Tribunal de contas da união tc 003. 768/2015-5



Baixar 85.43 Kb.
Encontro21.07.2016
Tamanho85.43 Kb.




TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 003.768/2015-5

GRUPO I – CLASSE VI – Plenário

TC 003.768/2015-5.

Natureza: Representação.

Entidade: Fundação Alexandre de Gusmão (Funag).

Representação legal: Emerson Jose Varolo (OAB/SP 168.546).


SUMÁRIO: REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DO CERTAME. CIÊNCIA À ENTIDADE. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

RELATÓRIO


Cuidam os autos de representação formulada pela empresa Una Marketing de Eventos Ltda. sobre possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 1/2015, conduzido no âmbito da Fundação Alexandre de Gusmão/FUNAG, objetivando a implantação de Ata de Registro de Preços para prestação de serviços de organização de eventos.

  1. No âmbito da Selog, foi elaborada a instrução inserta à peça 25, a seguir transcrita, com cujas conclusões e encaminhamento manifestaram-se de acordo os dirigentes da unidade (peças 26 e 27):

  1. A sessão pública do pregão ocorreu em 10/2/2015 e, após a fase de lances e desclassificação de sete licitantes, a empresa GV2 Produções S/A sagrou-se vencedora com a proposta no valor de R$ 3.893.903,30, conforme informações obtidas no sistema Comprasnet.

HISTÓRICO

  1. Em suma, o representante, Una Marketing de Eventos Ltda., CNPJ 05.969.672/0001-23, questiona os seguintes pontos: a decisão que considerou sua proposta inexequível e, consequentemente, gerou sua desclassificação; a recusa de sua intenção de recurso, que teria caracterizado antecipação do julgamento do mérito, uma vez que em tal momento a análise deveria se restringir aos pressupostos de admissibilidade; violação ao princípio da isonomia, decorrente da realização de diligência com o objetivo de aferir a exequibilidade apenas em relação à proposta declarada vencedora.

  2. Alega ter demonstrado a exequibilidade de sua proposta por meio de documentação comprobatória (contratos com outros órgãos) e que a decisão do pregoeiro fora embasada na inexequibilidade de apenas 5 itens, dentre os 116 que compunham o objeto. Além disso, a proposta da empresa vencedora teria cotado os itens considerados inexequíveis na proposta do representante com preços ainda menores. Alerta sobre a possibilidade de "jogo de planilha", já que, na proposta vencedora, a maior parte dos itens foi cotada pelos preços estimados pela Funag. Cita precedente do Tribunal (Acórdão 339/2010-TCU-Plenário) no sentido de que no juízo de admissibilidade da intenção de recurso, a análise deveria se restringir à avaliação da presença dos pressupostos recursais, sendo vedada a análise, de antemão, do mérito recursal. Destaca a diferença superior a 33% entre sua proposta e a contratada, representado valor superior a R$ 1 milhão.

  3. Requer a concessão de medida liminar com vistas à suspensão do procedimento licitatório e, no mérito, a procedência da representação, determinando-se a anulação da licitação em razão das supostas ilegalidades cometidas pela Funag.

  4. A instrução inicial realizada no âmbito da Selog (peça 10) destaca que, conforme parecer elaborado no âmbito da Funag, a desclassificação da proposta do representante, Una Marketing de Eventos Ltda., ocorreu em razão da não comprovação da viabilidade econômica de oito itens (2.2.1.1, 2.2.1.12, 2.4.1, 2.5.3, 2.5.4, 2.6.2, 2.9.1, 2.9.2). Desses, são destacados os itens 2.9.1 e 2.9.2, referentes a sistema de tradução simultânea, que, somados, corresponderiam a cerca de 10% do valor estimado da contratação. Embora considerados inexequíveis na proposta do representante, foram aceitos na proposta vencedora com valores ainda menores do que os ofertados pela Una Marketing de Eventos Ltda..

  5. A unidade técnica destaca que o representante, com vistas a demonstrar a exequibilidade de sua proposta, compara seus preços com contratos de outros órgãos da Administração Pública e, em análise de cognição sumária, entende que os elementos por ele apresentados seriam suficientes para comprovar a exequibilidade da proposta. Caso houvesse dúvidas, o pregoeiro deveria ter optado pela realização da diligência prevista no art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 29, § 5º, da IN 2/2008 - SLTI/MMPOG, e no subitem 9.2.2.2 do edital, medida adotada na análise da proposta da empresa GV2 Produções S/A, declarada vencedora. Acrescenta que o subitem 9.2.2.3 do edital não previu o envio da documentação comprobatória juntamente com a proposta.

  6. Quanto à materialidade dos itens que subsidiaram a decisão pela inexequibilidade da proposta do representante, a instrução inicial destaca a baixa representatividade frente ao valor global do objeto. Daqueles, apenas os itens 2.9.1 e 2.9.2 tinham certa relevância, mas, ao final, foram contratados por valores ainda menores na proposta declarada vencedora. Destaca o teor do § 2º do art. 29 da IN 2/2008 SLTI/MPOG, que estabelece que a inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta.

  7. A forma pela qual o valor estimado da contratação foi fixado pela Funag, por ter sido baseado exclusivamente em cotações obtidas junto a empresas, sem considerar contratos e atas de registro de preços da Administração Pública com objeto semelhante, foi alvo de ressalvas da Selog. A unidade também entende que a recusa da intenção de recurso do representante foi irregular, pois o juízo de admissibilidade deveria se restringir à análise quanto à presença dos pressupostos recursais, vedada a análise, de antemão, do mérito do recurso.

  8. No que tange à medida cautelar, entende presente o pressuposto do fumus boni iuris, pois a documentação apresentada teria sido suficiente para comprovar a exequibilidade da proposta do representante. Destaca que eventual falta de comprovação de viabilidade econômica de alguns itens poderia ser avaliada a partir dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, por se tratar de licitação cujo critério é o menor preço global. Como agravante, cita a ausência de diligência para avaliar a exequibilidade da proposta do representante, a recusa da intenção de recurso e a forma pela qual a pesquisa de mercado foi realizada. A homologação da licitação em 13/2/2015 e o registro da ata caracterizariam o periculum in mora. Entretanto, por entender que a suspensão da ata de registro de preços poderia prejudicar a realização de eventos programados pela Funag e caracterizar periculum in mora ao reverso, a Selog propôs a realização de oitiva prévia da unidade jurisdicionada, com vistas à obtenção de informações quanto à programação de eventos da entidade e existência de outros contratos ainda vigentes com o mesmo objeto, bem como de esclarecimentos e informações necessárias à análise dos questionamentos presentes nesta representação.

  9. Em seu encaminhamento, a Selog propõe o conhecimento da representação e a realização de oitiva prévia da Funag em relação aos seguintes aspectos: desclassificação, por inexequibilidade, da proposta da empresa Una Marketing de Eventos Ltda.; não realização de diligência com vistas a verificar a viabilidade econômica dos itens questionados na proposta da empresa representante; não consideração dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na análise da viabilidade econômica das propostas; realização de diligência apenas em relação à proposta da empresa declarada vencedora; recusa da intenção de recurso apresentada pelo representante, uma vez que o juízo de admissibilidade deveria se limitar à análise dos pressupostos recursais; ausência de levantamento de preços em contratos da Administração Pública com objeto similar. Além disso, entende necessário solicitar informações sobre aquisições/contratações eventualmente realizadas, sobre a existência de contrato/ata de registro de preços com o mesmo objeto na Funag, anterior ao Pregão 1/2015 e sobre a programação de eventos confirmados pela entidade para o primeiro semestre de 2015. Ainda, foi proposta a oitiva da empresa GV2 Produções S/A, para que se manifestasse sobre os fatos apontados nestes autos.

  10. O relator, por meio do Despacho constante da peça 12, conheceu da representação, por entender preenchidos os requisitos de admissibilidade, e acolhe a proposta formulada pela unidade técnica. No entanto, indeferiu a cautelar pleiteada por considerar que o periculum in mora não estaria presente, pois o contrato com a empresa vencedora já havia sido firmado em 20/2/2015, e também porque, conforme o edital, não seriam permitidas adesões à ata decorrente do pregão em questão.

ANÁLISE TÉCNICA

  1. A empresa GV2 Produções S/A respondeu à oitiva realizada por meio da peça 20. Alega ter participado do Pregão Eletrônico 1/2015 em condições de igualdade com as demais interessadas, tendo cumprido as regras, exigências e prazos estabelecidos, sagrando-se vencedora do certame, cujo contrato decorrente estaria em fase inicial de execução. Aponta não ter vislumbrado qualquer imputação à sua conduta, até porque, na condição de licitante, não teria poder de decisão, nem acesso aos atos administrativos. Solicita sua isenção quanto a qualquer responsabilidade, a manutenção do contrato firmado, como consectário da garantia da segurança jurídica, e a improcedência da representação.

  2. A manifestação da Funag consta das peças 21 e 22. Preliminarmente, aponta que algumas das alegações do representante não corresponderiam aos fatos. Segundo a unidade, na documentação relativa ao lance ofertado pela Una Marketing de Eventos Ltda, o representante não teria apresentado os preços praticados junto ao Ministério das Relações Exteriores (MRE), pois a empresa teria apresentado apenas cópia do Segundo Termo Aditivo ao Contrato 11/2012, que tratava apenas da prorrogação de prazo do ajuste. Ainda, afirma que a execução do aludido contrato estaria limitada ao Distrito Federal, de forma que os preços não expressariam os valores de mercado em âmbito nacional, conforme previsto na licitação ora analisada. Acrescenta que, apesar de o representante ter encaminhado, tempestivamente, a proposta comercial dirigida ao MRE, não havia qualquer elemento que a relacionasse ao Termo Aditivo mencionado, razão pela qual não poderia ser considerada para efeito de comprovação de exequibilidade do preço ofertado por tal empresa.

  3. Abaixo, os itens da oitiva (em negrito), seguidos das manifestações da unidade jurisdicionada e da empresa declarada vencedora do certame.

a) desclassificação da empresa Una Marketing de Eventos Ltda., considerando a documentação enviada pela empresa juntamente com a sua proposta, disponível para consulta no site comprasnet, que teria sido suficiente para demonstrar a exequibilidade de sua proposta, conforme análise realizada nos itens 17 e 18 da presente instrução;

Manifestação da Funag

  1. Informa que a análise de todos os serviços contidos nas propostas e nos demais documentos apresentados tempestivamente pelas empresas foi baseada no critério disposto no subitem 9.2.2.3 do edital:

9.2.2.3 Caso o valor da proposta seja inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor estimado pela Administração, conforme Anexo II deste Edital, o(a) Pregoeiro(a) requisitará dos licitantes a demonstração da viabilidade econômica das propostas, referente a cada serviço cotado.

  1. Afirma que a equipe teria que analisar a exequibilidade dos preços dos serviços com oferta abaixo de 50% do valor estimado pela Fundação. Informa que todos os documentos recebidos tempestivamente foram analisados na íntegra e que todos os licitantes receberam igual tratamento, preservando os princípios da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório. A Funag afirma que, nessa análise, teria verificado se as especificações correspondiam aos exigidos no instrumento convocatório. Apresenta informações relativas aos motivos pelos quais cada licitante foi desclassificado. A primeira, a sexta e a sétima colocadas foram eliminadas por terem alterado o valor disponibilizado pela Administração com vistas à locação de espaço físico, contrariando o estabelecido no edital. A proposta classificada em segundo lugar (R$ 2.704.870,50) foi desclassificada por não ter comprovado a exequibilidade de 45 itens. A terceira colocada foi a empresa representante, desclassificada por não ter comprovado a exequibilidade de 8 itens. A quarta colocada, por sua vez, foi eliminada por não ter anexado sua proposta no Comprasnet. A quinta colocada (R$ 3.257.848,50) não teria demonstrado a exequibilidade de 10 itens de sua proposta. Em relação à GV2 Produções S/A, classificada inicialmente em 8º lugar, informa que havia 5 itens com valores inferiores a 50% do valor médio cotado no planejamento da licitação, mas que todos tiveram sua exequibilidade demonstrada.

  2. Segundo a Funag, a Una Marketing de Eventos Ltda. não teria apresentado documento com os preços praticados para os serviços contratados pelo MRE. A representante teria se limitado a encaminhar documentos relativos a serviços que prestaria em outros órgãos, mas não teria apresentado comprovação de qualquer fornecedor de insumos contratados por tal empresa na prestação dos serviços. Defende que as empresas, ao comporem seus preços, o fazem com base em insumos, custos diversos e diferenciais de competitividade. Acrescenta que qualquer serviço cuja exequibilidade não fosse comprovada poderia comprometer a execução contratual.

  3. Em relação ao suposto "jogo de planilha", informa que o próprio representante teria apresentado proposta com itens com valores estimados pela Administração, e que isso não permitiria concluir pela existência de fraude. Apresenta planilha elaborada pela equipe da Funag por ocasião da avaliação da exequibilidade da proposta da Una Marketing de Eventos Ltda. (peça 21, p. 14-16).

  4. Finaliza sua exposição afirmando que as regras da licitação foram devidamente estabelecidas no instrumento convocatório, que seguiu todos os trâmites legais e administrativos exigidos na legislação e não foi contestado nem impugnado. Ainda, entende que o § 2º do art. 29 da IN 2/2008 SLTI/MPOG não seria aplicável, porque as empresas foram desclassificadas por não terem comprovado a exequibilidade de alguns serviços.

Análise

  1. Inicialmente, vale relacionar os motivos pelos quais a Funag entendeu que os itens 2.2.1.1, 2.2.1.12, 2.4.1, 2.5.3, 2.5.4, 2.6.2, 2.9.1 e 2.9.2 seriam inexequíveis:

    Item

    Descrição

    Análise

    2.2.1.1

    Assessoria prévia

    O item do contrato da UNA MARKETING com o Ministério do Planejamento que mais se assemelha ao item da FUNAG não contém qualquer detalhamento que permita afirmar que se trata do mesmo serviço. Assessoria Prévia ao evento não pode ser confundida com Assessoria Técnica, já que essa última pode se dar a qualquer tempo.

    2.2.1.12

    Limpeza e conservação

    Não se trata do mesmo serviço, inclusive possuem sindicatos diferentes (SINDISERVIÇOS E SINDILIMPEZA).

    2.4.1

    Microcomputador Intel DUAL Core, Monitor de 17"

    • MRE - o documento do MRE não contém qualquer item/preço para análise;

    • TJSP - preço superior ao cotado;

    • MEC - não contém qualquer descrição do equipamento a ser locado que permita assegurar que se trata do mesmo serviço. O item é genérico;

    • MPOG - não contém qualquer descrição do equipamento a ser locado que permita assegurar que se trata do mesmo serviço. O item é genérico.

    2.5.3

    Sonorização especial para lugares com dificuldades acústicas - até 100 pessoas

    O documento do MRE não contém qualquer item/preço para análise.

    2.5.4

    Sonorização especial para lugares com dificuldades acústicas - até 250 pessoas

    O documento do MRE não contém qualquer item/preço para análise.

    2.6.2

    Degravação em português

    Não contém qualquer descrição do serviço e suas especificações. O item é genérico.

    2.9.1

    Sistema tradução simultânea Infra-Vermelho

    Comprovação do serviço de exequibilidade não identificado nos documentos enviados pela empresa UNA MARKETING tempestivamente. Não existe esse serviço com o equipamento descrito, nos documentos analisados da UNA MARKETING.

    2.9.2

    Sistema tradução simultânea FM

    Comprovação do serviço de exequibilidade não identificado nos documentos enviados pela empresa UNA MARKETING tempestivamente. Não existe esse serviço com o equipamento descrito, nos documentos analisados da UNA MARKETING.

  2. Quanto ao subitem 2.2.1.1, a equipe da Funag diferencia Assessoria Prévia e Assessoria Técnica apenas em razão do momento no qual tais serviços seriam prestados, pois esse último poderia ocorrer a qualquer tempo, enquanto o primeiro somente previamente à realização do evento. Entretanto, o item deveria ser analisado não em função do momento da prestação do serviço, mas a partir do perfil do profissional que o executaria. Tal informação poderia ser facilmente obtida, até mesmo por meio de diligência dirigida ao órgão contratante, no caso, o Ministério do Planejamento.

  3. Em relação ao subitem 2.2.1.12, entendemos que a Funag agiu com excesso de rigor, uma vez que se trata de serviços de pequena complexidade (limpeza e conservação). Sobre a questão, destacamos que a Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre o Sindiserviços-DF e o respectivo Sindicato Patronal abrange tanto os auxiliares de serviços gerais quanto os serventes, categorias que, inclusive, possuem o mesmo piso salarial.

  4. Sobre o item 2.4.1, também defendemos que as especificações dos computadores poderiam ser obtidas por meio de diligências. Além disso, o § 3º do art. 44 da Lei 8.666/1993 prevê a possibilidade de aceitação até de valores simbólicos ou iguais a zero "quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração".

  5. Para os itens 2.5.3 e 2.5.4, apesar de a Funag alegar que não haveria qualquer item/preço para análise, os compara, respectivamente, com "Sonorização tipo 1" e "Sonorização tipo 2", presentes no ajuste firmado com o MRE. Em relação ao item 2.6.2, informa não haver qualquer descrição do serviço e suas especificações. Mais uma vez, as dúvidas relacionadas a esses itens também poderiam ser solucionadas com a realização das diligências previstas no § 3º do art. 43 da Lei de Licitações e Contratos.

  6. Por fim, quanto aos itens 2.9.1 e 2.9.2, relativos a sistemas de tradução simultânea, a Funag afirma não haver comprovação de exequibilidade na documentação enviada pelo representante, alegando inexistir serviços com os equipamentos descritos. Não obstante, conforme documentação anexada no Comprasnet, os ajustes firmados pelo representante com o Ministério das Relações Exteriores, Ministério do Planejamento, Ministério da Educação, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Fundação para o Desenvolvimento da Educação contemplam serviços de tradução simultânea, com locação de equipamentos. Assim, também nesse ponto, entendemos que caberia a realização de diligência com o objetivo de verificar a validade da proposta, antes de decidir por sua desclassificação. Salientamos que não se trata de inserção de novos documentos, o que seria vedado pela legislação, mas de ações destinadas a esclarecer e complementar a instrução do processo, conforme previsto na Lei 8.666/1993.

b) não ter realizado diligência para complementar a instrução do processo, com vistas a buscar mais elementos para verificar a viabilidade econômica dos itens questionados, procedimento que é permitido pelo art. 43, § 3º da Lei 8.666/93, e o item 9.2.2.3 do edital não estabelece que a documentação comprobatória deveria ser enviada em conjunto com a proposta;

d) somente ter realizado a diligência prevista no art. 43, § 3º da Lei 8.666/93 na análise da proposta enviada pela empresa GV2 Produções S/A, conferindo tratamento diferenciado a essa empresa;

Manifestação da Funag

  1. Informa que a análise da proposta da GV2 Produções S/A foi baseada na documentação anexada por essa empresa, assim como teria feito em relação aos demais licitantes. A diligência na referida empresa, efetuada com base no § 3º do art. 43 da Lei 8.666/93 e nos incisos VII e XIII do art. 29 da IN 2/2008 SLTI/MPOG, teria por objetivo certificar a veracidade dos documentos apresentados tempestivamente pelo licitante. Entende que igual medida não poderia ser adotada em relação ao representante, pois a documentação apresentada não comprovaria a exequibilidade de todos os preços dos serviços constantes de sua proposta. Defende a realização de diligências seria uma prerrogativa e não uma obrigatoriedade da Administração.

  2. Quanto ao encaminhamento da documentação comprobatória de exequibilidade dos preços ofertados, declara que os licitantes não tinham que encaminhá-la juntamente com suas respectivas propostas, que as empresas foram convocadas no seu devido tempo e anexaram no Comprasnet suas respectivas documentações. Relata que a conduta do pregoeiro teria assegurado tratamento isonômico a todos os licitantes, o que poderia ser comprovado nos registros da ata da sessão pública da licitação.

Análise

  1. É necessário deixar claro que a documentação anexada no Comprasnet pela empresa representante demonstra a existência de contratos com objetos similares aos licitados no Pregão Eletrônico 1/2015, firmados com o Ministério das Relações Exteriores, Ministério do Planejamento, Ministério da Educação, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação.

  2. Assim, conforme exposto na análise realizada no tópico anterior, a diligência não teria por finalidade a inserção de novos documentos, mas esclarecer informações e complementar aquilo que já havia sido trazido pela Una Marketing de Eventos. Percebe-se que a decisão pela recusa da proposta do representante foi baseada em dúvidas relacionadas à compatibilidade entre os referenciais apresentados e os itens licitados no Pregão Eletrônico 1/2015, que poderiam ser dirimidas por meio do instrumento previsto no § 3º do art. 42 da Lei de Licitações e Contratos.

c) não ter considerado os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na análise da viabilidade econômica das propostas, considerando tratar-se de licitação por menor valor global e que a proposta da GV2 Produções S/A é cerca de R$ 1.000.000,00 a maior do que a da Una Marketing de Eventos Ltda.;

Manifestação da Funag

  1. Aponta que as decisões da equipe responsável pela condução do Pregão Eletrônico 1/2015 deveriam atender aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da razoabilidade, da economicidade e o da legalidade. Prossegue afirmando que o edital teria fixado prazo de duas horas para o licitante apresentar a documentação comprobatória da exequibilidade de cada serviço cujo preço fosse inferior a 50% do preço estimado na licitação. Informa que, nessa avaliação, a equipe técnica teria analisado a descrição dos serviços constantes da documentação encaminhada pelas empresas com o objetivo de verificar se atendiam à demanda da entidade. Alega que a não comprovação da exequibilidade dos preços oferecidos por parte do representante (e demais dois licitantes) equivaleria à não comprovação da economia que os valores contidos na proposta aparentemente representariam para a Administração.

  2. Defende que a Funag atuou igualmente em relação a todos os licitantes e que não haveria quaisquer parâmetros de razoabilidade ou proporcionalidade fora das regras do edital que pudessem ser adotados, sob pena de se atribuir subjetividade e desvinculação ao edital aos atos da equipe responsável pela condução do certame.

  3. Declara que a empresa GV2 teria comprovado a exequibilidade de todos os itens de sua proposta, que teria representado economia de 26,75% em relação ao estimado pela Funag. Finaliza o ponto afirmando que a pregoeira agiu conforme o edital e a lei, sem uso de critérios subjetivos, atuando de forma impessoal, com isonomia e atendendo aos princípios basilares que regem a licitação.

Análise

  1. Novamente, salientamos que a realização de diligências poderia ter dirimido dúvidas quanto à proposta da Una Marketing de Eventos Ltda., gerando, possivelmente, redução nos custos com a contratação. Diferentemente do que fora observado na proposta da 2ª colocada, que teve 45 itens cujos valores não tiveram sua exequibilidade demonstrada, na proposta do representante apenas 8 itens foram apontados como inexequíveis pela Funag, quantidade que não inviabilizaria a realização de diligências.

  2. Aqui, cabe destacar que um dos contratos relacionados pelo representante para comprovar a exequibilidade de sua proposta foi firmado justamente com o Ministério das Relações Exteriores, com o qual a Funag está vinculada, fator que, em tese, facilitaria ainda mais o acesso às informações necessárias.

e) recusa da intenção de recorrer das empresas Una Marketing e Qualidade Eventos Especiais Ltda, uma vez que no juízo de admissibilidade da intenção de recorrer o pregoeiro deve se limitar à análise acerca da presença dos pressupostos recursais, sendo vedado a esse agente analisar, de antemão, o próprio mérito recursal, oportunidade que as empresas poderiam ter demonstrado erro na análise da viabilidade econômica de suas propostas.

Manifestação da Funag

  1. Informa que as intenções de recurso foram rejeitadas por não atendimento aos requisitos estabelecidos no edital e na legislação vigente. Alega que a empresa Una Marketing de Eventos Ltda., além de não fundamentar sua intenção de recurso, teria informado a ocorrência de excesso de rigor por parte da equipe responsável pela condução do pregão. Esclarece que o alegado excesso de rigor seria decorrente do fato de a análise ter sido pautada pela legislação vigente e pelo edital, bem como pelos princípios basilares e complementares. Entende que os recursos pretendidos pelos licitantes tinham caráter meramente protelatório.

Análise

  1. Conforme exposto na instrução inicial, o entendimento do TCU é de que, na avaliação da intenção de recurso, a análise deve se restringir à presença dos pressupostos de admissibilidade, o que deverá ser objeto de ciência à unidade jurisdicionada.

f) ausência, no levantamento de preços realizado para estimar o valor da presente contratação, dos preços praticados na Administração Pública em contratos com o mesmo objeto, inclusive o contrato anterior e/ou vigente à época na própria Funag e Ministério das Relações Exteriores, procedimento que pode ter elevado indevidamente o valor estimado da contratação, prejudicando a análise de viabilidade econômica das propostas no certame e impondo risco de contratações antieconômicas;

Manifestação da Funag

  1. Inicia o tópico afirmando que a licitação foi precedida de pesquisa de mercado, com envio de solicitação de cotação para dezesseis empresas, sendo obtidas apenas três respostas, a partir das quais foi determinado o preço médio de mercado adotado no certame. Declara ter sido realizado amplo levantamento de editais e contratações vigentes em outros órgãos da Administração Pública Federal, ocasião em que teria verificado que a contratação existente no MRE, além de não conter todos os serviços e especificações necessários à Fundação, teve seu objeto dividido em dois grupos, sendo que o contrato firmado com a empresa Una Marketing de Eventos Ltda. estaria limitado ao Distrito Federal, ao passo que o Pregão Eletrônico 1/2015 contemplaria prestação de serviços em todo o território nacional.

  2. A partir desse levantamento, concluiu que não seria viável “utilizar as mesmas especificações ou fazer a correlação de todos os serviços necessários à Funag com os serviços que constavam dos contratos vigentes em outros órgãos”, dadas as diferentes necessidades institucionais. Afirma que a maioria dos serviços estaria descrita de forma genérica, situação que poderia gerar problemas durante a execução contratual, uma vez que não seria possível exigir do contratado aquilo que não estivesse devidamente especificado. Declara que a entidade busca o aperfeiçoamento das descrições dos serviços licitados, com vistas a não prejudicar o alcance dos resultados esperados e as atividades previstas em seu programa de trabalho.

Análise

  1. A questão da elaboração do orçamento estimativo para contratações de empresas para prestação de serviços de organização de eventos já foi objeto de análise no TC 000.258/2014-8. No voto condutor do Acórdão 2.816/2014 TCU-Plenário, o relator da matéria assim se pronunciou:

[VOTO]

7. Com efeito, a análise das informações e documentos enviados ao Tribunal pelas entidades diligenciadas, em cotejo com os dados de pregões de outros órgãos e entes, conforme pesquisa feita pela unidade técnica no Sistema Comprasnet, demonstrou que a diferença acentuada entre o valor estimado e o aceito após a fase de lances não é um fato pontual que teria acontecido nos certames questionados nesta representação, mas se trata de situação, até certo ponto, recorrente na Administração Pública.

8. Ao determinar a referida diligência, pautei-me na observação preliminar de que isso estaria ocorrendo em diversos certames, o que, agora, mostrou-se confirmado pelo minucioso exame realizado pela Selog, nestes autos.

9. Restou comprovado dessa análise que: as pesquisas de preços não refletem a realidade praticada no mercado, sendo, pois, inadequadas para delimitar as licitações; as pesquisas não apresentam consistência, uma vez que a diferença entre a menor e a maior cotação, em muitos casos, é desarrazoada, chegando a quatro vezes; e as empresas, em resposta a pesquisas realizadas pela Administração Pública, tendem a apresentar propostas de preços com valores muito acima daqueles praticados no mercado, retirando desse instrumento a confiabilidade necessária para balizar contratações que envolvem quantias consideráveis.



  1. Na oportunidade, verificou-se que os levantamentos de preços realizados exclusivamente junto a fornecedores não se mostraram confiáveis, dada as discrepâncias detectadas entre os números estimados e aqueles efetivamente obtidos após a disputa licitatória. Assim, o Tribunal recomendou a utilização de outros parâmetros previstos na IN 5/2014 SLTI/MPOG.

[ACÓRDÃO]

9.2. recomendar à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, ao Conselho Nacional de Justiça, ao Conselho Nacional do Ministério Público, à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e ao Tribunal de Contas da União que:



9.2.1. orientem os órgãos, entidades e secretarias administrativas que lhe estão vinculados ou subordinados sobre as cautelas a serem adotadas no planejamento de contratações de empresas para prestação de serviços de organização de eventos, de modo a não restringir a pesquisa de preços às cotações realizadas junto a potenciais fornecedores, adotando também outros parâmetros, conforme previsto no art. 2º da IN SLTI/MP 5/2014, c/c o art. 15, inciso V, da Lei 8.666/1993;

  1. Não há dúvidas de que, em razão das particularidades institucionais, as demandas dos diversos órgãos e entidades públicas não são uniformes. Entretanto, não há como concordar com a Funag quando ela afirma que isso inviabilizaria a utilização de outros contratos públicos na elaboração do orçamento estimativo da contratação. A planilha de composição dos custos da contratação abrange despesas com hospedagem, alimentação, transporte, recursos humanos, mobiliário, equipamentos, sonorização, gravação e degravação de áudio, sistema de transmissão, projeção de imagens, tradução simultânea, filmagem e fotografia. Assim, embora cada unidade apresente composição própria, muitos dos itens que integram o objeto licitado no Pregão Eletrônico 1/2015 são comuns em contratos da espécie e podem ser utilizados como referenciais na elaboração do orçamento estimativo. Logicamente, nesse levantamento deverão ser consideradas as características de cada item, pois os parâmetros utilizados deverão ser similares aos serviços pretendidos. Entendemos que esse ponto deverá ser objeto de ciência à Fundação Alexandre Gusmão.

g) informe se foi realizada alguma aquisição/contratação decorrente da ata de registro de preços firmada a partir do Pregão Eletrônico 1/2015, detalhando os serviços contratados;

Manifestação da Funag

  1. Informa ter demandado execução de serviços no valor de R$ 2.006,04, a partir do Contrato 3/2015, firmado em 20/2/2015, em decorrência da licitação em questão.

h) informe sobre a existência de contrato/ata de registro de preços com o mesmo objeto na Funag, anterior à realização do Pregão 1/2015 - Funag, encaminhando cópia de toda documentação comprobatória (ata de registro de preços, contrato e aditivos);

Manifestação da Funag

  1. Informa sobre o Contrato 1/2010, vigente até 20/1/2015, firmado com a empresa GV2 Produções S/A, mas afirma que os serviços não são iguais aos licitados no Pregão Eletrônico 1/2015.

i) encaminhe a programação de eventos confirmados da Funag para o primeiro semestre de 2015.

Manifestação da Funag

  1. Anexa o Programa de Trabalho da Funag (peça 22, p. 78-93), que contém os eventos aprovados pelo Conselho de Administração Superior da Fundação. Afirma que os eventos previstos para o primeiro semestre deste ano (peça 22, p. 95), entre abril a junho, exigirão demandas junto à empresa contratada.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

  1. Em aditamento à resposta apresentada pela Funag à oitiva realizada, foi protocolado no Tribunal, no dia 4 de maio de 2015, o Ofício PRES/FUNAG Nº 159/2015 (peça 24), assinado pelo Presidente da Funag, Embaixador Sérgio Eduardo Moreira Lima. Nesse expediente, a unidade jurisdicionada informa sobre o cancelamento da Ata de Registro de Preços decorrente do Pregão Eletrônico 1/2015, bem como da própria licitação, e encaminha cópia da documentação comprobatória (termos de rescisão amigável entre Funag e a GV2 Produções S/A, publicações no Diário Oficial da União e telas dos sistemas Comprasnet e Siafi).

CONCLUSÃO

  1. Conforme destacado nessa análise, as dúvidas que levaram à desclassificação da proposta da empresa representante poderiam ter sido sanadas por meio da diligência prevista no § 3º do art. 43 da Lei 8.666/1993. Ao contrário do afirmado pela Funag, tal instrumento não teria por finalidade inserir novos elementos, mas confirmar informações e esclarecer pontos relacionados na documentação já apresentada pelo licitante. Vale salientar que, se as diligências tivessem sido realizadas e fosse comprovada a viabilidade da proposta do representante, poderia haver economia superior a R$ 1 milhão aos cofres públicos. Dessa forma, a representação deverá ser considerada procedente.

  2. Entretanto, considerando que, conforme demonstrado pela Funag na peça 24, o Pregão Eletrônico 1/2015 e demais atos dele decorrentes foram cancelados, não há medidas corretivas a serem determinadas nestes autos, sendo suficiente dar ciência à entidade dos achados detectados na análise empreendida pela Selog.

BENEFÍCIOS DAS AÇÕES DE CONTROLE EXTERNO

  1. Como benefício das ações de controle, pode-se mencionar a adoção de medidas por parte do ente jurisdicionado com vistas à correção das impropriedades detectadas, bem como a criação de expectativa de controle, indicando que o Tribunal, agindo de ofício ou respondendo a demandas advindas da sociedade, está atento aos atos praticados na gestão dos recursos públicos federais e atuando tempestivamente em prol do interesse público.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

Ante todo o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo:

a) conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal, para, no mérito, considerá-la procedente;

b) dar ciência, com base no art. 4º da Portaria Segecex 13/2011, à Fundação Alexandre Gusmão sobre as seguintes impropriedades/irregularidades, verificadas no Pregão Eletrônico 1/2015:

b.1) desclassificação da empresa Una Marketing de Eventos Ltda., sem a realização da diligência prevista no § 3º do art. 43 da Lei 8.666/1993, que poderia ser utilizada para esclarecer ou complementar a instrução do processo;

b.2) fixação do valor estimado da contratação com base, exclusivamente, em pesquisa de preços realizada junto a potenciais fornecedores, sem adoção de outros parâmetros, conforme previsto no art. 2º da IN SLTI/MP 5/2014, c/c o art. 15, V, da Lei 8.666/1993;

b.3) antecipação do mérito do recurso no juízo de admissibilidade, ocasião em que a análise deve se ater tão somente à verificação da presença dos pressupostos recursais;

c) comunicar ao representante e à Fundação Alexandre Gusmão a decisão que vier a ser adotada;

d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU.
É o relatório
VOTO
A presente representação deve ser conhecida, ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, VII, do RITCU c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993.


  1. A empresa Una Marketing de Eventos Ltda. representou a este Tribunal sobre possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 1/2015, conduzido no âmbito da Fundação Alexandre de Gusmão/Funag, objetivando a implantação de Ata de Registro de Preços para prestação de serviços de organização de eventos.

  2. Segundo a representante, as irregularidades consubstanciavam-se em: (a) desclassificação indevida do certame, por inexequibilidade de sua proposta; (b) recusa, por parte do pregoeiro, de sua intenção de recurso, com antecipação do julgamento de mérito, uma vez que a análise deveria ter se restringido, naquele momento, aos pressupostos de admissibilidade; e (c) violação ao princípio da isonomia, decorrente da realização de diligência com o objetivo de aferir a exequibilidade apenas em relação à proposta declarada vencedora.

  3. Por determinação deste Relator foi realizada a oitiva prévia da Funag e da empresa GV2 Produções S/A, vencedora da licitação (peça 12).

  4. A Selog, após a análise dos esclarecimentos prestados, concluiu:

47. Conforme destacado nessa análise, as dúvidas que levaram à desclassificação da proposta da empresa representante poderiam ter sido sanadas por meio da diligência prevista no § 3º do art. 43 da Lei 8.666/1993. Ao contrário do afirmado pela Funag, tal instrumento não teria por finalidade inserir novos elementos, mas confirmar informações e esclarecer pontos relacionados na documentação já apresentada pelo licitante. Vale salientar que, se as diligências tivessem sido realizadas e fosse comprovada a viabilidade da proposta do representante, poderia haver economia superior a R$ 1 milhão aos cofres públicos. Dessa forma, a representação deverá ser considerada procedente.

48. Entretanto, considerando que, conforme demonstrado pela Funag na peça 24, o Pregão Eletrônico 1/2015 e demais atos dele decorrentes foram cancelados, não há medidas corretivas a serem determinadas nestes autos, sendo suficiente dar ciência à entidade dos achados detectados na análise empreendida pela Selog.



  1. Assim, a referida unidade técnica propôs, desfecho que acolho, ser considerada procedente a presente representação; ser expedida ciência à entidade das impropriedades observadas e ser arquivado este processo.

Ante o exposto, VOTO por que este Colegiado adote o Acórdão que submeto à sua deliberação.
TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 27 de janeiro de 2016.

Ministro VITAL DO RÊGO

Relator

ACÓRDÃO Nº 115/2016 – TCU – Plenário


1. Processo nº TC 003.768/2015-5.

2. Grupo I – Classe de Assunto: VII – Representação.

3. Interessada: Una Marketing de Eventos Ltda. (CNPJ 05.969.672/0001-23).

4. Entidade: Fundação Alexandre de Gusmão (Funag).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: Emerson Jose Varolo (168546/SP-OAB), representando Una Marketing de Eventos Ltda.


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de representação formulada pela empresa Una Marketing de Eventos Ltda. sobre possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 1/2015, conduzido no âmbito da Fundação Alexandre de Gusmão/FUNAG, objetivando a implantação de Ata de Registro de Preços para prestação de serviços de organização de eventos;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 conhecer, com fulcro nos art. 237, inciso VII do RITCU c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, da representação formulada pela empresa Una Marketing de Eventos Ltda., para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2 dar ciência à Fundação Alexandre Gusmão sobre as seguintes impropriedades/irregularidades, verificadas no Pregão Eletrônico 1/2015:

9.2.1 desclassificação da empresa Una Marketing de Eventos Ltda., sem a realização da diligência prevista no § 3º do art. 43 da Lei 8.666/1993, que poderia ser utilizada para esclarecer ou complementar a instrução do processo;

9.2.2 fixação do valor estimado da contratação com base, exclusivamente, em pesquisa de preços realizada junto a potenciais fornecedores, sem adoção de outros parâmetros, conforme previsto no art. 2º da IN SLTI/MP 5/2014, c/c o art. 15, V, da Lei 8.666/1993;

9.2.3 antecipação do mérito do recurso no juízo de admissibilidade, ocasião em que a análise deve se ater tão somente à verificação da presença dos pressupostos recursais;

9.3 comunicar ao representante e à Fundação Alexandre Gusmão da presente deliberação; e

9.4 arquivar, com fulcro no art. 237, parágrafo único, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, os presentes autos.


10. Ata n° 2/2016 – Plenário.

11. Data da Sessão: 27/1/2016 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0115-02/16-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, José Múcio Monteiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.


13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.



(Assinado Eletronicamente)

AROLDO CEDRAZ



(Assinado Eletronicamente)

VITAL DO RÊGO



Presidente

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

PAULO SOARES BUGARIN



Procurador-Geral




©principo.org 2016
enviar mensagem

    Página principal