Tribunal de contas da união tc 004. 099/2011-7



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 004.099/2011-7

GRUPO I – CLASSE II – Segunda Câmara

TC 004.099/2011-7

Natureza: Tomada de Contas Especial.

Entidade: Município de Itaubal do Piririm – AP.

Responsáveis: Leopoldo Gonçalves Machado Neto (060.014.322-87).

Interessado: Fundação Nacional de Saúde - MS (26.989.350/0001-16).

Advogado constituído nos autos: Cassius Clay Lemos Carvalho OAB/AP 521-A.


SUMÁRIO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OMISSÃO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. OBJETO DO CONVÊNIO NÃO EXECUTADO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.

RELATÓRIO


Adoto como relatório, com os ajustes de forma que entendo pertinentes, a instrução lavrada no âmbito da Secretaria de Controle Externo no Estado do Amapá – Secex/AP, a qual contou com a anuência do Titular da unidade técnica e do Ministério Público junto ao Tribunal:

INTRODUÇÃO

Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde – Funasa contra o Sr. Leopoldo Gonçalves Machado Neto, CPF 060.014.322-87, ex-prefeito do município de Itaubal do Piririm/AP, pelo fato de não comprovar a boa e regular aplicação dos valores monetários recebidos no objeto do Convênio 3861/2001 (Siafi 455345), resultando na omissão do dever de prestar contas.

HISTÓRICO

2. A Funasa e o município de Itaubal do Piririm/AP formalizaram o Convênio 3861/2001, de 31/12/2001, objetivando executar sistema de abastecimento de água no município. Para isso, aquele órgão disponibilizou à referida prefeitura o montante de oitenta mil reais, o qual foi realizado por meio da Ordem Bancária 2002OB014217, de 19/12/2002. A vigência do convênio iniciou em 23/1/2002 e terminou em 19/3/2004.

3. Em 25/9/2006, a Funasa/AP enviou técnico ao local das obras, que fez constar no Relatório de Visita Técnica datado de 25/9/2006, que o objeto do convênio não foi executado, o qual contava com 0% de execução (peça 1, fl. 150).

4. Posteriormente, o órgão concedente solicitou a apresentação da prestação de contas (peça 1, fl. 154). Ante o silêncio da convenente, a Funasa instaurou o presente processo de TCE, concluindo pela irregularidade das contas e em débito o ex-prefeito. Posteriormente, o processo foi encaminhado ao Tribunal para julgamento.

5. Nesta Unidade Técnica, inicialmente, realizou-se a citação do ex-prefeito com base em delegação de competência do gabinete do relator dos autos. Assim, houve o encaminhamento do Ofício 85, de 24/2/2011, para que o Sr. Leopoldo Gonçalves Machado Neto, ex-prefeito de Itaubal do Piririm, apresentasse alegações de defesa e/ou recolhesse aos cofres da concedente a quantia histórica de oitenta mil reais, devidamente atualizada.

6. O motivo que ensejou essa citação decorreu da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais recebidos por conta do Convênio 3861/2001 (Siafi 455345), este destinado à execução do sistema de abastecimento de água no município de Itaubal/AP, resultando na inexecução do referido objeto e omissão no dever de prestar contas do convênio.

7. O mencionado responsável tomou conhecimento do teor do ofício de citação, ocasião em que nomeou representante para apresentar sua defesa (peça 10). Antes de fazê-lo, o representante legal solicitou, vindo a obtê-la, dilação de prazo (peça 13). Nesse sentido, em 5/4/2011, mediante o Ofício 175/2011, foi dada ciência sobre a dilação de prazo, cujo entrega do ofício efetivada pelos correios aconteceu em 11/4/2011 (peça 15). Entretanto, transcorrido o prazo, o responsável não apresentou suas alegações de defesa e/ou comprovou o recolhimento do débito.

EXAME TÉCNICO

8. Inicialmente, aplica-se a revelia prevista no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, uma vez que o responsável tomou ciência da citação e por sua livre vontade não apresentou defesa.

9. Em relação ao mérito, verifica-se que o então prefeito recebeu em 19/12/2002 o montante de oitenta mil reais para construir sistema de abastecimento de água no município de Itaubal do Piririm. Porém, expirado o prazo de vigência do convênio, nada foi construído, conforme informação constante no relatório de fiscalização realizada por técnico da Funasa/AP ao local das obras. Vale lembrar que essa visita ocorreu quase quatro anos após o repasse da quantia efetivada pela Funasa.

10. Além de não executar o objeto do convênio, o então prefeito não restituiu os valores monetários recebidos aos cofres da concedente. Como não houve a comprovação do bom e regular uso do dinheiro público, significa dizer que houve dano ao erário por conta de sua irregular utilização.

11. Sob outro aspecto, também não ficou comprovada a boa-fé do responsável. Nota-se que em momento algum as obras foram iniciadas, além de não ter sido restituído os valores monetários e prestado contas da quantia recebida. Assim, não comprovada sua boa-fé, cabe ao Tribunal o julgamento definitivo das contas do responsável, conforme orientação contida no art. 202, § 6º, do RI/TCU.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

12. Ante os fatos expostos, submetemos os autos à apreciação com as seguintes propostas:

13. I- considerar revel, nos termos do art. 12, § 3º, o Sr. Leopoldo Gonçalves Machado Neto, ex-prefeito de Itaubal do Piririm, ante a não apresentação de alegações de defesa e/ou recolhimento do débito;

II- com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, inciso I; 16 inciso III, ‘a’; 19, caput; 23, inciso III, ‘a’, todos da Lei 8.443/1992, c/c o art. 209, inciso I, do RI/TCU, julgar irregulares as contas do Sr. Leopoldo Gonçalves Machado Neto, CPF 060.014.322-87, relativa ao Convênio 3861/2001 (Siafi 455345), decorrente da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais recebidos destinados à execução do sistema de abastecimento de água no município de Itaubal/AP, resultando na inexecução do referido objeto e omissão no dever de prestar contas do convênio, condenando-o ao pagamento da quantia de oitenta mil reais, corrigida monetariamente e acrescida dos encargos legais, calculadas a partir de 19/12/2002 até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o TCU (art. 214, inciso III, alínea ‘a’ do RI/TCU) essa situação:

III- aplicar ao Sr. Leopoldo Gonçalves Machado Neto a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o TCU (art. 214, inciso III, alínea ‘a’ do RI/TCU) o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, corrigida monetariamente, a contar do dia seguinte ao término do prazo ora fixado, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

IV- autorizar, desde logo, com fundamento no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida as notificações;

V- encaminhar cópia do relatório, voto e decisão que vier a ser proferido ao Ministério Público Federal.”
É o Relatório.
VOTO
Como visto no relatório precedente, examina-se tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde – Funasa, contra o Sr. Leopoldo Gonçalves Machado Neto, ex-prefeito do município de Itaubal do Piririm/AP, ante a omissão do dever de prestar contas dos recursos transferidos à municipalidade mediante o Convênio nº 3.861/2001 (Siafi 455345), cujo objeto era a construção do sistema de abastecimento de água do município.

2. A Secex/AP promoveu a regular citação do responsável que, ao tomar conhecimento do teor do ofício de citação, nomeou representante para apresentar sua defesa. Nada obstante, transcorrido os prazos regimentais, não apresentou suas alegações de defesa nem comprovou o recolhimento do débito. Nesse sentido, fica caracterizada a revelia do responsável, capitulada no art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/1992, devendo-se prosseguir o feito.

3. Além da omissão no encaminhamento da prestação de contas, o órgão concedente verificou, em 25/9/2006, que não havia nenhuma evidência sequer de início da obra objeto do convênio, o que fez constar no Relatório de Visita Técnica pertinente.

4. O encaminhamento da unidade técnica, com o qual anuiu o Ministério Público junto a este Tribunal, foi em essência no sentido de considerar revel o responsável, julgar irregulares as suas contas, imputar-lhe o débito correspondente e aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/1992.

5. Ao compulsar os autos, e ante a análise empreendida pela Secex/AP, transcrita no relatório precedente, adoto os fundamentos expendidos naquela instrução como razões de decidir, e endosso as conclusões da unidade técnica, integralmente, razão pela qual entendo pelo julgamento pela irregularidade das contas, condenando-se o responsável em débito e cominando-lhe multa.

Ante o exposto, VOTO por que seja adotada a deliberação que ora submeto a este Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 28 de junho de 2011.

AUGUSTO NARDES

Relator

ACÓRDÃO Nº 4482/2011 – TCU – 2ª Câmara


1. Processo nº TC 004.099/2011-7.

2. Grupo I – Classe II – Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde - Funasa (26.989.350/0001-16).

3.2. Responsável: Leopoldo Gonçalves Machado Neto (060.014.322-87).

4. Entidade: Município de Itaubal do Piririm/AP.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Amapá – Secex/AP.

8. Advogado constituído nos autos: Cassius Clay Lemos Carvalho OAB/AP 521-A.


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos financeiros repassados ao Município de Itaubal do Piririm/AP, no âmbito do Convênio nº 3.861/2001,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, inciso I; 16, inciso III, alínea “a”; 19, caput; 23, inciso III, “a”, todos da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 209, inciso I, do Regimento Interno do TCU,:

9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Leopoldo Gonçalves Machado Neto, ex-prefeito do município de Itaubal do Piririm/AP, e condená-lo ao pagamento da importância de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea “a”, do Regimento Interno), o recolhimento do débito aos cofres da Fundação Nacional de Saúde – Funasa – acrescido de correção monetária e de juros de mora, calculados a partir de 19/12/2002, até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

9.2. com fundamento no art. 57 da Lei nº 8.443/1992, aplicar ao Sr Leopoldo Gonçalves Machado Neto multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea “a”, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a contar do dia seguinte ao término do prazo ora fixado, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

9.3. autorizar, caso solicitado, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas, fixando-se o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do recebimento da notificação, e os demais a cada trinta dias, devendo incidir sobre cada parcela, atualizada monetariamente, os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.4. alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5. autorizar, desde logo, com base no art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.6. remeter cópia deste acórdão, acompanhado do relatório e voto que o fundamentam, à Fundação Nacional de Saúde, ao Município de Itaubal do Piririm e ao Ministério Público no Estado do Amapá para a adoção das medidas que entenderem cabíveis.

10. Ata n° 22/2011 – 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 28/6/2011 – Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4482-22/11-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes (Relator), Raimundo Carreiro e José Jorge.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.



(Assinado Eletronicamente)

AROLDO CEDRAZ



(Assinado Eletronicamente)

AUGUSTO NARDES



na Presidência

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

PAULO SOARES BUGARIN



Subprocurador-Geral




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