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TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

ACÓRDÃO Nº 486/03

 

Procº nº 182/2000



Relator: Conselheiro Bravo Serra.

 

1. O Procurador-Geral da República veio, ao abrigo da alínea e) do nº 2 do artigo 281º da Constituição, solicitar que este Tribunal declarasse, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas constantes dos números 1º, 2º e 9º, todos da Portaria nº 393/97, de 17 de Junho, enquanto “nelas se fixam - para os resultados de excelência obtidos na prática desportiva, em competições internacionais, por cidadãos portadores de deficiência - prémios de montantes desproporcionadamente inferiores aos que estão previstos - actualmente na Portaria nº 211/98, de 3 de Abril - para os praticantes em regime de alta competição que obtiverem resultados desportivos correspondentes aos níveis máximos de rendimento da modalidade”.

 

Segundo o requerente, as indicadas normas violarão o princípio da igualdade e o direito ao incentivo à cultura física, de que gozam especialmente os cidadãos portadores de deficiência.



 

Fundamenta, em síntese, o seu pedido no seguinte:

 

- de acordo com o disposto no nº 1 do artº 33º do Decreto-Lei nº 125/95, de 31 de Maio, são atribuídos prémios aos praticantes em regime de alta competição que obtiverem resultados desportivos correspondentes aos níveis máximos de rendimento na modalidade, prémios esses cujos respectivos montantes e termos são fixados por portaria a editar pelo Governo, sendo que o artº 40º do mesmo diploma estabelece que o nele preceituado é aplicável, com as necessárias adaptações, aos cidadãos portadores de deficiência que obtenham resultados de excelência na prática desportiva em competições internacionais;



 

- comparando os montantes dos prémios atribuídos pela Portaria 211/98, de 3 de Abril, aos praticantes desportivos não afectados por deficiência e os montantes dos prémios atribuídos pelas normas sobre que recai o pedido, verifica-se que os respeitantes a estas últimas são desproporcionadamente inferiores, além de que o artº 2º da Portaria nº 393/97 ainda acentua a discriminação dos cidadãos afectados por deficiência, ao inviabilizar a acumulação material dos prémios em caso de obtenção de plúrimos resultados de excelência.

 

Ouvido nos termos do artº 54º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, o Primeiro-Ministro ofereceu o merecimento dos autos.



 

Apresentado memorando pelo Presidente do Tribunal, foi fixada a orientação sobre as questões a resolver, cumprindo agora formar a decisão.

 

 

2. As normas constantes dos números 1º, 2º e 9º da Portaria nº 393/97 dispõem como segue:



 

1.º Aos cidadãos deficientes que se classifiquem num dos três primeiros lugares de provas dos jogos paraolímpicos ou de Campeonatos do Mundo ou da Europa e da Taça do Mundo de Boccia são concedidos os seguintes prémios:

a) Para praticantes de modalidades desportivas individuais:

1.º lugar no europeu e na Taça do Mundo de Boccia, 1000 contos, no mundial, 1500 contos, e nos jogos parolímpicos, 2000 contos

2.º lugar no europeu e na Taça do Mundo de Boccia, 500 contos, no mundial, 750 contos, e nos jogos paraolímpicos, 1000 contos;

3.º lugar no europeu e na Taça do Mundo de Boccia, 250 contos, no mundial, 500 contos, e nos jogos paraolímpicos, 750 contos;

b) Para cada praticante (titular ou suplente) das modalidades desportivas colectivas:

1.º lugar no europeu e na Taça do Mundo de Boccia, 500 contos, no mundial, 750 contos, e nos jogos parolímpicos, 1000 contos;

2.º lugar no europeu e na Taça do Mundo de Boccia, 250 contos, no mundial, 275 contos, e nos jogos paraolímpicos, 500 contos;

3.º lugar no europeu e na Taça do Mundo de Boccia, 125 contos, no mundial, 250 contos, e nos jogos paraolímpicos, 375 contos.

 

 



2.º Os prémios são cumulativos até ao máximo de três medalhas - correspondentes aos três primeiros lugares obtidos pelo praticante. No caso de este conquistar mais de uma medalha no mesmo quadro competitivo, será atribuído por inteiro o prémio correspondente à melhor classificação, 50% do prémio relativo à segunda e 25% do prémio relativo à terceira.

 

 



9.º A obtenção de recordes alcançados em modalidades e disciplinas incluídas no programa oficial dos jogos paraolímpicos confere ao praticante direito a um prémio de, respectivamente, 1500 contos (campeonato do Mundo), 1000 contos (campeonato europeu e Taça do Mundo de Boccia) e 500 contos (jogos paraolímpicos), sendo tais prémios acumuláveis com os prémios referidos no n.º 1.º

 

2.1. Em 2 de Maio de 1989 veio a lume a designada Lei de Bases da Prevenção e da Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência (Lei nº 9/89) que, de entre as suas disposições, veio a consagrar, inter alia:

 

- que a política de reabilitação obedece aos princípios da universalidade, da globalidade, da integração, da igualdade de oportunidades, da participação, da informação e da solidariedade, impondo a equiparação de oportunidades a eliminação de todas as discriminações em função da deficiência e que o ambiente físico, os serviços sociais e de saúde, a educação e o trabalho, a vida cultural e social em geral se tornem acessíveis a todos (cfr. números 1 e 6 do seu artº 4º);



 

- que ao Estado cabe promover, através dos organismos competentes, todas as acções necessárias que visem impedir o aparecimento ou agravamento da deficiência e anular ou atenuar os seus efeitos e consequências (nº 1 do artº 6º);

 

- que a cultura, desporto e a recreação visam contribuir para o bem-estar e para o desenvolvimento das capacidade de interacção social (artº 15º) e



 

- que a política de cultura e recreação deve criar condições para a participação da pessoa com deficiência (artº 26º).

 

 

2.2. Por outro lado, a Lei de Bases do Sistema Desportivo (Lei nº 1/90, de 13 de Janeiro), reconhecendo que a actividade desportiva é um factor cultural indispensável na formação plena da pessoa humana e no desenvolvimento da sociedade, veio estabelecer determinados princípios fundamentais .



 

De entre eles é, para o que ora interessa, de destacar o que se encontra regulado no nº 3 do seu artº 2º, ao se prescrever aí que no apoio à generalização da actividade desportiva é dada particular atenção aos grupos sociais dela especialmente carenciados, os quais são objecto de programas adequados às respectivas necessidades, nomeadamente em relação aos deficientes, vindo ainda a definir-se o elenco de apoios especiais aos desportistas de alta competição e às selecções nacionais.

 

É assim que, neste último particular, se dispõe nos artigos 15º e 26º:



 

Artigo 15.º

 

Alta competição

 

1 - A alta competição enquadra-se no âmbito do desporto-rendimento e, respondendo à evidência de talentos e de vocações de mérito desportivo excepcional, consiste em, por opção do praticante, o nível de excelência nos resultados desportivos se aferir por padrões desportivos internacionais e a respectiva carreira desportiva visar êxito na ordem desportiva internacional.

2 - O desenvolvimento da alta competição é objecto de medidas de apoio específicas, atendendo a que constitui um factor de fomento desportivo e em virtude das especiais exigências de preparação dos respectivos praticantes.

3 - As medidas referidas no número anterior contemplam o praticante desportivo desde a fase de detecção de talentos específicos e da sua formação e abrangem, designadamente:

a) Regime de escolaridade;

b) Regime de emprego e desempenho profissional;

c) Regime no âmbito da função pública;

d) Regime no cumprimento das obrigações militares;

e) Acesso à formação na área do ensino da educação física ou como técnico de desporto;

f) Apoio financeiro à respectiva preparação;

g) Seguro desportivo;

h) Reinserção profissional.

4- O Estado, em articulação com o associativismo desportivo, zela por que a alta competição se desenvolva com respeito pela ética e verdade desportivas, bem como pela saúde e integridade moral e física dos respectivos praticantes.

 

 



Artigo 26.º

 

Selecções nacionais

 

A participação dos agentes desportivos nas selecções ou em outras representações nacionais é classificada como missão de interesse público e, como tal, objecto de apoio e de garantia especial por parte do Estado.

 

 



2.3. A Lei de Bases do Sistema Desportivo veio a ser desenvolvida por intermédio do Decreto-Lei nº 125/95, de 31 de Maio.

 

Pode ler-se, em dados passos, no preâmbulo deste último diploma:



 

O desporto de alta competição constitui um importante factor de desenvolvimento desportivo, como tal reconhecido no artigo 15.º da Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro (Lei de Bases do Sistema Desportivo).



Com efeito, é incontroverso que a alta competição, como paradigma da excelência da prática desportiva, fomenta a sua generalização, mesmo enquanto actividade de recreação, e particularmente entre a juventude. Por outro lado, o desenvolvimento da sociedade não pode ignorar a actividade desportiva que é cada vez mais um factor cultural indispensável na formação da pessoa humana. Daí que a prática desportiva de alto rendimento deva ser objecto de medidas de apoio específicas, em virtude das particulares exigências de preparação dos respectivos praticantes.

......................................................................................................................................................................................................................................................................

Impunha-se igualmente o enquadramento da situação dos praticantes que, não sendo de alta competição, integrem selecções nacionais. Com o presente diploma estabelecem-se as adequadas medidas de apoio para aqueles praticantes, sem que tal envolva a modificação da sua qualificação.

......................................................................................................................................................................................................................................................................

Finalmente, cumpre salientar o maior desenvolvimento e clarificação das medidas de apoio aos praticantes de alta competição, designadamente no âmbito do seguro desportivo e do regime escolar, e, bem assim, a extensão do regime constante do presente diploma a cidadãos deficientes que obtenham resultados de excelência na prática desportiva”.

 

Depois de, no seu artº 1º, o Decreto-Lei nº 195/95 ter definido o objecto da regulação pelo mesmo intentada (estabelecimento de medidas específicas de apoio ao desenvolvimento da alta competição, visando proporcionar aos praticantes os meios técnicos e materiais necessários às especiais exigências da sua preparação específica) e de ter dado, no seu artº 2º, a noção do que se considera alta competição, veio consagrar diversas medidas de apoio relativas aos designados Regime escolar (Capítulo III), Dispensa temporária de funções (Capítulo IV), Obrigações militares (Capítulo V), Apoio especializado de técnicos e dirigentes (Capítulo VI), Acesso a formação superior, especializada e profissional (Capítulo VII), Apoio material (Capítulo VIII) e Seguro desportivo e apoio médico (Capítulo IX).



 

No tocante às medidas inseridas no Apoio material, releva o que se comanda no artº 33º, que assim reza:

 

Artigo 33.º

 

Prémios

 

1 - Aos praticantes em regime de alta competição que obtiverem resultados desportivos correspondentes aos níveis máximos de rendimento da modalidade são atribuídos prémios em reconhecimento do valor e mérito daqueles êxitos desportivos.

2 - Os resultados desportivos a considerar, o montante dos prémios e os termos da sua atribuição cumulativa à equipa técnica e aos clubes desportivos que participaram na formação e enquadramento do praticante são fixados por portaria do membro do Governo que tutela a área do desporto, tendo em atenção a especificidade de cada modalidade.

 

Finalmente, e na esteira da parte final do preâmbulo do diploma a que nos vimos referindo, prescreveu-se no seu artº 40º que o aí disposto é aplicável, com as necessárias adaptações, aos cidadãos deficientes que obtenham resultados de excelência na prática desportiva em competições internacionais.



 

 

2.4. De acordo com o previsto no transcrito artº 33º, veio a ser publicada a Portaria nº 953/95, de 4 de Agosto, que fixou o valor e as regras de atribuição de prémios em reconhecimento do valor e mérito dos êxitos desportivos obtidos em regime de alta competição, portaria essa que veio a ser revogada e substituída pela Portaria nº 211/98, de 3 de Abril que estabeleceu nos seus números 1º e 8º:-

 

1.º Aos praticantes desportivos das disciplinas das modalidades integradas no programa olímpico que se classificarem num dos três primeiros lugares dos jogos olímpicos e dos campeonatos do mundo e da Europa, no escalão absoluto, são concedidos os seguintes prémios.

a) Aos praticantes de modalidades individuais:

Jogos olímpicos - 1.º lugar, 6000 contos; 2.º lugar, 4500 contos; 3,º lugar, 3500 contos;

Campeonatos do mundo - 1.º lugar, 3000 contos; 2.º lugar, 2250 contos; 3.º lugar, 1750 contos;

Campeonatos da Europa - 1.º lugar, 2250 contos; 2.º lugar, 1750 contos; 3.º lugar, 1250 contos;

b) A cada praticante (titular ou suplente) das modalidades colectivas:

50% dos valores previstos na alínea anterior.

 

 



8.º A obtenção de recordes do mundo ou da Europa alcançados em modalidades e disciplinas olímpicas confere ao praticante direito a um prémio de, respectivamente, 3000 e 2250 contos, acumulável com os prémios referidos no nº 1.º O mesmo se aplica aos praticantes que obtenham recordes olímpicos, sendo que, neste caso, o valor considerado será igual ao definido pela obtenção de recordes da Europa.

 

 



 

2.5. Como a Portaria nº 211/98 (talqualmente sucedia com a que a procedeu - a citada Portaria nº 953/95) não abrangia os resultados de excelência desportiva obtidos em competições internacionais pelos cidadãos portadores de deficiência, veio a ser editada a Portaria cujas normas estão aqui questionadas do ponto de vista da sua compatibilidade constitucional.

 

Na sua justificação preambular foi escrito:



 

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Importa, pois, desenvolver a norma contida no artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 125/95, de 31 de Maio, pelo que o Governo decidiu, ouvida a Federação Portuguesa de Desporto para Deficientes, fixar critérios para a concessão de prémios em reconhecimento do valor e mérito dos resultados desportivos obtido pelos cidadãos deficientes em competições internacionais.

Sendo certo que o mérito revelado pelos cidadãos deficientes no campo desportivo constitui um reflexo das acções desenvolvidas em apoio da sua inserção social, os prémios agora previstos apresentam a dupla natureza de saudar o êxito desportivo do praticante e de apoiar as referidas acções de integração. Os encargos com os prémios são suportados em partes iguais pelo Ministério da Solidariedade e Segurança Social e pelo membro do Governo que tutela a área do desporto”.

 

É facilmente apreensível que o montante dos prémios que se veio a consagrar na Portaria nº 393/97 é acentuadamente inferior ao que se consagrou na Portaria nº 211/98, sendo ainda que naquela se limita o número e o valor máximo dos prémios acumuláveis pelos cidadãos portadores de deficiência na obtenção de resultados de excelência desportiva em competições internacionais, o que não sucede com a última.



 

 

3. O requerente, como se viu, funda o vício de desarmonia com a Lei Fundamental das normas sub iudicio na violação do artigo 13º e dos artigos 71º e 79º, todos da Constituição.

 

Vejamos, então.



 

 

4. Na perspectiva do requerente, a violação do princípio da igualdade resultaria da circunstância de nas normas em causa se não vislumbrar “suporte os fundamento material adequado para tão substancial e desproporcionada dualidade de tratamentos, relativamente ao montante dos prémios atribuíveis para situações desportivas análogas”.

 

Encaremos, pois, a questão neste enfoque.



 

Como sabido é, o princípio da igualdade reclama, num primeiro passo, que seja conferido tratamento igual a situações de facto essencialmente iguais.

 

Uma tal asserção tem, repetidamente, sido salientada pela jurisprudência deste Tribunal (vejam-se, verbi gratia, os Acórdãos números 186/90, 563/96, 14/2000, 187/2001, 509/2002 e 232/2003, publicados, respectivamente, em Acórdãos do Tribunal Constitucional, 16º volume, 383 e segs., idem, 33º volume, 47 e segs., Diário da República, I Série-A, de 16 de Maio de 1996, idem, II Série, de 19 de Outubro de 2000, idem, idem, de 26 de Junho de 2001, idem, I Série-A, de 12 de Fevereiro de 2003, e idem, idem, de 17 de Junho de 2003).



 

Na verdade, o citado Acórdão nº 232/2003 teve, a propósito, ocasião de discretear assim:

 

..........................................................................................................................................................................................................................................................



O requerente situa a questão da constitucionalidade no âmbito do princípio da igualdade, confrontando as normas sub judicio com o artigo 13º da Constituição da República.

Não é necessário recordar, em todas as suas dimensões, a abundante jurisprudência constitucional nesta matéria (uma resenha dessa jurisprudência pode encontrar-se in Martim de Albuquerque, Da igualdade. Introdução à jurisprudência, Coimbra, 1993, pp. 167ss).

O Acórdão nº 319/00 (in AcTC, 47º vol., pp. 497ss), apoiando-se no Acórdão nº 563/96 (in AcTC, 33º vol., pp. 47ss), procedeu a uma síntese da jurisprudência constitucional relativa ao princípio da igualdade. Assim:

 

«[O] Tribunal Constitucional teve já a oportunidade de se pronunciar diversas vezes sobre as exigências do princípio constitucional da igualdade, que, no fundo, se reconduz à proibição do arbítrio, proibição essa que, naturalmente, não anula a liberdade de conformação do legislador onde ele a não infrinja. Assim, por exemplo, no acórdão nº 563/96 (...), publicado em Acórdãos do Tribunal Constitucional, 33º, pág. 47 e segs., foram assim descritas:

 

1.1.- O princípio da igualdade do cidadão perante a lei é acolhido pelo artigo 13º da Constituição da República que, no seu nº 1, dispõe, gene­ricamente, terem todos os cidadãos a mesma dignidade social, sendo iguais perante a lei, especificando o nº 2, por sua vez, que ‘ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, si­tuação económica ou condição social'.



 

Princípio estruturante do Estado de Direito demo­crático e do sistema constitucional global (cfr., neste senti­do, Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 3ª ed., Coimbra, 1993, pág. 125) o princí­pio da igualdade vincula directamente os poderes públicos, te­nham eles competência legislativa, administrativa ou jurisdi­cional (cfr. ob. cit., pág. 129) o que resulta, por um lado, da sua consagração como direito fundamental dos cidadãos e, por outro lado, da ‘atribuição aos preceitos constitucionais res­peitantes aos direitos, liberdades e garantias de uma força jurídica própria, traduzida na sua aplicabilidade directa, sem necessidade de qualquer lei regulamentadora, e da sua vincula­tividade imediata para todas as entidades públicas, tenham elas competência legislativa, administrativa ou jurisdicional (arti­go 18º, nº 1, da Constituição)’ (cfr. Acórdão do Tribunal Cons­titucional nº 186/90, publicado no Diário da República, II Série, de 12 de Setembro de 1990).

 

Muito trabalhado, jurisprudencial e doutrinariamen­te, o princípio postula que se dê tratamento igual a situações de facto essencialmente iguais e tratamento desigual para as situações de facto desiguais (proibindo, inversamente, o trata­mento desigual de situações iguais e o tratamento igual das situações desiguais) - cfr., entre tantos outros, e além do já citado Acórdão nº 186/90, os Acórdãos nºs. 39/88, 187/90, 188/90, 330/93, 381/93, 516/93 e 335/94, publicados no referido jornal oficial, I Série, de 3 de Março de 1988, e II Série, de 12 de Setembro de 1990, 30 de Julho de 1993, 6 de Outubro do mesmo ano, e 19 de Janeiro e 30 de Agosto de 1994, respectivamente.

 

1.2.- O princípio não impede que, tendo em conta a liberdade de conformação do legislador, se possam (se devam) estabelecer diferenciações de tratamento, ‘razoável, racional e objectivamente fundadas’, sob pena de, assim não sucedendo, ‘estar o legislador a incorrer em arbítrio, por preterição do acatamento de soluções objectivamente justificadas por valores constitucionalmente relevantes’, no ponderar do citado Acórdão nº 335/94. Ponto é que haja fundamento material suficiente que neutralize o arbítrio e afaste a discriminação infundada (o que importa é que não se discrimine para discriminar, diz-nos J. C. Vieira de Andrade – Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976, Coimbra, 1987, pág. 299).

 

Perfila-se, deste modo, o princípio da igualdade como ‘princípio negativo de controlo’ ao limite externo de con­formação da iniciativa do legislador - cfr. Gomes Canotilho e Vital Moreira, ob. cit., pág. 127 e, por exemplo, os Acórdãos nºs. 157/88, publicado no Diário da República, I Série, de 26 de Julho de 1988, e os já citados nºs. 330/93 e 335/94 - sem que lhe retire, no entanto, a plasticidade necessária para, em confronto com dois (ou mais) grupos de destinatários da norma, avalizar diferenças justificativas de tratamento jurídico di­verso, na comparação das concretas situações fácticas e jurídi­cas postadas face a um determinado referencial (‘tertium comparationis’). A diferença pode, na verdade, justificar o tratamento desigual, eliminado o arbítrio (cfr., a este propó­sito, Gomes Canotilho, in Revista de Legislação e de Juris­prudência, ano 124, pág. 327; Alves Correia, O Plano Urbanís­tico e o Princípio da Igualdade, Coimbra, 1989, pág. 425; acórdão nº 330/93).

 

Ora, o princípio da igualdade não funciona apenas na vertente formal e redutora da igualdade perante a lei; implica, do mesmo passo, a aplicação igual de direito igual (cfr. Gomes Canotilho, Constituição Dirigente e Vinculação do Legis­lador, Coimbra, 1982, pág. 381; Alves Correia, ob. cit., pág. 402) o que pressupõe averiguação e valoração casuísticas da ‘di­ferença' de modo a que recebam tratamento semelhante os que se encontrem em situações semelhantes e diferenciado os que se achem em situações legitimadoras da diferenciação.

 

O nº 2 do artigo 13º da Constituição da República enumera uma série de factores que não justificam tratamento discriminatório e assim actuam como que presuntivamente - presunção de diferenciação normativa envolvendo violação do princípio da igualdade - mas que são enunciados a título meramente exemplicativo: cfr., v.g., os Acórdãos nºs. 203/86 e 191/88, publicados no Diário da República, II Série, de 26 de Agosto de 1986, e, I Série, de 6 de Outubro de 1988, respectivamente, na esteira do parecer nº 1/86, da Comissão Constitucional, in Pareceres da Comissão Constitucional, vol., 1º, pág. 5 e segs., maxime pág. 11. A intenção discriminatória (...) não opera, porém, automa­ticamente, tornando-se necessário integrar a aferição jurídico-constitucional da diferença nos parâmetros finalístico, de ra­zoabilidade e de adequação pressupostos pelo princípio da igualdade’».

 

Registe-se ainda que, quer a Comissão, quer o Tribunal Constitucional admitiram já a hipótese de, em certos casos, se proceder a diferenciações de tratamento ou, noutra perspectiva, a ‘discriminações positivas’ (sobre a jurisprudência constitucional nesta matéria, cf., por todos, Luís Nunes de Almeida e Armindo Ribeiro Mendes, ‘Les discriminations positives – Portugal’, Annuaire International de Justice Constitutionnelle, vol. XIII, 1997, pp. 223ss).

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Nesse acórdão[estava a reportar-se ao Acórdão nº 412/2002], o Tribunal apoiou-se ainda em duas anteriores decisões suas, começando por citar o que se disse no Acórdão nº 180/99 (in AcTC, 43º vol, pp. 135ss):

 

‘(...) O Tribunal Constitucional tem considerado que o princípio da igualdade impõe que situações da mesma categoria essencial sejam tratadas da mesma maneira e que situações pertencentes a categorias essencialmente diferentes tenham tratamento também diferente. Admitem se, por conseguinte, diferenciações de tratamento, desde que fundamentadas à luz dos próprios critérios axiológicos constitucionais. A igualdade só proíbe discriminações quando estas se afiguram destituídas de fundamento racional [cf., nomeadamente, os Acórdãos nºs 39/88, 186/90, 187/90 e 188/90, Acórdãos do Tribunal Constitucional, 11º vol. (1988), p. 233 e ss., e 16º vol. (1990), pp. 383 e ss., 395 e ss. e 411 e ss., respectivamente; cf., igualmente, na doutrina, Jorge Miranda, Manual de Direito Constitucional, tomo IV, 2ª ed., 1993, p. 213 e ss., Gomes Canotilho, Direito Constitucional, 6ª ed., 1993, pp. 564-5, e Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa anotada, 1993, p.125 e ss.]”.

 

Lembrou, depois, a linha argumentativa do Acórdão nº 409/99 (in AcTC, vol. 44º, pp 461ss):

‘O princípio da igualdade, consagrado no artigo 13º da Constituição da República Portuguesa, impõe que se dê tratamento igual ao que for essencialmente igual e que se trate diferentemente o que for essencialmente diferente. Na verdade, o princípio da igualdade, entendido como limite objectivo da discricionariedade legislativa, não veda à lei a adopção de medidas que estabeleçam distinções. Todavia, proíbe a criação de medidas que estabeleçam distinções discriminatórias, isto é, desigualdades de tratamento materialmente não fundadas ou sem qualquer fundamentação razoável, objectiva e racional. O princípio da igualdade enquanto princípio vinculativo da lei, traduz-se numa ideia geral de proibição do arbítrio (cf., quanto ao princípio da igualdade, entre outros, os Acórdãos nºs 186/90,187/90,188/90,1186/96 e 353/98, publicados inDiário da República’, respectivamente, de 12 de Setembro de 1990, 12 de Fevereiro de 1997, e o último, ainda inédito).’

 

Assente a possibilidade de estabelecimento de diferenciações, tornar-se-á depois necessário proceder ao controlo das normas sub judicio, feito a partir do fim que visam alcançar, à luz do princípio da proibição do arbítrio (Willkürverbot) e, bem assim, de um critério de razoabilidade.



 

Com efeito, é a partir da descoberta da ratio da disposição em causa que se poderá avaliar se a mesma possui uma ‘fundamentação razoável’ (vernünftiger Grund), tal como sustentou o ‘inventor’ do princípio da proibição do arbítrio, Gerhard Leibholz (cf. F. Alves Correia, O plano urbanístico e o princípio da igualdade, Coimbra, 1989, pp. 419ss). Essa ideia é reiterada entre nós por Maria da Glória Ferreira Pinto: ‘[E]stando em causa (...) um determinado tratamento jurídico de situações, o critério que irá presidir à qualificação de tais situações como iguais ou desiguais é determinado directamente pela 'ratio' do tratamento jurídico que se lhes pretende dar, isto é, é funcionalizado pelo fim a atingir com o referido tratamento jurídico. A 'ratio' do tratamento jurídico é, pois, o ponto de referência último da valoração e da escolha do critério’ (cf. Princípio da igualdade: fórmula vazia ou fórmula 'carregada' de sentido?, sep. do Boletim do Ministério da Justiça, nº 358, Lisboa, 1987, p. 27). E, mais adiante, opina a mesma Autora: ‘[O] critério valorativo que permite o juízo de qualificação da igualdade está, assim, por força da estrutura do princípio da igualdade, indissoluvelmente ligado à 'ratio' do tratamento jurídico que o determinou. Isto não quer, contudo, dizer que a 'ratio' do tratamento jurídico exija que seja este critério, o critério concreto a adoptar, e não aquele outro, para efeitos de qualificação da igualdade. O que, no fundo, exige é uma conexão entre o critério adoptado e a 'ratio' do tratamento jurídico. Assim, se se pretender criar uma isenção ao imposto profissional, haverá obediência ao princípio da igualdade se o critério de determinação das situações que vão ficar isentas consistir na escolha de um conjunto de profissionais que se encontram menosprezados no contexto social, bem como haverá obediência ao princípio se o critério consistir na escolha de um rendimento mínimo, considerado indispensável à subsistência familiar numa determinada sociedade’ (ob. cit., pp. 31-32).

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Caminhos idênticos foram percorridos pelo Tribunal Constitucional português (a título meramente exemplificativo, cf. os Acórdãos nºs 44/84, 186/90, 187/90 e 188/90, in AcTC, 3º vol., pp. 133ss, e 16º vol., pp. 383 ss, 395ss e 411ss, respectivamente). No Acórdão nº 39/88, o Tribunal teve ocasião de dizer: ‘[O] princípio da igualdade não proíbe, pois, que a lei estabeleça distinções. Proíbe, isso sim, o arbítrio; ou seja, proíbe as diferenciações de tratamento sem fundamento material bastante, que o mesmo é dizer sem qualquer justificação razoável, segundo critérios de valor objectivo constitucionalmente relevantes (...)’ (in AcTC, 11º vol., pp. 233ss). E, curiosamente, também nos Estados Unidos se alude à necessidade de, no estabelecimento de diferenciações, obedecer a um cânone de razoabilidade (reasonableness) (cf. J. Tussman e J. tenBroek, ‘The equal protection of the laws’, California Law Review, nº 37, 1949, p. 344, cit. por Gianluca Antonelli, ‘La giurisprudenza italiana e statunitense sul principio di solidarietà’, Studi parlamentari e di politica costituzionale, nºs. 125-126, 1999, p. 89; sobre o princípio da razoabilidade na jurisprudência norte-americana, cf. Giovanni Bognetti, ‘Il principio di ragionevolezza e la giurisprudenza della Corte Suprema degli Stati Uniti, in AA.VV., Il principio di ragionevolezza nella giurisprudenza della Corte Costituzionale. Riferimenti comparatistici, Milão, 1994, pp. 43ss).

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A longa citação que se veio de fazer condensa os critérios doutrinários e jurisprudenciais que hão-de servir à aferição das normas em crise perante o princípio constitucional da igualdade.



 

Uma dessas normas - a no nº 2º da Portaria nº 393/97 - reporta-se ao número máximo de prémios acumuláveis pelos cidadãos portadores de deficiência que vençam as competições a que alude o nº 1º -, enquanto que o grupo referente às normas dos números 1º e 9º dizem tão só respeito à previsão dos valores dos prémios.

 

 

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