Trabalhadores reagem a demissões



Baixar 126.64 Kb.
Página3/3
Encontro04.08.2016
Tamanho126.64 Kb.
1   2   3

Inconformada com a condenação imposta em 1º grau, a empresa sustentou, em síntese, a incompatibilidade entre as atividades desempenhadas por seus empregados e as aptidões das pessoas com deficiência. Pediu no recurso que seja observada a possibilidade de alteração do percentual de vagas destinadas aos trabalhadores com deficiência, em razão de uma possível alteração do número de empregados da empresa. Protestou também contra a condenação em danos morais coletivos, alegando ser excessivo o valor fixado.

Para defender o seu ponto de vista, a reclamada alegou que as atividades preponderantes da empresa demandam análise de documentos fotocopiados e, posteriormente, escaneados em pdf, seguidas de negociação com o cliente devedor. A reclamada ressaltou que, no exato momento da conversa telefônica, os empregados estratificam o débito bancário, analisam as campanhas diárias dos bancos, e, com o objetivo de recuperar valores com agilidade, após diversas operações matemáticas, concedem descontos ao devedor, a fim de promover a quitação do débito bancário. Nessa situação, os empregados alternam diversas telas de imagem, dados financeiros e planilhas de cálculo. Com isso, tentou convencer os julgadores de que não há no mercado pessoas com deficiência que tenham aptidão para o cumprimento dessas tarefas. Pelo menos não tantas a ponto de representar 0,5% do quadro de empregados da ré, o que implicaria a contratação de aproximadamente 90 empregados com deficiência.

Mas esses argumentos não convenceram o relator do recurso, desembargador Paulo Roberto de Castro. Ao examinar os documentos juntados ao processo, ele verificou que o extrato do Caged comprova que, em junho de 2013, a reclamada contava com cerca de 2.000 empregados em 16 estabelecimentos, o que, segundo o critério do artigo 93, inciso IV, da Lei 3.213/91, obrigava-a a ter seu quadro de empregados composto por pelo menos 0,5% de beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência. Conforme observou o desembargador, embora a empresa conte com alguns trabalhadores comprovadamente portadores de deficiência, o número de empregados nessa condição não atende à exigência legal. Foi essa a apuração feita pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). O relator destacou que essa situação de infração à lei é evidente desde, pelo menos, setembro de 2009, quando a reclamada firmou um Termo de Compromisso com a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais, comprometendo-se não apenas a preencher a cota do artigo 93 da Lei 8.213/91 no prazo máximo de dois anos, mas também a promover a qualificação de pessoas com deficiência através da aprendizagem e a adequar o ambiente e a organização do trabalho.

Lembrou ainda o magistrado que a ré teve, em novembro de 2012, a oportunidade de firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o MPT. Se firmado, o TAC estabeleceria à ré o prazo de 30 meses para o cumprimento da obrigação legal. Mas a empresa não tomou nenhuma iniciativa para regularizar a situação. Ao contrário, em vez de se empenhar em cumprir a lei, demonstrou desinteresse e discriminação, pois, além de não oferecer um ambiente de trabalho acessível, chegou a impor restrições à contratação que não se relacionam com o desempenho das funções do cargo disponível. Esse fato foi constatado pelo julgador, que, inclusive, citou um documento juntado ao processo, no qual a empresa divulga a oferta de vaga para o cargo de Recuperador de Crédito, mas excetua, expressamente, o candidato deficiente físico cadeirante.

Em sua análise, o relator destacou ainda o documento Diagnóstico Funcional do Local de Trabalho, segundo o qual a reclamada conta, em três de suas unidades, com 84 cargos que poderiam ser ocupados por profissionais com deficiência. São cargos no setor administrativo e de contabilidade, departamento de pessoal, financeiro, gestão de pessoas, tecnologia da informação, monitoria, planejamento, recepção, reembolso jurídico, cobrança e operação. Consta ainda do documento uma série de orientações que, uma vez cumpridas, possibilitariam, nas unidades avaliadas, a contratação de trabalhadores com deficiência. Trata-se, por exemplo, da implantação de sinalização adequada, da acessibilização dos ambientes e da adoção de critérios adequados quando do processo de seleção dos candidatos, de modo a viabilizar o acesso irrestrito e eticamente saudável do profissional com deficiência, pontuou o desembargador.

Mas, passados quase quatro anos entre a assinatura do Termo de Conduta e o ajuizamento da ação, a ré não chegou a adotar medidas concretas no sentido de viabilizar o cumprimento da cota de contratação de profissionais reabilitados ou pessoas com deficiência, o que, na visão do relator, evidencia que a empresa adotou conduta contrária ao cumprimento da cota, demonstrando seu desinteresse em estabelecer-se de acordo com a regra do artigo 93 da Lei 8.213/91.

A Turma de julgadores considerou razoável a condenação imposta na sentença e determinou que o valor da indenização por danos morais coletivos será revertido para o FAT. Ficou estabelecido na decisão o prazo de 90 dias para a reclamada cumprir o artigo 93 da Lei 8.213/91, contados da publicação do acórdão e foi determinado que, em caso de descumprimento da obrigação de fazer, será aplicada multa no valor de R$1.000,00 por mês e por empregado não contratado.

( 0001489-40.2013.5.03.0024 ED )

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região


TRT3 - Juíza aplica confissão a empresa que se atrasou para audiência
Quando a audiência de instrução foi aberta, às 9h30, na 7ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a empresa reclamada não estava presente. O representante e a advogada só entraram na sala de audiência às 9h37. Em seguida, o reclamante prestou depoimento e o representante da ré se retirou da sala. Ao ser chamado para depor, não apareceu.

O caso aconteceu com a juíza substituta Solainy Beltrão dos Santos que, ao julgar a reclamação trabalhista, decidiu atender ao requerimento do reclamante e aplicar a confissão ficta à ré. Nesse caso, os fatos alegados são presumidos verdadeiros, desde que não contrariados pela prova pré-constituída nos autos.

A decisão se baseou na OJ 245 da SDI do TST, segundo a qual não há previsão legal para que se tolere atraso no horário de comparecimento da parte na audiência. De acordo com a julgadora, as partes devem comparecer pontualmente no horário designado pelo juízo. Este juízo prima pela pontualidade dos atos processuais, inclusive pelo respeito às partes e seus patronos que devem ter outros compromissos além de comparecer às audiências, registrou na sentença.

Para a magistrada, não há como relevar a incidência da confissão no caso, porque o atraso da parte reclamada ao ato processual foi significativo e o representante da empresa agiu com descaso. Ao retirar-se da sala para fins de que fosse tomado o depoimento do obreiro, mostrou não se preocupar com o requerimento que já havia feito no início da audiência (de aplicação da confissão) pelo reclamante e com a solenidade do ato processual, pontuou.

Nesse contexto, a confissão foi aplicada à reclamada, sendo julgados procedentes os pedidos formulados pelo reclamante, os quais não contavam com provas em sentido contrário nos autos. Ainda cabe recurso da decisão.

( nº 01104-2014-007-03-00-3 )

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
STF - Pedido de vista suspende julgamento sobre incidência de contribuição previdenciária em parcelas adicionais
Pedido de vista da ministra Cármen Lúcia suspendeu nesta quarta-feira (27) o julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) do Recurso Extraordinário (RE) 593068, com repercussão geral. Em discussão está a incidência ou não de contribuição previdenciária sobre adicionais e gratificações temporárias, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.

O julgamento foi retomado na sessão extraordinária da manhã de hoje com o voto-vista do ministro Luiz Fux, que acompanhou o relator, ministro Luís Roberto Barroso, pelo parcial provimento do recurso. A tese defendida pelo relator é que não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público.

O ministro Luiz Fux destacou que a leitura da Constituição Federal, com suas emendas que a alteraram, permite afirmar que o regime previdenciário dos servidores públicos migrou de um regime solidário e distributivo para um regime também contributivo. “O princípio contributivo impede a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer contraprestação, seja efetiva ou potencial em termos de serviço e benefício”, citou.

Por sua vez, o ministro Dias Toffoli seguiu a divergência aberta anteriormente pelo ministro Teori Zavascki, negando provimento ao RE. Ele sustentou que o grau de vinculação nas contribuições destinadas à seguridade social deve ser médio, e não máximo. “Deve haver proporcionalidade entre as contribuições exigidas e o benefício concedido. O servidor deve estar protegido de alterações abruptas do regime, mas não tem direito subjetivo a uma estrita vinculação do valor do benefício com as contribuições”, apontou.

Caso

A Justiça catarinense decidiu que “a gratificação natalina (13º salário), o acréscimo de um terço sobre a remuneração de férias e o pagamento de horas extraordinárias, direitos assegurados pela Constituição aos empregados e aos servidores públicos, e os adicionais de caráter permanente integram o conceito de remuneração, sujeitando-se, consequentemente, à contribuição previdenciária”.



Contra essa decisão, uma servidora interpôs o RE 593068 no Supremo, sustentando ter direito à restituição dos valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária sobre parcelas não incorporáveis aos proventos, na inatividade, até a vigência da Lei 10.887/2004.

No início do julgamento, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, observou que a jurisprudência do STF até o momento exclui a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas adicionais ao salário. Segundo ele, se não há benefício para o segurado no momento da aposentadoria, as parcelas não devem estar sujeita à tributação. “O conjunto normativo é claríssimo no sentido de que a base de cálculo para a incidência da contribuição previdenciária só deve computar os ganhos habituais e os que têm reflexos para aposentadoria”, salientou.

O ministro lembrou que o sistema previdenciário, tanto do Regime Geral de Previdência Social (para os trabalhadores celetistas) quanto do regime próprio dos servidores públicos, tem caráter contributivo e solidário, o que, segundo ele, impede que haja contribuição sem o correspondente reflexo em qualquer benefício efetivo. Esse entendimento foi seguido pela ministra Rosa Weber.

A divergência foi aberta pelo ministro Teori Zavascki, que considerou que, mesmo sem reflexos nos proventos de aposentadoria, a Constituição autoriza a cobrança da contribuição previdenciária sobre todas as parcelas integrantes da remuneração dos servidores.

Processos relacionados: RE 593068

Fonte: Supremo Tribunal Federal


S.FED - Aprovado na CAS projeto que cria auxílio doença parental
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, na última quarta-feira (27), o Projeto de Lei do Senado (PLS)

Fonte: Senado Federal


S.FED - Senadores aprovam flexibilização do fator previdenciário, mas temem veto de Dilma
O Senado aprovou na última quarta-feira (27), dentro do texto do PLV 4/2015 (MP 664/2014), dispositivo que propõe uma alternativa ao trabalhador, na hora da aposentadoria, de aplicar a chamada regra 85/95 em vez do fator previdenciário para o cálculo de seus rendimentos . O fim do fator previdenciário foi apoiado pela grande maioria dos senadores.

A regra 85/95 prevê que a mulher poderá se aposentar quando a soma de sua idade com o tempo de contribuição for 85; no caso do homem, o resultado dessa soma deve ser 95. Com essa fórmula, a aposentadoria seria integral em relação ao salário de contribuição.

Para a categoria dos professores, a soma deve ser 80 para as mulheres e 90 para os homens. Caso o trabalhador decida se aposentar antes, o benefício continuará sendo reduzido pelo fator previdenciário.

Até mesmo senadores da base do governo defenderam o fim do fator, como o senador Paulo Paim (PT-RS). Ele conclamou seus colegas a votarem em favor da alternativa ao fator previdenciário e disse que, se houver veto presidencial ao dispositivo, ele defenderá a derrubada do veto pelo Congresso.

— O fator previdenciário só atinge aquilo que eu chamo de o andar de baixo, que são aqueles do regime geral da Previdência. O Executivo, o Legislativo e o Judiciário, cujo teto é de 33 mil [reais] não pegam o fator previdenciário. Só quem pega é quem ganha em torno de R$ 3 mil, R$ 4 mil — disse Paim.

Atualmente, explicou o senador, uma mulher tem que trabalhar até os 67 anos se quiser se aposentar com salário integral. Agora, essa mesma mulher poderá se aposentar com 55 anos. Na semana passada, ele conduziu audiência pública na qual sindicalistas também argumentaram contrariamente ao fator previdenciário.

— É uma fórmula que é adotada para todo servidor público. Não tem por que, no princípio da isonomia e da igualdade de direitos, não estender esse direito para os trabalhadores do Regime Geral - defendeu Paim, que também lembrou que o fim do fator foi promessa de campanha da atual presidente da República.

Durante os debates, o líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral (PT-MS), afirmou que o governo não tinha posição oficial sobre um possível veto ao fim do fator previdenciário.

— A orientação para a base aliada no Senado foi de votar o PLV 4/2015 do jeito que veio da Câmara, mas a Presidência ainda estuda se haverá ou não veto ao artigo que trata do tema — disse Delcídio.

O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) disse que a mudança aprovada ainda não é o ideal, mas vai permitir uma flexibilização em relação ao atual fator previdenciário.

— Lembro que o PT votou em peso contra o fator previdenciário na época. Passados mais de 16 anos, não fez absolutamente nada para extinguir algo que penalizava os trabalhadores — afirmou Flexa Ribeiro.

A maioria dos senadores oposicionistas colocou em dúvida o nível do compromisso da presidente Dilma Rousseff em não vetar uma decisão tão importante dos congressistas, nas palavras do líder do PSDB no Senado, Cássio Cunha Lima (PB). Aécio Neves (PSDB-MG) disse ter certeza que haverá veto e pediu que os parlamentares votem pela derrubada do veto de maneira unânime quando o dispositivo for apreciado pelo Congresso.

No início do dia, até o presidente do Senado, Renan Calheiros, afirmou que a população não aceitaria mais a continuidade do fator previdenciário. Ele disse que a presidente Dilma terá uma nova chance de demonstrar sensibilidade sancionando o texto aprovado pelo Parlamento.

— O Senado já acabou há bastante tempo com o fator previdenciário. Agora, essa decisão é refeita na Câmara. O que não pode continuar é o fator previdenciário a punir a população e a desvalorizar, com o tempo, as aposentadorias dos brasileiros. Se houver um veto, vamos analisar o veto. A expectativa de todos nós congressistas é de que esse veto, se houver, possa ser derrubado — afirmou Renan.

Ao final da votação, Renan elogiou o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), autor da emenda que flexibiliza o fator previdenciário e voltou a pedir sensibilidade da presidente da República.

— No momento em que mando a matéria para sanção presidencial, quero repetir que a presidente da República tem uma nova oportunidade para não vetar o fim do fator previdenciário. Se ela vetar, ela estará preferindo dar uma pedalada no aposentado brasileiro — afirmou Renan.

O líder do DEM, Ronaldo Caiado (GO), disse que o governo estava jogando ao usar o fim do fator previdenciário para aprovar as outras medidas da MP.

— Aprova com fator, Dilma veta e o restante da MP fica valendo, oposição é contrário à MP e favorável apenas ao fator previdenciário 85/95. Nós somos contrários ao absurdo onde o PT incluiu na MP medidas que influem na vida privada das pessoas — afirmou.

O líder do PT, Humberto Costa (PE), disse que a decisão de vetar ou não a flexibilização do fator previdenciário será da presidente da República, depois de analisados os impactos da medida na sustentabilidade da receita do governo.

Fator Previdenciário

O fator previdenciário modificou os critérios para a concessão das aposentadorias pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e foi aprovado em 1999, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, como parte da reforma da Previdência Social iniciada no ano anterior.

Formulado numa equação, o Fator Previdenciário considera o tempo de contribuição, a alíquota e a expectativa de sobrevida do segurado no momento da aposentadoria. Por esse método, cada segurado recebe um benefício calculado de acordo com a estimativa do montante de contribuições realizadas, capitalizadas conforme taxa pré-determinada que varia em razão do tempo de contribuição, da idade do segurado e da expectativa de duração do benefício. Na prática, o Fator Previdenciário reduz o valor da aposentadoria para as pessoas mais novas.

O Fator Previdenciário é aplicado para cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição e por idade, sendo opcional no segundo caso, e foi criado com o objetivo de equiparar a contribuição do segurado ao valor do benefício.

O tempo mínimo de contribuição exigido para homens e mulheres é de 35 e 30 anos, respectivamente, e a idade mínima para a aposentadoria é de 65 anos para homens e 60 anos para mulheres. Na aplicação do Fator Previdenciário, são somados ao tempo de contribuição do segurado: cinco anos para as mulheres; cinco anos para os professores que comprovarem efetivo exercício do magistério no ensino básico, fundamental ou médio; e dez anos para as professoras que comprovarem efetivo exercício do magistério no ensino básico, fundamental ou médio.

Um segurado homem com 60 anos e 35 anos de contribuição junto ao INSS, que solicita sua aposentadoria por tempo de contribuição, deverá calcular o benefício da seguinte forma:

Tempo de Contribuição = 35 anos

Idade = 60 anos

Expectativa de sobrevida do trabalhador na data da aposentadoria = 21,8 (valor da tabela de sobrevida fornecida pelo IBGE, que deve ser consultada para cada idade)

Alíquota de contribuição correspondente a 0,31 = 0,31 (valor fixo)

Fator previdenciário = [(35×0,31) ÷ 21,8] × [1+ (60 + (35×0,31)) ÷ 100] = 0,85

Calculando a partir de um salário de benefício desse segurado junto ao INSS de R$ 1.000,00, o valor da renda mensal de sua aposentadoria por tempo de contribuição será de R$ 850,00 (R$ 1.000,00 × 0,85).

Instituído pela Lei 9.876/99, o Fator Previdenciário foi adotado depois que o Congresso recusou, por apenas um voto, a introdução da idade mínima para as aposentadorias dos trabalhadores do setor privado, ao votar a reforma da Previdência. O governo argumentava, à época, que a Previdência Social apresentava forte desequilíbrio entre receitas e despesas, principalmente porque as pessoas estavam vivendo mais e, consequentemente, usufruindo da aposentadoria por mais tempo.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Senado Federal


S.FED - Senado aprova MP que altera regras de pensão por morte, auxílio-doença e fator previdenciário
O Senado aprovou na última (27) a Medida Provisória 664/2014 que altera as regras para o recebimento do auxílio-doença e da pensão por morte, impondo carências e tempo de recebimento conforme a faixa de idade do beneficiário. A MP faz parte do pacote de ajuste fiscal do governo federal e segue para a sanção presidencial.

O texto-base é o relatório do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), acatado pelo relator revisor no Senado, Telmário Mota (PDT-RR), com três emendas aprovadas na Câmara: alternativa ao fator previdenciário; regulamentação da pensão por morte para pessoas com deficiência; e exclusão do prazo de pagamento sobre o auxílio-doença.

Para o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), o relatório conseguiu eliminar as possibilidades de gerar qualquer tipo de prejuízo aos trabalhadores e a proposta vai corrigir distorções e contribuir para o esforço do ajuste.

Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) afirmou que votou a favor da matéria de cabeça erguida por considerar que se trata de uma minirreforma da previdência social do Brasil.

- É preciso corrigir o que está errado, porque o Brasil é um dos poucos países onde não há carência do número de contribuições para se ter direito à pensão - observou.

Apesar de apoiar a proposta de flexibilização do fator previdenciário, mas impedido regimentalmente de votar o texto em separado, o líder dos democratas, senador Ronaldo Caiado (GO), acusou a medida de penalizar as viúvas e os trabalhadores com problemas de saúde.

O líder do PSDB, Cássio Cunha Lima (PB), também chamou o governo de perdulário, ineficaz e ineficiente que transfere a conta dos seus erros para os trabalhadores. Ele ainda criticou a interferência do Estado nas relações familiares.

- O governo do PT quer escolher a data da morte das pessoas e definir com que idade elas devem escolher seus parceiros, mesmo dentro de um regime de contribuição - disse.

Pensão por morte

A proposição prevê regras mais duras para a concessão de pensão, determinando que o direito só seja concedido ao cônjuge que comprove, no mínimo, dois anos de casamento ou união estável. A intenção é evitar fraudes e casamentos armados com pessoas que estão prestes a morrer. Atualmente, não há exigência de período mínimo de relacionamento.

O texto do relator mantém a exigência de 18 contribuições mensais ao INSS e/ou ao regime próprio de servidor para o cônjuge poder receber a pensão por um tempo maior. Se não forem cumpridos esses requisitos, ele poderá receber a pensão por quatro meses. A MP original não permitia esse curto período de benefício.

Apenas o cônjuge com mais de 44 anos terá direito à pensão vitalícia. A intenção é acabar com a vitaliciedade para os viúvos considerados jovens. Para quem tiver menos, o período de recebimento da pensão varia de 3 a 20 anos.

De acordo com a expectativa de vida definida pela Tabela Completa de Mortalidade do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) vigente na ocasião.

Para o cônjuge com menos de 21 anos, a pensão será paga por três anos; na faixa de 21 a 26 anos, por seis anos; entre 27 e 29, por dez anos; entre 30 e 40 anos, por 15 anos; na idade de 41 a 43, por 20 anos; e para os com 44 anos ou mais ela continuará vitalícia como era para todas as idades antes da edição da MP.

A parte da pensão que couber aos filhos ou ao irmão dependente deixará de ser paga aos 21 anos, como é hoje, sem qualquer carência. Os inválidos receberão até o término dessa invalidez.

Exceções


No caso do cônjuge considerado inválido para o trabalho ou com deficiência, o texto aprovado da Medida Provisória 664/14 permite o recebimento da pensão enquanto durar essa condição.

Deverão ser observados, entretanto, os períodos de cada faixa etária, assim como os quatro meses mínimos de pensão caso as carências de casamento ou contribuição não sejam cumpridas.

Outra exceção à regra geral da pensão por morte é para o segurado que morrer por acidente de qualquer natureza ou doença profissional ou do trabalho. Mesmo sem as 18 contribuições e os dois anos de casamento ou união estável, o cônjuge poderá receber a pensão por mais de quatro meses, segundo as faixas de idade, ou por invalidez ou por ter deficiência.

As mesmas regras para a concessão e revogação da pensão por morte serão aplicadas no caso do auxílio-reclusão, um benefício pago à família do trabalhador ou servidor preso.

A MP também inclui na legislação previdenciária e do servidor público a previsão de perda do direito à pensão por morte para o condenado, após trânsito em julgado, pela prática de crime que tenha dolosamente resultado a morte do segurado, Como já previsto no Código Civil.

Auxílio-doença

Foi mantida a regra atual para o pagamento do auxílio-doença. Ou seja, as empresas pagam os primeiros 15 dias de afastamento do trabalhador e o governo federal paga pelo período restante. A proposta original da MP era que a responsabilidade pelo pagamento dos primeiros 30 dias do benefício fosse do empregador.

O cálculo para limitar o valor do auxílio-doença será feito segundo a média aritmética simples dos últimos 12 salários de contribuição. Fica proibido o pagamento desse auxílio ao segurado que se filiar ao Regime Geral da Previdência Social com doença ou lesão apontada como causa para o benefício, exceto se a incapacidade resultar da progressão ou agravamento dela.

Perícia médica

Segundo o texto aprovado, a perícia médica para a concessão dos benefícios da Previdência não será mais exclusiva dos médicos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Nos locais onde não houver perícia do INSS ou se o órgão não for capaz de dar um atendimento adequado aos usuários, a perícia poderá ser realizada em órgãos e entidades públicos que integrem o Sistema Único de Saúde (SUS) ou por entidades privadas vinculadas ao sistema sindical e outras de comprovada idoneidade financeira e técnica.

Caberá aos peritos médicos da Previdência Social a supervisão da perícia feita por meio desses convênios de cooperação.

Flexa Ribeiro (PSDB-PA) criticou o que considera a terceirização para os peritos médicos Na opinião do senador Walter Pinheiro (PT-BA), no entanto, a medida trará um novo perfil para a área e deve acabar com todo tipo de manipulação, o que seria uma luta da categoria.

Fator Previdenciário

Alternativa ao fator previdenciário, emenda incorporada ao texto-base da MP foi consenso no Plenário e estabelece que o trabalhador receberá seus proventos integrais pela regra do 85/95. No cálculo da aposentadoria, a soma da idade com o tempo de contribuição deve resultar 85 para a mulher e 95 para o homem.

O fator previdenciário, aprovado em 1999, tem o objetivo de retardar as aposentadorias dentro do Regime Geral da Previdência Social. Pela regra do fator, o tempo mínimo de contribuição para aposentadoria é de 35 anos para homens e 30 anos para mulheres. O valor do benefício é reduzido para os homens que se aposentam antes de atingir os 65 anos de idade, ou, no caso das mulheres, aos 60 anos.

Para o senador Otto Alencar (PSD-BA) a modificação do fator previdenciário é necessária porque é perverso para o aposentado por incluir a expectativa de vida no cálculo do benefício.

Paulo Paim (PT-RS), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), e vários outros senadores favoráveis à aprovação da proposta, questionaram a possibilidade de a presidente Dilma Rousseff vetar essa parte da medida provisória. Ao contrário de Omar Aziz (PSD-AM) e Jader Barbalho (PMDB-PA), que defenderam um voto de confiança no governo, acima das questões político-partidárias.

Vigência

Os principais dispositivos da Medida Provisória entraram em vigor em 1º de março de 2015. A maioria das alterações afeta tanto o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) quanto o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), referente aos servidores civis da União. Não são afetadas as pensões militares.



(OBS: temos no painel em matérias privadas o quadro infográfico com as mudanças na pensão - colocar aqui ao final da matéria ou separadamente, conforme entendimento do editor)).

Fonte: Senado Federal
1   2   3


©principo.org 2016
enviar mensagem

    Página principal