Tratado de sustentabilidade dos povos



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Dezembro de 2012


TRATADO DE SUSTENTABILIDADE DOS POVOS

DEMOCRACIA ECOLÓGICA RADICAL1

  1. PREÂMBULO

A humanidade está prestes a colidir com a Terra: esta conclusão é muito clara, considerando o grande número de estudos recentes sobre a perda de biodiversidade, mudança climática, o esgotamento dos oceanos, entre outras coisas, mas também a partir das experiências e observações de milhões de pessoas ao redor do planeta que estão vendo os seus sistemas de suporte de vida desmoronar. A crise ecológica é ainda mais grave quando vinculada com a crise econômica e luta diária pela sobrevivência de mais de metade da humanidade, que vive na pobreza, padecendo fome e privações.

Acreditamos que o modelo vigente de desenvolvimento não só falhou em promover condições de vida digna a essa parte da humanidade, como também fracassou em diminuir as desigualdades, aumentando a brecha entre ricos e pobres. Permite, por um lado, um consumo excessivo e desperdiçador e por outro lado, privações degradantes, levando-nos à insustentabilidade ecológica ao nosso redor. O modelo é fundamentalmente falho, porque é predador da natureza e das pessoas; é ecologicamente insustentável e socioeconomicamente injusto. Seu presente avatar2 na globalização econômica imposta aos chamados "países em desenvolvimento" - muitas vezes recebido por suas próprias elites sociais e econômicas - exacerbou ainda mais os efeitos acima mencionados.

Observamos também que na maior parte do mundo, a governança dos recursos naturais e dos assuntos da sociedade em geral, é altamente centralizada e hierárquica, de cima para baixo. Até mesmo nos chamados "países democráticos", as formas de democracia não são profundas nem radicais, ou seja, não permitem que todos os cidadãos possam participar na tomada de decisões cruciais que afetam suas vidas. Essa falta de democracia ou democracia inadequada prevalece também nas instituições de governança internacional.

Vinte anos atrás (1992), foi realizada no Rio de Janeiro a primeira Cúpula da Terra (CNUMAD, Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento), da qual surgiram: a Declaração do Rio, a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (UNFCCC), a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), os Princípios sobre Florestas e a Agenda 21. O princípio da precaução (the Precautory Principle) também foi estabelecido. A Comissão das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (CDS) devería "garantir um controle eficaz da Cúpula do Rio (UNCED)." Na época, criou-se o Centro das Nações Unidas sobre Empresas Transnacionais (UNCTC), que há desenvolvido um código internacional de conduta para as corporações. A visão do Rio para o "desenvolvimento sustentável" foi confirmada e aprofundada com os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, em 2000, e depois reforçada pelas promessas feitas na Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável, em Joanesburgo em 2002. No entanto, como se admitiu no “rascunho 0" da Declaração do Rio +20 e vários outros documentos da ONU, não conseguimos atingir essas metas. Claramente, as estratégias adotadas neste período, tendo em vista que apontam a um modelo de desenvolvimento fundamentalmente falho, não funcionaram.

Enquanto isso, o poder das grandes corporações se multiplicou. Em 1993, o UNCTC foi fechado e em seu lugar o conceito de responsabilidade social corporativa começou a ser promovido. Em 2012, somos confrontados com propostas para uma Convenção sobre a Responsabilidade Social Empresarial (Convention on Corporate Social Responsibility and Accountability), que é interpretado por alguns de seus partidários como uma Convenção sobre Relatórios de Sustentabilidade Corporativa. Quer dizer, já não são os governos que estão discutindo um instrumento internacional para monitorar as atividades das empresas; em vez disso, nos deparamos com iniciativas voluntárias controladas pelas próprias empresas.

No Rio +20, países se reuniram para discutir um novo conceito-quadro para abordar estas questões, chamado "economia verde". Para muitos de nós, é claro que - apesar de conter alguns elementos positivos - este novo conceito mais uma vez fracassa ao momento de desafiar e mudar o caminho de desenvolvimento vigente. Não há acordo sobre o que a "economia verde" significa exatamente: num extremo, é apenas outro nome para uma nova bioeconomia, onde os combustíveis fósseis são substituídos por biomassa como fonte de combustível, plásticos, etc; noutro extremo, estão os que acreditam que deve se referir à produção agroecológica. Um termo tão vago como este só vem conseguindo confundir e dividir ainda mais as pessoas; não vem contribuindo como uma base para uni-las. Além disso, não resolver os problemas básicos de modelos centralizados de governança ao nível nacional e global, tendo em vista o fato de que os povos indígenas, comunidades locais, e o público em geral continuam sendo excluídos de importantes processos decisórios.

Neste contexto, propõe-se uma visão de bem-estar humano radicalmente diferente; uma visão que está em sintonia com a natureza e o respeito por outras espécies; que promove a igualdade social e econômica entre todas as pessoas; que aumenta as oportunidades culturais, econômicas, sociais e políticas de todos, e que capacita cada pessoa e comunidade para participar na tomada de decisões que afetam suas vidas. Chamamos isso de "Democracia Ecológica Radical" e, em seguida, apresentamos os seus princípios gerais.


  1. PRINCÍPIOS

Democracia Ecológica Radical se baseia nos seguintes princípios fundamentais:

Princípio 1: A integridade ecológica

A integridade funcional dos processos ecológicos (especialmente o ciclo mundial de água doce), dos ecossistemas e da biodiversidade é a base de toda a vida na Terra.

 

Princípio 2: Profunda equidade e justiça



Acesso equitativo de todos os seres humanos - das gerações atuais e futuras-, as condições necessárias para o bem-estar humano (sócio-cultural, econômico, político, ecológico) sem comprometer o acesso ao bem-estar de qualquer outra pessoa; a equidade entre os seres humanos e outros seres da natureza, a justiça social, o valor econômico e ambiental para todos.

 

Princípio 3: Direito à participação significativa



Cada cidadão e comunidade têm direito à participação nas principais decisões que afetam suas vidas, e de receber as condições necessárias para que ele/ela tenha capacidade de participar.

 

Princípio 4: Responsabilidade



A responsabilidade de cada cidadão e comunidade para garantir que as decisões sejam tomadas com base nos princípios de equidade ecológica e sócio-econômica.

Princípio 5: Diversidade

A integridade da diversidade de ambientes e ecologias, espécies e genes (selvagens e domesticados), culturas, estilos de vida, sistemas de conhecimento, valores, modos de vida e organizações políticas (incluindo as comunidades indígenas e locais), na medida em que sejam consistentes com os princípios de sustentabilidade e equidade.

Princípio 6: Bens comuns e solidariedade

Pensamento e trabalho coletivo e cooperativo, baseado em bens sócio-culturais, econômicos e ecológicos comuns, respeitando tanto a coletividade quanto as liberdades individuais e inovações dentro desses coletivos, com a solidariedade interpessoal e intercomunitária como ponto de apoio.

Princípio 7: Direitos da natureza

O direito da natureza e todas as espécies (selvagens e domésticas) para sobreviver e prosperar nas condições em que se desenvolveram.

 

Princípio 8: Resiliência e adaptabilidade



A capacidade das comunidades e da humanidade como um todo, para responder, adaptar e manter a resisliência necessária para a sustentabilidade ecológica e a equidade, perante as forças externas e internas de mudança, incluindo o respeito das condições que permitam a resiliência da natureza.

Princípio 9: Subsidiariedade e ecoregionalismo

As comunidades rurais e urbanas (suficientemente pequena para que todos os membros possam participar na tomada de decisões) são a unidade fundamental da governabilidade, articuladas umas com outras tanto a níveis de paisagem bioregional e eco-regional quanto com instituições regionais, nacionais e internacionais, que são responsáveis perante essas unidades de base.


  1. COMPROMISSOS

Conclamamos os governos a:

• Avaliar criticamente (com plena e significativa participação do público) os impactos das políticas e estratégias de "desenvolvimento" que prevalecem hoje, especialmente para estabelecer se: (a) são ecologicamente sustentáveis, (b) conduzem à redução das desigualdades e promovem a igualdade entre as diferentes comunidades e indivíduos, e (c) ajudam a avançar suficientemente rápido no sentido de superar a pobreza e a privação, e apresentar essas avaliações ao público.

• Avaliar criticamente (com participação plena e significativa), as diversas estratégias de mercado, financeiras e tecnológicas que estão sendo atualmente promovidas como soluções, incluindo as soluções propostas nas negociações sobre a mudança climática, além de vários aspectos da chamada "economia verde".

• Promover, com base nas avaliações anteriores, as mudanças fundamentais nas políticas e estratégias de desenvolvimento para novas formas alternativas de autêntico bem-estar humano que sejam ecologicamente sustentáveis e socio-economicamente equitativas. Para isso, devem-se descartar indicadores de desenvolvimento obsoletos, como o PIB e taxas de crescimento econômico, substituindo-os por indicadores de bem-estar que reflitam aspectos qualitativos e quantitativos da felicidade humana, do bem-estar e da segurança.

• Garantir formas jurídicas (e outras) de reconhecimento dos povos indígenas e comunidades locais, incluindo seus direitos territoriais e de posse de terra, assim como também seu auto-governo coletivo e o cuidado dos territórios, terras, águas e recursos, como por exemplo por meio dos Territórios e Áreas Conservadas por Povos Indígenas e Comunidades Locais (ICCAs), Territórios Bioculturais, Caring for Country (Australia), e outras práticas similares.

• Promover a compreensão e o respeito pela diversidade de culturas, estilos de vida, sistemas de conhecimento, valores, ecologias e organizações, descartando políticas e programas que impõem a uniformidade em qualquer um desses aspectos.

• Assegurar uma efetiva descentralização da governança política e econômica, a capacitação das comunidades rurais e urbanas para gerir os seus assuntos, e facilitar laços mais estreitos entre eles nos níveis subnacionais e nacionais.

• Garantir pleno acesso público a informações sobre o ambiente, o desenvolvimento, e outros aspectos do bem-estar humano como um direito fundamental.

• Efetivamente desempenhar o papel fundamental do Estado para promover e satisfazer as necessidades dos setores mais desfavorecidos da sociedade, incluindo aqueles que enfrentam exploração e privação por razões de gênero, classe, casta, etnia, idade ou outros aspectos.

• Explorar maneiras de facilitar o bem-estar sustentável e equitativo dos povos indígenas, comunidades locais, e outros setores da sociedade civil, numa série de setores, como por exemplo (em todos os casos, promovendo estratégias de descentralização e de base comunitária):

- Soberania e segurança alimentar, incluindo o acesso a uma alimentação adequada e à nutrição

- Agricultura sustentável, pecuária e pesca

- Moradia digna e adequada

- Segurança hídrica

- Segurança energética

- Conservação da Biodiversidade

- Proteção de processos ecológicos (incluindo os ciclos de água doce)

- Restauração de ecossistemas degradados e processos ecológicos

- Meios de subsistência decentes e estáveis

- Sustentabilidade rural e urbana

- Auto-suficiência local, com relações inter-comunitárias a nível regional, com base em sua localização e fortalecimento

- Relações econômicas justas e equitativas, incluindo o comércio e os mercados

- Produção e consumo sustentáveis

- Formas profundas, radicais e democráticas de tomada de decisão e governança

- Integridade e identidade cultural

- Sistemas relevantes e adequados de educação e saúde

- Tecnologias de participação centradas nas pessoas.
• Incentivar e reconhecer as comunidades que já estão envolvidos nestes processos.

• Regular, estrita e ativamente, as atividades do setor empresarial, não permitindo que ações de responsabilidade social corporativa sejam compromissos voluntários, e certificando-se que estejam dentro dos limites da sustentabilidade ecológica e equidade sócio-econômica.

• Desestimular e regular ativamente o consumo excessivo de recursos e espaço em alguns setores da sociedade.

• Continuar no seu papel de apoio e promoção da investigação, educação e desenvolvimento em áreas relevantes para a sustentabilidade e equidade, garantindo em todos eles a melhor articulação possível entre a "tradição" e "modernidade".

• Promover, em todas as suas políticas e programas, uma relação ética com a natureza e a terra, respeitando o seu direito de sobreviver e prosperar.

• Garantir que todas as políticas, programas e agências sejam direcionados para as ações acima.

Propomos às organizações da sociedade civil:

• Avaliar independentemente os problemas fundamentais dos modelos atuais de desenvolvimento e governança, incluindo medidas como a pegada ecológica, deixando as avaliações disponíveis ao público para uso na promoção e orientação aos governos.

• Avaliar, também de forma independente, as deficiências de várias estratégias de marketing, financeiras e tecnológicas que são apresentadas como soluções alternativas para a crise ecológica.

• Advogar, fazer “Lobby” e recomendações aos órgãos governamentais competentes e outras organizações sobre a necessidade de mudar radicalmente os atuais modelos, inclusive através de e com os movimentos sociais.

• Aprender e promover formas alternativas de alcançar o bem-estar humano que sejam sustentáveis e equitativas; e criar outras novas formas, incluindo os sectores acima mencionados, redescobrindo e promovendo o poder e o papel dos povos e comunidades locais, como unidades autônomas relacionadas ao seu meio-ambiente local, o qual governam coletivamente para as futuras gerações.

• Defender os direitos aos territórios e áreas como base fundamental para os meios de subsistência e culturas dos povos indígenas e das comunidades locais.

• Participar e facilitar as lutas dos oprimidos (e em particular das populações indígenas, comunidades locais, e mulheres) para exercer seus direitos humanos, ambientais e sócio-econômicos, incluindo os direitos à terra e o direito de participar das decisões que afetam suas vidas.

• Defender vigorosamente a diversidade de culturas, estilos de vida, sistemas de conhecimento, valores, sistemas e processos ecológicos (incluindo espécies e genes), e organizações políticas, resistindo à imposição da uniformidade.

• Promover processos comuns e coletivos numa ampla gama de áreas, incluindo a econômica, social, intelectual, cultural e ecológica.

• Promover a adoção de padrões de produção e consumo que sejam compatíveis com a sustentabilidade e a equidade.

• Promover um sentido de (e ações relacionadas com) responsabilidade para com os outros e com a natureza.


  1. ASSINANTES

Nós, organizações da sociedade civil nos comprometemos a trabalhar para o estabelecimento de uma Democracia Ecológica Radical, nos lugares e países em que atuamos e, coletivamente, em todo o mundo.

Proposto pelo Kalpavriksh (Índia) e Poloc ONGs (Chile)



  1. ANPED - Aliança do Norte para a Sustentabilidade (http://www.anped.org/)

  2. Troca Regional Asiático de novas alternativas

  3. Associação de Conservação, Pesquisa em Biodiversidade e Desenvolvimento Sustentável - PAS (Bolívia) (http://www.saviabolivia.org/)

  4. Cenesta (Irão) (http://www.cenesta.org/)

  5. Cooperativa de auto-gestão da Solidariedade Social RL (Costa Rica) (http://www.coopesolidar.org)

  6. Sociedade Ecológica das Filipinas (Filipinas) (http://esp.org.ph/)

  7. Ecologistas em Ação (Espanha) (http://www.ecologistasenaccion.org/)

  8. EcoNexus (Inglaterra) (http://www.econexus.info/)

  9. Fundação para a Segurança Ecológica (Índia) (http://fes.org.in/)

  10. Global Forest Coalition (http://globalforestcoalition.org/)

  11. ICCA Consortium (http://www.iccaforum.org/)

  12. Japão Rede Civil para a Década das Nações Unidas sobre Biodiversidade (http:www.jcnundb.org/)

  13. Kalpavriksh (Índia) (http://www.kalpavriksh.org/)

  14. Natural Justiça (Advogados de Comunidades e do Meio Ambiente)

  15. Oasis Terra (EUA) (http://oasis-earth.com/)

  16. ONGs Poloc (Chile) (http://www.poloc.org/)

  17. David Barkin, Universidad Autonoma Metropolitana-Xochimilco (México)

  18. Stella Joy, Active Remédio Ltd. (www.activeremedy.org.uk)

 

 


  1. ANEXOS

 

Anexo 1: PLANO DE AÇÃO

Para avançar para os princípios e compromissos descritos acima, nos comprometemos a realizar as seguintes ações:

Curto Prazo (2012-2015)

• Ação # 1: Divulgar o resultado final do Tratado da Democracia Radical Ecológica pelas redes relevantes de povos indígenas, comunidades locais e da sociedade civil, traduzi-la em várias línguas, conforme necessário, e explorar as sinergias com outros conceitos similares, através dessas redes.

• Ação # 2: Promover e divulgar as críticas aos modelos dominantes de desenvolvimento e globalização, e às falsas soluções para a crise ecológica e social e econômica que enfrentamos (incluindo a chamada "economia verde").

• Ação # 3: Analisar o relatório do Painel de Alto Nível sobre Sustentabilidade Global, criado pelo Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas para identificar possíveis contradições e sinergias com o conceito de Democracia Ecológica Radical; levantar críticas e, se necessário, possíveis vìnculos para ações futuras.

• Ação # 4: Continuar a desenvolver o documento do Tratado, nos fóruns adequados para a discussão a nível nacional, regional e global.

• Ação # 5: Intercambiar e promover experiências alternativas de aprendizagem numa vasta gama de sectores, tais como aqueles mencionados acima, em vários países.

• Ação # 6: Examinar as possibilidades de influenciar fóruns internacionais relevantes, incluindo o Conselho para o Desenvolvimento Sustentável, e as instituições criadas no Rio +20, e o processo para a Cúpula dos ODM em 2014, para adotar os princípios e estratégias da Democracia Ecológica Radical.

• Pelo exposto, o meio que utilizaremos serão listas de correios eletrônicos e um website.

Médio Prazo (2016-2025)

• Ação # 1: Organizar eventos regionais e globais para discutir, aperfeiçoar e desenvolver o conceito e a prática da Democracia Ecológica Radical.

• Ação # 2: Advogar para a adoção dos princípios e estratégias da Democracia Ecológica Radical nos fóruns e tratados internacionais, incluindo as resoluções da Assembleia Geral da ONU.

• Ação # 3: Defender a adoção dos princípios e estratégias da Democracia Ecológica Radical na ajuda multilateral e bilateral e no trabalho das agências de desenvolvimento e instituições financeiras internacionais.

• Ação # 4: Criar as condições para a adoção da Democracia Ecológica Radical como a estrutura fundamental para declarações, resoluções e planos de ação a serem estabelecidos no Rio +30 (assumindo que haverá uma conferência da ONU, nesta ocasião, em torno de 2022).

No longo prazo (após 2026)

• Ação # 1: Comemorar os sucessos no caminho para a Democracia Ecológica Radical!



1 Translation to Portuguese by Juliana Peixoto Batista.

2 Na religião hindú, avatar significa reencarnação terrestre de alguma divindade, especialmente Visnu (nota do tradutor).

Por favor, enviar adesão e comentários a: Ashish Kothari, ashishkothari@vsnl.com

Para maiores informações sobre o tratado visite: www.sustainabilitytreaties.org


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