Tribunal de contas da união acórdãos nº 3190 a 3199 Relação 58/2013 tcu plenário Relator Ministro-Substituto augusto sherman cavalcanti relaçÃo nº 58/2013 – Plenário



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Acórdãos nº 3190 a 3199

Relação 58/2013 - TCU - Plenário

Relator - Ministro-Substituto AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI


RELAÇÃO Nº 58/2013 – Plenário

Relator – Ministro-Substituto AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI


ACÓRDÃO Nº 3190/2013 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea “a”, 169, incisos I e V, e 243, todos do Regimento Interno, em considerar cumpridas as determinações contidas nos itens 1.8 e 1.9 do Acórdão 2.524/2010 – Plenário, e parcialmente cumpridas as determinações referidas no item 1.7 e respectivos subitens do mesmo acórdão, apensar os autos ao TC-030.024/2008-9, consoante exposto na instrução da unidade técnica, sem prejuízo das medidas indicadas no subitem 1.6 deste acórdão.
1. Processo TC-000.468/2011-8 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Secretaria de Controle Externo No MA (00.414.607/0008-94)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Jatobá - MA

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - MA (SECEX-MA).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência à Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Saúde sobre a necessidade de manter o acompanhamento sobre o cumprimento das determinações exaradas no item 1.7 do Acórdão 2.524/2010 - TCU – Plenário, e em seus respectivos subitens, com a instauração, caso seja apurado débito após a conclusão das apurações em curso, da competente tomada de contas especial, nos termos do art. 8º, da Lei 8.443/1992 e consoante disposições da IN/TCU 71/2012, sem prejuízo de que a Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde se manifeste no relatório de gestão do presente exercício sobre o andamento das apurações, de acordo com o disposto na Parte A, item 9.1, do Anexo II da Decisão Normativa - TCU 127/2013;

1.7.2. dar ciência à Controladoria-Geral da União, em observância ao disposto no inciso IV, art. 74 da Constituição Federal, para que acompanhe o deslinde da referida atuação da Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Saúde, representando a este Tribunal no caso de inércia dos gestores do Fundo Nacional de Saúde, em especial em função do disposto no art. 8º, da Lei 8.443/1992, sem prejuízo do monitoramento que já deve realizar sobre o tratamento que a unidade jurisdicionada dá às deliberações exaradas em acórdãos do TCU, conforme a Parte A, item 9.1, do Anexo II da Decisão Normativa - TCU 127/2013 c/c art. 9º, inciso I, e item 1 do Anexo IV à Decisão Normativa - TCU 132/2013.


ACÓRDÃO Nº 3191/2013 - TCU - Plenário

VISTOS, relatados e relacionados estes autos de monitoramento de determinações constantes do Acórdão 1120/2011 – TCU – Plenário, prolatados sobre o TC 007.040/2006-7, este versando sobre possíveis irregularidades na execução do projeto cultural destinado à construção do teatro da Orquestra Sinfônica de Porto Alegre – OSPA – 1ª Etapa (Pronac 03-5302), nos termos de representação iniciada a partir de encaminhamento de expediente pela Procuradoria da República no Rio Grande do Sul, da parte da Procuradora da República Suzete Bragagnolo (OF/NPPS/PR/RS/nº 1399, de 8/3/2006),

Considerando que, por intermédio do item 1.5.2 do Acórdão 1120/2011 – TCU – Plenário, foi determinado ao Ministério da Cultura (MinC) que apresentasse a avaliação final da aplicação dos recursos captados pela Fundação Pablo Komlós para a construção do Teatro das OSPA – 1ª Etapa (PRONAC 03-5302), com o respectivo parecer / nota técnica, em caso de avaliação favorável, dispondo, ao menos, sobre o tratamento dado à adaptação dos projetos e readequação de custos e as medidas adotadas no caso da existência de despesas realizadas antes da alteração do projeto e que não puderam ser aproveitadas; no caso de avaliação desfavorável, deveria o Ministério informar as providências adotadas;

Considerando que, por meio do item 1.5.3 do referido Decisum, determinou-se à SECEX/RS que monitorasse o cumprimento das determinações mencionadas no parágrafo precedente;

Considerando as conclusões da Secex/RS, quanto a entender devidamente cumpridos os objetivos deste monitoramento, no que tange à aplicação de recursos, pela Fundação Pablo Komlós, atinentes ao Pronac 03-5302, com o esclarecimento das dúvidas suscitadas quanto aos efetivos pagamentos realizados;

Considerando, contudo, o aspecto de, ao promover as verificações julgadas necessárias para o alcance do objetivo deste monitoramento, haver a unidade instrutiva apurado, no que se refere à mesma obra, a ocorrência de novos pagamentos às empresas responsáveis pelos projetos do empreendimento, desta feita com recursos do PRONAC 096196 – Fundações e Detalhamentos Executivos, cuja prestação de contas final ainda não havia sido enviada ao Ministério da Cultura;

Considerando as conclusões da Secex/RS e o encaminhamento por ela proposto, em uníssono (peças nºs 37, 38 e 39);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, em:

a) determinar ao Ministério da Cultura – MinC, que, por ocasião da análise da prestação de contas final relativa ao PRONAC nº 096196, verifique, em especial, a regularidade dos pagamentos realizados às empresas Ismael Solé Projetos Especiais de Engenharia e Arquitetura Ltda e Simon Engenharia S/S, considerando os contratos celebrados no âmbito da primeira etapa – PRONAC nº 03-5302, o recebimento da totalidade dos recursos a eles atinentes e a informação, da parte da Fundação Pablo Komlós (peça 17), de que referidos projetistas haviam concordado em se ater aos recursos aprovados no PRONAC 03-5302 e efetuar as revisões e adaptações das partes dos projetos, devendo aquele Ministério, se for o caso e se infrutíferas as medidas administrativas no âmbito interno com vistas ao saneamento de eventuais irregularidades, instaurar a devida Tomada de Contas Especial, nos termos do art.8º da Lei 8.443/92, informando ao Tribunal, em qualquer hipótese, o resultado da análise determinada e as subsequentes medidas levadas a efeito;

b) autorizar o arquivamento deste Monitoramento, nos termos do inc. V do art.169 do Regimento Interno do TCU, tendo em vista haver cumprido o objetivo para o qual foi constituído;

c) determinar o encaminhamento deste Acórdão, bem como da instrução constante da peça nº 37, à Fundação Pablo Komlós, ao Ministério da Cultura e à Procuradoria da República no Rio Grande do Sul, neste caso aos cuidados da Procuradora da República Suzete Bragagnolo.

1. Processo TC-006.223/2012-5 (MONITORAMENTO) (Processo Eletrônico)

1.1. Interessados: Tribunal de Contas da União e Procuradoria da República no Rio Grande do Sul.

1.2. Unidades: Ministério da Cultura – MinC e Fundação Pablo Komlós.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secex/RS.

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.
ACÓRDÃO Nº 3192/2013 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em prorrogar, o prazo do Acórdão 2846/2013-TCU-Plenário, por mais 30 (trinta) dias, contados do término do prazo anteriormente estabelecido, para atendimento à oitiva objeto do Ofício 594/2013/TCU/SecobHidroferrovia (peça 55), formulado pela Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A..
1. Processo TC-009.095/2013-6 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Adalberto Evangelista Sampaio (004.577.101-44); Daniel Ferreira Rodrigues (014.267.731-02); Josias Sampaio Cavalcante Junior (381.024.981-53); Manoel Mateus Veludo Júnior (661.517.246-15); Osiris dos Santos (019.361.401-44)

1.2. Interessado: Congresso Nacional

1.3. Órgão/Entidade: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Obras Portuárias, Hídricas e Ferroviárias (SecobHidro).

1.7. Advogado constituído nos autos: não há.


ACÓRDÃO Nº 3193/2013 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea “e”, em:

a) autorizar a prorrogação de prazo solicitada por meio da peça 199, por mais 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo inicialmente estabelecido, para que o Consórcio Ferrosul atenda à oitiva determinada no subitem 9.2.6 do Acórdão 2388/2013-TCU-Plenário;

b) autorizar a prorrogação de prazo solicitada por meio da peça 200, por mais 30 (trinta) dias, a contar do término do prazo inicialmente estabelecido, para que a Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. atenda à oitiva determinada no subitem 9.2.5 do Acórdão 2388/2013-TCU-Plenário;

c) autorizar a prorrogação de prazo solicitada por meio da peça 211, por mais 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo inicialmente estabelecido, para que o Consórcio Pavotec/Tejofran/Sobrado atenda à oitiva determinada no subitem 9.2.6 do Acórdão 2388/2013-TCU-Plenário;

d) dar conhecimento deste Acórdão aos requerentes.
1. Processo TC-012.460/2013-3 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Carlos Alfredo Castilho (CPF 056.926.788-96), Constran S/A - Construções e Comércio (CNPJ 61.156.568/0001-90), Construções e Comércio Camargo Correa S/A (CNPJ 61.522.512/0001-02), Construtora Aterpa Ltda. (CNPJ 17.162.983/0001-65), Consórcio Ferroviário EA (CNPJ 13.125.408/0001-31), César Reis Flores de Siqueira (CNPJ 517.555.566-91), Ecoplan Engenharia Ltda. (CNPJ 92.930.643/0001-52), Giuliano Martins Dora (CPF 720.154.116-15), Guilherme Romano de Gouveia (CPF 691.457.921-00), Helson Siqueira Pimentel (CPF 526.358.487-34), Itamar Antonio de Oliveira (CPF 137.209.291-91), Miguel Zuvanov (CPF 289.762.907-04), Pavotec Pavimentação e Terraplenagem Ltda. (CNPJ 27.394.840/0001-32), Vega Engenharia e Consultoria Ltda. (CNPJ 77.728.343/0001-00), Wagner Caldeira do Valle Moraes (CPF 315.023.187-68)

1.2. Interessado: Congresso Nacional;

1.3. Órgão/Entidade: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Obras Portuárias, Hídricas e Ferroviárias (SecobHidro)

1.7. Advogado constituído nos autos: Alexandre Aroeira Salles (OAB/DF 28.108) e outros


ACÓRDÃO Nº 3194/2013 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/92, c/c o art. 218 do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em expedir certificado de quitação ao responsável Gerardo de Freitas Fernandes (CPF 062.944.483-87), ante o recolhimento integral da multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que lhe foi cominada mediante o subitem 9.4 do Acórdão nº 2232/2010 – Plenário, encerrando o processo em seguida.
Valor original da multa: R$ 4.000,00 Data da condenação: 1º/9/2010

Valor recolhido: R$ 4.764,00 Data do recolhimento: 11/7/2013


1. Processo TC-013.261/2007-1 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTOS)

1.1. Responsáveis: Cid Ney Santos Martins (384.115.987-72); Gerardo de Freitas Fernandes (062.944.483-87); Hideraldo Luiz Caron (323.497.930-87); Miguel Zuvanov (289.762.907-04); Márcio Guimarães de Aquino (631.403.497-34); Olimpio Luiz Pacheco de Moraes (800.430.117-72)

1.2. Interessado: Congresso Nacional

1.3. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - MA (SECEX-MA).

1.7. Advogado constituído nos autos: não há.


ACÓRDÃO Nº 3195/2013 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, por meio da qual a empresa Sporting Indústria de Aparelhos para Ginástica Ltda. noticia a esta Corte indícios de irregularidades cometidas pela Confederação Brasileira de Ginástica – CBG em certame licitatório (pregão eletrônico) que objetivou a aquisição de aparelhos oficiais de ginástica (artísticas, rítmica e de trampolim) para equipar e modernizar clubes, entidades filiadas às federações estaduais que possuam atletas das seleções brasileiras de ginástica e/ou que desenvolvem trabalho de base visando a descoberta de novos talentos, sob abrigo do convênio 751.781/2010 celebrado com o Ministério dos Esportes.

Considerando que a presente representação preenche os requisitos de admissibilidade estabelecidos para a espécie;

Considerando que as informações e documentos encaminhados pela Confederação Brasileira de Ginástica – CBG, em resposta à diligência que lhe foi encaminhada, demonstram que o referido pregão eletrônico foi suspenso antes de seu início e o respectivo edital cancelado em razão das representações recebidas, o que representaria perda de objeto da representação;

Considerando, entretanto, que a Confederação Brasileira de Ginástica pretende publicar novo edital, o qual, em modelo preliminar, já foi encaminhado a este Tribunal em resposta à referida diligência, o qual ainda apresenta possíveis impropriedades;

Considerando que a unidade técnica propõe, em virtude dessas impropriedades, em caráter preventivo, o encaminhamento de alertas à CBG;

Considerando que mesmo resultado pode ser obtido pelo encaminhamento de cópia da instrução da unidade técnica e do parecer do Diretor à CBG e ao Ministério dos Esportes, para conhecimento e adoção das providências que entenderem cabíveis em seus respectivos âmbitos de atuação;

Considerando a necessidade de a unidade técnica monitorar os procedimentos a serem adotados pela Confederação Brasileira de Ginástica.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, por unanimidade, em:

9.1. conhecer da presente representação, com fulcro nos arts. 235 e 237 do RI/TCU;

9.2. encaminhar cópia da instrução da unidade técnica e do parecer do Diretor à Confederação Brasileira de Ginástica – CBG e ao Ministério dos Esportes, para conhecimento e adoção das providências que entenderem cabíveis em seus respectivos âmbitos de atuação;

9.3. determinar à Secex/SE que monitore a publicação de novo edital para mesmas finalidades pela CBG;

9.4. arquivar os presentes autos.


1. Processo TC-019.753/2013-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: Confederação Brasileira de Ginástica (37.160.348/0001-56)

1.2. Interessado: Sportin Indústria de Aparelhos para Ginástica Ltda. (60.580.750/0001-01)

1.3. Órgão/Entidade: Confederação Brasileira de Ginástica (37.160.348/0001-56)

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - SE (SECEX-SE).

1.7. Advogados constituído nos autos: Silvia Regina Costa Vilhegas, OAB-SP 261.471; Luciano Henrique Alvim Battistoti Hostins, OAB-SC 10.405.


ACÓRDÃO Nº 3196/2013 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 17, inciso IV, 143, inciso V, alínea “a”, e 237, todos do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da representação, dar ciência das impropriedades verificadas à Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, conforme instrução de peça 7, remeter cópia deste acórdão ao representante, e arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-025.034/2013-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (04.801.221/0001-10)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis - RO

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - RO (SECEX-RO).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência à Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO das impropriedades identificadas no Edital 72/2013, Concorrência 1/2013, a fim de que não se repitam quando da realização de futuros certames licitatórios realizados com a participação de recursos federais:

1.7.1.1. a vedação à participação no certame de empresas que possuam em seus quadros agentes com quaisquer vínculos com a União, o Estado ou a Prefeitura, afronta o artigo 9º, inciso III, da Lei 8.666/93, que limita a proibição ao órgão ou entidade contratante ou promotor da licitação;

1.7.1.2. exigências para habilitação não previstas no rol exaustivo dos artigos 27 a 31 da Lei 8.666/93, foram encontradas no edital, a saber:

1.7.1.2.1. Certidão Simplificada da Junta Comercial, com prazo de emissão não superior a 90 dias da data de recebimento da proposta;

1.7.1.2.2. Certificado de Cadastro vigente junto ao Departamento de Licitação do município;

1.7.1.2.3. Atestados de Capacidade Técnica e Certidões de Acervo Técnico em nome de profissionais que possuam vínculo empregatício com o licitante na data de publicação do edital;

1.7.1.2.4. Não definição das parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo que devem ser comprovadas por meio de atestado de capacidade técnico-profissional;

1.7.1.2.5. Certificado de Regularidade de Obras – CRO, junto à prefeitura, emitido pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão;

1.7.1.2.6. Certificado de Regularidade de Obras emitido pela Gerência de Obras DEOSP/RO, certificando não haver pendências da licitante ante o governo estadual;

1.7.1.2.7. Certidão negativa de protestos e títulos da empresa, expedida pelo cartório distribuidor da sede da licitante, bem como de todos os sócios, com data não superior a 30 dias anteriores à abertura da licitação;

1.7.1.2.8. Comprovação de patrimônio líquido ou capital social mínimo realizado e integralizado igual ou superior a 10% do valor do objeto cumulativamente à exigência de garantia de participação equivalente a 1% do valor do objeto, e

1.7.1.2.9. Recuperação judicial ou homologação de recuperação extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da licitante.


ACÓRDÃO Nº 3197/2013 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, por meio da qual a empresa Toalheiros Real Ltda. – ME noticiou a esta Corte indícios de irregularidades praticadas pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac na condução do Pregão Eletrônico 30/2013, cujo objeto foi a contratação de empresa especializada em serviços de lavanderia para atendimento ao Restaurante-Escola Senac Downtown.

Considerando que a presente representação preenche os requisitos de admissibilidade estabelecidos para a espécie;

Considerando que os indícios de irregularidades noticiados na representação consistem na ausência de exigências editalícias de habilitação referentes à licença ambiental/operacional – exigida por legislação estadual e municipal para a atividade de lavanderia - e certidão negativa de débito trabalhista – CNDT – exigida pelos arts. 27, inciso IV; 29, inciso V; e 119 da Lei 8.666/93;

Considerando que foram habilitadas para o certame apenas duas empresas, tendo sido vencedora a que apresentou lance de valor total mensal de R$ 7.083,70 e anual de R$ 85.004,40, compatível com estimativa de valor anual do contrato de R$ 90.000,00, ficando em segundo lugar a que apresentou lance de valor total mensal de R$ 1.007.000,00 e anual de R$ 12.084.000,00, totalmente incompatível com a referida estimativa de valor do contrato;

Considerando que o referido certame foi revogado pelo Senac;

Considerando que a revogação do certame provoca a perda de objeto da presente representação, aí incluída a solicitação do representante no sentido da adoção de medida cautelar suspensiva do andamento do procedimento licitatório sob análise;

Considerando que, não obstante a perda de objeto, a unidade técnica identificou a ocorrência de impropriedades no edital e nos procedimentos adotados pelo Senac relativamente ao pregão revogado;

Considerando a oportunidade de atuação desta Corte no sentido de prevenir a ocorrência de impropriedades do tipo em futuros certames promovidos pelo Senac;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, por unanimidade, em:

a) conhecer da presente representação, e, no mérito, considerá-la prejudicada pela perda de seu objeto;

b) dar ciência ao Senac – Departamento Nacional que:

b.1) a contratação de serviços de lavanderia, atividade potencialmente agressiva ao meio ambiente nos termos da legislação ambiental local, impõe obrigação de exigir dos licitantes, como requisito de habilitação, a apresentação da licença ambiental/operacional;

b.2) o não atendimento pela empresa arrematante do pregão do prazo de 2 dis úteis para apresentação por escrito de sua proposta vencedora (item 10.1 do edital), implica na aplicação da sanção prevista (desclassificação da proposta da licitante), em respeito ao princípio da vinculação ao instrumento licitatório;

c) dar ciência desta deliberação ao Senac e à empresa representante;

d) arquivar os presentes autos.

1. Processo TC-025.678/2013-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Toalheiros Real Ltda. Me (42.272.856/0001-66)

1.2. Órgão/Entidade: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Departamento Nacional

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - RJ (SECEX-RJ).

1.6. Advogado constituído nos autos: Patrick Granados da Mata Machado (OAB/RJ 129.107)
ACÓRDÃO Nº 3198/2013 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, por meio da qual a empresa Atlas Empreendimentos Ltda. - EPP, noticiou a esta Corte indícios de irregularidades praticadas pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Departamento Regional no Estado de Pernambuco – Senai-PE na condução do Pregão Presencial 75/2013, cujo objeto foi a contratação de hospedagem e alimentação para a Olimpíada do Conhecimento – Etapa Estadual 2013.

Considerando que a presente representação preenche os requisitos de admissibilidade estabelecidos para a espécie;

Considerando que os indícios e irregularidades noticiados na representação consistem em ter o Senai-PE declarado “fracassado”, por duas vezes, certame licitatório no qual a empresa representante, única empresa habilitada, em razão da inabilitação da empresa que apresentou o menor preço, teria apresentado proposta válida, ainda que de valor considerado “muito acima da média orçada pelo Senai-PE”, pelo que solicita ao Tribunal a suspensão cautelar da contratação dos mesmos serviços por dispensa de licitação com empresa, a seu ver, sem capacidade técnica para realização do objeto;

Considerando que frente à inabilitação da empresa que apresentou o menor preço, e frente ao preço excessivamente elevado da segunda e última colocada, o Senai-PE poderia ter tentado negociar redução do preço excessivo, ou suspender a sessão e sugerir a sua revogação à autoridade competente;

Considerando que “certame fracassado” é, nos termos legais, aquele no qual todas as propostas foram desclassificadas, o que não ocorreu no presente caso;

Considerando, entretanto, que, frente à recusa da empresa que apresentou preço excessivamente elevado em negociar redução do mesmo a patamares aceitáveis conforme orçamento prévio do Senai-PE, a contratação direta do objeto, com empresa não participante do certame mas que atenda as exigências do respectivo edital, por preço inferior seria mais vantajosa para a entidade;

Considerando que, apesar de o procedimento adotado (declarar fracassado o certame) tenha sido impróprio, o resultado formal e material obtido (contratação direta por dispensa de licitação a preço inferior) é legal e regimentalmente permitido, e inegavelmente vantajoso para a entidade;

Considerando que, frente a isso, a impropriedade observada não se reveste de gravidade suficiente a conduzir à anulação do procedimento, à suspensão da contratação ou à adjudicação à empresa representante, conforme pretendido;

Considerando que, por todo o exposto, não se encontram presentes os fundamentos necessários à adoção da medida cautelar pretendida pela empresa representante;

Considerando que a unidade técnica propõe uniformemente o conhecimento da presente representação, o indeferimento da cautelar solicitada, a procedência parcial da representação para alertar o Senai-PE sobre as impropriedades detectadas;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, por unanimidade, em:

a) conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) indeferir o pedido de adoção de medida cautelar, frente à ausência de seus pressupostos;

c) dar ciência ao Senai-PE que:

c.1) considere fracassado um pregão antes de verificada a aceitabilidade final da proposta e regularidade da habilitação da segunda colocada, conforme identificado na ata do Pregão 75/2013; afrontou o disposto no art. 20, inciso XII, do Regulamento de Licitações e Contratos do Senai e o item 8.14 do edital do mesmo certame;

c.2) a exigência de comprovação de regularidade fiscal é devida mesmo quando a contratação advém de aquisições por dispensa ou inexigibilidade de licitação, conforme previsto no art. 11, parágrafo único, do Regulamento de Licitações e Contratos do Senai e jurisprudência deste Tribunal;

d) dar ciência desta deliberação ao Senai-PE e à empresa representante;

e) arquivar os presentes autos.


1. Processo TC-027.905/2013-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Atlas Empreendimentos Ltda. Epp (07.879.102/0001-78)

1.2. Órgão/Entidade: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Departamento Regional no Estado de Pernambuco – Senai-PE

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - PE (SECEX-PE).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.
ACÓRDÃO Nº 3199/2013 - TCU - Plenário
VISTOS, relatados estes autos de representação formulada pela empresa Planinvesti Administração e Serviços Ltda. em face de supostas irregularidades verificadas no edital do Pregão Presencial 40/2013, conduzido pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro – Cremerj, com vistas à contratação de empresa especializada para o fornecimento de cartões magnéticos/eletrônicos para aquisição de refeição e alimentação em rede de restaurantes e supermercados,

Considerando que a representante se insurge contra a exigência de rede de 3.000 estabelecimentos comerciais credenciados por parte das licitantes, reputada excessiva e restritiva ao caráter competitivo da licitação,

Considerando que em face de tal exigência requer a concessão de medida cautelar com vistas à suspensão do pregão,

Considerando, todavia, que segundo informações prestadas a este Tribunal, o Pregão Presencial 40/2013 foi cancelado pelo Cremerj,

Considerando que em razão do cancelamento do pregão entende a unidade técnica, conforme peça 23, que restou prejudicada a cautelar pleiteada,

Considerando que apesar do cancelamento do pregão a Secex/RJ verificou a existência de impropriedades no edital, as quais entendem devam ser levadas ao conhecimento do Cremerj, na forma de ciência,

Considerando, assim, que referida unidade propõe o conhecimento da representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, declarando-se a perda de objeto do pedido de medida cautelar pleiteado, sem prejuízo da ciência das impropriedades verificadas no edital cancelado,

Considerando, todavia, que em face do cancelamento da licitação houve a perda de objeto da representação, e não apenas da cautelar pleiteada, mas que tal perda de objeto não impede a ciência à entidade fiscalizada das impropriedades apontadas pela secretaria deste Tribunal, dado o seu caráter pedagógico,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, em:

a) conhecer da representação, com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VII, e parágrafo único, do RI/TCU, para, no mérito, considerá-la prejudicada, em face da perda de objeto ocorrida com o cancelamento do Pregão Presencial 40/2013;

b) dar ciência desta deliberação ao Cremerj e à representante;

c) arquivar este processo, sem prejuízo da ciência das falhas ao referido conselho.


1. Processo TC-028.213/2013-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Planinvesti Administração e Serviços Ltda. (02.959.392/0001-46)

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Medicina-RJ (Cremerj)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - RJ (SECEX-RJ).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: dar ciência ao Cremerj sobre as seguintes impropriedades constatadas no Pregão Presencial 40/2013:

1.7.1. a adoção de pregão presencial, no lugar do eletrônico, para a aquisição de serviço

comum afronta o disposto no art. 4º, § 1º do Decreto 5.450/2005, decreto esse a que estão sujeitos os

conselhos de fiscalização profissional, conforme ficou assente no voto condutor do Acórdão 1.623/2013-TCU-Plenário;

1.7.2. a exigência, prevista no item 1 do Termo de Referência, de expressivo quantitativo

mínimo de estabelecimentos credenciados, 3.000 em todo o estado do Rio de Janeiro, dos quais 1.800

na capital, de que deverá dispor a futura contratada no que se refere ao vale-alimentação, configura

restrição indevida à competitividade do certame, em afronta à vedação disposta no art. 3º, § 1º, inciso

I, da Lei 8.666/1993;

1.7.3. a falta de estudos técnicos prévios para fundamentar o estabelecido no item 1 do Termo de Referência afronta o preconizado nos Acórdãos 1071/2009 – TCU– Plenário, 1678/2009 –

TCU – 2ª Câmara, 612/2009 – TCU – 2ª Câmara e 115/2009 – TCU – Plenário, visto que a aplicação de redutor, ainda que expressivo, já que na faixa de 50%, conforme informado pelo órgão em sede de

resposta de impugnação ao edital, ao tamanho da rede posta atualmente à disposição dos funcionários do Cremerj, para efeito de fixação do já aludido quantitativo mínimo, não pode ser considerada como sucedâneo de tais estudos;

1.7.4. a prática, verificada quando da consulta ao site “http://licitacoes.cremerj.org”, de subordinar o acesso aos editais e demais documentos de suas licitações à devida identificação do interessado, mediante cadastramento prévio (CPF/CNPJ, endereço, telefone), configura restrição indevida à plenitude do princípio da publicidade a que toda licitação está sujeita, afrontando assim o disposto no art. 3º da Lei 8.666/93, que consagra tal princípio como um daqueles a que o processamento e julgamento dos certames devem observância.


Ata n° 47/2013 – Plenário

Data da Sessão: 27/11/2013 – Ordinária


Assinado eletronicamente por:


(Assinado Eletronicamente)

JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES



(Assinado Eletronicamente)

AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI



Presidente

Relator

(Assinado Eletronicamente)

PAULO SOARES BUGARIN

Procurador-Geral





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