Tribunal de contas da união tc 007. 206/2008-2



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 007.206/2008-2


GRUPO II – CLASSE VII – Plenário

TC nº 007.206/2008-2

NATUREZA: Representação

ÓRGÃO: Câmara dos Deputados

INTERESSADO: Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União

SUMÁRIO: REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA CONDUÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PROMOVIDO PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS, SOB A RESPONSABILIDADE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS. DEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR PARA A SUSPENSÃO DO CERTAME. DILIGÊNCIAS. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONVALIDAÇÃO DO CERTAME. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.


Trata-se de Representação formulada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP/TCU), por meio do d. Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, com fundamento nos artigos 62, inciso I, do RITCU c/c os artigos 81, inciso I, e 82 da Lei nº 8.443/92 (TC 007.206/2008-2).

2. O representante insurge-se contra o processo seletivo realizado pela Câmara dos Deputados, sob a responsabilidade da Fundação Carlos Chagas (FCC), cujo objeto é o provimento de cargos do seu quadro de pessoal, nos termos do Edital nº 8, de 4/5/2007.

3. Apensados ao presente feito estão o TC 030.854/2007-3, que cuida de Denúncia acerca de supostas irregularidades relacionadas exclusivamente ao cargo de Analista Legislativo – Analista de Recursos Humanos, e o TC 025.960/2007-5, que versa sobre Representação formulada pelo Procurador-Geral do MP/TCU Lucas Rocha Furtado atinente a possíveis irregularidades relacionadas ao mesmo concurso, especialmente quanto aos cargos de Técnico Legislativo – área administrativa – e de Analista Legislativo – Analista de Recursos Humanos. Os processos foram anexados para fins de análise conjunta, tendo em vista que tratam todos sobre o mesmo certame.

4. Os indícios de irregularidades suscitados referem-se aos cargos abaixo relacionados:




Cargo

Atribuição

Área (s)

Analista Legislativo



Médico

Medicina de Emergência, Medicina do Trabalho, Clínica Médica e Psiquiatria

Odontólogo




Taquígrafo Legislativo




Técnico em Comunicação Social

Divulgação Institucional, Relações Públicas, Rádio, Televisão, Imprensa Escrita e Audiovisual

Enfermeiro

Enfermagem Geral, Enfermagem de Emergência e Enfermagem do Trabalho

Contador




Analista de Recursos Humanos




Técnico Legislativo

Agente de Serviços Legislativos

Serviços Paramédicos – Técnico em Enfermagem

5. Segundo o representante, no Edital nº 8/2007 estão consignadas as regras para o desenvolvimento do certame, dentre os quais: cargos/atribuições/áreas, número de vagas, grau de escolaridade e pré-requisitos exigidos para cada cargo, valor da remuneração e etapas da seleção (prova objetiva, prova discursiva/prática e prova de títulos).

6. Contudo, mediante documentação recebida pelo MP/TCU, teriam sido noticiadas supostas irregularidades na condução da segunda etapa do concurso (prova dicursiva/prática, de caráter eliminatório e classificatório), especificamente no que diz respeito ao cargo de Analista Legislativo – Técnico em Comunicação Social – Área Rádio, realizada em 27/1/2008.

7. Do que ressai dos autos, os principais indícios de irregularidades apontados são: (i) não indicação dos critérios de avaliação da prova prática; (ii) a exigência de edição de trecho, prevista no edital, não foi apresentada, de forma textual, no comando da questão; (iii) cada candidato decidiu sobre a inclusão, ou não, de sonoras, uma vez que a orientação sobre a edição de trecho feita oralmente pelo fiscal não teria sido capaz de precisar de forma objetiva o conteúdo da questão; (iv) identificação dos candidatos nas folhas de texto da prova prática e na prova de locução de texto, por meio da aposição de assinatura nas folhas de avaliação, seguindo orientação dos fiscais de prova; (v) não divulgação das habilidades que seriam exigidas na prova prática e dos critérios objetivos de avaliação com relação ao texto, à edição e à locução; (vi) o resultado provisório da Prova 2 (prova prática), de que trata o Edital nº 37/2008, fez referência apenas à totalidade dos pontos obtidos pelos candidatos aprovados, sem menção às habilidades avaliadas, à nota individualizada atribuída para cada item e aos critérios de aferição; (vii) o Edital nº 27, de 11/1/2008, previu apenas o tempo de duração da prova e o conteúdo para cada atribuição dos respectivos cargos, limitando-se a apontar as características genéricas, sem determinar os parâmetros para atribuição e para o desconto de pontos; (viii) realização da prova prática em dois grupos, em salas e horários diferentes; e (ix) divulgação das informações relativas ao conteúdo das provas práticas e aos critérios de avaliação e classificação teria sido feita pelos fiscais, oralmente, no momento de realização das provas.

8. Assim, segundo o representante, teria havido violação aos princípios da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da impessoalidade e da isonomia em face da ausência de critérios objetivos de seleção.

9. Ademais, o MP/TCU destaca que, embora a documentação que acompanha o presente feito não contenha informações sobre as provas práticas e discursivas realizadas para os demais cargos de que trata o Edital nº 8/2007, a leitura dos Editais nº 8/2007 (abertura do certame), 10/2007 (convocação para as provas objetivas e discursivas), 18/2007 (convocação para as provas discursivas) e 27/2008 (convocação para as provas práticas) permitem verificar que também não foram divulgados os critérios de avaliação das habilidades, nem a respectiva escala detalhada de pontuação.

10. Além disso, por ocasião da divulgação do resultado provisório das provas discursivas (Editais nº 14/2007 e 33/2008) e práticas (Editais nº 37, 38 e 39/2008), divulgou-se tão somente a nota final dos candidatos, sem detalhamento dos critérios utilizados e das habilidades avaliadas.

11. Feitas as considerações acima mencionadas, o representante solicitou a este Tribunal que suspendesse, cautelarmente, o processo seletivo deflagrado por meio do Edital nº 8/2007, até que esta Corte deliberasse, no mérito, a respeito das regularidades suscitadas relativas aos cargos listados no item 4 deste Relatório.

12. Em acréscimo, requereu fosse realizada diligência junto à Câmara dos Deputados e à Fundação Carlos Chagas para a obtenção de esclarecimentos e de documentos necessários ao exame da matéria e, caso fossem confirmadas as irregularidades apontadas, fosse julgada procedente a presente Representação com vistas à anulação de todas as provas práticas e discursivas realizadas.

13. Destaco que, em 10/4/2008, determinei, por intermédio de medida cautelar, a suspensão do processo de seleção em questão por entender que os fatos noticiados pelo representante refletiam, aparentemente, a prática de ato contrário aos princípios que resguardam o interesse público e norteiam a realização de concursos públicos.

14. Na mesma oportunidade, determinei, ainda, a realização de diligência junto à Câmara dos Deputados e à Fundação Carlos Chagas para:
a) no que se refere ao cargo de Analista Legislativo – Técnico em Comunicação Social – Área Rádio, obter esclarecimento acerca: (i) da identificação nominal dos candidatos fora do campo específico, nas folhas de texto da prova prática de elaboração e locução de texto, por orientação dos fiscais de prova, contrariando o disposto nos Editais nº 8/2007, Capítulo IX, item 13, e 27/2008, subitem 3.2; (ii) da não realização da prova prática no quesito “edição de texto”; e (iii) da realização da prova prática em dois grupos, em salas e horários diferentes;

b) no que se refere às provas práticas e discursivas aplicadas para todos os cargos de Analista Legislativo e para o cargo de Técnico Legislativo – Atribuição Agente de Serviços Legislativos – Área de Serviços Paramédicos – Técnico de Enfermagem, obter esclarecimentos quanto:


(i) à não fixação e não divulgação dos critérios de correção a serem empregados na avaliação dos candidatos, bem como dos critérios de pontuação;

(ii) à ausência, nos instrumentos convocatórios, de especificação e descrição das habilidades que seriam objeto de avaliação em cada um dos testes;

(iii) à não divulgação do sistema de pontuação a ser utilizado, de forma que a se evidenciar, em termos matemáticos, a forma como se dará a avaliação dos candidatos na fase em questão;

(iv) à divulgação das notas de forma consolidada, sem detalhamento individual da pontuação atribuída a cada candidato em relação a cada uma das habilidades avaliadas;


c) apresentação, de forma pormenorizada, da planilha de correção e da escala detalhada de pontuação das provas práticas e das provas discursivas, de sorte que restem claros os critérios específicos que pautaram a concessão de pontos e os respectivos descontos nos referidos exames; e

d) remessa de cópia das provas práticas e discursivas alusivas aos cargos identificados na letra “b” supra.


15. Todavia, conforme noticiado nos autos, a Câmara dos Deputados, por determinação judicial e iniciativa do próprio órgão, já havia suspendido o concurso público em relação a diversos cargos, razão pela qual a medida cautelar em questão abrangeu tão somente os cargos cujo certame, apesar dos graves indícios de irregularidades apontados, ainda encontrava-se em andamento, a saber:
- Analista Legislativo – Atribuição Médico – Áreas de Medicina de Emergência e Medicina do Trabalho;

- Analista Legislativo – Atribuição Ondontólogo;

- Analista Legislativo – Atribuição Enfermeiro – Área de Enfermagem de Emergência; e

- Técnico Legislativo – Atribuição Agente de Serviços Legislativos – Área de Serviços Paramédicos – Técnico de Enfermagem.


16. Posteriormente, em 21/8/2008, Manifestação recebida pela Ouvidoria desta Corte de Contas trouxe a informação (confirmada via consulta ao site da Justiça Federal) de que, em 14/8/2008, o Exmo. Juiz Federal Antônio Corrêa proferiu sentença na Ação Civil Pública nº 2008.34.00.003202-0 por meio da qual determinou a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por ilegitimidade das partes. Diante disso, solicitou-se a este Tribunal que adotasse “as providências cautelares de maneira a garantir a suspensão do concurso para o cargo de Analista de Recursos Humanos, com o fito de evitar risco de ineficácia da decisão de mérito”.

17. Assim, considerando que os indícios de irregularidades suscitados no âmbito do TC 007.206/2008-2 também recaíam sobre o cargo de Analista de Recursos Humanos, bem como de Taquígrafo Legislativo, entendi restar configurado receio de grave lesão ao erário ou a direito alheio, além de risco de ineficácia da decisão de mérito, razão por que determinei à Câmara dos Deputados que estendesse a medida cautelar já concedida para os referidos cargos (fls. 219/220, v.p.).

18. Consoante registrado pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) deste Tribunal após pesquisa realizada junto à página da Procuradoria da República no Distrito Federal, o Juiz Federal Alexandre Vidigal, da 20ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, decidiu, com relação às áreas Audiovisual, Rádio e Relações Públicas, que “não havendo razão a justificar a nulidade da Prova 2, nenhum óbice subsiste a impedir que se dê regular prosseguimento ao processo seletivo”. O magistrado decidiu, ainda, pela anulação da prova prática dos candidatos ao cargo de Analista Legislativo Técnico em Comunicação Social, exclusivamente das áreas Divulgação Institucional, Imprensa Escrita e Televisão, determinando que outra seja realizada, com a publicação de novo edital dando conhecimento público dos critérios de avaliação (com pesos), cientificamente objetivos, respeitando-se os princípios da publicidade e do julgamento objetivo (fls. 225/227, v.p.).

19. A 3ª Secretaria de Controle Externo (3ª SECEX), depois de providenciar o envio das comunicações (fls. 166/167 e 170/172, v.p.), remeteu o feito à Sefip, visto tratar-se de matéria afeta a esta Unidade Técnica.

20. Realizadas as diligências, vieram aos autos as informações insertas no volume 1, anexo, encaminhadas pelo ofício de fls. 179/181, bem como cópias das provas práticas, discursivas e estudos de casos alusivas as cargos objeto de questionamento (volumes 3 a 26).

21. Transcreve-se a seguir trecho da instrução elaborada no âmbito da Sefip em que são retratados, de forma resumida, os esclarecimentos prestados pela Câmara dos Deputados, acompanhados da análise efetuada pela citada Unidade Técnica, verbis (fls. 228/248, v.p.):


(...)

Analista Legislativo – Técnico em Comunicação Social – Área Rádio
6.4 A seguir, o resumo dos esclarecimentos prestados pela Câmara dos Deputados para os questionamentos contidos na alínea “a” da diligência – Área Rádio (fls. 5/6 – vol. I).
- Para a realização do concurso foi contratada a Fundação Carlos Chagas (FCC), cabendo ao Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Câmara dos Deputados, na qualidade de Órgão Fiscalizador da execução do contrato, o fornecimento das informações e o acompanhamento dos trabalhos da FCC;

- Para preservar os aspectos de isenção, impessoalidade e segurança, a Câmara não teve acesso às provas ou às questões, tampouco à composição das bancas examinadoras e, em respeito aos princípios constitucionais de impessoalidade e de moralidade, a Câmara não interferiu no processo de aplicação de provas e de metodologia aplicada na correção ou pontuação;

- A Câmara dos Deputados publicou os Editais n.ºs 7/2008 e 8/2007 com informações sobre todas as fases do concurso, divididas por cargos e por provas;

- Acerca da identificação nominal dos candidatos - item (i), comunica que, de acordo com as informações prestadas pela FCC (fls. 17/19), o princípio da impessoalidade foi respeitado, tendo em vista que “os nomes dos candidatos foram suprimidos nas cópias encaminhadas à avaliação devidamente desidentificadas, não havendo pois comprometimento da lisura e da idoneidade do processo, como os candidatos puderam comprovar por ocasião da vista da prova”;

- Quanto ao questionamento acerca da edição de trecho da Prova Prática, a FCC ressalta que “esta foi realizada por meio de dois critérios: audição (e decupagem) da entrevista e marcação dos trechos selecionados no roteiro. A edição da matéria estava indicada no roteiro, já que a entrevista foi a mesma a todos os candidatos. Convém informar, ainda, que cerca de 90% dos candidatos fizeram a prova, sendo, portanto, de fácil compreensão para a maioria dos candidatos.” E que, visando à isonomia, prova prática idêntica foi aplicada aos dois grupos distintos e avaliada pela mesma banca;

- No Edital n.º 27/2008, que convocou os candidatos para a prova prática, havia previsão expressa de que os candidatos seriam divididos em turmas para a realização das provas;

- É pacífica a Jurisprudência Brasileira quanto à possibilidade de os candidatos apresentarem impugnações prévias ao edital, sendo que a inércia e o silêncio dos concorrentes implicaram em aceitação tácita dos dispositivos que regularam esta etapa.
Análise
6.5 Na alínea a (i) da diligência, foram solicitados esclarecimentos acerca da identificação nominal dos candidatos fora do campo específico, nas folhas de texto da prova prática de elaboração e locução de texto, por orientação dos fiscais de prova, contrariando o disposto nos Editais n.º 8/2007, Capítulo IX, item 13, e 27/2008, subitem 3.2.

6.5.1 Alega a Representada que o princípio da impessoalidade foi respeitado, tendo em vista que os nomes dos candidatos foram suprimidos nas cópias encaminhadas à avaliação, devidamente desidentificadas, não tendo havido comprometimento da lisura e da idoneidade do processo, como pôde ser comprovado pelos candidatos por ocasião da vista da prova.

6.5.2 Pelas provas práticas acostadas ao volume 5 (Área Rádio) verifica-se que: (i) são personalizadas, ou seja, já foram impressas com o nome do candidato; campo para assinatura; campo duplo para a autenticação digital e código identificador, tudo na primeira página; (ii) não contêm identificação dos candidatos nas folhas de texto da prova prática, mas apenas o código identificador de cada prova; (iii) não contêm qualquer identificação do candidato na página de correção.

6.5.3 Ao analisar as provas contidas nos volumes 3/26, têm-se, inicialmente, a impressão de que o examinador registrou a pontuação obtida pelo candidato no verso da página identificada, dando a entender que, de fato, houve identificação pelos avaliadores. No entanto, após a análise do conjunto de informações, o que se depreende é que o verso da folha contendo a identificação foi utilizado para copiar a página de avaliação das provas (cópia xerográfica) anteriormente separada. Isso pode ser comprovado observando-se as provas originais anexadas às folhas 20/167 do volume 1, onde se verifica que o verso da folha identificada não foi utilizado, possibilitando assim o destaque para desidentificação, conforme a FCC alega ter acontecido.

6.5.4 Assim, a desidentificação pode ter sido providenciada pela FCC por meio da separação da primeira folha (que contêm a identificação) das demais folhas das provas enviadas aos avaliadores. No entanto, o que se constata é que o procedimento não foi feito na presença dos candidatos.

6.5.5 Do exposto, conclui-se que, tendo havido a desidentificação das provas, esta não se constituiu em ato público, por não ter sido presenciada pelos candidatos, em desrespeito aos princípios da impessoalidade e da razoabilidade.

6.5.6 Ademais, não houve alegações contrárias por parte da Representada em relação à denúncia de que houve identificação na gravação de locução de texto, dando a entender que de fato ocorreu a falha apontada.

6.6 No que se refere à alínea a (ii), sobre a não realização da prova prática no quesito ‘edição de trecho’, foi informado pela FCC que a prova foi realizada por meio de dois critérios: audição (e decupagem) da entrevista e marcação dos trechos selecionados no roteiro. Esclarece que a edição da matéria estava indicada no roteiro, já que a entrevista foi a mesma a todos os candidatos. E, ainda, que prova prática idêntica foi aplicada aos dois grupos distintos e avaliada pela mesma banca, sendo que 90% dos candidatos fizeram a prova, considerada de fácil compreensão para a maioria dos candidatos.

6.6.1 Neste item, observa-se que houve falta de esclarecimentos e instruções formais na prova sobre o alcance da questão relacionada à ‘edição de trecho’, uma vez que a questão não foi apresentada textualmente nos comandos da prova. No entanto, não se pode afirmar que a questão não foi cobrada. Ao que tudo indica, a questão foi inserida na prova, mesmo que de forma indireta, restando absorvida pelas duas outras questões, quais sejam: ‘assistir a um vídeo’ e ‘elaborar e redigir matéria em microcomputador’.

6.6.2 Porquanto não tenha sido explicitamente inserida a questão, conclui-se por verdadeira a alegação de que ‘cada candidato decidiu sobre a inclusão ou não de sonoras (termo técnico na edição de trecho), uma vez que a orientação sobre edição de trecho feita oralmente pelo fiscal sequer foi capaz de precisar de forma objetiva o conteúdo da questão.’

6.7 Quanto à alínea a (iii) da diligência, acerca da realização da prova prática em dois grupos, em salas e horários diferentes, informou a FCC que no Edital n.º 27/2008, que convocou os candidatos para a prova prática, havia previsão expressa de que os candidatos seriam divididos em turmas para a realização das provas. Alegou, ainda, que é pacífica a Jurisprudência Brasileira quanto à possibilidade de os candidatos apresentarem impugnações prévias ao edital, sendo que a inércia e o silêncio dos concorrentes implicaram em aceitação tácita dos dispositivos que regularam esta etapa.

6.7.1 Foi considerado pelo Representante o fato de a prova prática ter sido realizada em dois grupos, em salas e horários diferentes, tendo os candidatos peticionários relatado, em síntese, que:
a) ‘foram surpreendidos pela forma de condução dos trabalhos, onde as orientações da prova foram passadas oralmente e de forma imprecisa pelos fiscais que aplicaram a prova’;

b) ‘sem um comando de prova com parâmetros objetivos sobre a seleção e a edição de trecho e, mais grave ainda, sem uma previsão nos editais, os critérios para elaboração da prova prática passaram para o campo da subjetividade, inadmissível em um concurso público para contratação de servidores públicos’;

c) ‘a aplicação das provas beirou o improviso, uma vez que as instruções foram passadas oralmente aos candidatos e de forma diferente em cada um dos dois grupos de aprovados, como constatado posteriormente’;

d) ‘nas provas aplicadas na área de rádio, os fiscais de prova limitaram-se à leitura de um documento com instruções genéricas para a realização da etapa, sugerindo a distribuição do tempo dos candidatos para a elaboração de cada um dos temas avaliados, alterando inclusive o pouco de previsão que havia no edital!’.
6.7.2 Ainda que aplicada a dois grupos distintos, conforme previsto no edital, esperava-se que houvesse um enunciado formal de prova, por meio do qual todas as informações necessárias fossem repassadas igualmente aos candidatos, uniformizando-se assim o tratamento aos dois grupos. Ao contrário, optou-se pela leitura de um documento contendo instruções sobre a realização da prova.

6.7.3 As dúvidas existiram, por certo, em razão de não terem sido fornecidas aos candidatos as informações por escrito. A prova aplicada em salas e horários diferentes e sem um comando único, formalizado e integrado aos cadernos, comprometeu o princípio da isonomia, porquanto cada grupo teve dúvidas distintas, gerando orientações diversas pelos aplicadores de cada turma. Assim, conforme expõe o Representante, “é de todo razoável acreditar que a ausência de parâmetros no edital certamente deu azo a comentários diversos no decorrer da prova, haja vista as dúvidas dos candidatos e dos próprios fiscais em relação a como proceder”. Dessa forma, conclui-se que faltaram parâmetros balisadores da isonomia, da transparência e da isenção na aplicação das provas.
Analista Legislativo e Técnico Legislativo (exceto o cargo de Agente de Polícia Legislativa)
6.8 A seguir, o resumo dos esclarecimentos prestados pela Câmara dos Deputados para os questionamentos contidos na alínea ‘b’ da diligência, acerca das provas práticas e discursivas aplicadas para todos os cargos de Analista Legislativo e para o cargo de Técnico Legislativo – Área de Serviços Paramédicos/Técnico de Enfermagem, sobre a não divulgação dos critérios de correção, de pontuação e das habilitades avaliadas, bem como sobre a falta de detalhamento individual das notas atribuídas (fls. 7/13 vol. I):
- Nos termos do subitem 2 do item XVII dos Editais n.ºs 7/2007 e 8/2008, a inscrição do candidato implicará na aceitação de todas as normas do concurso;

- Os editais estipulam também as normas específicas para a aplicação das provas discursivas e os critérios de correção de cada um dos cargos objeto de questionamento, como se pode constatar pelo item XI dos Editais n.ºs 7/2007 e 8/2008;

- Dessa forma, depreende-se que não houve introdução de novas regras. As normas foram definidas com respaldo nos editais. Houve a divulgação de editais com detalhamento dos critérios adotados para a correção das provas discursivas e práticas dos mencionados cargos, disponíveis no sítio da Fundação Carlos Chagas e da Câmara dos Deputados;

- Ademais, nos cabeçalhos das provas discursivas, de acordo o estabelecido no edital, havia instruções para os candidatos especificando as habilidades e os procedimentos que seriam objeto de avaliação de cada um dos testes, como se pode observar nas provas anexadas ao processo em tela. Tais instruções são, na verdade, mera repetição do que constava nos editais de abertura do concurso;

- Os critérios publicados após as provas também são repetição da previsão editalícia e das instruções constantes no bojo da prova discursiva e prática. Portanto, não se pode dizer que houve critérios publicados posteriormente à prova que fossem novidade para os candidatos;

- Após a publicação dos resultados das provas e com o objetivo de proporcionar aos candidatos a oportunidade de oferecer recurso contra a correção das provas discursivas, foram novamente divulgados pela Fundação Carlos Chagas os critérios utilizados na correção das provas, acrescidos da pontuação dada a cada item avaliado pelos examinadores, sendo que tal procedimento é comum em provas realizadas pela FCC e por várias outras bancas examinadoras;

- Sendo assim, publicou-se no edital de abertura os critérios de correção da prova discursiva e, após a realização das provas, divulgou-se a pontuação que seria atribuída a cada item que deveria constar na resposta do candidato;

- Quanto ao questionamento sobre a divulgação das notas de forma consolidada, ressalta-se que, devido à racionalidade e à economicidade, não é possível publicar no DOU a pontuação pormenorizada de cada candidato, mas apenas a nota consolidada. Contudo, foi divulgado na Vista da Prova Discursiva e Prática o resultado individual e a pontuação detalhada atribuída a cada habilidade avaliada, a fim de demonstrar os critérios que pautaram a concessão de pontos, os respectivos descontos e os recursos impetrados.
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