Trabalhadores reagem a demissões



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29/05/2015

TRT15 - Bancário da CEF pode acumular cargo de professor


Bancário da Caixa Econômica Federal pode acumular a função na instituição com o cargo de professor da rede estadual de ensino, conforme decisão da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro.

Para a Turma, a acumulação dos cargos não fere a Constituição, dada a compatibilidade de horários e, ainda, a possibilidade de acumulações remuneradas de cargos públicos, entre elas a de professor com outro técnico ou científico.

(TRT 1ª. Região – 10ª. Turma)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região


TRT15 - Bem de família pode ser vendido sem restrição. ' O Direito e o Trabalho
A partir do entendimento de que a coisa julgada tutela o princípio da segurança jurídica, deixando claro que as decisões judiciais são definitivas e não podem ser modificadas, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu penhora sobre imóvel que, após ser declarado como impenhorável, dada sua condição de bem de família, foi alienado a terceiro de boa fé.

O imóvel foi inicialmente penhorado para pagar dívidas trabalhistas de uma empresa, da qual o proprietário era um dos sócios, mas o Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul afastou a constrição, reconhecendo a condição de bem de família e declarou sua impenhorabilidade.

Depois da decisão do Tribunal, o imóvel foi vendido pelo seu proprietário, o sócio da empresa executada, a um terceiro adquirente de boa fé, este certo de que não teria problemas.

Entretanto, o bem voltou a ser penhorado em outra demanda judicial, novamente para saldar dívida da empresa executada, que tinha o antigo proprietário do imóvel como sócio.

O comprador do bem, terceiro de boa fé, opôs embargos de terceiro para invalidar a penhora, alegando que, diante da incidência da impenhorabilidade do bem de família, mediante decisão transitada em julgado, não poderia haver restrições a sua alienação, nem a possibilidade de fraude à execução.

Mas, o Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul manteve o gravame, porque foi reconhecida a existência de fraude à execução, considerando irrelevante o fato de o imóvel ter sido declarado bem de família em outro feito.

Para o Regional, a eficácia do negócio jurídico pelo qual o bem foi alienado se restringe às pessoas contratantes, não podendo ser oposta a terceiros.

Em recurso ao Tribunal Superior do Trabalho, o comprador sustentou que a decisão afrontou a coisa julgada, uma vez que não poderia haver a penhora de seu imóvel por dívidas do alienante, quando teve o mesmo imóvel declarado impenhorável em outra demanda, por ser bem de família.

O relator do recurso, ministro Walmir Oliveira da Costa, destacou que a coisa julgada expressa a necessidade de estabilidade das decisões judiciais e garante ao cidadão que nenhum outro ato estatal poderá modificar ou violar a decisão que definiu o litígio.

No caso, o relator aplicou ao caso o efeito panprocessual, ou seja, quando a eficácia da coisa julgada possui efeitos que vão além das partes envolvidas no processo, porque resolve uma relação jurídica de direito material que estava litigiosa, sob pena de causar insegurança jurídica.

Para o relator, a decisão do Regional violou o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, quando deixou de reconhecer a impenhorabilidade do bem de família, aduzindo em seu voto que A coisa julgada, enquanto instituto jurídico, tutela o princípio da segurança em sua dimensão objetiva, deixando claro que as decisões judiciais são definitivas e imodificáveis.

(TST – 1ª. Turma – Proc. 84300-20.2009.5.04.0008)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
TRT4 - JBS Aves é condenada por prática de dumping social
A utilização do processo do trabalho, mediante a sonegação contumaz de direitos para posterior defesa em ação trabalhista, com o afã de fragilizar as condições de trabalho, auferindo enriquecimento ilícito empresarial, com violação de dispositivos legais de ordem pública, sobretudo no que tange a direitos sociais consagrados na Constituição da República, gera, sem dúvida, dano social. Foi este o entendimento adotado pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) ao condenar a JBS Aves a pagar indenização por dumping social no valor de R$ 20 mil. O valor deverá ser doado a uma instituição social determinada pelo Ministério Público do Trabalho. A condenação ocorreu de ofício, ou seja, por iniciativa dos desembargadores da 2ª Turma, sem que tenha sido pedida pela trabalhadora autora da ação. Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

O dumping social é o descumprimento reiterado de leis por parte de uma empresa, gerando um número significativo de ações trabalhistas idênticas e sobrecarregando o Poder Judiciário. Geralmente, o objetivo da conduta é obter vantagem econômica em relação aos concorrentes que cumprem corretamente as leis.

No caso dos autos, segundo o relator do processo na 2ª Turma, desembargador Marcelo José Ferlin DAmbroso, a empresa submete seus trabalhadores, de forma rotineira, a longas jornadas de trabalho, sem remunerar adequadamente as horas extras. Também conforme o relator, é prática da JBS Aves firmar acordos coletivos em que suprime horas in itinere (períodos de deslocamento entre a casa dos empregados e seus locais de trabalho). Por último, no entendimento de DAmbroso, a empresa apresenta conduta irregular quanto ao período de uniformização dos trabalhadores.

Para embasar seu ponto de vista, o desembargador citou, a título de exemplificação, 11 ações trabalhistas em que estas práticas foram questionadas. Considerando a conduta reiterada da empresa ré, caracterizada pela supressão massiva de direitos trabalhistas, não pode mais o Poder Judiciário permanecer omisso diante deste quadro abusivo e nefasto, avaliou, ao propor de ofício a indenização por dano social (dumping social).

Como reforço ao seu entendimento, o relator fez referência a Enunciado elaborado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada em novembro de 2007 no Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília. Segundo o documento, o dumping social caracteriza-se pelo abuso de direito e, ao ser detectado pelos juízes do Trabalho, estes devem aplicar indenização suplementar com o objetivo de coibir a prática danosa. O Enunciado cita artigos do Código Civil Brasileiro e da Consolidação das Leis do Trabalho como fundamentos da aplicação da punição de ofício por parte dos magistrados.

O entendimento do relator foi seguido pela maioria dos integrantes da 2ª Turma. Entretanto, para a desembargadora Tania Regina Silva Reckziegel, a indenização não deve ser aplicada de ofício pelo juiz, sem que a trabalhadora autora da ação tenha pedido, já que esta medida extrapolaria os limites estabelecidos pela petição inicial do processo.

Processo 0000669-62.2013.5.04.0551 (RO)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região


TRT4 - Juíza proíbe rodoviários de impedir o trânsito de trabalhadores e veículos nas garagens das empresas na paralisação
A juíza Eny Ondina Costa da Silva, titular da 8ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, proibiu o Sindicato dos Trabalhadores do Transporte Rodoviário no Rio Grande do Sul de realizar piquetes com a finalidade de impedir o trânsito de empregados e veículos das empresas de ônibus da Capital, na próxima sexta-feira (29/5). O sindicato anunciou, para esta data, uma paralisação de 24 horas em protesto ao projeto de regulamentação da terceirização, que tramita no Senado Federal. A magistrada determinou que a Brigada Militar tome as providências necessárias para fazer cumprir a decisão e definiu o valor de R$ 20 mil como multa aos rodoviários em caso de descumprimento da ordem.

O pedido de liminar foi ajuizado pelo Sindicato das Empresas de Ônibus de Porto Alegre. Conforme as alegações da entidade sindical, a paralisação é de conhecimento público e o objetivo do interdito proibitório seria garantir a posse dos bens por parte das empresas (ônibus e dependências físicas) e garantir a manutenção do serviço, considerado pelo Sindicato empresarial como essencial à população.

Abaixo, a íntegra da decisão.

Considerando os fatos trazidos pelo requerente ao conhecimento do Juízo, torna-se necessária aintervenção judicial para DEFERIR PARCIALMENTE a liminar requerida, sem oitiva da parte contrária,e DETERMINAR a expedição de mandado PROIBINDO que o Sindicato requerido pratique quaisqueratos que venham a obstar o exercício de direitos fundamentais de terceiros e a prejudicar a posse mansa epacífica das empresas de ônibus de Porto Alegre sobre os bens de sua propriedade, devendo abster-se depromover piquetes com o objetivo de dificultar o acesso às garagens, permitindo o livre trânsito deempregados, bem como dos veículos de propriedade das empresas, tudo sem prejuízo à livre e pacíficamanifestação quanto à eventual paralisação/greve, assegurado o exercício do direito constitucional degreve nos limites recomendados à manutenção da ordem pública.

Fixo, para hipótese de descumprimento desta liminar, multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a seraplicada ao Sindicato requerido e, solidariamente, a seus prepostos e representantes legais, cujos valoresserão revertidos em favor do FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador.A presente decisão tem força de mandado, para os devidos fins, devendo ser cumprido por Oficial deJustiça na pessoa do representante legal do requerido. Na mesma oportunidade, deverá ainda proceder àcitação para ciência da presente ação, com cópia da inicial.

Da mesma forma, o presente despacho tem força de ofício a ser encaminhado ao Comandante da BrigadaMilitar, solicitando as providências cabíveis no sentido de viabilizar o cumprimento da presente decisão.

Cumpra-se.

Em 27/05/2015.

ENY ONDINA COSTA DA SILVA

Juíza do Trabalho


TRT4 - Tribunal manifesta contrariedade ao projeto de lei que regulamenta a terceirização no país
Trinta e cinco desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) assinaram um manifesto de contrariedade ao Projeto de Lei nº 4.330/2004, que visa a regulamentar a terceirização no Brasil. O documento foi entregue na última sexta-feira (22) pela presidente da Instituição, desembargadora Cleusa Regina Halfen, ao senador Paulo Paim, em evento na Câmara de Vereadores de Porto Alegre. A proposta, já aprovada pela Câmara dos Deputados e que aguarda apreciação do Senado, prevê, dentre outros tópicos, a possibilidade de terceirização das atividades-fim das empresas.

Para os desembargadores signatários do manifesto, o projeto de lei representa grave retrocesso social em relação aos direitos conquistados ao longo dos anos pelos trabalhadores, uma vez que o trabalho terceirizado propicia práticas discriminatórias, inadimplemento de direitos sociais, incremento de acidentes no meio ambiente de trabalho e desemprego. Ainda, segundo o manifesto, “a terceirização não permite a integração autêntica do empregado na vida e no desenvolvimento da empresa, condição que certamente contribuirá para o aumento da desintegração social”.

Atualmente, o quadro do TRT-RS conta com 45 desembargadores em atividade. Dos dez integrantes que não assinaram o manifesto, seis estavam em férias ou licenciados.

Confira o texto do documento, na íntegra.

Manifestação de contrariedade ao Projeto de Lei nº 4.330/2004, que visa a regulamentar a terceirização no Brasil

Os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região que subscrevem este documento manifestam sua contrariedade ao Projeto de Lei nº 4.330/2004, que dispõe sobre os contratos de prestação de serviços a terceiros (terceirização) e as relações de trabalho dele decorrentes.

O referido projeto representa grave retrocesso social em relação aos direitos conquistados ao longo dos anos pelos trabalhadores, uma vez que o trabalho terceirizado propicia práticas discriminatórias, inadimplemento de direitos sociais, incremento de acidentes no meio ambiente de trabalho e desemprego. Além disso, a terceirização não permite a integração autêntica do empregado na vida e no desenvolvimento da empresa, condição que certamente contribuirá para o aumento da desintegração social.

A prática forense tem demonstrado que a terceirização é responsável pela precarização das relações de trabalho no Brasil, gerando disparidade de direitos e de condições de trabalho entre os empregados contratados diretamente pelo tomador dos serviços e os empregados terceirizados.

O texto do Projeto de Lei nº 4.330/2004, aprovado na Câmara dos Deputados no dia 22 de abril deste ano, ao autorizar a terceirização de qualquer atividade da empresa (o que inclui a atividade-fim), permitirá que empregados que desenvolvem idênticas atividades, no mesmo local de trabalho, sejam remunerados com salários e benefícios normativos diversos, em razão de terem sido contratados por empregadores distintos. Essa prática, além de discriminatória, importará a violação do trabalho e da livre iniciativa enquanto valores sociais fundantes da República Federativa do Brasil, com a erosão do próprio Estado de Direito (art. 1° da Constituição Federal).

Os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região que subscrevem este documento, por não compactuarem com a redução das garantias sociais decorrente da precarização das relações de trabalho, e com o objetivo de preservar a harmonia e a integração social, bem assim das próprias bases do Estado de Direito, são contrários ao Projeto de Lei nº 4.330/2004, e confiam que o Congresso Nacional, a Presidência da República e a Sociedade não permitirão esse retrocesso social, que levará ao esvaziamento dos direitos fundamentais do trabalho conquistados ao longo da história do nosso País.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

TRT2 - Empresa pagará indenização por não readequar atividades de funcionária grávida


A Seção V do Capítulo III do Título III da CLT é inteiramente dedicada à proteção à maternidade. Ela contém diversos dispositivos que visam garantir os direitos da mulher durante o período de gravidez, incluindo a estabilidade provisória, a transferência ou adaptação de funções e a dispensa do horário de trabalho para a realização de consultas e exames médicos.

Uma empresa do setor de alimentação, porém, não respeitou os dispositivos da Consolidação das Leis Trabalhistas. Uma ex-empregada entrou com ação trabalhista, alegando que se sentiu obrigada a pedir demissão, para evitar o risco de sofrer um aborto. A sentença da primeira instância declarou a nulidade do pedido de desligamento e condenou a ré no pagamento das verbas referentes à demissão sem justa causa. Inconformada, a reclamada entrou com recurso, pedindo o reconhecimento da validade do pedido de demissão e redução do valor da indenização por danos morais.

A reclamante prestava serviços em um hospital público, empurrando carrinhos pesados para entregar refeições aos pacientes internados. Na ação, afirmou que sua gravidez foi de alto risco, por isso levou uma carta da médica, explicando a necessidade de readaptação para um serviço mais leve. Segundo a empregada, além de a mudança não ter sido feita, ela passou a ser mal tratada pela supervisora, inclusive quando tinha que ir ao médico.

Ao analisar o processo, a 5ª Turma do TRT-2 concluiu que o depoimento de uma testemunha comprovou que a reclamante era assediada por sua chefe e que a empresa ignorou a recomendação médica, ao não transferi-la para um setor onde pudesse trabalhar sem realizar esforços físicos. Para os magistrados, o pedido de demissão foi válido, pois configura a hipótese do art. 394 da CLT, que faculta à mulher grávida o rompimento do contrato de trabalho quando esse for prejudicial à gestação.

Na opinião do relator do caso, desembargador José Ruffolo, É incabível que, no século XXI, empregadores continuem a apresentar esse tipo de comportamento, onde a trabalhadora grávida necessite pedir demissão porque as condições de trabalho são nocivas à sua saúde e à da criança em gestação.

Assim, a 5ª Turma manteve a condenação da empresa no pagamento das verbas rescisórias referentes à dispensa sem justa causa; de indenização pelo período da estabilidade gestante; e indenização por danos morais, no valor de R$ 8.539,10, por entender que a reclamante foi assediada moralmente nas vezes em que precisou pedir dispensa para ir ao médico. Como ficou comprovado que as condições inadequadas de trabalho culminaram na rescisão contratual e a empresa não satisfez os títulos rescisórios, ela deverá pagar também a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT

Pelo fato de a empregada trabalhar em um hospital público da rede estadual, que contratou a empresa de alimentação para a prestação de serviços especializados, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo foi condenada de forma subsidiária, devendo responder, se necessário for, por todos os títulos da condenação.

(Proc. 00019436120125020063 – Ac. 20150372366)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
TRT10 - Confederal deve indenizar filha de vigilante baleado em serviço que ficou paraplégico
A filha de um vigilante da Confederal Vigilância e Transporte de Valores Ltda., que ficou paraplégico após ser baleado em serviço por criminosos, vai receber R$ 60 mil a título de indenização por danos morais e estéticos. Um ano e cinco meses depois de ajuizar a ação, quando ainda em curso o processo, o trabalhador faleceu. Para a juíza Adriana Zveiter, da 6ª Vara do Trabalho de Brasília, que assinou a sentença, o direito à indenização pode ser transmitido à filha, na condição de sucessora, exatamente porque o vigilante já havia proposto a ação pleiteando a indenização.

Na reclamação, o vigilante disse que sua função na empresa era realizar saques e depósitos entre agências bancárias, para abastecimento e recolhimento de valores em caixas eletrônicos e recarga de valores em terminais bancários. Em fevereiro de 2013, ao reabastecer um terminal, a sua equipe foi atacada por criminosos. O vigilante foi alvejado por projeteis que ficaram alojados em sua coluna vertebral. Em consequência do acidente, o autor acabou ficando paraplégico, com incapacidade total para o trabalho.

O vigilante ajuizou a reclamação requerendo indenização por danos morais, danos emergentes, danos estéticos e lucros cessantes convertidos em pensionamento.

Sucessão


Contudo, durante o curso da ação, o vigilante veio a falecer, sendo que sua morte não teve qualquer relação como acidente. Com isso, a filha do vigilante ingressou no polo ativo da reclamação, como representante do espólio, para receber, como sucessora, os créditos oriundos da demanda judicial. Além disso, em aditamento à inicial apresentada por seu pai, requereu pensionamento até completar 25 anos de idade, bem como o aumento do valor da indenização por danos morais.

A juíza negou esses pedidos. De acordo com a magistrada, os direitos que a sucessora pleiteia são personalíssimos e, portanto, devem ser postulados em ação própria. “Nesta ação discute-se os direitos vindicados ainda em vida pelo ex-funcionário da reclamada (Confederal) e que poderão ser transmitidos aos seus dependentes legais, em caso de procedência”.

Extinção

A Confederal apresentou defesa, alegando que não teve responsabilidade pelo episódio que culminou no acidente. Embora reconheça a atividade de risco, a empresa disse que o vigilante estava preparado para executar as tarefas. Por fim, diante do falecimento do autor da reclamação, a Confederal requereu a extinção do processo, alegando que a ação tem por objeto direitos personalíssimos, que não poderiam ser transferidos.

Transmissão

No tocante ao tema levantado pela Confederal, que trata da possibilidade de os direitos personalíssimos, como a indenização por danos morais e seus decorrentes, serem transmitidos a terceiros, a magistrada explicou que existem, na doutrina e na jurisprudência, três correntes de pensamento. Uma corrente defende que esses direitos são totalmente intransmissíveis. Uma segunda corrente entende que é possível a transmissão condicionada, somente se a vítima tiver ingressado com a ação ainda em vida. Por fim, há os que entendem que o direito à transmissão é sempre transmissível a herdeiros, independente do ajuizamento de ação pela vítima.

“Particularmente, filio-me à corrente que aceita a transmissibilidade condicionada, na medida em que o dano moral vindicado em demanda judicial adquire caráter patrimonial caso seja reconhecido o direito à indenização. E será esse direito indenizatório que será transmitido para os herdeiros em caso de falecimento do titular da ação”, revelou a juíza.

Herança


Embora os direitos de personalidade, tais como a indenização por danos morais e estéticos, tenham caráter extrapatrimonial, e portanto intransmissíveis quando violados, é certo que a pretensão reparatória que surge quando proposta uma ação judicial de natureza patrimonial, legitima a sucessão na demanda judicial pelos sucessores legais, nos termos do artigo 943 do Código Civil, segundo o qual o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança, frisou.

“O herdeiro não sucede no sofrimento da vítima, mas, sim, no direito reparatório a este sofrimento. Sucederá, sim, o direito de ação que o de cujus manifestou quando em vida, independentemente da natureza do direito discutido na ação”.

Com estes argumentos, a magistrada rejeitou o pedido de extinção do processo em decorrência do falecimento do autor, uma vez que o direito de ação se transmite aos sucessores do titular do direito, independentemente da origem do direito discutido na ação.

Nexo de causalidade

No mérito, a magistrada salientou que as provas dos autos confirmam a existência do dano sofrido pelo vigilante e também o fato de que o acidente ocorreu porque ele executava um trabalho a serviço da empresa, sendo desnecessário que se prolongue com maiores considerações a respeito da existência do nexo de causalidade entre o acidente e a atividade desenvolvida pelo trabalhador.

Responsabilidade

Confirmados o dano e o nexo de causalidade, a juíza salientou que é preciso saber se a empresa pode ser responsabilizada pelo dano. Nesse ponto, a magistrada frisou que a Confederal presta serviços de vigilância e transporte de valores, trabalho considerado perigoso e de alto risco. “Nesse diapasão, pela própria dicção do parágrafo único, do artigo 927 do Código Civil, a reparação do risco independe de culpa, estando regulamentada como responsabilidade objetiva do empregador”.

O dispositivo citado diz que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outros.

Com estes fundamentos, a magistrada condenou a Confederal a pagar à sucessora do vigilante R$ 50 mil por danos morais e R$ 10 mil por danos estéticos, e ainda a pagar salários, em valor equivalente à última remuneração do trabalhador, do dia seguinte ao acidente, em fevereiro de 2013, até a data do óbito, em julho de 2014. O valor da indenização por danos morais e estéticos, de acordo com a magistrada, levou em consideração o curto período de sofrimento da vítima, uma vez que em menos de 1 ano e meio após o acidente o empregado veio a falecer.

Processo nº 0001570-48.2014.5.10.006

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
TRT3 - Empresa de cobranças que não contratou profissionais com deficiência é condenada a pagar indenização
O artigo 93 da Lei 8.213/91 fixa os critérios do regime de cotas voltado à valorização e à inclusão social das pessoas portadoras de deficiência e dos beneficiários previdenciários reabilitados, por meio da inserção desses indivíduos no mercado de trabalho. E a reiterada conduta da reclamada, que, por anos, insiste em desprezar a citada regra legal, provoca repúdio e desagrado não apenas entre os trabalhadores que, ao arrepio da lei, veem-se excluídos do mercado de trabalho por serem portadores de deficiência, mas entre todos os membros da coletividade que os cerca. Assim se pronunciou a 7ª Turma do TRT-MG ao confirmar a decisão do juiz sentenciante, que condenou uma empresa a cumprir a cota estabelecida no artigo 93 da Lei 8.213/91 para a contratação de pessoas com deficiência, no prazo de 6 meses contados do trânsito em julgado da decisão, além de pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$100.000,00.

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