Tribunal de contas da união tc 008. 177/2002-4 grupo II – classe II – 1ª CÂmara



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 008.177/2002-4



GRUPO II – CLASSE II – 1ª CÂMARA

TC 008.177/2002-4

Natureza: Tomada de Contas (Exercício: 2001)

Responsáveis: Jacob Kligerman, Diretor; Maria da Graça Oliveira Rangel, Analista Sênior em Ciência e Tecnologia; Fernando Feruti Sleiman, Assistente em Ciência e Tecnologia; Therezinha Imperial Cordeiro, Chefe da Divisão de Orçamento e Finanças; Celita Cortes Tavares, Encarregada do Setor Financeiro; Ilva Nolasco de Carvalho, Chefe do Serviço de Farmácia; Fernando Nagib Jardim, Chefe do Serviço de Farmácia Substituto; Neusa Maria de Silva Barroso, Chefe do Serviço de Almoxarifado; Margareth de Oliveira Silveira, Chefe do Serviço de Almoxarifado Substituta; Valdemar da Silva Fagundes, Coordenador de Contabilidade; e Hilda Maria Monteiro, Coordenadora de Contabilidade Substituta

Unidade: Instituto Nacional de Câncer (INCA)
SUMÁRIO: TOMADA DE CONTAS. INCA. EXERCÍCIO DE 2001. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PLANOS DE SAÚDE. UTILIZAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO PARA COMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES E PARA O FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA. AUDIÊNCIA. JUSTIFICATIVAS INSUFICIENTES. EXISTÊNCIA DE ATENUANTES. RELACIONAMENTO ENTRE HOSPITAIS FEDERAIS E FUNDAÇÕES DE APOIO JÁ TRATADO EM OUTROS PROCESSSOS. TEMAS COMPLEXOS QUE DESAFIAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTAS REGULARES COM RESSALVA. CIÊNCIA À ENTIDADE DA OCORRÊNCIA DE IMPROPRIEDADES.
RELATÓRIO
Trata-se da tomada de contas do Instituto Nacional de Câncer (INCA), relativa ao exercício de 2001.

2. Transcrevo, a seguir, a instrução elaborada pela Secex/RJ que apreciou o mérito das presentes contas:



2. A instrução inicial deste processo propôs a realização de inspeção no INCA, autorizada em janeiro de 2003 pelo então relator, Marcos Vilaça (peça 2, pp. 11-17).

3. O relatório da inspeção, realizada no segundo semestre de 2003, encontra-se à peça 10, pp. 18-31. Ao final, a equipe propôs, preliminarmente, a realização de diligência ao Ministério da Saúde (MS) e a audiência do ex-diretor do INCA, Jacob Kligerman. Sugeriu, ainda, determinações a serem feitas ao INCA e ao MS por ocasião do julgamento de mérito do processo.

4. Após a análise das razões de justificativa do responsável, a instrução constante da peça 3, pp. 45-50, e peça 4, pp. 1-9, formulou a seguinte proposta:

‘I) as presentes contas sejam julgadas irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea ‘b’ e 19, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, com aplicação de multa ao responsável, Jacob Kligerman, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, com base nos arts. 58, inciso I, e 23, inciso III, alínea ‘a’, do Regimento Interno/TCU, em função das seguintes ocorrências:

a) assinatura dos contratos, como interveniente, para prestação de serviço de assistência aos associados dos planos de saúde Caixa de Assistência dos Advogados do RJ, Mediservice Adm. de Planos de Saúde Ltda., Associação de Fiscais de Rendas do RJ e Bradesco Saúde, que dão tratamento diferenciado dos pacientes do SUS, na forma de ingresso ao hospital, contrariando o art. 196 da Constituição Federal e o art. 31 da Lei 8.080, de 19/09/1990;

b) assinatura, como interveniente, de contratos de complementação de remuneração com servidores integrantes do plano de carreira, aprovado pela Lei 8.691/1993, sem autorização legal para tal; e

c) prorrogação do contrato emergencial efetuado com a Tinturaria e Lavanderia Estrela do Matoso Ltda., contrariando o disposto no artigo 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993.

I.1) seja autorizada, desde logo, a cobrança judicial da dívida nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculadas a partir do dia seguinte ao término do prazo ora estabelecido, até a data do recolhimento, caso não atenda a notificação na forma da legislação em vigor.

II) sejam promovidas as seguintes determinações:

II.1) ao Instituto Nacional de Câncer (INCA) e ao Ministério da Saúde, a fim de adotarem providências no sentido de fazer cessar:

a) a utilização de mão de obra contratada pela Fundação Ary Frauzino (FAF), para os cargos abrangidos pelo seu plano de carreira, Lei 8.691/1993, no prazo de 2 (dois) anos, tendo em vista a inobservância do disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal;

b) o pagamento do complemento de remuneração a servidores do INCA efetuado pela Fundação Ary Frauzino (FAF); e

c) a utilização do plano de classificação de cargos elaborado pela FAF, tendo em vista que o plano de carreira vigente é o instituído pela Lei 8.691, de 27/07/1993.

II.2) ao Instituto Nacional de Câncer (INCA):

a) rescinda os contratos com os planos de saúde, onde o INCA aparece como interveniente e executor dos serviços, tendo em vista que esses contrariam o art. 196 da Constituição Federal;

b) envide esforços junto ao Ministério da Saúde no intuito de promover concurso público para suprir as necessidades de pessoal, substituindo, dessa forma, a utilização da mão de obra fornecida pela fundação;

c) abstenha-se de juntar objetos de naturezas diferentes em um mesmo custo de serviço, a exemplo do que ocorreu no Contrato de Lavanderia 340/2001, onde o preço do quilo de roupa lavada (custo variável) também pagava pelo serviço de camareiras (custo fixo); e

d) cumprir as disposições previstas no art. 63 da Lei 4.320/1964, no art. 68 do Decreto 93.872/1984 e nas normas de encerramento do exercício a que se referem a conta, ao executar restos a pagar;

II.3) aos Ministérios da Saúde e do Planejamento, Orçamento e Gestão que adotem providências para promover concurso público no sentido de suprir as necessidades de pessoal do INCA, com o intuito de fazer cessar a utilização de mão de obra terceirizada, fornecida pela Fundação Ary Frauzino (FAF), para o cargos abrangidos pelo plano de carreira, Lei 8.691/1993, tendo em vista a inobservância do disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal.

II.4) ao Ministério da Saúde que determine ao Secretário Municipal de Saúde do Rio de Janeiro o descadastramento da Fundação Ary Frauzino (FAF) do rol de unidades prestadoras de serviços de saúde, integrantes do Sistema de Informações Hospitalares do Sistema Único de Saúde, localizadas na cidade do Rio de Janeiro, conforme consta na Resolução-SMS 595, de 17/10/1996, visto não se tratar de hospital ou unidade prestadora de serviços de saúde.

III) seja remetida cópia dos autos ao Ministério Público, nos termos do art. 102 da Lei 8.666/1993, no que tange à prorrogação do contrato emergencial realizado com a Tinturaria e Lavanderia Estrela do Matoso Ltda, em 03/07/2001, contrariando o art. 24, inciso IV, da mencionada lei.’

5. O então diretor da 4ª Divisão Técnica desta Secretaria discordou em parte da referida instrução e propôs, com a anuência do Secretário de Controle Externo (peça 4, pp. 45-47):

‘5.1 quanto à proposta do item II.4, entendo que não deva ser adotada e proponho, em contrapartida, que, seja determinado ao Ministério da Saúde que, no prazo de seis meses, apresente proposta, com plano de implementação, para que seja adotado um modelo de gestão para estas unidades hospitalares federais que permita a receita direta por elas dos pagamentos oriundos do Sistema Único de Saúde (sem intermediação de fundação de apoio), feitos por meio do gestor pleno local;

5.2 alternativamente, caso entendido pelo Ministério da Saúde que o modelo a ser adotado é o atual, com a manutenção das unidades no âmbito da Administração Direta Federal, que sejam aportados recursos para estas unidades federais, em seus orçamentos anuais constantes do orçamento da União, de montante equivalente ao que é destinado pelo SUS às fundações de apoio. Com a adoção deste entendimento, devem terminar os pagamentos do SUS às fundações de apoio;

5.3 que seja autorizada a realização de auditoria pela Secex/RJ nas seguintes fundações de apoio a hospitais federais, de forma a ser verificada a conformidade da aplicação dos recursos federais que auferem: Fundação Ary Frauzino (FAF) – apóia o INCA, Fundação de Apoio à Saúde e Ensino Bonsucesso (Faseb) – apóia o Hospital Geral de Bonsucesso (HGB), Fundação Médica Pró-Coração (Fundacor) – apóia o Instituto Nacional de Cardiologia Laranjeiras (INCL) e a Fundação para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico em Saúde (Fiotec) – apóia a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

5.4 na fiscalização proposta no item anterior, deverá também ser abordada a conformidade das contratações de cooperativas e associações, por parte de unidades do Ministério da Saúde localizadas no Estado do Rio de Janeiro, para suprir lacunas em cargos privativos de servidores públicos constantes dos planos de cargos respectivos;

5.5 que seja determinado ao Ministério da Saúde que elabore normativo que discipline a relação entre as fundações de apoio e as unidades sob sua supervisão, inclusive quanto às já existentes, de maneira que os contratos e convênios firmados com essas fundações contemplem:

a) a apresentação destacada nos demonstrativos anuais das fundações de apoio, das aplicações dos recursos federais auferidos, inclusive daqueles provenientes do SUS;

b) a inclusão nos relatórios anuais de gestão, encaminhados nas contas anuais, de capítulo expositivo sobre a interação entre a unidade federal e sua fundação de apoio, apresentando as aplicações dos recursos federais auferidos pela fundação, inclusive aqueles provenientes da remuneração dos serviços prestados pela unidade ao Sistema Único de Saúde;

c) a fixação de um limite máximo para despesas com administração, relativamente ao faturamento obtido pelas fundações de apoio;

d) a finalidade da fundação contratada ou conveniada deve ser apoiar projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico;

e) o objeto do contrato ou convênio deve estar diretamente relacionado à pesquisa, ensino, extensão ou desenvolvimento institucional;

f) o contrato deve estar diretamente vinculado a projeto a ser cumprido em prazo determinado e que resulte produto bem definido, não cabendo a contratação de atividades continuadas nem de objeto genérico, desvinculado de projeto específico;

g) os contratos para execução de projeto de desenvolvimento institucional devem ter produto que resulte em efetivo desenvolvimento institucional, caracterizado pela melhoria mensurável da eficácia e eficiência no desempenho da instituição beneficiada;

h) a manutenção e o desenvolvimento institucional não devem ser confundidos e, nesse sentido, não cabe a contratação para atividades de manutenção da instituição, a exemplo de serviços de limpeza, vigilância e conservação predial;

i) a não utilização das fundações de apoio para a complementação de salário de servidores federais lotados na unidade apoiada, já remunerados pelo Ministério da Saúde;

j) a previsão de participação de representantes da direção da unidade na direção da fundação de apoio;

k) a aplicação dos recursos federais auferidos pelas fundações de apoio, inclusive daqueles provenientes do SUS, deve guardar conformidade com o planejamento estratégico da unidade aprovado pelo Ministério da Saúde, o qual deve contemplar a inserção da unidade na rede do Sistema Único de Saúde.’

6. O Ministério Público junto ao TCU, em seu parecer, manifestou-se de acordo com os subitens I e II da instrução da auditora, bem como com as ressalvas e os acréscimos aduzidos pelo diretor em seus subitens 5.1 a 5.5, opinando, ainda, pelo seguinte (peça 4, pp. 49-52):

‘a) seja especificado, no subitem I da proposição (fl. 157), que o julgamento pela irregularidade refere-se às contas apenas de Jacob Kligerman, retirando-se, da fundamentação, a ‘prorrogação do contrato emergencial efetuado com a Tinturaria e Lavanderia Estrela do Matoso Ltda.’ (subitem I.c), e acrescentando a ‘utilização de pessoal contratado pela Fundação Ary Frauzino (FAF), para atuar em cargos do plano de classificação de cargos aprovado pela Lei 8.691/1993, em afronta ao inciso II do artigo 37 da Constituição Federal/1988’;

b) suprimir, do subitem I.1 da proposição (fl. 157), a previsão de incidência de juros de mora sobre a multa sugerida, por ausência de amparo legal, eis que o débito decorrente de multa aplicada pelo Tribunal, quando pago após o seu vencimento, será atualizado monetariamente na data do efetivo pagamento, a teor do disposto no art. 269 do Regimento Interno/TCU;

c) substituir, no subitem II.2 da proposição (fl. 158), a alusão ao Decreto 93.872/1984 por 93.872/1986;

d) julgar regulares com ressalva as contas dos demais responsáveis, arrolados às fls. 6/8, dando-lhes quitação, nos termos dos artigos 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992.’

7. Em 7/7/2005, contudo, o Relator decidiu pelo sobrestamento do julgamento do presente processo até a apreciação do TC-011.186/2005-0 (peça 4, p. 53), o que ocorreu em sessão plenária de 23/05/2012, quando da prolação do Acórdão 1.223/2012.

EXAME TÉCNICO

8. O processo sobrestante (TC-011.186/2005-0) foi encerrado em 15/08/2012 após a realização das notificações relativas ao Acórdão 1.223/2012 – Plenário que apreciou pedidos de reexame interpostos contra o Acórdão 3.076/2010 – Plenário, como veremos a seguir.

9. De início, cabe lembrar que o Acórdão 3.076/2010 – Plenário, ao apreciar representação sobre irregularidades referentes a licitações e contratos no âmbito do INCA, bem como à condução do Projeto Expande, decidiu o seguinte:

9.1. com fundamento no art. 237, inciso VI, do Regimento Interno do TCU, conhecer da representação, uma vez atendidos os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. acolher as razões de justificativa apresentadas por Luiz Antônio Santini Rodrigues da Silva, Valter Pinto da Fonseca Filho, José Luiz Lopes de Oliveira, Marco Antônio Teixeira Porto e Maria Izaura Lima Bonfim [retificado pelo Acórdão 1.613/2011 – 2ª Câmara];

9.3. rejeitar parcialmente as razões de justificativa apresentadas por José Kogut, José Gomes Temporão, Jacob Kligerman, Jamil Haddad, Magda Cortes Rodrigues Rezende, Álvaro de Mesquita Spinola, Nelson dos Santos, Rosa Maria Lopes Tavares e Roseli Monteiro da Silva;

9.4. em consequência ao disposto no subitem precedente, aplicar aos responsáveis ali mencionados, à exceção de Jamil Haddad, já falecido, com fundamento no parágrafo único do art. 43 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, § 2º, e art. 268, inciso II, do Regimento Interno do TCU, individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso II, daquela lei, nos valores abaixo relacionados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal, o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

Responsáveis

Valor

José Kogut

R$ 7.000,00

José Gomes Temporão

R$ 7.000,00

Jacob Kligerman

R$ 7.000,00

Magda Cortes Rodrigues Rezende

R$ 3.000,00

Álvaro de Mesquita Spinola

R$ 3.000,00

Nelson dos Santos

R$ 3.000,00

Rosa Maria Lopes Tavares

R$ 3.000,00

Roseli Monteiro da Silva

R$ 3.000,00

9.5. nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por Dácio Ferreira da Silva, dispensando, excepcionalmente, a aplicação de multa ao responsável, tendo em vista que as irregularidades a ele imputadas ocorreram predominantemente nos exercícios de 1998 e 2000, sendo que as contas do INCA relativas àqueles exercícios foram julgadas, respectivamente, regulares (TC-007.718/1999-3) e regulares com ressalva (TC-007.366/2001-9) há mais de 5 anos, não havendo mais possibilidade de interposição de recurso de revisão por parte do Ministério Público junto a este Tribunal, tendo em vista o disposto no art. 206 do Regimento Interno do TCU;

9.7. determinar à Direção-Geral do Instituto Nacional de Câncer que:

9.7.1. observe o cumprimento do preceituado na Lei 8.666/1993, especificamente no que concerne ao art. 7º, § 2º, art. 23 §§ 1º e 2º, art. 24, art. 61, parágrafo único, art. 65, § 1º, art. 65, § 8º, art. 67 e art. 73, inciso I;

9.7.2. quanto aos equipamentos cedidos pelo Instituto Nacional de Câncer ao Hospital Universitário João de Barros Barreto (HUJBB/UFPA), em função do Projeto Expande:

9.7.2.1. avalie a situação da rede pública hospitalar do Estado do Pará no que tange à necessidade de equipamentos de radioterapia semelhantes àqueles cedidos ao CACON/HUJBB/UFPA;

9.7.2.2. avalie conclusivamente a situação de cada equipamento cedido ao CACON/HUJBB/UFPA no que concerne à necessidade e à possibilidade de sua utilização provisória em outras unidades hospitalares da rede pública do Estado do Pará até que a construção do centro seja concluída;

9.7.2.3. adote as providências necessárias para assegurar a otimização do uso desses equipamentos em atendimento à população, inclusive com a cessão provisória a outras unidades hospitalares, caso essa se mostre a solução mais adequada;

9.7.2.4. caso constatado dano aos equipamentos sob responsabilidade do HUJBB/UFPA em decorrência de condições inadequadas de armazenagem ou do atraso na sua utilização, adote as providências cabíveis para recuperação do bem, quantificação do dano e identificação dos responsáveis;

9.7.2.5. realize negociações junto aos fabricantes objetivando a extensão da garantia dos equipamentos;

9.7.2.6. avalie a necessidade da instauração de tomada de contas especial relativa aos Convênio 78/2003, firmado entre a Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Saúde e a Universidade Federal do Pará (UFPA);

9.8. fixar prazo de 60 (sessenta) dias, contado da notificação, para o Instituto Nacional de Câncer dar integral cumprimento às determinações constantes do item 9.7 e para encaminhar a este Tribunal o resultado das análises realizadas e relatório circunstanciado das providências adotadas [retificado pelo Acórdão 1.613/2011 – 2ª Câmara];

9.9. determinar ao Hospital Universitário João de Barros Barreto (HUJBB/UFPA) que adote as providências necessárias e suficientes para assegurar o adequado armazenamento dos equipamentos destinados ao CACON/HUJBB/UFPA, sob sua guarda, alertando que a omissão de providências que derem causa a dano ensejará a responsabilização, com imputação de débito aos gestores, nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992 e do art. 267 do Regimento Interno do TCU;

9.10. determinar a juntada de cópias da presente deliberação, bem como do Relatório e Voto, aos processos de contas anuais do Instituto Nacional de Câncer (INCA) relativos aos exercícios de 2003, 2004 e 2005;

9.11. determinar à Secex/RJ a constituição de processo apartado de tomada de contas especial, relativamente ao Contrato 119/2005, que teve como objeto a contratação de empresa especializada em serviços de limpeza técnica de ambiente hospitalar, com vistas à identificação dos responsáveis e quantificação do débito, relativamente aos valores referentes ao adicional noturno pago indevidamente aos empregados, constante das tabelas de remuneração elaboradas pela empresa CNS - Nacional de Serviços Ltda.;

9.12. remeter cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e Voto que o fundamentam, à Procuradora Lisiane Braecher, da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, para ciência e providências que entender cabíveis;

9.13. autorizar o arquivamento do processo.’

10. Inconformados com a decisão acima, os responsáveis ingressaram com pedidos de reexame. Ao apreciá-los, o Plenário, por meio do Acórdão 1.223/2012, deu provimento aos recursos e tornou insubsistentes os itens 9.3, 9.4 e 9.5 acima transcritos, nos seguintes termos:

‘9.1 conhecer, com fulcro no art. 48, caput e parágrafo único c/c o art. 33, da Lei 8.443/1992, dos pedidos de reexame interpostos por José Gomes Temporão, Jacob Kligerman, José Kogut, Magda Côrtes Rodrigues Rezende, Álvaro de Mesquita Spinola, Nelson dos Santos, Rosa Maria Lopes Tavares e Roseli Monteiro da Silva para, no mérito, dando-lhes provimento:

9.2. com fundamento no art. 281 do Regimento Interno deste Tribunal, estender os fundamentos dos provimentos dos recursos acima mencionados a Jamil Haddad;

9.3. tornar insubsistentes os subitens 9.3, 9.4 e 9.5 do Acórdão 3.076/2010 – Plenário, retificado pelo Acórdão 1.613/2011 – 2ª Câmara;

9.4 alterar o subitem 9.2 do referido acórdão, que passa a ter a seguinte redação:

‘9.2 acolher as razões de justificativa apresentadas por Luiz Antônio Santini, Valter Pinto da Fonseca Filho, José Luiz Lopes de Oliveira, Marco Antônio Teixeira Porto, Maria Izaura Lima Bonlim, José Kogut, José Gomes Temporão, Jacob Kligerman, Jamil Haddad, Magda Cortes Rodrigues Rezende, Álvaro de Mesquita Spinola, Nelson dos Santos, Rosa Maria Lopes Tavares e Roseli Monteiro da Silva.’;

9.5. manter inalterados os demais subitens do acórdão ora recorrido; e,

9.6. dar ciência desta deliberação aos interessados.’

11. Em vista disso, forçoso é reconhecer que a apreciação do TC-011.186/2005-0 não afeta o mérito das presentes contas.

12. Assim, permanecem válidas as manifestações de mérito da unidade técnica e do Ministério Público já emitidas nos autos, que deve, então ser submetido à apreciação do Relator.

13. Ocorre que tais manifestações se deram no primeiro semestre de 2005. Posteriormente, como relatado abaixo, foram exarados acórdãos tratando de terceirização irregular e do relacionamento entre hospitais federais e fundações de apoio.

14. Nesse sentido, julgamos oportuno mencionar, em primeiro lugar, que a questão da terceirização irregular no âmbito de órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional foi examinada no TC-020.784/2005-7, em que foi exarado o Acórdão 1.520/2006 – Plenário, que prorrogou até 31/12/2010 os prazos fixados por deliberações anteriores que determinaram a órgãos e entidades – dentre elas o INCA – a substituição de terceirizados por servidores concursados. Na ocasião, o Ministro Marcos Vilaça, recebeu a proposta do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão como um compromisso solene suficiente para justificar o adiamento da apuração de responsabilidades pela ainda existência de terceirização de serviços finalísticos dentro da Administração Pública Federal.

15. O prazo acima foi posteriormente prorrogado pelo Acórdão 2.681/2011 – Plenário, que estabeleceu como limite a data de 31/12/2012 para que órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional apresentem ao Tribunal o resultado final do processo de substituição de terceirizados irregulares.

16. Em segundo lugar, é importante mencionar, também, o Acórdão 1.193/2006 – Plenário, exarado em processo de auditoria acerca do relacionamento entre hospitais federais no Rio de Janeiro e suas fundações de apoio:

‘Sumário: AUDITORIA. RELACIONAMENTO ENTRE HOSPITAIS FEDERAIS NO RIO DE JANEIRO E FUNDAÇÕES DE APOIO. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÃO.

1. É irregular a contratação de fundações de apoio para o fornecimento de mão de obra destinada a desempenhar funções típicas de cargos públicos, por contrariar o art. 37, inciso II, da Constituição Federal e o art. 1º, § 2º, do Decreto 2.271/1997.

2. É irregular a contratação direta de fundações de apoio, com fundamento no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/1993, para o fornecimento de mão de obra.

3. É irregular a prestação de serviços a terceiros, pelas fundações de apoio, usando de instalações e equipamentos de entidades públicas.

4. É irregular o recebimento direto, pelas fundações de apoio, junto ao Sistema Único de Saúde, de remuneração por serviços prestados aos hospitais federais, pois aquelas não constituem propriamente entidades de saúde, atuando nos moldes de um ajuste contratual para fornecimento de mão de obra.

5. É irregular o pagamento, pelas fundações de apoio, de complementação ou gratificação salarial a servidores públicos, no desempenho dos cargos que ocupam em órgãos ou entidades federais, por contrariar os arts. 37, inciso X, e 169, § 1º, da Constituição Federal.’

17. Assim, considerando os acórdãos acima, bem como o tempo transcorrido – sete anos – desde a formulação das propostas de mérito da unidade técnica e do MP/TCU, somos de opinião que ficam prejudicadas as propostas constantes dos itens II e III reproduzidos no parágrafo 4 deste instrução e as alterações e acréscimos sugeridos pelo então diretor da 4ª DT, transcritos no parágrafo 5 acima.

18. Reiteramos, portanto, unicamente as propostas contidas no item I da instrução da auditora encarregada do feito, com os ajustes alvitrados pelo MP/TCU nos itens ‘a’, ‘b’ e ‘d’ de seu parecer.

(...)

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

20. Em face do exposto, sugerimos o encaminhamento dos autos ao gabinete do Ministro-Relator, José Múcio Monteiro, ouvindo-se preliminarmente o Ministério Público junto ao TCU, propondo:

a) com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea ‘b’, 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de Jacob Kligerman e aplicar-lhe a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal, (art. 214, inciso III, alínea ‘a’, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor, em função das seguintes ocorrências:

a.1) assinatura dos contratos, como interveniente, para prestação de serviço de assistência aos associados dos planos de saúde Caixa de Assistência dos Advogados do RJ, Mediservice Adm. De Planos de Saúde Ltda., Associação de Fiscais de Rendas do RJ e Bradesco Saúde, que dão tratamento diferenciado dos pacientes do SUS, na forma de ingresso ao hospital, contrariando o art. 196 da Constituição Federal e o art. 31 da Lei 8.080, de 19/09/1990;

a.2) assinatura, como interveniente, de contratos de complementação de remuneração com servidores integrantes do plano carreira, aprovado pela Lei 8.691/1993, sem autorização legal para tal; e

a.3) utilização de pessoal contratado pela Fundação Ary Frauzino (FAF), para atuar em cargos previstos no plano de classificação de cargos aprovado pela Lei 8.691/1993, em afronta ao inciso II do artigo 37 da Constituição Federal/1988;

b) autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação; e

c) julgar regulares com ressalva as contas dos demais responsáveis, arrolados na peça 1, pp. 9-11, a saber, Maria da Graça Oliveira Rangel (CPF 436.034.837-15), Fernando Feruti Sleiman (CPF 072.883.037-05), Therezinha Imperial Cordeiro (CPF 164.172.677-68), Celita Cortes Tavares (CPF 725.352.297-49), Valdemar da Silva Fagundes (CPF 222.083.561-87), Hilda Maria Monteiro (CPF 033.055.381-04), Neusa Maria de Silva Barroso (CPF 539.173.757-53), Margareth de Oliveira Silveira (CPF 778.790.827-00), Ilva Nolasco de Carvalho (CPF 272.273.677-20) e Fernando Nagib Jardim (CPF 375.906.937-15), dando-lhes quitação, nos termos dos artigos 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992.

3. O Ministério Público junto ao TCU, representado neste processo pelo Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, divergiu da proposta consignada pela unidade técnica, tecendo as seguintes ponderações:



(...)

O Ministério Público dissente das propostas da unidade técnica.

Quanto à apreciação do processo sobrestante, o TC-011.186/2005-0, operada por meio do Acórdão 1.223/2012 – Plenário, a simples comparação do dispositivo deste último com as propostas de encaminhamento da unidade técnica permite facilmente verificar que não houve, realmente, qualquer repercussão daquele processo sobre o atual, tal como entendeu a unidade técnica.

O Ministério Público também concorda com a unidade técnica quanto ao fato de que as deliberações dos Acórdãos 1.520/2006 e 2.681/2011, ambos do Plenário, que prorrogaram até 31.12.2012 os prazos de determinações anteriores do Tribunal a órgãos e entidades da Administração direta, autárquica e fundacional para que substituíssem terceirizados por servidores concursados, tornam desnecessárias diversas das propostas inicialmente formuladas nestes autos.

De notar que, no TC-017.738/2005-2, que tratava de auditoria acerca do relacionamento entre os hospitais federais no Rio de Janeiro – entre os quais o INCA – e as respectivas fundações de apoio, foi formulada determinação, por meio do Acórdão 1.193/2006 – Plenário, que cuida da hipótese prevista pelos acórdãos acima:

‘9.1. determinar ao Ministério da Saúde que:

9.1.1. elabore, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, documento que organize os quadros de pessoal das unidades hospitalares federais localizadas no Município do Rio de Janeiro, fixando os quantitativos de cargos por categorias e postos de chefia em quantidade suficiente para coordenar e organizar o serviço interno, considerando a especialização e a especificidade requeridas para cada uma, de forma a balizar as futuras contratações, em consonância com o que foi determinado na Decisão 415/2002 – Plenário;

9.1.2. promova, no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a substituição definitiva do pessoal contratado de forma indireta pelos hospitais federais, localizados no Município do Rio de Janeiro, por servidores concursados, na forma do art. 37, inciso II, da Constituição Federal;’

O Tribunal também endereçou uma extensa série de determinações ao Ministério da Educação, visando à elaboração de norma que regulamentasse o relacionamento das instituições federais de ensino superior com suas fundações de apoio, com prazo prorrogado até 31.12.2010 (Acórdãos 2.731/2008 e 1.184/2010, ambos do Plenário), entre as quais a seguinte:

‘9.2. determinar ao Ministério da Educação que, no prazo de 180 dias a contar da ciência desta deliberação, institua ato normativo regulamentando o relacionamento das instituições federais de ensino superior com suas fundações de apoio, de modo que as IFES adotem providências para o cumprimento das seguintes medidas:

(...)

9.2.14. efetuem controle finalístico e de gestão das licitações realizadas pelas fundações de apoio para a contratação de bens e serviços, bem como dos processos de contratação de pessoal não integrante da instituição apoiada, evitando quaisquer ações destinadas a prover a IFES de mão de obra para atividades de caráter permanente ou que caracterizem a terceirização irregular;

(...)’. (Destaques acrescidos).

Todavia, com as devidas vênias, o Ministério Público considera que a unidade técnica deixou de atentar para o fato de que nem todas as suas propostas, acima transcritas, diziam respeito a este tema. Assim, este representante entende que, dentre elas, apenas as seguintes perderam o objeto em razão do prazo adicional concedido pelos acórdãos acima mencionados:

‘II) Sejam promovidas as seguintes determinações:

II.1) ao Instituto Nacional de Câncer (INCA) e ao Ministério da Saúde, a fim de adotarem providências no sentido de fazer cessar:

a) a utilização de mão de obra contratada pela Fundação Ary Frauzino (FAF), para os cargos abrangidos pelo Plano de Carreira, Lei 8.691/1993, no prazo de 2 (dois) anos, tendo em vista a inobservância do disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal;

(...)

c) a utilização do plano de classificação de cargos elaborado pela FAF, tendo em vista que o plano de carreira vigente é o instituído pela Lei 8.691, de 27/07/1993.

II.2) ao Instituto Nacional de Câncer (INCA):

(...)

b) manter esforços junto ao Ministério da Saúde no intuito de promover concurso público para suprir as necessidades de pessoal, substituindo, dessa forma, a utilização da mão de obra fornecida pela Fundação;

(...)

II.3) aos Ministérios da Saúde e do Planejamento, Orçamento e Gestão que adotem providências para promover concurso público no sentido de suprir as necessidades de pessoal do INCA, no intuito de fazer cessar a utilização de mão de obra terceirizada, fornecida pela Fundação Ary Frauzino (FAF), para o cargos abrangidos pelo plano de carreira, Lei 8.691/1993, tendo em vista a inobservância do disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal.’

A determinação proposta pela Auditora no subitem II.1.b, no sentido de que o INCA faça cessar ‘o pagamento do complemento de remuneração a servidores do INCA efetuado pela Fundação Ary Frauzino (FAF)’, também tornou-se desnecessária, mas por ter sido formulada à entidade por meio do Acórdão 1.193/2006 – Plenário, proferido no âmbito de auditoria a respeito do relacionamento entre hospitais federais do Rio de Janeiro e suas fundações de apoio (TC-017.738/2005-2), que assim dispôs:

‘9.2. determinar ao Hospital Geral de Bonsucesso (HGB), ao Hospital dos Servidores do Estado (HSE), ao Instituto Nacional de Câncer (INCA), ao Instituto Nacional de Cardiologia Laranjeiras (INCL) e ao Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia (INTO) que:

(...)

9.2.5. suspendam, imediatamente, o pagamento de complementação salarial ou de produtividade realizado por meio das respectivas fundações de apoio aos servidores de seus quadros de pessoal, por falta de amparo legal e por contrariar os arts. 37, inciso X, e 169, § 1º, da Constituição Federal;

(...)’. (destaques acrescidos).

De semelhante modo, o recebimento de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) pela Fundação Ary Frauzino (FAF), fundação de apoio vinculada ao INCA, objeto da determinação do subitem II.4 da proposta da auditora e da proposta alternativa do então Diretor da 4ª DT, também já teve encaminhamento satisfatório nos seguintes dispositivos do citado Acórdão 1.193/2006 – Plenário:

‘9.4. incluir no plano de fiscalização do primeiro semestre de 2007:

(...)

9.4.2. auditoria, a cargo da 4ª Secex, com o objetivo de examinar a regularidade e a confiabilidade do processo de cadastramento e reembolso de prestadores de serviço junto ao Sistema Único de Saúde;

9.4.3. monitoramento, nos termos do art. 245 do RI/TCU, com vistas a verificar o cumprimento do presente acórdão;

(...)’.

O monitoramento preconizado acima vem sendo realizado no âmbito do TC-007.752/2008-2, ainda não apreciado por esta Corte.

Quanto à determinação do subitem II.2.a da proposta da. Auditora, que postula pela rescisão ‘dos contratos com os planos de saúde, onde o INCA aparece como interveniente e executor dos serviços’, o Ministério Público propõe que, devido ao longo tempo decorrido desde o exercício de 2001, de que trata esta prestação de contas, seja determinado à Controladoria-Geral da União que verifique, ao apreciar o próximo relatório de gestão da entidade, a existência de contratos com operadoras de planos de saúde que contemplem seus associados com forma de ingresso diferente da adotada para os pacientes do SUS, em afronta ao art. 196 da Constituição Federal.

Quanto às determinações sugeridas nos subitens II.2, ‘c’ e ‘d’, da proposta da auditora, que são rememoradas a seguir, o Ministério Público, devido à especificidade dos assuntos tratados, reitera sua proposta inicial no sentido de que sejam expedidas, com a correção pertinente:

‘(...)

c) abster-se de juntar objetos de naturezas diferentes em um mesmo custo de serviço, a exemplo do que ocorreu no Contrato de Lavanderia 340/2001, onde o preço do quilo de roupa lavada (custo variável) também pagava pelo serviço de camareiras (custo fixo); e

d) cumprir as disposições previstas no art. 63 da Lei 4.320/1964, no art. 68 do Decreto 93.872/1984 e nas normas de encerramento do exercício a que se refere a conta, ao executar restos a pagar;

(...)’

Recorde-se que a proposta final da unidade técnica alinha os seguintes motivos para julgar irregulares as contas de Jacob Kligerman:

‘a.1) assinatura dos contratos, como interveniente, para prestação de serviço de assistência aos associados dos planos de saúde Caixa de Assistência dos Advogados do RJ, Mediservice Adm. de Planos de Saúde Ltda., Associação de Fiscais de Rendas do RJ e Bradesco Saúde, que dão tratamento diferenciado dos pacientes do SUS, na forma de ingresso ao hospital, contrariando o art. 196 da Constituição Federal e o art. 31 da Lei 8.080, de 19/09/1990;

a.2) assinatura, como interveniente, de contratos de complementação de remuneração com servidores integrantes do plano carreira, aprovado pela Lei 8.691/1993, sem autorização legal para tal; e

a.3) utilização de pessoal contratado pela Fundação Ary Frauzino (FAF), para atuar em cargos do plano de classificação de cargos aprovado pela Lei 8.691/1993, em afronta ao inciso II do artigo 37 da Constituição Federal/1988;’

Embora tenha ficado comprovada nos autos a ocorrência dessas irregularidades – independentemente da expedição ou não de determinações a respeito – e caracterizada a responsabilidade de Jacob Kligerman, o Ministério Público observa que sua culpa é muito atenuada pelo fato de, somente em 2006, ter sido determinada pelo Tribunal a adoção de providências no sentido de sanar as duas últimas, que são, sem dúvida, as mais relevantes.

Segundo registra o voto condutor do Acórdão 1.988/2009 – Plenário, que apreciou recurso de revisão interposto em face da prestação de contas da Fundação Universidade Federal de Rondônia (UNIR), relativa ao exercício de 1999:

‘Mesmo a regulamentação da Lei 8958/1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, pelo Decreto 5.205/2004, não dirimiu a controvérsia sobre a conceituação de ‘desenvolvimento institucional’.

Por essa razão, em fiscalização de orientação centralizada, o Tribunal fez a avaliação do relacionamento das instituições federais de ensino superior com suas fundações de apoio – TC-017.177/2008-2 - e proferiu o Acórdão 2.731/2008 – Plenário.

(...)

As falhas apontadas nos autos ocorreram antes da regulamentação da Lei 8.958/1994 e mesmo a regulamentação não foi suficientemente precisa para estabelecer parâmetros objetivos para orientar o relacionamento das IFES com suas fundações de apoio.’

O mesmo se poderia dizer, sem dúvida, sobre a terceirização irregular.

Já ao proferir o Acórdão 2.396/2009 – 2ª Câmara, que avaliava questões semelhantes no âmbito da Universidade Federal do Acre, o Tribunal proferiu o seguinte entendimento, no respectivo voto condutor:

‘11. Vê-se, portanto, que providências importantes já se encontram em curso no sentido de serem encontradas soluções para as situações detectadas na FOC em comento, bem assim nas auditorias de execução descentralizada, como a que ora se examina.

12. Assim, considerando que no item 9.2 do Acórdão 2.731/2008 – Plenário foi concedido o prazo de 180 dias (ainda não esgotado) para que o Ministério da Educação institua ato normativo regulamentando o relacionamento das universidades federais com suas fundações de apoio, de modo que essas IFES adotem providências para o cumprimento de todas as medidas contidas nos subitens 9.2.1 a 9.2.44 da mesma deliberação, incluindo-se ali questões de natureza similar às discutidas neste trabalho, as quais também foram constatadas em diversas outras IFES; considerando a adoção, pelos órgãos governamentais alcançados pelas referidas determinações desta Corte, de providências em andamento visando à solução dos problemas apontados na FOC, conforme se extrai da Portaria Interministerial MEC/MPOG/MCT/CGU 138, de 09/02/2009, deixo de acolher a proposta formulada pela unidade técnica no sentido de aplicar multa aos gestores ouvidos nestes autos.’

No mesmo sentido, expressaram-se os Acórdãos 6.109/2009 (Universidade Federal de Ouro Preto) e 4.190/2010 (Universidade Federal de Mato Grosso), ambos da 2ª Câmara. Deste último aresto, proferido no âmbito da prestação de contas de 2004 da respectiva entidade, vale transcrever o seguinte entendimento exarado pelo Ministro-Relator, em seu voto:

‘10. No entanto, ultimamente várias deliberações deste Tribunal têm se mostrado sensíveis à questão e, conquanto tenham entendido pela não descaracterização da irregularidade, consideraram que a ocorrência, isoladamente, não tem força de macular as contas dos responsáveis. Nessa linha, citem-se os seguintes julgados: 599/2009 – Plenário, 158/2010 – Plenário, 2.396/2009 - 2ª Câmara, 5091/2009 - 2ª Câmara, 6.109/2009 - 2ª Câmara, 2396/2010 - 2ª Câmara.

(...)’

Semelhantemente, no Acórdão 2.681/2011 – Plenário, que tratou justamente do monitoramento do cumprimento das deliberações do Acórdão 1.520/2006 – Plenário, acima mencionado, acerca da terceirização irregular, o Ministro-Relator registra que ‘a unidade técnica, ao narrar as vicissitudes do processo de substituição de terceirizados por servidores efetivos (concursados), ressalta que o Tribunal ainda não penalizou nenhum gestor, pois a expectativa era de que não mais existiriam trabalhadores nessa situação em 2011.’

Assim, para que não se dê a Jacob Kligerman tratamento diverso do dispensado a outros gestores responsáveis por contas do mesmo período ou até mesmo bem posteriores, em que se verificaram as mesmas irregularidades tratadas nos itens a.2 e a.3 da proposta final da unidade técnica, ou outras semelhantes, e considerando a gravidade relativamente menor da irregularidade do item a.1, o Ministério Público propõe, revendo seu entendimento anterior, que suas contas sejam julgadas, excepcionalmente, regulares com ressalva.

IV

Por todo o exposto, o Ministério Público propõe ao Tribunal de Contas da União:

a) julgar regulares com ressalva as contas dos responsáveis arrolados às pp. 9/11 da peça 1, a saber, Jacob Kligerman, Maria da Graça Oliveira Rangel, Fernando Feruti Sleiman, Therezinha Imperial Cordeiro, Celita Cortes Tavares, Valdemar da Silva Fagundes, Hilda Maria Monteiro, Neusa Maria de Silva Barroso, Margareth de Oliveira Silveira, Ilva Nolasco de Carvalho e Fernando Nagib Jardim, com outorga de quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, incisp II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992;

b) determinar ao Instituto Nacional de Câncer (INCA) que:

1) abstenha-se de juntar objetos de naturezas diferentes em um mesmo custo de serviço, a exemplo do que ocorreu no Contrato de Lavanderia 340/2001, onde o preço do quilo de roupa lavada (custo variável) também pagava pelo serviço de camareiras (custo fixo); e

2) cumpra as disposições previstas no art. 63 da Lei 4.320/1964, no art. 68 do Decreto 93.872/1986 e nas normas de encerramento do exercício a que se refere a conta, ao executar restos a pagar;

c) determinar à Controladoria-Geral da União no Estado do Rio de Janeiro que verifique, ao examinar o próximo relatório de gestão do Instituto Nacional de Câncer (INCA), a eventual existência de contratos da entidade com operadoras de planos de saúde que contemplem seus associados com forma de ingresso diferente da adotada para os pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), em afronta ao art. 196 da Constituição Federal, e, caso confirmada, consigne o fato e proponha as pertinentes medidas corretivas no respectivo relatório de auditoria.
É o relatório.

VOTO
Em exame a tomada de contas anual, relativa ao exercício de 2001, do Instituto Nacional de Câncer (INCA).

2. Após auditar a gestão em comento, o Controle Interno pronunciou-se favoravelmente ao julgamento pela regularidade com ressalva das contas dos responsáveis pelo INCA, registrando a existência de várias impropriedades de menor potencial lesivo. Entretanto, a Secex/RJ julgou necessário proceder a inspeção no órgão com o objetivo de melhor avaliar o relacionamento do hospital com sua fundação de apoio, a Fundação Ary Frauzino (FAF).

3. Em decorrência dos fatos apurados na inspeção e de outros, levantados na contas de 2002 do INCA, mas que tiveram repercussão no exercício em questão, foi promovida a audiência do Diretor Jacob Kligerman. Como suas razões de justificativa não foram aceitas, a unidade técnica, em sua derradeira intervenção nos autos, propôs julgar irregulares suas contas, em face das seguintes ocorrências:

a) prestação de serviço de assistência a associados de determinados planos de saúde, com admissão diferenciada dos pacientes do SUS, contrariando o art. 196 da Constituição Federal e o art. 31 da Lei 8.080/1990;

b) complementação da remuneração dos servidores integrantes do plano de carreira pela FAF, sem autorização legal para tanto;

c) utilização de pessoal contratado pela FAF, para atuar em funções previstas no plano de cargos da entidade, em afronta ao inciso II do artigo 37 da Constituição Federal/1988.

4. O MP/TCU divergiu da Secex/RJ, ponderando que, apesar de restar caracterizada a responsabilidade do então Diretor do INCA no cometimento dessas irregularidades, sua culpa é muito atenuada pelo fato de somente em 2006 ter sido determinada pelo Tribunal a necessidade de adoção de providências no sentido de sanar as duas últimas, que são, sem dúvida, as mais relevantes.

5. Em face dessas circunstâncias, o Procurador Júlio Marcelo de Oliveira sugere que as contas de todos os ex-gestores do INCA sejam consideradas regulares com ressalva.

6. Estou de acordo com a conclusão alcançada pelo Ministério Público pelas razões aduzidas em seu parecer e pelos motivos que passo a expor.

7. Inicialmente, esclareço que o tratamento diferenciado que era oferecido pelo INCA a clientes de planos de saúde mediante remuneração é tema delicado. Apesar de proibida desde 1991, a assim denominada “diferença de classe” no internamento hospitalar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) continua sendo objeto de debates. A matéria será tratada em audiência pública no STF, que utilizará os debates como subsídio para o julgamento do RE 581488, com repercussão geral reconhecida, interposto pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (Cremers) contra decisão desfavorável a sua pretensão de restabelecer a prática. Não se pode excluir, portanto, a hipótese de, futuramente, o direito vir a harmonizar as formas de prestação de serviços de saúde, possibilitando que o setor privado ajude a financiar o público.

8. As outras duas impropriedades apontadas referem-se ao sempre complicado e confuso relacionamento entre entes públicos e suas fundações de apoio. Esse assunto já foi objeto de diversos trabalhos desenvolvidos por esta Corte de Contas e, especificamente em relação aos hospitais públicos federais, foi desenvolvida auditoria, autuada sob o TC-017.738/2005-0, que resultou no Acórdão 1.193/2006 – Plenário, de relatoria do Ministro Marcos Vinicios Vilaça. Naquela decisão, o eminente Relator consignou:

5. Lamentavelmente, a maioria das fundações de apoio não se apresenta como o parceiro de que o Estado precisa. Não fortalecem as instituições públicas nem as ajudam a captar recursos para expansão de suas atividades. Apenas se aproveitam de uma deficiência dos quadros de servidores para se transformarem em simples apêndices dos hospitais, ou mesmo em corpos neles entranhados, chegando a controlar decisões de ordem administrativa. Em vez de colaborar com o uso eficiente e racional dos recursos públicos, existem e sobrevivem consumindo-os, não obstante, reconhecidamente, estejam prestando serviços úteis.

6. Exceção seja feita, mas apenas em parte, à Fundação Ary Frauzino, que apoia o Instituto Nacional de Câncer e tem conseguido, consoante verificado nesta auditoria, engrandecer o hospital com a obtenção de fontes externas de financiamento e com o desenvolvimento de trabalhos técnicos de interesse da área de especialização. Ainda assim, o relacionamento do INCA com essa fundação possui muitas irregularidades comuns aos casos dos outros hospitais, como a terceirização de mão de obra.

7. Hoje, o ambiente que se formou é crítico. A verdade é que os hospitais não se sustêm sem a mão de obra contratada das fundações de apoio. Tomo, como ilustração, o que acontece com o próprio INCA. Em 2003, nada menos do que 1.334 funcionários da Fundação Ary Frauzino serviam ao hospital, chegando a 42% do efetivo disponível. (fl. 51)

8. Do tamanho que está, esse embaraço não se resolve de uma hora para outra. A solução enfrenta a limitação orçamentária, fora o tempo de realização de concursos públicos. E, para que não haja transtornos para a população, a substituição dos funcionários das fundações de apoio deve se dar de maneira gradual e planejada, como advertido pela equipe de auditoria. Mas também precisa ser uma decisão comprometida e firme.” (grifei)

9. Já na ocasião, o Tribunal reconheceu que, não obstante as fundações de apoio fornecerem, de forma indevida, parcela expressiva da força de trabalho dos hospitais, tal situação só se concretizou diante da ineficácia do Estado em prover tais insumos. Por motivos parecidos, a retirada desses entes somente poderia ser realizada gradativamente, sob pena de haver soluções de continuidade na prestação de serviços de saúde à população.

10. Nesse contexto, reconhecendo a complexidade do assunto, que foi examinado mais detidamente pelo TCU apenas em 2006, portanto em momento posterior ao das presentes contas, acredito que a gestão do ex-diretor do INCA não mereça ser reprovada, sendo suficiente que se ressalvem as falhas assinaladas.

11. Releva registrar, ainda, que as presentes contas ficaram sobrestadas, aguardando o deslinde de representação autuada no TC-011.183/2005-0, que examinou possíveis irregularidades em licitações e contratos promovidos pelo hospital. Contudo, por meio do Acórdão 1.223/2012 – Plenário, o Tribunal acabou por acolher as razões de justificativa dos gestores envolvidos, o que, em termos práticos, fez com que aquele processo acabasse não trazendo reflexos aos julgamento deste feito.

12. Por último, quanto às determinações que o MP/TCU sugere encaminhar ao INCA, observo tratar-se de providências previstas em lei ou outros normativos. Nesse caso, a orientação do Tribunal é de que o órgão seja alertado das ocorrências, para que promova as correções necessárias.

Ante o exposto, manifesto minha anuência à proposta de encaminhamento formulada pelo Ministério Público, com os ajustes indicados acima, e voto por que o Tribunal adote o acórdão que ora submeto à deliberação deste Colegiado.


TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 13 de maio de 2014.

JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Relator

ACÓRDÃO Nº 1942/2014 – TCU – 1ª Câmara


1. Processo nº TC 008.177/2002-4

2. Grupo II – Classe de Assunto: II – Tomada de Contas (Exercício: 2001)

3. Responsáveis: Jacob Kligerman (CPF: 011.755.487-15), Diretor; Maria da Graça Oliveira Rangel (CPF: 436.034.837-15), Analista Sênior em Ciência e Tecnologia; Fernando Feruti Sleiman (CPF: 072.883.037-05), Assistente em Ciência e Tecnologia; Therezinha Imperial Cordeiro (CPF: 164.172.677-68), Chefe da Divisão de Orçamento e Finanças; Celita Cortes Tavares (CPF: 725.352.297-49), Encarregada do Setor Financeiro; Ilva Nolasco de Carvalho (CPF: 272.273.677-20), Chefe do Serviço de Farmácia; Fernando Nagib Jardim (CPF: 375.906.937-15), Chefe do Serviço de Farmácia Substituto; Neusa Maria de Silva Barroso (CPF: 539.173.757-53), Chefe do Serviço de Almoxarifado; Margareth de Oliveira Silveira (CPF: 778.790.827-00), Chefe do Serviço de Almoxarifado Substituta; Valdemar da Silva Fagundes (CPF: 222.083.561-87), Coordenador de Contabilidade; e Hilda Maria Monteiro (CPF: 033.055.381-04), Coordenadora de Contabilidade Substituta

4. Unidade: Instituto Nacional de Câncer (INCA)

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Secex/RJ

8. Advogado constituído nos autos: não há.


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas anual, referente ao exercício de 2001, do Instituto Nacional de Câncer (INCA).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 18, e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208, e 214, inciso II, do Regimento Interno, em:

9.1. julgar regulares com ressalva as contas de Jacob Kligerman, Maria da Graça Oliveira Rangel, Fernando Feruti Sleiman, Therezinha Imperial Cordeiro, Celita Cortes Tavares, Ilva Nolasco de Carvalho, Fernando Nagib Jardim, Neusa Maria de Silva Barroso, Margareth de Oliveira Silveira, Valdemar da Silva Fagundes e Hilda Maria Monteiro, dando-lhes quitação;

9.2. dar ciência ao INCA da ocorrência das seguintes impropriedades, para que adote as medidas corretivas pertinentes:

9.2.1 inadequação da junção de objetos de naturezas diferentes em um mesmo custo de serviço, a exemplo do que ocorreu no Contrato 340/2001(lavanderia), onde o preço do quilo de roupa lavada (custo variável) também pagava pelo serviço de camareiras (custo fixo); e

9.2.2. execução de restos pagar em desconformidade com o previsto no art. 63 da Lei 4.320/1964, no art. 68 do Decreto 93.872/1986 e nas normas de encerramento do exercício;

9.3 determinar à Controladoria-Geral da União que verifique e registre, na próxima auditoria de gestão no Instituto Nacional de Câncer, a eventual existência de contratos da entidade com operadoras de planos de saúde que contemplem seus associados com forma de ingresso diferente da adotada para os pacientes do SUS.


10. Ata n° 15/2014 – 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 13/5/2014 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1942-15/14-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e José Múcio Monteiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.





(Assinado Eletronicamente)

WALTON ALENCAR RODRIGUES



(Assinado Eletronicamente)

JOSÉ MÚCIO MONTEIRO



Presidente

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

LUCAS ROCHA FURTADO



Subprocurador-Geral




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