Tomo I – o estado e os sistemas constitucionais


Três ordens de competências



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Três ordens de competências:

  1. Órgão auxiliar consultivo ou deliberativo do P.R, e excepcionalmente consultivo da A.R.

  2. Órgão de garantia do cumprimento da Constituição em articulação com a Comissão Constitucional

Reserva de competência política e legislativa em matéria militar.

o Conselho da Revolução incorpora a representação histórica do MFA e a representação institucional das forças armadas, mantendo a sua designação na Constituição. Apresenta-se como um dos elementos mais originais do texto primitivo da Constituição de 1976, servindo de órgão auxiliar do Presidente da República (a título consultivo ou deliberativo) e funcionando como órgão de garantia do cumprimento da Constituição. Possui reserva de competência política e legislativa em matéria militar e a Constituição prevê a separação do Conselho da Revolução e dos Chefes do Estado Maior relativamente ao Governo


. As regiões autónomas e o poder local

um dos aspectos mais inovadores da Constituição de 1976 encontra-se na consideração da democracia como democracia descentralizada, particularmente no âmbito da descentralização administrativa. Com efeito, ela proclama o princípio fundamental da autonomia das autarquias locais e o da descentralização democrática da administração pública (art. 6º, nº1) e erige os Açores e a Madeira em “regiões autónomas dotadas de estatutos político-administrativos próprios” (art.6º, nº2); inclui a autonomia das autarquias locais e a autonomia político-administrativa dos Açores e da Madeira entre os limites materiais da revisão constitucional (art. 290º). O Estado português continua a ser unitário, sem embargo de ser também descentralizado (capaz de distribuir funções e poderes de autoridade por comunidades, outras entidades e centros de interesse existentes no seu seio, e descentralizado na tríplice dimensão: regime político-administrativo dos Açores e da Madeira, poder local ou sistema de municípios e todas as medidas que possam caber na descentralização democrática da administração pública – art. 6º, nº1 e art. 268º, nº2


. A fiscalização da constitucionalidade

A Constituição de 1976 manifesta vincadamente uma preocupação de garantia, à qual procura, minuciosamente, dar resposta. Para tal, e tendo em conta a subsistência do Conselho da Revolução até à 1ª revisão constitucional (o qual participa na função de garantia), o que impedia a formação de um tribunal constitucional, foi instituída uma Comissão Constitucional, um órgão jurídico entre o Conselho e os tribunais. A fiscalização preventiva, a fiscalização abstracta a posteriori ou sucessiva (a solicitação de certos órgãos) e a fiscalização da inconstitucionalidade por omissão competem ao Conselho da Revolução, assistido pela Comissão Constitucional (arts. 277º a 281º). A fiscalização concreta compete aos tribunais; quando o último tribunal julgue inconstitucional uma norma legislativa ou equiparável, há recurso para a Comissão constitucional (arts. 207º e 282º). A Comissão Constitucional é, pois, o órgão fulcral do sistema.

Previram-se: fiscalização preventiva, fiscalização abstracta sucessiva, fiscalização concreta, fiscalização da constitucionalidade por omissão.
. A questão constitucional após 1976

Debate centrou-se sobre aspectos globais da obra constitucional: sobre o sentido normativo fundamental da Constituição, e em especial da Constituição económica, sobre o seu carácter definitivo ou transitório, sobre os limites materias de revisão constitucional e sobre o modo de fazer a primeira constituição.



Para o prof. Jorge Miranda, encontrava-se na Constituição a democracia política, pluralista e representativa, e o socialismo ou a democracia económica e cultural, enquanto frutos de um compromisso político que os procurava interpretar e integrar sistematicamente através dos processos próprios do trabalho jurídico.
. As revisões constitucionais
1982  foi bastante extensa e trouxe modificações à maior parte das disposições constitucionais (reduzidas a 300 artigos, em vez dos anteriores 312). Globalmente, assinalaram a revisão:

  • redução das marcas ou expressões ideológico-conjunturais vindas de 1975 e, em particular, a supressão das referências ao socialismo em todos os artigos, salvo no 2º

  • aperfeiçoamento dos direitos fundamentais e clarificação da Constituição económica numa linha de economia pluralista

  • extinção do Conselho da Revolução e termo das funções políticas das Forças Armadas

  • criação do Conselho de Estado, como órgão consultivo do Presidente da República

  • o repensar das relações entre o Presidente da República, a Assembleia da República e o Governo, com reflexos no sistema político, e a criação de um Tribunal Constitucional


1989  os resultados da revisão constitucional de 1982 foram considerados insuficientes por largos sectores da opinião pública, que continuaram muito críticos, sobretudo da parte II da Constituição (embora a integração do país nas Comunidades Europeias, a partir de 1 de Janeiro de 1986, se tivesse feito sem nenhumas dificuldades de índole jurídico-constitucional). Manteve-se o preâmbulo e o articulado passou de 300 para 298 preceitos. Apesar de centrada na organização económica, a revisão constitucional de 1989 não se esgotou aí. Os seus pontos fundamentais são:

  • supressão quase completa das menções ideológico-proclamatórias que ainda restavam após 1982

  • aprofundamento de alguns direitos fundamentais, mormente os dos administrados

  • supressão da regra de irreversibilidade das nacionalizações posteriores a 25 de Abril de 1974 e, em geral, aligeiramento da parte da organização económica

  • reformulação parcial do sistema de actos legislativos (ver leis orgânicas)

  • introdução do referendo político a nível nacional, embora em moldes muito prudentes

  • modificação de 3 das alíneas do artigo sobre limites da revisão constitucional


1992  a assinatura em 7 de Fevereiro de 1992, em Maastricht, de um tratado institutivo de uma “União Europeia” conduziria a uma 3ª revisão da Constituição de 1976, tendo em conta a desconformidade de algumas das suas cláusulas com normas constitucionais. Viria a ser uma revisão paralela à operada noutros países comunitários, com relevo para a França e para a Alemanha) e, diferentemente das anteriores, só afectando muito poucos artigos (conquanto não pouco importantes). Sem ela não seria possível ratificar o tratado. A revisão consistiu no seguinte:

  • no art. 7º aditou-se um nº 6 (“Portugal pode, em condições de reciprocidade, com respeito pelo princípio da subsidiariedade e tendo em vista a realização do princípio da coesão económica e social, convencionar o exercício em comum dos poderes necessários à construção da união europeia”)

  • no art. 15º consagrou-se a possibilidade de atribuição, em condições de reciprocidade, de capacidade eleitoral a cidadãos membros de países da União Europeia residentes em Portugal, na eleição de Deputados por Portugal ao Parlamento Europeu

  • alterou-se o art. sobre o Banco de Portugal, para permitir a adopção da eventual moeda única europeia

  • o art. 166º passou a prever a competência do Parlamento para “acompanhar e apreciar” a participação de Portugal no processo de união europeia

  • o art. 200º contém a obrigação do Governo de prestar ao Parlamento, em tempo útil, as informações necessárias para esse feito

  • o art. 284º passou a distinguir a revisão constitucional ordinária da revisão constitucional extraordinária (aquela efectuada ao fim de 5 ou mais anos, após a última revisão ordinária, e esta podendo realizar-se a todo o tempo por assunção de poderes de revisão por 4/5 dos Deputados em efectividade de funções


1997  qualquer Constituição é sempre susceptível de correcções e aperfeiçoamentos e em qualquer altura pode tornar-se necessário ou conveniente proceder a alterações, em resposta a novos problemas. Em 1989 era de esperar a entrada num período de estabilidade e acalmia. Não sucederia, porém, assim. Logo em 1994 seria desencadeado um novo processo e em 1996 viria a ser aberta a revisão com a entrega de um primeiro projecto. Após a discussão e a votação pelo Plenário em Julho de 1997, em 3 de Setembro dar-se-ia a votação final global. O articulado ficou mais volumoso e programático do que antes, com não poucas redundâncias e repetições e acolhendo normas que ou já se encontravam no Direito ordinário, interno ou internacional, ou que melhor para ele ficaram remetidas. Em contrapartida, algumas das formulações, em matéria económica e social, ficaram mais abertas e menos comprometidas com conotações ideológicas. Em síntese, a 4ª revisão constitucional traduziu-se em:

  • desenvolvimento da matéria dos direitos fundamentais e das correspondentes incumbências do Estado

  • relativa acentuação do papel da iniciativa privada dentro da organização económica

  • desconstitucionalização de vários aspectos do sistema político (colégio eleitoral do PR, composição e sistema eleitoral da AR , órgãos executivos locais, regiões administrativas)

  • reforço de mecanismos de participação dos cidadãos (no planeamento urbanístico, referendos nacionais, regionais e locais, iniciativa popular, possibilidade de círculos uninominais, candidaturas independentes às eleições locais)

  • desenvolvimento dos poderes das regiões autónomas (no plano legislativo, tributário, administrativo e europeu), bem como das autarquias locais

  • aumento dos poderes formais da AR a aumento do nº de matérias que exigem maioria qualificada de aprovação

  • reforço do Tribunal Constitucional (com novas competências relativas aos partidos e às assembleias políticas e maiores garantias de independência dos juízes)


2001  à semelhança do que acontecera em 1992, também em 2001 foi desencadeado um processo de revisão constitucional por causa de um tratado: o tratado constitutivo do Tribunal Penal Internacional, assinado em Roma em 1998. A Constituição foi revista para permitir a ratificação desse tratado, visto que, algumas das suas cláusulas, eram ou poderiam ser consideradas discrepantes de diversas normas constitucionais. E, por isso, se adoptou uma fórmula genérica (o novo nº 7 do art. 7º), semelhante à adoptada já noutros países. Mas a revisão de 2001 tocou também noutras matérias:

  • previsão, a par do exercício em comum, do exercício em cooperação dos poderes necessários à construção da união europeia

  • previsão, aí também, de um “espaço de liberdade, justiça e segurança” e, desde logo, desconstitucionalização, para esse efeito, de algumas garantias relativas à expulsão e extradição

  • proclamação do português como língua oficial

  • alargamento, em paralelo com o disposto na Constituição brasileira, de direitos a atribuir aos cidadãos dos Estados de língua portuguesa com estatuto de igualdade

  • restrições à inviolabilidade do domicílio durante a noite, em casos de criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada

  • admissão de associação sindical, mas não de direito à greve, por parte de agentes de forças de segurança


2003  Para o Prof. Vital Moreira provocou uma «revolução ... no capítulo das regiões autónomas». Revisão mais profunda desde a versão original. Pouco tempo para a estudar dado que é muito recente.

  • Ministro da República agora Representante da República, sendo nomeado e demitido livremente pelo P.R, sem necessidade de proposta governamental. Deixam de ter funções administrativas, vendo os seus poderes reduzidos à verificação da conformidade dos diplomas regionais e à nomeaçãodos governos regionais.

  • Envolvimento mais directo do P.R nas regiões autonómicas. O Poder de dissolução da ALR passa para o P.R, nomeadamente em caso de crise governativa.

  • Eliminação da possibilidade de intervenção excepcional nas regiões autónomas em caso de violação da Constituição, mediante a dissolução da A.L.R. ou suspensão temporária («o seu poder dissuasor era decisivo ... perante desmando dos Governos regionais»).

  • Ampliação da autonomia legislativa regional (até então apenas se podiam exercer fora da esfera da competência reservada do Governo e da A.R., e só no «interesse específico das regiões»). A competência lgislativa é agora delimitada pelos estatutos (constitucionalização dos estatutos para o Prof. Jorge Miranda).

  • Cessa também a subordinação aos princípios gerais da República, passa a ter copetência para o desenvolvimento legislativo de todas as leis de bases da República e de proceder à transposição legislativa das directivas europeias (directivas e não directrizes  ).

  • Levanta-se um problema: parece agora haver apenas legislação regional do continente, justifica-se que na sua discussão e votação parlamentar participem os deputados eleitos nos círculos eleitorais dos Açores e da Madeira.


. As revisões constitucionais e o sistema de governo

1º revisão levou a uma reponderação do sistema de governo com a extinção do Conselho da Revolução.



    1. O condicionamento do P.R passaram para o Conselho de Estado e A.R (ou a sua Comissão Permanente).

    2. As competências político-militares para o P.R, a A.R, e o Governo

    3. As de fiscalização da constitucionalidade para o tribunal.

O P.R passou a poder dissolver a A.R, com um parecer não vinculativo do Conselho de Estado. Não se quis ou não se põde fazer do Conselho de Estado sucessor do Conselho da Revolução.

O Governo deixa de estar dependente da confiança (ou desconfiança) do P.R, para só ficar dependente da do Parlamento.

O P.R continua a ser um órgão político activo, apto a tomar decisões autónomas frente ao Parlamento e ao Governo.

1982 o sistema português torna-se ainda + diferente do francês com o reforço da separação entre o P.R e o Governo. Por outro lado tornam-se mais claros os poderes do P.R. Não importa tanta a lista das suas competências quanto a margem de livre decisão de que usufrui um órgão no respectivo exercísio, para se avaliar o peso deste mesmo órgão. Este facto, distingue o Presidente semipresidencial do Presidente parlamentar: os seus poderes não são formais, são-lhe conferidos a titulo substantivo- umas vezes em termos de pouvoir de statuer, outras vezes em termos de pouvoir d´empêcher.


. O funcionamento do sistema de governo

Desde 1976 houve cinco eleições presidenciais, três Presidentes e treze Governos. Podem registrar-se os seguintes factos:



  1. Apesar dos partidos não têm poder jurídico de apresentação de candidaturas, têm interferido, na eleição do presidente.

  2. Nenhum partido só por si conseguiu fazer eleger um Presidente, para além do apoio de outros partidos. Tem permitido ao Presidente agir livre de compromissos.

  3. Maiorias presidenciais nunca coincidiram com a situação parlamentar.

  4. Intenção dos constituintes de não simultaneidade não só cronológica mas tb política entre a eleição presidencial e a parlamentar, tem se realizado.

Como se verifica, a versatalidade do sistema permitiu os mais diversos tipos de Governo, nos seguintes moldes:

  1. Nenhum Governo se pôde formar ou substituir senão emanação ou expressão da situação parlamentar e, salvo um breve período (1978-1979), o P.R limitou-se a monear o P.M o dirigente político indicado pelos partidos.

  2. Nenhum Governo caiu por acto do P.R, pode dizer-se que a revisão de 1982, eliminando a responsabilidade política diante do P.R, consagrando a prática que remontava a 1976.

  3. Presidente reservou para si a definição do tipo, das condições, das formas e do termo da subsistência dos Governos.

  4. Formado qualquer Governo, o P.R sempre preocupado com o equilíbrio político geral, guardou sempre distanciamento, o que tem contribuído para uma efectiva autonomia do Governo frente tanto ao P.R e à A.R

  5. Desde 1985 de «candidatos a Primeiro-Ministro» pelos dois principais partidos tem conduzido ao aglutinar de elementos de democracia semidirecta com elementos de democracia representativa.

Integração comunitária de Portugal tem provocado modificações no sistema político. O Conselho Europeu, os órgãos directivos da Comunidade ou são formados por Ministros ou designados pelos Governos, numa predominãncia do Executivo.

Revisão de 1992, dá à A.R o poder de «acompanhar e apreciar a participação de Portugal no processo de construção da união europeia». Contudo, é uma fórmula demasiada vaga. Não se previu um poder do Parlamento, semelhante ao que se estableceu em França e na Alemanha, de participação na elaboração dos actos normativos comunitários. Tb o P.R não tem sido chamado a participar na política comunitária.


. O desenvolvimento constitucional

A Constituição continua sendo, apesar de todas as mudanças internas e externas, a mesma Constituição que em 1976 foi aprovada por uma Assembleia Constituinte (conjunto de princípios e não tanto de preceitos). As sensiveis modificações relativas aos órgãos políticos de soberania não destruiram a identidade do sistema de Governo, mas antes o procuram viabilizar. As alterações à Constituição económica tb não excederam o seu projecto compromissório e pluralista (estatuto da iniciativa privada não apagou o favorecimento da iniciativa coorperativa e a garantia institucional de autogestão – art. 61º 85º 97º, continuam a ser admitidas a apropriação pública e a planificação – art. 80º 81º 91º, subsistem atenuadas, as formas de vedação de sectores básicos à iniciativa privada – art 86º nº. 3).



A revisão de 1992 e a adesão à União Europeia atingiu o núcleo da soberania estatal. As alterações as cláusulas expressas de limites materiais de revisão só apresentam benfeitorias e actualizações. O desenvolvimento constitucional não comporta a emergência de uma Constituição diversa, apenas traz a reorientação do sentido da Constituição vigente. Os resultados a que se chega ou vai chegando acham-se contidos na versão originária do ordenamento ou nos princípios fundamentais em que assenta. Prevalência de diversas interpretações da Constituição.Foi um fenómeno de desenvolvimento constitucional, e não de ruptura, aquele que atravessou a Constituição de 1976 ao longo deste 20 anos.




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