Tribunal de contas da união tc 008. 281/2009-0



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 008.281/2009-0

GRUPO II – CLASSE I – Primeira Câmara

TC-008.281/2009-0

Natureza: Recurso de Reconsideração

Recorrente: Sérgio Barreto de Miranda (ex-prefeito)

Unidade: Prefeitura Municipal de Panelas/PE


SUMÁRIO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FISCALIZAÇÃO DA CGU. RECURSOS DO PETI. FREQUENTES DISPENSAS DE LICITAÇÃO PARA COMPRA DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE DE AGRUPAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE CERTAMES. CONTAS IRREGULARES. MULTA. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. PROVIMENTO EM RAZÃO DA BAIXA MATERIALIDADE DOS RECURSOS ENVOLVIDOS NA IRREGULARIDADE, EM COMPARAÇÃO COM O MONTANTE FISCALIZADO. CONTAS REGULARES COM RESSALVA. QUITAÇÃO.

RELATÓRIO


Trata-se de recurso de reconsideração interposto por Sérgio Barreto de Miranda, ex-Prefeito de Panelas/PE, contra o Acórdão nº 2191/2012-1ª Câmara, que julgou irregulares as suas contas, com aplicação de multa, por ter promovido a aquisição de gêneros alimentícios mediante indevida dispensa de licitação, com recursos recebidos do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), no exercício de 2004, por força da Portaria 369/MDS/2004, conforme adiante:

9.1. com fulcro nos artigos 1°, inciso I, e 16, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 208, § 2°, do RI/TCU, julgar regulares com ressalva as contas das Sras. Jaqueline Moraes da Fonseca e Lúcia de Fátima Andrade de Melo, dando-lhes quitação;



9.2. com fulcro nos artigos 1°, inciso I, e 16, inciso III, alínea ‘b’, 19, parágrafo único, e 23, inciso III, alínea ‘a’, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 209, II, e 214, inciso III, alínea ‘a’, do RI/TCU, julgar irregulares as contas do Sr. Sérgio Barreto de Miranda, aplicando-lhe a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268 do RI/TCU, no valor R$ 3.000,00 (três mil reais), fixando o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a" do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente da data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso lI, da Lei n. 8.443/1992, c/c o art. 214, alínea ‘b’, do Regimento Interno deste Tribunal, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;”.

2. Admitido o recurso, a Serur assim se manifestou quanto ao mérito:

“(...)

EXAME TÉCNICO

4. Inicialmente importa esclarecer que das irregularidades pelas quais o recorrente foi ouvido por esta Corte, somente restaram não acolhidas as razões de justificativa relativas à indevida dispensa de licitação realizada com os recursos públicos federais ora fiscalizados, assim se manifestando o Relator a quo em seu voto:

Sobre a aquisição de merenda escolar por meio de dispensa de licitação, em regra, essa medida configura falta de planejamento, não tendo sido apresentado no caso concreto situação que possa justificar tal decisão.

O Município comprou 16.050 kg de frango, 19.350 kg de carne moída e 7.658 bandejas de ovo, totalizando gasto aproximado de R$ 151.227,50, de um montante de R$ 709.200,00.

Avalio como grave as dispensas de licitação para execução de valor tão significativo, suficiente para justificar o julgamento pela irregularidade das contas do Sr. Sérgio Barreto de Miranda, aplicando-lhe multa do art. 58 da Lei 8.443/1992.’

Argumento

5. No que diz respeito à participação em certame licitatório de empresa pertencente a servidor da Prefeitura Municipal, argumenta que não deve ser responsabilizado, pois a atribuição de identificar tal falha seria da Comissão de Licitações.

6. Assim, tendo as contas dos membros da referida comissão sido julgadas regulares, entende o recorrente que não deve recair sobre si qualquer responsabilidade.

Análise

7. Não há motivos para o recorrente se insurgir sobre a este ponto, pois, como demonstrado, não teve suas contas julgadas irregulares por conta da referida questão.



Argumento

8. Em relação à dispensa de licitação tida por indevida por este Tribunal, destaca inicialmente que o rigorismo formal é entrave ao alcance do interesse público, que, no caso, foi efetivamente atingido com o cumprimento do objeto contratual, havendo que se levar em conta o princípio da instrumentalidade das formas e afirmando não ter se verificado qualquer prejuízo ao erário, superfaturamento ou qualquer questionamento sobre a entrega das mercadorias nas escolas, citando trechos de obra de Marçal Justen Filho que julga lhe aproveitarem.

9. Alerta o recorrente que a dispensa foi autorizada ante a necessidade de suprir a falta de merenda escolar que havia no município, e que a realização regular do processo licitatório não seria capaz de corrigir em tempo hábil.

10. Também argumenta que a compra foi realizada no mercado municipal, de diversos fornecedores locais, o que favoreceu a economia do município como um todo, o que encontra respaldo em política implementada pelo Governo Federal de incentivar a agricultura familiar estimulando os municípios a buscarem, entre seus próprios cidadãos e pequenos agricultores, os produtos destinados à merenda escolar, tendo sido tal prática implementada pelo recorrente antes mesmo de qualquer ação do Governo Federal nesse sentido, já que havia percebido que esse processo só traria benefícios à comunidade local.

11. Todo o exposto, somado ao fato de não se verificar qualquer ação que visasse o benefício próprio ou de terceiros às custas dos recursos públicos federais repassados, não há que se falar em dolo nos termos de inúmeros julgados que, em casos análogos, afastaram a responsabilidade por ato de improbidade administrativa, citando julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e a doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro nesse sentido.

12. Conclui o recorrente que o ato legal, transparente, econômico, eficiente e favorecedor de toda uma cadeia produtiva, realizado pelo Recorrente, não pode resultar no julgamento pela irregularidade das contas, haja vista que esta caracteriza-se pela lesão ao erário, enriquecimento ilícito e ofensa aos princípios, elementos esses não vislumbrados em nenhum momento no caso em tela.



Análise

13. Não há que se falar, nos presentes autos, em excessivo rigor formal, haja vista que por previsão constitucional as compras realizadas pela Administração Pública devem ser precedidas do necessário processo licitatório, também prevendo o texto constitucional, como um dos princípios da Administração Pública a eficiência. Portanto, um não exclui ou prejudica o outro, não havendo que se falar em cumprimento contratual ou mesmo em ausência de dano ao erário para isentar-se da responsabilidade pela irregularidade.

14. Também não socorre o recorrente a alegação de que as compras beneficiaram a economia local, pois tal benefício não figura entre as hipóteses de dispensa de licitação, também não merecendo guarida a ausência de elementos para caracterizar ato de improbidade administrativa, pois tal julgamento não é de competência desta Corte, que também não está vinculada a qualquer posicionamento judicial que aprecie tais atos.

CONCLUSÃO

15. Tendo em vista que não há razões para se alterar o acórdão vergastado, deve ser negado provimento ao recurso impetrado e mantido, em seus exatos termos, o Acórdão 2.191/2012-TCU-1ª Câmara.



PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

16. Dado o exposto, submetem-se os autos à consideração superior e propõe-se:

a) conhecer do recurso de reconsideração, com amparo nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo, em seus exatos termos, o Acórdão 2.191/2012-TCU-1ª Câmara;

b) comunicar o teor da decisão que vier a ser proferida ao recorrente e aos demais interessados.

3. No seu parecer, o Ministério Público junto ao TCU concordou com a proposta da Unidade Técnica.


É o relatório.
VOTO
A tomada de contas especial que constitui originalmente o presente processo foi instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) com base em apontamentos feitos pela Controladoria-Geral da União (CGU) em fiscalização sobre a aplicação de recursos federais repassados à Prefeitura Municipal de Panelas/PE, nos anos de 2000 a 2006.

2. Especificamente quanto à área assistencial, sob o encargo do MDS, a CGU reportou ocorrências irregulares em licitações para execução do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), em 2004 e 2005.

3. Segundo o voto do Relator a quo, no curso do processo foram juntados documentos comprobatórios de despesas que fizeram desaparecer os indícios iniciais de danos a serem reparados. Com perspicácia, o ministro que presidiu o julgamento recorrido também viu detalhes que mudaram a compreensão sobre a maioria dos fatos tidos como reprováveis pela CGU. Restou como irregularidade apenas o uso frequente de dispensas de licitação para aquisição de alimentos, devido ao baixo valor, com supedâneo no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, quando as compras poderiam ter sido agrupadas e fazer exigível a realização de certame.

4. Em consequência, o responsável Sérgio Barreto de Miranda teve suas contas julgadas irregulares, sem débito, mas com cominação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, em R$ 3.000,00.

5. Nesta fase recursal, o responsável argumenta, basicamente, que os alimentos foram todos entregues e que não houve nenhum dano ao erário, conforme reconhecido no Acórdão nº 2191/2012-1ª Câmara.

6. Ao examinar o recurso, a Serur lembrou que o gasto aproximado de R$ 151.227,50 nas compras diretas injustificadas de frango, carne e ovos foi considerado significativo e suficiente para a condenação.

7. Não obstante, entendo que, avaliado todo o contexto, o erro cometido pelo responsável talvez tenha-lhe acarretado consequências demasiadamente pesadas no julgamento.

8. Com efeito, embora a punição seja fundamentada na inobservância da Lei de Licitações, não se pode ignorar que não se levantaram dúvidas quanto ao correto aproveitamento dos gêneros alimentícios e da adequação dos preços pagos.

9. Depois, pondero que a CGU fiscalizou o montante de R$ 3.117.525,00 destinado à execução do PETI em Panelas/PE, enquanto a irregularidade que motivou a penalidade de multa atinge menos de 5% do referido universo. Ou seja, mais de 95% dos valores foram aplicados sem nenhuma objeção do poder fiscalizatório, nos termos do julgamento do TCU.

10. Ademais, as dispensas de licitação indevidas abrangeram somente o exercício de 2004, pois, em 2005, foram registradas apenas duas compras diretas isoladas, de acordo com o relatório da CGU, dando o sinal de que o ex-prefeito passou a proceder de conformidade com a lei.

11. Deste modo, penso que se possa dar provimento ao recurso, para transformar em ressalva às contas o desacerto incorrido pelo responsável nas dispensas de licitações.

Diante do exposto, voto por que o Tribunal aprove o acórdão que submeto à 1ª Câmara.


TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 6 de maio de 2014.

JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Relator

ACÓRDÃO Nº 1778/2014 – TCU – 1ª Câmara


1. Processo nº TC-008.281/2009-0

2. Grupo II, Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração

3. Recorrente: Sérgio Barreto de Miranda (ex-prefeito, CPF 101.051.824-00)

4. Unidade: Prefeitura Municipal de Panelas/PE

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidades Técnicas: Secex/GO e Serur

8. Advogados constituídos nos autos: Felipe Augusto de Vasconcelos Caraciolo (OAB/PE 29.702) e outros
9. ACÓRDÃO:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que agora se aprecia recurso de reconsideração interposto ao Acórdão nº 2191/2012-1ª Câmara

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 16, inciso II; 18; 23, inciso II; 32 e 33 da Lei nº 8.443/92, em:

9.1. conhecer deste recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe provimento, de modo a:

9.1.1. tornar insubsistentes os subitens 9.2 e 9.3 do Acórdão nº 2191/2012-1ª Câmara;

9.1.2. julgar regulares com ressalva as contas do ex-Prefeito Sérgio Barreto de Miranda, com quitação;

9.2. notificar o recorrente.

10. Ata n° 14/2014 – 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/5/2014 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1778-14/14-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e José Múcio Monteiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.





(Assinado Eletronicamente)

WALTON ALENCAR RODRIGUES



(Assinado Eletronicamente)

JOSÉ MÚCIO MONTEIRO



Presidente

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

LUCAS ROCHA FURTADO



Subprocurador-Geral




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