Tribunal de contas da união tc 002. 718/2010-3



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 002.718/2010-3

GRUPO I – CLASSE VII – Plenário

TC 002.718/2010-3

Natureza(s): Aposentadoria

Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

Interessados: Lori Alice Gressler (272.512.331-34)

Representação legal: não há
SUMÁRIO: SUMÁRIO: PESSOAL. ALTERAÇÃO FUNDAMENTO LEGAL DE APOSENTADORIA. CONCESSÃO INICIAL CONSIDERADA PREJUDICADA POR PERDA DE OBJETO. RETORNO DA SERVIDORA À ATIVIDADE E EDIÇÃO DE NOVO ATO DE APOSENTADORIA. PERDA DE OBJETO DO ATO DE ALTERAÇÃO RELATIVA À PRIMEIRA APOSENTADORIA. REVISÃO DE OFÍCIO.

RELATÓRIO

Adoto como relatório a instrução a cargo da Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip):
INTRODUÇÃO

1. Trata-se de atos de concessão de aposentadoria a ex-servidores da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, dentre eles, Lori Alice Gressler (CPF 272.512.331-34).

HISTÓRICO

2. Esta Corte de Contas no Acórdão 11.208/2011-TCU-2ª Câmara, sessão de 29/11/2011, considerou legal o ato de alteração de aposentadoria de Lori Alice Gressler (peça 1, p. 46).

3. No entanto, este Tribunal, mediante Acórdão 3.832/2015-TCU-1ªCâmara, sessão de 7/7/2015, prolatado no âmbito do TC 007.021/2009-6, no tocante aos atos de Lori Alice Gressler registrou o seguinte:

(...)

b) considerar prejudicado por perda de objeto o exame dos atos de concessão autuados neste processo de interesse de Annadyr Barletto Cavalli, Eugenio Oliveira Martins de Barros, Lori Alice Gressler (peça 51; número de controle 10496807-04-2006-000252-5)

(...)

1.7.1. Determinar à Sefip que:

1.7.1.2. proceda ao destaque do ato referente a Lori Alice Gressler (peça 52; número de controle 10496807-04-2010-000106-0) e, previamente à nova instrução de mérito, obtenha junto à entidade de origem o mapa de tempo de serviço da interessada e os esclarecimentos pertinentes para a inclusão nos proventos da vantagem do art. 192 da Lei 8.112/1990, revogada pela Medida Provisória 1.522/1996 (convertida na Lei 9.527/1997);

(...)

1.7.1.5. adote as medidas pertinentes com vistas à revisão de ofício do Acórdão 11.208/2011-2ª Câmara, mediante o qual foi ordenado o registro de ato de alteração de aposentadoria, de interesse de Lori Alice Gressler, então já cancelado pela entidade de origem. (grifo nosso)
4. Em síntese, a interessada possui os seguintes atos registrados no sistema Sisac:


Atos de nº de controle

TC

10496807-04-2006-000252-5


007.021/2009-6



10496807-04-2007-000010-0

002.718/2010-3

10496807-09-2010-000005-1

Ato de cancelamento da 1ª aposentadoria

10496807-04-2010-000106-0

016.856/2015-5


EXAME TÉCNICO

5. O ato deste processo refere-se à alteração de aposentadoria concedida inicialmente à interessada em 19/4/1991. No entanto, a primeira aposentadoria da ex-servidora, com vigência em 4/4/1991, foi cancelada em 11/3/2010, enviando o órgão gestor o respectivo ato de cancelamento (peça 23).

6. Como a 1ª aposentadoria foi considerada ilegal e cancelada pela origem, o respectivo ato de alteração deveria ter perdido o objeto e não ser registrado. Dessa forma, cabe a revisão de ofício do Acórdão 11.208/2011-TCU-2ª Câmara.

7. Como o julgamento do ato pela legalidade ocorreu há menos de 5 (cinco) anos, razão pela qual se amolda na situação prevista no art. 260, § 2º, do RITCU, pode este Tribunal proceder sua revisão de ofício, conforme determinado no item 1.7.1.5 do Acórdão 3.832/2015-TCU-1ª Câmara.

CONCLUSÃO

8. O ato de alteração de aposentadoria referente à servidora Lori Alice Gressler encontra-se prejudicado por perda de objeto, em razão do cancelamento pelo órgão gestor da primeira aposentadoria da interessada, a qual se refere a alteração.

9. Além disso, verifica-se que o Acórdão 11.208/2011-TCU-2ª Câmara, que considerou legal o ato da interessada, foi prolatado há menos de cinco anos, devendo ser revisto de ofício para que passe a considerar prejudicado por perda de objeto o exame do mérito do ato de Lori Alice Gressler.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

10. De conformidade com o preceituado no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988; c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 1º, inciso VIII, 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, e tomando por base as verificações feitas pela unidade técnica, na forma prevista no artigo 260, caput, do Regimento Interno-TCU, propomos as seguintes medidas:

  1. no tocante à ex-servidora Lori Alice Gressler (CPF 272.512.331-34), seja revisto de ofício o Acórdão 11.208/2011-TCU-2ª Câmara, para que passe a considerar prejudicado por perda de objeto o exame do ato de aposentadoria da interessada autuado neste processo de nº de controle 10496807-04-2007-000010-0;




  1. dar ciência do acórdão, que vier a ser proferido, à interessada Lori Alice Gressler, bem como à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

O Ministério Público, representado pelo douto Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé, manifestou sua anuência ao posicionamento da unidade técnica, nos seguintes termos:

Trata-se de ato de alteração de aposentadoria emitido pela Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul em favor da servidora Lori Alice Gressler, o qual foi considerado legal por meio do Acórdão 11.208/2011-TCU-2ª Câmara, proferido na sessão extraordinária de 29/11/2011 (peça 1, p. 46-47).



  1. A unidade técnica informa, à peça 25, que por meio do Acórdão 3.832/2015-TCU-1ª Câmara, proferido nos autos do TC 007.021/2009-6, este Tribunal determinou àquela unidade que adotasse as medidas pertinentes à revisão de ofício do Acórdão 11.208/2011-2ª Câmara, em relação ao ato de Lori Alice Gressler, tendo em vista que tal aposentadoria já havia sido cancelada quando da sua prolação.

  2. Sendo assim, em pareceres uniformes às peças 25 e 26, aquela unidade, considerando que o julgamento do ato pela legalidade ocorreu há menos de 5 anos e que tal situação se amolda àquela prevista no art. 260, § 2º, do Regimento Interno - RITCU, propõe a revisão de ofício da referida deliberação, para que passe a considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de aposentadoria da interessada Lori Alice Gressler, constante dos presentes autos.

  3. De fato, ante a constatação de que a aposentadoria da interessada foi cancelada em 11/3/2010 – conforme se verifica no formulário de cancelamento da concessão encaminhado pela unidade jurisdicionada à peça 23 –, ou seja, em data anterior à prolação do acórdão que considerou seu ato legal, não vejo óbice para que seja realizada a revisão de ofício do referido acórdão, conforme proposto pelo Acórdão 3.832/2015-TCU-1ª Câmara.

  4. Não obstante, embora tenha observado que não foi realizada a oitiva da beneficiária do ato – conforme prevê o art. 260, § 2º, do RITCU, que trata da revisão de ofício de ato considerado legal, quando verificado que o mesmo viola a ordem jurídica –, entendo que a ausência de tal medida preliminar no presente caso não prejudica a revisão proposta, sobretudo por possuir característica diversa daquela prevista no referido dispositivo regimental e não acarretar prejuízo à interessada.

  5. Ante o exposto, este membro do Ministério Público de Contas manifesta anuência à proposta de encaminhamento alvitrada pela unidade técnica.

É o relatório.


VOTO
Trata-se de revisão de ofício em processo de aposentadoria.

2. Examina-se, nesta oportunidade, proposta da Sefip de alterar o mérito do julgamento do ato de alteração de fundamento legal da aposentadoria da servidora Lori Alice Gressler de “legal” para “prejudicado por perda de objeto”. Tal proposta decorre do fato de o ato de aposentadoria inicial da servidora, com vigência em 4/4/1991, ter sido cancelado, ante seu retorno à atividade.

3. Para maior clareza, faço um breve resumo dos fatos.

4. O ato número de controle 10496807-04-2006-000252-5, relativo à aposentadoria inicial no cargo de Professor Titular, foi encaminhado a este órgão em 11/4/2007 e passou a integrar os autos do processo TC 007.021/2009-6 (fls. 4045, peça 1 daqueles autos).

5. Por meio do Acórdão 575/2010-1ª Câmara (rel. Ministro Augusto Nardes), subitem 9.3, foi considerada ilegal a aposentadoria da interessada em razão da conversão de tempo comum para tempo de magistério (peça 3, fls. 50/51 do TC 007.021/2009-6).

6. A interessada optou por retornar à atividade em 10/3/2010 (fl. 10, peça 4 do TC 007.021/2009-6).

7. Nada obstante, em 31/5/2011, a 1ª Câmara, ao conhecer de pedidos de reexames interpostos pela Fundação Universidade Federal do Mato Grosso do Sul e por alguns servidores (dentre os quais não se encontrava a Sra. Lori Gressler), proferiu o Acórdão 3376 (rel. Ministro Valmir Campelo). Esta última deliberação tornou insubsistente os subitens 9.3 a 9.7 do Acórdão 575/2010-1ª Câmara, por entender que teria havido violação ao princípio da ampla defesa, uma vez que não teriam sido observadas, no julgamento inicial, as diretrizes do Acórdão 587/2011-Plenário.

8. Cumpre registrar, todavia, que houve equívoco da 1ª Câmara quando proferiu o Acórdão 3376/2011-1ª Câmara. Isso porque o ato de aposentadoria da servidora, encaminhado em 11/4/2007, foi apreciado em 9/2/2010, portanto, em prazo inferior a cinco anos, a contar de seu ingresso neste Tribunal.

9. Os autos do TC 007.021/2009-6 foram, então, encaminhados ao relator a quo, Ministro Augusto Nardes e, posteriormente, ao meu gabinete, uma vez que herdei os processos da relatoria do eminente Ministro Nardes, quando este tornou-se Presidente do Tribunal de Contas da União.

10. Ocorre, porém, que, em sessão extraordinária de 29/11/2011, a 2ª Câmara havia julgado legal, por meio do Acórdão 11208, o ato de alteração de fundamento legal da aposentadoria da servidora Lori Gressler fls. 15/18, peça 1 (autos deste TC 002.718/2010-3), que tinha por objeto a inclusão da vantagem prevista no inciso II do art. 192 da Lei 8.112/1990.

11. Em 7/7/2015, a 1ª Câmara, por meio do Acórdão 3832/2015, considerou prejudicado por perda de objeto (ante o retorno da servidora à atividade) o ato de concessão inicial de aposentadoria de Lori Alice Gressler, cujo julgamento pela ilegalidade havia sido anulado pelo Acórdão 3376/2011-1ª Câmara.

12. O Acórdão 3832/2015-1ª Câmara determinou à Sefip, em seu subitem 1.7.1.5, que adotasse as providências necessárias para a revisão de ofício do Acórdão 11208/2011-2ª Câmara, que havia considerado legal o ato de alteração de fundamento da interessada, uma vez que a concessão inicial havia perdido objeto.

13. Nesta fase processual, tanto a Sefip quanto o MPTCU propõem seja revisto de ofício o Acórdão 11208/2011-2ª Câmara, julgado na sessão de 29 de novembro daquele ano, de modo a que o ato de alteração de aposentadoria de Lori Gressler seja considerado prejudicado por perda de objeto.

14. Feitas essas considerações e tendo em vista que não faz sentido remanescer no mundo jurídico ato de concessão que tem por objeto a alteração de fundamento legal de ato de aposentadoria que perdeu o objeto, ante o retorno da servidora para a atividade, acompanho os pareceres e pugno pela revisão de ofício do ato de fls. 15/18 (peça 1).

15. Outrossim, gostaria de consignar que não foi procedida a oitiva da interessada, por entender desnecessária, ante a perda de objeto do ato e à edição do novo ato de aposentadoria (TC 016.856/2015-5, atualmente em instrução), ao qual foi acrescido o tempo exercido após o retorno à atividade.


Ante o exposto, VOTO por que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto a este Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 30 de março de 2016.

BENJAMIN ZYMLER

Relator

ACÓRDÃO Nº 700/2016 – TCU – Plenário
1. Processo nº TC 002.718/2010-3.

2. Grupo I – Classe de Assunto: Aposentadoria – revisão de ofício

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Lori Alice Gressler (272.512.331-34).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há
9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III, na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, 39, II, e no Regimento Interno, art. 260, § 2º, em:

9.1. rever de ofício o Acórdão 11.208/2011-2ª Câmara no tocante ao ato de alteração de fundamento legal de aposentadoria da servidora Lori Alice Gressler e considerar prejudicado por perda de objeto o ato número de controle 10496807-04-2007-000010-0;

9.2. dar ciência desta deliberação a Lori Alice Gressler e à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.
10. Ata n° 10/2016 – Plenário.

11. Data da Sessão: 30/3/2016 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0700-10/16-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, José Múcio Monteiro e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.



(Assinado Eletronicamente)

RAIMUNDO CARREIRO



(Assinado Eletronicamente)

BENJAMIN ZYMLER



Vice-Presidente, no exercício da Presidência

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

PAULO SOARES BUGARIN



Procurador-Geral




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