Tribunal de contas da união acórdãos nº 5258 a 5281 Relação 21/2013 tcu 1ª Câmara Relator Ministro josé MÚcio monteiro relaçÃo nº 21/2013 – 1ª Câmara



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Acórdãos nº 5258 a 5281

Relação 21/2013 - TCU - 1ª Câmara

Relator - Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO



RELAÇÃO Nº 21/2013 – 1ª Câmara

Relator – Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO



ACÓRDÃO Nº 5258/2013 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-008.248/2012-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Affonso Celso de Hollanda Cavalcanti Junior (333.090.197-72); Aneide Rocha Correia (022.087.331-34); Antonio Evangelista Vaz (066.782.381-68); Benedito Yakson Ribeiro (057.697.871-04); Cesário Ribeiro dos Santos (059.828.631-49); Claudia Cinira Abrahão Tolentino (184.489.681-15); Dejair Carvalho Reis (347.401.397-15); Elias Jorge Carneiro Chaves (004.417.161-72); Francisco José Fiuza Lima (031.039.433-34); Gilson Cintra (055.123.521-72); Janice de Carvalho Lima (193.803.561-53); José Wellington Alves Monte Amado (068.470.801-91); José Cardoso Almirante Neto (057.300.581-87); José Nogueira Alves Filho (114.231.451-00); José Paulino Magno (057.497.861-53); José de Oliveira Cardoso (073.125.201-20); Maria Helena Paraguassu Lopes (098.071.605-53); Marilucia Chamarelli (153.671.341-49); Márcia Weinert de Abreu Torelly (244.461.811-49); Oisenis Almeida Carvalho (055.110.621-20)

1.2. Unidade: Senado Federal - SF

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.




ACÓRDÃO Nº 5259/2013 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-014.444/2013-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Cidele de Cássia Martins (091.669.801-78); Joaquim Evaldo Rodrigues (097.185.911-68); Luiz Carlos da Silva (101.602.991-87); Luiz Otavio Brandão (235.966.277-53); Romildo Gomes de Oliveira (057.693.104-72); Teresa Cristina Rodrigues Costa (225.445.001-82); Waldir Mendes de Bastos (648.357.408-82); Zoé Beatriz Gonçalves de Souza (182.292.551-72)

1.2. Unidade: Superior Tribunal de Justiça - STJ

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.




ACÓRDÃO Nº 5260/2013 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-020.081/2013-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Hipolito Soriano Lira (083.942.024-20)

1.2. Unidade: Banco Central do Brasil - MF

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.



ACÓRDÃO Nº 5261/2013 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-020.091/2013-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Natanael Curvo (207.355.451-20)

1.2. Unidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Mato Grosso

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.


ACÓRDÃO Nº 5262/2013 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-020.094/2013-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Alberto Alves de Queiroz (075.508.714-34)

1.2. Unidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Pernambuco

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.



ACÓRDÃO Nº 5263/2013 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-020.095/2013-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alcir Pires de Barros (266.943.878-49); Antônio Cesário Monteiro da Cruz (001.065.858-00); Carmelina Calabrese (664.175.548-72); Elizabeth Fonseca Marcatto (667.628.808-78); Francisco de Assis Silva Luna (004.271.108-82); Helena Marques Junqueira (036.128.038-67); Isidoro da Silva Leite (729.444.638-53); Ivan Vasco de Moraes (010.352.406-10); José Ivaldo da Costa (573.822.638-00); João Ronaldo dos Santos Matheus (264.012.237-15); Kisabro Koga (162.628.088-68); Luiz Carlos Locatelli (708.421.598-00); Luiz Carlos da Silva (007.032.418-26); Maria Angélica Rizzini (069.138.028-70); Maria Antonieta Figueiredo Rodrigues (439.606.508-68); Maria Rita Assis Castro Galindo (019.297.688-50); Marlene Lopes de Micheli (039.918.838-05); Neide Aparecida de Sousa (184.312.671-00); Paulino Matsumura (249.608.708-00); Paulo Roberto da Silva (365.726.918-53)

1.2. Unidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em São Paulo

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.


ACÓRDÃO Nº 5264/2013 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-020.139/2013-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Gomes Maciel (060.211.742-91)

1.2. Unidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Roraima

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.



ACÓRDÃO Nº 5265/2013 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-020.178/2013-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Eunice Cabral Lima (030.620.742-72)

1.2. Unidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Rondônia

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.



ACÓRDÃO Nº 5266/2013 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-019.730/2013-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daniel Rangel Carlos da Silva (859.130.301-68); Rafael Oliveira de Macedo (013.562.485-19)

1.2. Unidade: Banco do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.



ACÓRDÃO Nº 5267/2013 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-019.731/2013-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Paulo da Silva Andrade (048.039.464-42); Carlos Olívio Alecrim Freire (952.971.115-87); Fernando Freire Madureira (075.566.186-92); Gabriela Sales Arcanjo Araújo (804.054.953-15); Joclécia Pereira de Menezes (052.731.814-02); Lúcio Vangarder da Silva Castro (274.977.633-34); Weber de Araújo Guerra (553.866.955-68)

1.2. Unidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.



ACÓRDÃO Nº 5268/2013 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-019.778/2013-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Claudia Lobo Leão (831.153.235-49); Antonio Isidorio Ferreira Junior (000.102.256-33)

1.2. Unidade: Serviço Federal de Processamento de Dados - MF

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.



ACÓRDÃO Nº 5269/2013 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-020.672/2013-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: André Metello Lucci (009.127.491-56); Evellyn Christine Bruehmueller Ramos (003.507.381-06); Leandro Eduardo da Silva (004.683.651-92); Leonardo Paz de Lima (962.650.861-20)

1.2. Unidade: Banco Central do Brasil - MF

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.



ACÓRDÃO Nº 5270/2013 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-003.921/2013-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Ana Margarida das Neves Lebre (341.044.702-44); Nazaré Alves Montenegro (113.222.762-34); Sabrina das Neves Lebre (749.878.872-15)

1.2. Unidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Rondônia

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.




ACÓRDÃO Nº 5271/2013 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-007.133/2013-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Wanderley Reis Mucuta (325.961.542-34)

1.2. Unidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda em Rondônia

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.



ACÓRDÃO Nº 5272/2013 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-017.962/2013-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Raimunda de Souza Sampaio (058.362.392-15)

1.2. Unidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Acre

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.



ACÓRDÃO Nº 5273/2013 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.122/2013-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Maria Fontella (191.996.940-34); Maria Teresinha Blanchart Magalhães (070.715.820-68)

1.2. Unidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.



ACÓRDÃO Nº 5274/2013 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, incisos I e II; 17, 18 e 23, incisos I e II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I; 17, inciso I; 143, inciso I; 207 e 208 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em julgar regulares com ressalva as contas de Marcelo Junqueira Ferraz (231.581.906-72) e Silvia Maria Pinheiro Grumbarch (598.843.477-00); dando-lhe(s) quitação, regulares as dos demais responsáveis, dando-lhes quitação plena, e mandar adotar a(s) seguinte(s) medida(s) sugerida(s) nos pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-002.347/2012-1 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2011)

1.1. Responsáveis: Alberto de Souza (210.625.607-87), Alexandre Magno Franco de Aguiar (518.753.224-34); Amaury Pio Cunha (183.286.107-44); Edilson Guimarães (147.749.686-68); Elisa Picorelli Zukeran (664.078.697-49), Guilherme Costa Delgado (291.169.028-15); José Gerardo Fontelles (002.361.283-53); José Menezes Neto (182.714.131-04); Jucanã de Moraes Vital (098.999.441-49); Ladimir Correia Costa (732.841.577-00), Ludmila Brandão (908.841.081-04); Maria das Graças Fontes (094.392.346-87); Milton Elias Ortolan (335.658.998-91); Rogério Colombini de Moura Duarte (083.277.186-49); Rogério Luiz Zeraik Abdalla (836.180.409-97); Silvio Isopo Porto (412.961.840-72); Vicente de Paula Sandres (564.929.107-10); Wagner Gonçalves Rossi (031.203.258-72)

1.2. Unidade: Superintendência Regional da Conab no Estado do Rio de Janeiro (Sureg/RJ)

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - RJ (SECEX-RJ).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Dar ciência à Superintendência Regional da Conab no Estado do Rio de Janeiro (Sureg/RJ), nos termos da orientação expedida pela Segecex-TCU (Portaria 13/2011), sobre a inobservância dos seguintes preceitos:

1.7.1. artigos 3º e 13, inciso II, da Instrução Normativa TCU 63/2010, e item 2, parte A, Anexo II, da Decisão Normativa TCU 107/2010, diante da ausência de indicadores de gestão próprios, compatíveis com suas funções e as peculiaridades regionais em que se inserem suas atividades e que permitam promover o acompanhamento gerencial tempestivo dos resultados dos programas e ações sob sua responsabilidade, visando o contínuo aprimoramento na gestão de seus recursos e atividades;

1.7.2. entendimento firmado pelo Tribunal de Contas da União nos Acórdãos 3.754/2009-Primeira Câmara, 890/2007-Plenário e 3.267/2007-Primeira Câmara, além da Decisão 955/2002-Plenário, em vista da ausência de planejamento de compras adequado, acarretando a ocorrência das seguintes falhas formais nos trâmites e procedimentos internos de processos licitatórios: registros impróprios da modalidade licitatória no sistema Siafi, inconsistências/ausência de registros do número dos processos e a devida modalidade de licitação no Sistema Siafi, bem como a ausência de cadastramento no Siasg dos contratos firmados pela Superintendência;

1.8. Dar ciência desta deliberação à Superintendência Regional da Conab no Estado do Rio de Janeiro (Sureg/RJ).

ACÓRDÃO Nº 5275/2013 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 93 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 213 do Regimento Interno/TCU, bem como nos termos dos arts. 6º, inciso I; 15 e 19 da Instrução Normativa-TCU 71/2012, ACORDAM em determinar, desde logo, por economia processual, o arquivamento do processo do(s) responsável(eis) a seguir indicado(s), sem julgamento do mérito e sem cancelamento da dívida, em razão de o valor do dano, atualizado monetariamente, ser inferior ao limite fixado pelo Tribunal (R$ 75.000,00) para encaminhamento de tomada de contas especial, bem como determinar a inclusão do(s) nome(s) do(s) responsável(eis) nos cadastros de devedores e sistemas de informação contábeis.
Valor original do débito: R$ 24.138,52 Data de origem: 15/1/2003
1. Processo TC-005.464/2013-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: David Sampaio Falcão (364.893.014-15) e Herlane Maria Lisboa de Carvalho (160.224.834-68)

1.2. Unidade: Prefeitura Municipal de Lucena - PB

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - PB (SECEX-PB).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.



ACÓRDÃO Nº 5276/2013 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento no artigo 11 da Lei 8.443/92, c/c o art. 42 da Resolução TCU 191/2006, ACORDAM em considerar cumpridas as determinações expedidas no Acórdão 7185/2012–TCU–1ª Câmara, mandando adotar as seguintes medidas, conforme pareceres emitidos nos autos, arquivando estes em seguida.
1. Processo TC-004.209/2013-3 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessada: Secretaria de Controle Externo no Paraná/TCU

1.2. Unidade: Superintendência Regional da Conab no Paraná

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - PR (SECEX-PR).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Enviar cópia desta deliberação à Superintendência Regional da Conab no Estado do Paraná e à Controladoria Geral da União no Estado do Paraná.

1.8. Apensar os autos ao processo originário (TC 002.707/2012-8)

ACÓRDÃO Nº 5277/2013 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III; e 237 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em conhecer da representação, para no mérito considerá-la parcialmente procedente, mandando adotar as seguintes medidas, bem como dar conhecimento desta decisão à representante e à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, com o envio de cópia da respectiva instrução, e arquivar os autos, conforme os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-004.764/2012-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Teczap Comércio e Distribuição Ltda. (08.619.872/0001-44)

1.2. Unidade: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa)

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - CE (SECEX-CE).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Dar ciência à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) que:

1.7.1. nas licitações futuras, para a contratação de equipamentos de informática, observe o disposto no art. 3º da Lei nº 8.666/1993 e abstenha-se de incluir, em seus editais, cláusulas restritivas da competitividade, mormente quanto à exigência de que:

1.7.1.1. a placa principal seja do mesmo fabricante do equipamento ou projetada especificamente para o equipamento, não sendo aceitas placas de livre comercialização no mercado; e

1.7.1.2. a Bios seja do mesmo fabricante do equipamento ou desenvolvida especificamente para o projeto.

1.7.2. adote providências no sentido de disponibilizar em seu sítio eletrônico, dados e informações, mormente quanto à íntegra de editais, atas, anexos, projetos básicos e informações adicionais das licitações realizadas por aquele órgão, em observância ao art. 2º do Decreto 5.482/2005, c/c o art. 10, XV, da Portaria Interministerial nº 140/2006, e ainda ao princípio da publicidade e transparência.



ACÓRDÃO Nº 5278/2013 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III; e 237 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em conhecer da representação, para no mérito considerá-la improcedente, arquivando-a e dando ciência à representante com o envio de cópia da respectiva instrução, conforme os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-010.014/2013-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Eba Office Comércio de Máquinas para Escritório Ltda. – EPP (09.015.414/0001-69)

1.2. Unidade: Caixa Econômica Federal

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secex/MG

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.



ACÓRDÃO Nº 5279/2013 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III; e 250 a 252 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em adotar as seguintes medidas, conforme pareceres emitidos nos autos, arquivando estes em seguida.
1. Processo TC-014.934/2010-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão/TCU

1.2. Unidade: Governo do Estado do Maranhão

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - MA (SECEX-MA).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Dar ciência:

1.7.1. à Auditoria Interna da Caixa Econômica Federal sobre a necessidade de acompanhar o cumprimento das recomendações expedidas à Gerência de Filial de Desenvolvimento Urbano e Rural de São Luís/MA (GIDUR/SL) por meio do Parecer PA AUDIR/FO 0001/2012, procedendo, se cabível, à adoção das medidas necessárias para apuração de eventuais danos ao erário, nos termos do art. 8º, da Lei 8.443/1992, em caso de persistência de falhas relevantes, que possam comprometer o atingimento dos objetivos do Programa;

1.7.2. à Controladoria-Geral da União, em observância ao disposto no inciso IV, art. 74 da Constituição Federal, para que acompanhe o deslinde da referida atuação da Auditoria Interna da Caixa, representando a este Tribunal no caso de inércia dos gestores da Caixa Econômica Federal, em especial em função do disposto no art. 8º da Lei 8.443/1992;

1.8. Arquivar o presente processo.

ACÓRDÃO Nº 5280/2013 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III; e 237 parágrafo único do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade, arquivando-a e dando-se ciência ao representante, com o envio de cópia da respectiva instrução, conforme os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-019.224/2013-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Alfredo Nascimento (Senador)

1.2. Unidade: Banco da Amazônia S.A. - MF

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - AM (SECEX-AM).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.



ACÓRDÃO Nº 5281/2013 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III; e 237 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em conhecer da representação, para no mérito considerá-la parcialmente procedente, mandando adotar as seguintes medidas, conforme os pareceres emitidos nos autos, bem como cientificar a representante, com o envio de cópia da respectiva instrução.
1. Processo TC-022.037/2011-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais (00.394.494/0049-80)

1.2. Unidades: Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT)/Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e Fundação Biomina

1.3. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo - MG (SECEX-MG).

1.6. Advogado constituído nos autos: não há.

1.7. Dar ciência à Finep, entidade gestora do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), sobre as seguintes ocorrências verificadas na execução do programa Prime   Primeira empresa inovadora, sob a responsabilidade da Fundação Biominas, para conhecimento e providências:

1.7.1. ausência de definição clara e objetiva dos critérios utilizados para a avaliação e motivação na atribuição da pontuação das propostas simplificadas e detalhadas no âmbito da seleção das empresas participantes do Programa Prime - Primeira Empresa Inovadora, não observando os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade pública e da necessária motivação dos atos administrativos, na forma do art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, c/c o art. 2º, caput, da Lei 9.784, de 29/1/1999;

1.7.2. inexistência de controles adequados para evitar a concessão de subvenção econômica do Programa Prime - Primeira empresa inovadora, para duas ou mais empresas com os mesmos sócios ou com sócios comuns, para gerenciamento de um ou mais produtos ou processos inovadores, quando os mesmos poderiam ser gerenciados por somente uma empresa, a exemplo da concessão feita às empresas Aiken Tecnologia da Informação Ltda. e Anomati Tecnologia da Informação Ltda., e também às empresas Marcelo Néder Machado (Decision Tech), Qualify Treinamentos Ltda. e Destaque Limpeza e Conservação Ltda.- ME., não observando os princípios constitucionais da eficiência, da economicidade e da moralidade pública, na forma art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, c/c o art. 2º, caput, da Lei 9.784, de 29/1/1999;

1.7.3. inexistência de controles adequados para evitar a concessão de subvenção econômica do Programa Prime - Primeira empresa inovadora, para empreendedor que já possuísse empresa antiga que não atendesse ao critério de empresa nascente (menos de 24 meses até a data final do prazo estipulado para inscrição no programa), por meio de constituição de uma nova empresa, em especial quanto à concessão para as empresas Med Ideias Tecnologias Inovadoras Ltda. e Fusion Desenvolvimento e Comercialização de Software Ltda., cujos sócios participantes desse programa detêm participação, respectivamente, nas empresas Bibliomed - Biblioteca Médica e Científica Virtual Ltda., CNPJ 03.036.149/0001-19, e O2 Games - Desenvolvimento e Comercialização de Softwares S/A, CNPJ 07260618/0001-30, constituídas desde 1999 e 2005, ambas com capital social declarado para a Receita Federal de mais de um milhão de reais, fato que não guarda conformidade com a justificativa do Programa Prime, que se destinava a empreendedores inexperientes e sem possibilidade de dedicação ao projeto proposto, sem prejuízo da sobrevivência material, não observando aos princípios constitucionais da finalidade e da moralidade pública, na forma do art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, c/c o art. 2º, caput, da Lei 9.784, de 29/1/1999;

1.7.4. inexistência de controles adequados para evitar a prática de remuneração de uma mesma pessoa, para dois ou mais itens do kit Programa Prime - Primeira empresa inovadora, que contemplava o pagamento de empreendedores, gestores de negócios e consultores de mercado e de gestão, conforme verificado nas concessões feitas às empresas Aiken Tecnologia da Informação Ltda., Anomati Tecnologia da Informação Ltda., Science Pro Importação e Distribuição de Produtos Diagnósticos para Pesquisa Científica Ltda. - ME e Fusion Desenvolvimento e Comercialização de Software Ltda., e ainda a participação de pessoas ligadas à Fundação Biominas, conforme concessão feita para empresa Fusion Desenvolvimento e Comercialização de Software Ltda. e Vertex Affinity Corretora de Seguros Ltda. e, por fim, a inexistência de controle adequado quanto ao cumprimento do prazo para protocolo das propostas pelas empresas participantes da seleção pública do referido programa, com relação à empresa Marcelo Néder Machado - Decison Tech, considerando que essas ocorrências não guardam conformidade com os princípios da impessoalidade, eficiência e moralidade pública, na forma do art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, c/c o art. 2º, caput, da Lei 9.784, de 29/1/1999; e

1.7.5. deficiência na seleção da empresa Andrade & Trita Ltda. ME, sem produto ou licenciamento para realizar o projeto de produção da soja verde “edamami”, na análise da prestação de contas, pois a Fundação Biominas não analisou os produtos das consultorias remuneradas pelo Programa Prime, e também foi verificada a existência de pagamentos fora do período de aplicação, inexistência do produto das consultorias de mercado e de gestão que foram remuneradas pelo programa ou a sua existência com conteúdo genérico, sem oferecer a análise técnica de mercado e de gestão para que o administrador dispusesse de melhores alternativas para a execução do projeto ou de processo inovador, e, por fim, a existência de duas empresas beneficiadas pelo programa, cujos sócios possuem parentesco, no mesmo endereço, não obstante que, ao tempo em que se propuseram a receber os recursos subvencionados tenham apresentado endereço distinto, alem de que a consultoria de mercado foi prestada por uma mesma empresa, fatos que não guardam conformidade com os princípios da impessoalidade, eficiência e moralidade pública, na forma do art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, c/c o art. 2º, caput, da Lei 9.784, de 29/1/1999.

1.8. Encaminhar cópia desta deliberação:

1.8.1. ao Ministério Público Federal, juntamente com os documentos pertinentes à denúncia feita pela empresa GP5 Instituto de Pesquisa e Gestão Empresarial Ltda. contra as empresas Aiken Tecnologia da Informação Ltda. e Anomati Tecnologia da Informação Ltda., para conhecimento e providências;

1.8.2. à Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico do TCU, unidade responsável pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, para que avalie a possibilidade de realização de Auditoria Operacional ou de Regularidade no Programa Prime - Primeira empresa inovadora, em razão das constatações do presente relatório, visto que atende aos critérios de relevância, materialidade e risco.


Ata n° 27/2013 – Primeira Câmara

Data da Sessão: 6/8/2013 – Ordinária


Assinado eletronicamente por:


(Assinado Eletronicamente)

VALMIR CAMPELO



(Assinado Eletronicamente)

JOSÉ MÚCIO MONTEIRO



Presidente

Relator

(Assinado Eletronicamente)

LUCAS ROCHA FURTADO

Subprocurador-Geral





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