do Congresso e atribuição de mais poderes ao Presidente da República para garantir a estabilidade política, criação do Conselho Parlamentar [primeira forma de institucionalização ou reconhecimento constitucional dos partidos ou dos grupos parlamentares] e criação dos Altos Comissários para as colónias).

Perante a instabilidade da Constituição de 1911, Sidónio Pais dá um golpe de Estado em 1918 e instaura um regime presidencialista, autoritário e corporativista, introduzindo importantíssimas modificações constitucionais: introdução do sufrágio universal, alteração da composição do Senado – dupla representação -, eleição do Presidente da República por sufrágio directo e atribuição ao mesmo da chefia da força armada de terra e mar e da competência para nomear e demitir livremente os seus Ministros e Secretários de Estado. Este período ditatorial prefigurou a criação de um regime de índole corporativa mas também a opção por um regime de índole presidencial, o qual não sobreviveu ao assassinato de Sidónio Pais e à reposição da Constituição de 1911


O regime republicano  caracterizado por um parlamentarismo absoluto (regime parlamentar de assembleia, com o Parlamento a constituir o centro da vida política), por uma grande instabilidade governamental (derivada da divisão das forças políticas e da sucessão de governos – em 15 anos de vigência houveram 7 legislaturas, 8 Presidentes da República e 44 governos -, o que impedia até o bom funcionamento da Constituição), por um “apagamento” do Presidente da República (simples figura representativa, com poucos poderes de intervenção) e por um multipartidarismo competitivo e desorganizado (o objectivo dos partidos era apenas chegar ao poder e apesar da existência de 3 partidos políticos – Democrático, Unionista e Evolucionista – prevalecia sempre o primeiro, de Afonso Costa). Se viria a resistir às incursões monárquicas e a várias sublevações, no plano das instituições revelaria uma incapacidade notória: preso ao primado do político sobre o social, assente na pequena burguesia citadina sem interessar outros grupos (quando 50% da população vivia da agricultura), desgastado pelo conflito religioso, viveria de crise em crise, passando pelo interregno sidonista em 1918 até à queda em 1926

Capítulo III - A CONSTITUIÇÃO DE 1933




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