TÓpica e jurisprudência resumo



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TÓPICA E JURISPRUDÊNCIA

RESUMO

Estuda-se tópica como sendo uma forma particular de raciocínio, construída com base na dialética e se reveste como sendo uma arte de trabalhar com opiniões opostas, capazes de instaurar diálogos que se confrontam, formando um procedimento crítico, baseado na prudência. Os conceitos e proposições básicas do procedimento dialético que são estudados pela Tópica, transformaram-se nos TOPOI de argumentação, que são pontos de partida de séries argumentativas. Parte-se de um ponto, o problema, sobre o qual se irá buscar soluções. É importante frisar que, para se resolver o problema, buscam-se premissas adequadas, através dos topoi, para delas se extrair certas conclusões, chegando-se, assim, em Viehweg, na tópica de primeiro grau.


PALAVRAS-CHAVES: TÓPICA, JURISPRUDÊNCIA, PROBLEMAS, SOLUÇÕES,

ABSTRACT

Studies are topical as a particular form of reasoning built on the dialectic and importance as an art of dealing with conflicting opinions, able to establish dialogues facing, forming a critical procedure, based on prudence. The basic concepts and propositions of dialectical procedure that are studied by Topical, became the TOPOI of argument, which are starting points of serious argument. It starts with one point, the problem, on which will seek solutions. It is important to note that in order to solve the problem, we are seeking suitable premises, through the topoi, for them to draw certain conclusions, coming up, so in Viehweg, the topical first degree.
KEY-WORDS: TOPICS, CASE LAW, PROBLEMS, SOLUTIONS

I- INTRUDUÇÃO:

Na verdade, veremos a indagação sobre o conceito de tópica e a sua função a partir dos estudos de Aristóteles e Cícero, que, pela doutrina, aparecem como os precursores desta escola.

Na realidade, os dois entendem a tópica como sendo uma forma de pensar por problemas, que se desenvolve a partir da retórica e que se distingue de qualquer tipo ou estrutura lógico-sistemática.

Ela aparece tanto no direito civil, como se verá mais tarde, como também em outras esferas e áreas do Direito, bem como, aparecerá ainda, na Jurisprudência, por mais que hoje em dia se tente afastar, cada vez mais essa possibilidade, o que, na verdade, consiste numa tentativa sem êxito.


II- CONCEITO E ASPECTOS GERAIS DA TÓPICA

Tópica é o nome de um dos livros do Organon de Aristóteles. Muitos entendem que a tópica consistiu num trabalho que antecedeu a elaboração dos Analíticos, sendo, pois, uma tentativa frustrada de produção de um Tratado da Lógica.

É, pois, uma forma particular de raciocínio, diferente da adotada nos Analíticos.

É construída com base na dialética, que nada mais é que um conjunto de premissas aceitas como verdadeiras pela comunidade e se reveste como sendo uma arte de trabalhar com opiniões opostas, capazes de instaurar diálogos que se confrontam, formando um procedimento crítico, baseado na prudência.

A tópica prevaleceu na Idade Média, por intermédio das Artes Liberais da Gramática, Retórica, Dialética, perdendo significado com o more geométrico, surgido em seguida.

Os conceitos e proposições básicas do procedimento dialético que são estudados pela Tópica, transformaram-se nos TOPOI de argumentação, ou seja, nos lugares comuns, fórmulas, variáveis no tempo e no espaço, que têm força persuasiva diante de um confronto de opiniões. São ainda, pontos de partida de séries argumentativas, o que, de fato, impede a formação de um pensamento sistemático, já que conta apenas com conhecimentos fragmentários. Parte-se de um ponto, o problema, e sobre o qual se irá buscar soluções. O problema, portanto, aparecerá como um dado que orientará a argumentação e que culminará numa solução. É importante frisar que, para se resolver o problema, buscam-se premissas adequadas, através dos topoi, para delas se extrair certas conclusões, chegando-se, assim, em Viehweg, na tópica de primeiro grau. Contudo, essa técnica é eivada de insegurança, fato esse que culmina na criação da tópica de segundo grau, baseada em certos critérios que buscam elaborar “inventários” de topoi (gramaticais, históricos, lógicos, etc).

Cícero, como veremos adiante, não via a tópica como uma teoria da dialética, mas, sim, como uma teoria práxis de argumentação e foi, diante disso, responsável pela elaboração de um catálogo de topoi. Esses catálogos de topoi, enquanto meios auxiliares para a discussão de problemas, se multiplicaram no decorrer dos séculos e foram objeto de análise de obras importantes.

Foi tida como um estilo de pensamento dos pré-glosadores, glosadores e pós-glosadores, devido à sua vinculação com a retórica e a jurisprudência. Quando a tópica se vinculava à jurisprudência, foi capaz de torná-la um estilo de pensar e não um método, reproduzido por invenção, trazendo para a mesma, uma grande confiabilidade.

Existem duas acepções, segundo informa Tércio Sampaio Ferraz Júnior, sobre tópica: uma concepção restrita, que considerava a tópica como um conjunto mais ou menos organizado de categorias gerais, nas quais se agrupavavam os argumentos básicos para as técnicas da disputa e persuasão; e outra concepção restrita, que considerava a tópica como uma técnica de raciocínios dialéticos que partiam de premissas baseadas em opiniões verossímeis, assimilando-se a um modo de pensar não apodítico.

Hoje, como se aduzirá em toda essa passagem, a tópica é vista como uma técnica de pensamento orientada por problemas (parte-se de problemas e neles culminam). O pensar topicamente, em Ferraz Júnior , consiste em manter conceitos, postulados e princípios com caráter problemático.

Em se tratando da aplicabilidade prática da Tópica, Viehweg afirma que a interpretação, indispensável no pensamento jurídico, desenvolve-se por intermédio da tópica, pois, parte do problema, que impede o enrijecimento da norma jurídica. Até mesmo a análise interpretativa de fatos do cotidiano necessita da tópica, pois, dependerá da versão que lhes serão atribuídas. O que se constata, aqui, é que o jurista, sempre será condicionado a pensar topicamente, já que sempre estará diante de ambigüidades e vaguezas quando estiver perante a norma ou mesmo na sua vida cotidiana.
III- A VISÃO DE GIAN BATTISTA VICO SOBRE TÓPICA

Aqui, iremos fazer menção a este estudioso, em suas obras, em especial, as intituladas “O modo de estudar do nosso tempo” e “A conciliação do antigo com o moderno modo de estudar”, o referido autor visa estudar os principais métodos e formas de escrita, partindo da idéia da conciliação, como uma forma de conhecimento baseado nas contradições, e que passa a ser amplamente adotado pela Física, Medicina, Moral e, em especial, pela Jurisprudência. Ele, em boa parte da sua obra, se preocupa sempre em mostrar as vantagens e as desvantagens quando se faz a contraposição entre as formas ou métodos modernos (crítica) e antigos (tópica) de se estudar, chegando, por isso, a implantar aquilo que ficou conhecido como uma Nova Ciência.

Dentre as caracterizações desses métodos de estudo, Vico afirma que o mais novo parte de um ponto inicial baseado na certeza, e, por isso mesmo, não poderá ser anulado por qualquer forma de dúvida. Em contraposição, a tópica, modelo mais antigo, baseia-se no ponto de partida chamado senso-comum, dotado de vários silogismos. Assim sendo, a vantagem do primeiro método repousa na precisão, ao passo que o segundo conta com certas desvantagens, tais como a pobreza da linguagem e a imaturidade do juízo, o que vai sendo impedido pela tópica retórica.


IV- A TÓPICA DE CÍCERO E ARISTÓTELES

Na verdade, esses dois autores, pelo que se tem conhecimento nos dias atuais, foram os maiores estudiosos da tópica e que, até hoje, têm suas obras vistas como cânones utilizados para o conhecimento desse método.

Para Aristóteles, primeiramente, tópica coloca-se em uma situação particular, que se destaca, ao longo do tempo, da ciência da Lógica.

Ele se preocupará em tentar distinguir o que é apodítico (aporias), considerado como uma verdade utilizada pelos filósofos, com o que se chamará de dialético, ou seja, uma verdade opinável amplamente utilizada pelos sofistas e retóricos.

Para Aristóteles, o que, na verdade, se busca em seus trabalhos, é ir à busca de métodos que possibilitem o estabelecimento de conclusões relativas aos problemas apresentados, a partir da utilização de certas proposições, evitando-se contradições.

Portanto, para Aristóteles, as conclusões dialéticas são, na verdade, aquelas que têm como premissas, opiniões respeitadas, das quais se possam presumir uma aceitação por parte dos sábios mais conhecidos e respeitados. Por isso, a tópica, para ele, tem por objeto, conclusões que decorrem de premissas que parecem verdadeiras, com base em opiniões respeitáveis e um valor específico.

Na dialética, pode-se utilizar como mostra a sua obra, da indução e do silogismo como métodos de fundamentação, a fim de se chegar a determinadas conclusões adequadas, chamadas de topoi. Portanto, em Aristóteles, topoi na verdade, consiste num conjunto de pontos de vista empregáveis em muitos sentidos e que são aceitáveis universalmente, que podem conduzir à verdade. Podem ajudar, inclusive, o sujeito a encontrar conclusões dialéticas em relação a qualquer problema, que se apresenta na forma de perguntas. Entretanto, o que se vê em conclusão, aqui, é que não existe nenhuma discussão a qual não se possa aplicar algum tipo de topoi, contudo, deixando bem claro que nem todos eles serão adequados a todo e qualquer tipo de debate.

Além disso, precisa-se afirmar que, em se tratando dos topoi, só vimos, até aqui, pelos estudos apresentados por Aristóteles e Cícero, os que se aplicam universalmente. Todavia, há de se constatar que eles se apresentam também como aplicáveis, não de maneira universal, mas, sim, numa determinada área do saber, servindo, ao contrário dos primeiros, a um determinado âmbito de problemas, apesar de terem, ambos, a mesma função, qual seja, servir à condução do problema, alcançando-se uma verdade.

Portanto, ao falar de Aristóteles, não se pode esquecer que ele mesmo esboçou em sua tópica, uma teoria dialética, na qual ele lança um catálogo de tópicos estruturado de modo flexível, onde se busca, a todo tempo, discutir problemas, tendo, o debate, paralelamente, como forma de controle.

Agora, passando à análise da Tópica em Cícero, o que se vê é que, em relação à anteriormente apresentada – de Aristóteles – ela teve uma maior influência do ponto de vista histórico, sendo escrita nos anos 44 a. C e , em média, trezentos anos após o escrito de Aristóteles.

O nível da Tópica de Cícero é, como mostra Viehweg, sem dúvida alguma, inferior à aristotélica, pois, muitos afirmam que a elaboração do seu trabalho sobre tópica se deu em situações adversas, ou seja, numa viagem que fazia quando deixava Roma, pelo mar, além de não contar, como seria necessário, propriamente, com a obra de Aristóteles em mãos, apenas, reportando-se a ela, com as lembranças que guardava sobre a mesma, em sua mente. Contudo, mesmo assim, era considerada como uma obra de essencial consulta aos juristas, já que era a eles dirigida.

Tópica, em Cícero, consiste numa prática da argumentação que adota um catálogo de tópicos que precisa ser empregado.




V- IMPORTÂNCIA DO PAPEL DA TÓPICA NA CONCEPÇÃO DINÃMICA DO SISTEMA
Para a filosofia do direito, a tópica é o modo típico de raciocínio jurídico que, segundo Theodor Viehweg, procede por questionamentos sucessivos, apresentando uma relação “pergunta-resposta”. Trata-se de uma técnica de pensar por problemas, que tem sua origem na retórica, ocupando-se das aporias jurídicas. A arte de descobrir premissas, os pontos de vista, ou ‘topoi’, que irão presidir a solução dos concretos problemas da vida. É a teoria dos lugares comuns, vale dizer, das classes gerais, nas quais podem ser encontrados todos os possíveis argumentos, possibilitando a eleição do mais convincente ou adequado e o reforço da argumentação1.

A tópica, informa Aristóteles, pertence ao mundo da lógica dialética, vez que o raciocínio é dialético quando se adota a premissa de que as opiniões são geralmente aceitas e, consequentemente, todos a admitem ou, minimamente, a maioria das pessoas2. Esclarece-se, por oportuno, que os topois são considerados pontos de partida de dada argumentação.

Uma das maiores críticas desenvolvidas em face da obra de Viehweg consiste na falta de clareza, o que se denota da análise da obra Tópica e Jurisprudência.

Não é possível compreender a tópica jurídica desvinculada da época de seu surgimento. A obra Tópica e Jurisprudência de Viehweg teve sua origem num momento muito particular de Viehweg, que a concebeu no ano de 1945, período da pós-guerra, na Alemanha devastada. Viehweg era professor e magistrado, embora na época, desempregado e, conseqüentemente, com poucas expectativas3.

Dito isto, Karl Larenz ensina que a tópica jurídica se desenvolve com a intenção de se obter uma alternativa a jurisprudência, já que no Século XIX, as decisões judiciais eram consideradas um sistema, pelo qual se partia de axiomas4.

O método axiomá­tico-dedutivo não era o bastante, de forma a permitir que as decisões fossem justas e, por tal razão, a tópica consistiria na maneira em alcançar a justiça, já que os casos concretos eram compreendidos como problemas.

O que se considera, na tópica, portanto, são os variados pontos de vista que se busca encontrar na solução do caso concreto o que, por vezes, abrange o senso comum que, em princípio, pode-se considerar como um sentido de justiça, ou, por outras palavras, o senso de justiça do homem médio.

Assim sendo, os pontos de vista considerados justos, são considerados por Viehweg como os tópicos ou os lugares comuns.

Viehweg compreendia a jurisprudência da Roma antiga e da Idade Média como a própria tópica, já que o jurista romano, por meio dos casos práticos apresentados, apontava soluções para os problemas, por meio de argumentos. Obviamente, as soluções se pautavam nas regras ou tópicos, o que se destinavam aos homens, para a época, considerados de prestígio.

Conquanto tenha a tópica sua finalidade, como afirmava Viehweg, é ela alvo de crítica, tais como a imprecisão conceitual, sendo que seus críticos afirmam que os termos, tais como, tópica, problema, lógica e sistema são vagos e/ou ambíguos.

Outra dificuldade é atrelar a justiça à tópica, já que por meio da jurisprudência o que se busca, por meio da tópica, são soluções justas, através de conceitos e proposições que são buscadas no próprio sentido de justiça. Essa é a principal critica que decorre da tópica, pois embora sempre se busque o justo, ela não fornece elementos que possam ser utilizados racionalmente nas decisões judiciais.

Neste sentido, vale informar que Chaïm Perelman, ao tratar da tópica e verificando esta dificuldade em se ter critérios para a busca do justo, adota em sua retórica a noção de justiça. Há de se considerar, entretanto, que embora tenha sido uma colaboração subjetiva, o foi também formal, já que o que a lei determina se ampara no conceito de eqüidade5.

Pode-se dizer que a tópica se revela por meio do convencimento e dos argumentos, com o escopo de que seu interlocutor a compreenda como a idéia de regulatividade e de pretensão de universalidade, revelando-se um ideal dogmático.

Outra crítica consiste na falta de hierarquia da tópica, não sendo possível embasar a teoria da argumentação jurídica, vez que o que a compreende – topois – são gerais, não se obtendo uma hierarquia da metodologia jurídica. Não é por outra razão que muitos a compreendem como um estilo, mas não reconhecem nela uma teoria científica, embora tenha um sistema próprio que torna a tópica algo singular. O que é impossível dizer, entretanto, é negar-lhe enquanto prática argumentativa.

Embora a tópica seja alvo de várias críticas, bem ensina Maria Helena Diniz que é fácil perceber a grande importância do pensamento tópico, de tal modo que se ele inexistisse seria quase que impossível o conflito de posições (a favor ou contra), a constatação e preenchimento de lacunas, a resolução de conflitos normativos. A argumentação tópica guia-se pela intuição, que a precede. Colocado ante o caso ‘sub judice’, o sujeito cognoscente (o magistrado), com o auxílio das noções jurídicas, terá, com o emprego da intuição, possibilidade de operar a subsunção e, em caso de omissão normativa, de aplicar os argumentos analógicos, os costumes e os princípios gerais de direito às espécies propostas e de corrigir antinomias. Enfim, poderá fazer um ‘diagnóstico jurídico’6.

Conclui-se que a tópica, embora muitos não a compreendam como um sistema, minimamente, é utilizada para dirimir muitas questões que o sistema tende a resolver senão por ela, por meio dela.



VI- ANÁLISE CONCLUSIVA

Em conclusão, pelo que vimos até aqui, a tópica, é, na verdade, uma técnica de pensamento orientada para o problema, como bem elucidado nas passagens sobre Aristóteles, até aqui vistas. E todas as classificações com base em tópica, se levantam com base nos problemas.

É o estilo de pensamento adotado pelos retóricos e pelos sofistas.

O modo de trabalho da tópica é baseado na aporia, que nada mais é que uma questão colocada, em face da qual não se chega a nenhuma forma de esclarecimento. É a tópica também quem vai se ocupar dos problemas das lacunas e das antinomias do Direito.

É vista como uma situação problemática dotada de ausência de caminhos para a sua solução. E é, ai, exatamente, onde entra em ação a tópica. Ela, na verdade, vai mostrar como se deve proceder diante dessas situações. É, pois, o problema concreto que se denomina tópica, não podendo essa aparecer diante de sistemas explícitos, que não almejam solução, que é o que se busca na tópica.

Para compreendê-la, necessário se faz que se entenda que ela jamais estará inserida numa ordem. O pensamento tópico auxilia, precisamente, na forma de interpretação.

A tópica pressupõe, sempre, segundo Maria Helena Diniz7, a consideração dinâmica do Direito e a adoção da idéia de sistema aberto que sempre exige um certo grau de elasticidade.

Isso se pode analisar, quando, por exemplo, um magistrado, a fim de solucionar um caso concreto, procura o seu melhor entendimento, formando o seu livre convencimento através, por exemplo, de citações e autores e doutrinadores de renome em seus pareceres e sentenças, sem esquecer, é claro, do uso da intuição (heurística) , quando a norma não trouxer, especificamente, a solução para o caso concreto, levando, assim, o magistrado, a utilizar-se de argumentos analógicos, dos costumes e dos princípios gerais do Direito. O órgão jurisdicional, primeiramente, verificará todas as hipóteses ou premissas, mediante as argumentações dogmáticas e zetéticas e depois, através da lógica, demonstra a norma mais adequada para o caso concreto.

Contudo, mesmo usando de todos esses métodos, a sua decisão não vai nunca, ser vista como imutável, já que, uma vez não se satisfazendo a parte vencida, poderá esta recorrer, através de uma apelação, da decisão proferida, a fim de que o órgão jurisdicional profira uma nova decisão mais justa que a primeira. Por isso, contata-se que a tópica, na verdade, tem a função de auxiliar na aplicação do Direito.

Por isso, se pode concluir que é grande a importância do pensamento tópico, pois, se ele não existisse, não teríamos como vislumbrar o conflito de posições, a constatação e o preenchimento de lacunas e a resolução dos conflitos normativos.



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1 DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 704-705.

2 ANDRADE, Christiano José de. Hermenêutica jurídica no Brasil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1991, pg. 201.

3 FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio. Prefácio à tradução brasileira. In.: VIEHWEG, Theodor. Tópica e Jurisprudência. Brasília: Departamento de Imprensa Nacional, 1979 (Coleção Pensamento Jurídico Contemporâneo), p. 7.

4 LARENZ, Karl. Metodologia da ciência do direito. Trad. de José Lameto. 2. ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1989, p. 171.

5 PERELMAN, Chaïm. Ética e Direito. Trad. de Maria Ermantina Galvão. São Paulo: Martins Fontes, 2000, p. 33.

6 DINIZ, Maria Helena. Compêndio de introdução à ciência do direito. 16ª ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 487.

7 DINIZ, Maria Helena. Compêndio de Introdução à Ciência do Direito, p. 489.

*Clara Angélica Gonçalves Dias

Mestre e Doutoranda em Direito pela PUC-SP, Professora Universitária da Fase ( Faculdade de Sergipe-Estácio) e Faculdade de Negócios de Sergipe e Advogada.[Digite texto] Página





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