Tribunal de contas da união tc 009. 710/2007-3



Baixar 229.23 Kb.
Página1/6
Encontro08.08.2016
Tamanho229.23 Kb.
  1   2   3   4   5   6




TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 009.710/2007-3

GRUPO I – CLASSE V – Plenário

TC 009.710/2007-3

Natureza: Relatório de Auditoria.

Unidade: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A – Eletronorte. Interessados: Congresso Nacional; empresas ABB Ltda. (CNPJ 61.074.829/0001-23) e Siemens Ltda. (CNPJ 44.013.159/0001-16).

Advogados: Carlos Eduardo Alves de Mendonça (OAB/PA 7257-A), Laercio Kemp (OAB/SP 51.656), Bianca Poffo de Oliveira (OAB/SP 248.438), Cesar de Oliveira Jacobsen (OAB/SP 234.224), Cibele Lueni Greco de Souza Bárbara (OAB/SP 251.009), Marçal Justen Filho (OAB/PR 7.468), Maria Augusta Rost (OAB/SC 23.913), Ricardo Barretto de Andrade (OAB/DF 32.136), Fernanda da Silva Gomes (OAB/SP 300.076), Ivan Tauil Rodrigues (OAB/RJ 61.118), Caio Campello de Menezes (OAB/SP 174.393) e outros – peças 24 (p. 3/4 e 45/46), 37 (p. 2/4), 43 (p. 1/2 e 55), 49 e 78 (p. 4/5).


SUMÁRIO: FISCOBRAS 2007. LEVANTAMENTO DE AUDITORIA. EXPANSÃO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO NO ESTADO DO PARÁ ASSOCIADO À UHE TUCURUÍ. RESPOSTAS ÀS OITIVAS SUFICIENTES PARA DESCARACTERIZAR A IRREGULARIDADE LEVANTADA. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES E EXCLUSÃO DE ITENS DA DELIBERAÇÃO INICIAL. COMUNICAÇÕES PERTINENTES. DILIGÊNCIA.
RELATÓRIO
Trata-se de relatório de levantamento de auditoria realizado, no âmbito do Plano de Fiscalização de Obras de 2007 (Fiscobras 2007), nas obras de expansão do sistema de transmissão no Estado do Pará associado à UHE Tucuruí (PT 25.752.0297.1897.0015).

2. Em despacho de 13/2/2012 (peça 31), assim me manifestei sobre a situação atual do processo:

“2. Por meio do acórdão 2.777/2011 – Plenário, o Tribunal entendeu que não seria o caso de receber a peça de fls. 2/3 do anexo 6 como pedido de reexame contra o acórdão 2.461/2007 – Plenário e declarou, de ofício, a nulidade do sorteio do relator do recurso, bem como do despacho de admissibilidade.

3. Na oportunidade, o Plenário do TCU também recebeu a referida peça como agravo contra as medidas cautelares adotadas pelos subitens 9.1.3 e 9.2.3 do acórdão 2.461/2007 – Plenário.

4. Tal deliberação conteve, entre outros, os seguintes comandos:

9.1. com fulcro no artigo 251, do RITCU, fixar o prazo de 15 (quinze) dias para que as Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Grupo Eletrobrás/MME, com respeito aos reajustes irregulares do Contrato nº 4500011480 e conseqüente desequilíbrio econômico-financeiro em desfavor da Eletronorte, em face da adoção de fórmula de reajuste em desconformidade com a planilha orçamentária que norteou a respectiva licitação e, subseqüentemente, sem congruência com o novo balanço de fornecimento advindo com o segundo aditamento contratual, firmado em 21/12/2006, adote as providências necessárias com vistas:



9.1.1. à revisão, em acordo com o fornecedor, da cláusula contratual de reajuste de preços referente ao Contrato nº 4500011480, de sorte que reflita adequadamente o balanço do fornecimento - inicial e atual - e o equilíbrio econômico-financeiro inerentes ao contrato;

9.1.2. ao cálculo das repercussões e das devidas compensações financeiras cabíveis, partindo do primeiro reajuste contratual para efeito de orientar o plano de ressarcimento do fornecedor à Eletronorte;

9.1.3. à retenção da importância de R$ 627.066,64 (seiscentos e vinte e sete mil, sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), a título cautelar, cumulativamente em conexão com as medições/faturas que venham a ser apresentadas pelo fornecedor, até o completo deslinde da questão refletida em novo aditamento contratual;

9.2. com fulcro no artigo 251, do RITCU, fixar o prazo de 15 (quinze) dias para que as Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Grupo Eletrobrás/MME, com respeito aos reajustes irregulares do Contrato nº 4500012485 e consequente desequilíbrio econômico-financeiro em desfavor da Eletronorte, em face da adoção de fórmula de reajuste em desconformidade com a planilha orçamentária que norteou a respectiva licitação e, subseqüentemente, sem congruência com o novo balanço de fornecimento advindo com o primeiro aditamento contratual, firmado em 21/12/2006, adote as providências necessárias com vistas:

9.2.1. à revisão, em acordo com o fornecedor, da cláusula contratual de reajuste de preços referente ao Contrato nº 4500012485, de sorte que reflita adequadamente o balanço do fornecimento - inicial e atual - e o equilíbrio econômico-financeiro inerentes ao contrato;

9.2.2. ao cálculo das repercussões e das devidas compensações financeiras cabíveis, partindo do primeiro reajuste contratual para efeito de orientar o plano de ressarcimento do fornecedor à Eletronorte;

9.2.3. à retenção da importância de R$ 361.288,77 (trezentos e sessenta e um mil, duzentos e oitenta e oito reais e setenta e sete centavos), a título cautelar, cumulativamente em conexão com as medições/faturas que venham ser apresentadas pelo fornecedor, até o completo deslinde da questão refletida em novo aditamento contratual;

(...)

9.4. com fulcro no artigo 251, do RITCU, fixar o prazo de 15 (quinze) dias para que as Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Grupo Eletrobrás/MME, com respeito aos pagamentos indevidos, a título de reequilíbrio econômico-financeiro, à empresa FTD Comunicação de Dados, já com o contrato SUP2.150178.0 extinto, além de outros pagamentos excessivos durante a sua vigência, no montante total de R$ 24.860.935,73 (vinte e quatro milhões, oitocentos e sessenta mil, novecentos e trinta e cinco reais e setenta e três centavos), adote as providências necessárias com vistas ao levantamento das responsabilidades e à apuração do prejuízo sofrido, com vistas à instauração de Tomada de Contas Especial;’

5. Registro que, por intermédio do acórdão 2.725/2009 – Plenário, que apreciou relatório de monitoramento constituído em cumprimento ao subitem 9.1.1 do acórdão 1.884/2009 – Plenário, esta Corte determinou à Secretaria de Fiscalização de Obras (Secob) que reclassificasse as irregularidades detectadas nos presentes autos para IG-C (Irregularidade Grave, com Recomendação de Continuidade), em face da baixa materialidade dos valores tidos como irregulares em relação aos totais contratados.

6. Em análise inicial dos autos, compartilho do entendimento de que a peça apresentada pela Eletronorte1, ora em exame, limita-se a prestar informações sobre o cumprimento do citado acórdão 2.461/2007 – Plenário, não possuindo qualquer conteúdo que demonstre contrariedade ou inconformismo da entidade quanto ao deliberado pelo TCU.

7. De acordo com o documento, foram efetuadas as retenções determinadas (subitens 9.1.3 e 9.2.3), relativas aos contratos 4500011480 e 4500012485, e as glosas pertinentes nos pagamentos posteriores à ciência da deliberação do Tribunal. Contudo, as empresas ABB Ltda. e Siemens Ltda. não concordaram com as alterações propostas nos instrumentos firmados (subitens 9.1.1 e 9.2.1), razão pela qual se solicitou orientação sobre o assunto, para embasar ulteriores providências por parte da Eletronorte.

8. Relativamente aos expedientes provenientes das empresas contratadas juntados aos autos (fls. 4/30 do anexo 6 e fls. 4/9 e do anexo 7), consoante entendimento manifestado no processo, não podem ser recebidos como recursos, pois não se dirigiram ao Tribunal com o intuito de recorrer.

9. Resta, portanto, deliberar sobre o mérito do processo, em especial sobre as medidas acautelatórias adotadas nos subitens 9.1.3 e 9.2.3 do acórdão 2.461/2007 – Plenário.

10. Considerando que não se tem notícia nos autos sobre a situação atual dos contratos 4500011480 e 4500012485, os quais, conforme as informações disponíveis, se encerrariam em junho/2009 e setembro/2008, respectivamente, bem assim que as empresas interessadas não foram ainda ouvidas pelo TCU, uma vez que os expedientes a elas dirigidos se limitaram a dar ciência do retromencionado acórdão (fls. 27-28 do anexo 7), cabe a adoção de medidas preliminares antes do exame do mérito do processo, inclusive acerca da manutenção ou não das retenções cautelares vigentes.

11. Ademais, nos termos do parecer do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), há necessidade de aprofundar a análise da irregularidade tratada no processo, o que depende dos esclarecimentos a serem prestados pela Eletronorte.

12. No caso de se confirmar a existência de débito, deve-se, além de quantificá-lo precisamente e definir as respectivas responsabilidades pelo ressarcimento, avaliar a melhor solução a ser dada ao caso, tendo em vista as retenções e glosas efetuadas.

13. Antes de finalizar, considerando a materialidade do valor a que se refere o subitem 9.4 do acórdão 2.461/2007, transcrito no item 4 retro, tenho por adequado que a unidade técnica esclareça as medidas implementadas pela Eletronorte para cumpri-lo, inclusive se houve a instauração da tomada de contas especial indicada.

13. Ante o exposto, determino o envio do processo à Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará (Secex/PA), a fim de que adote as providências necessárias ao completo saneamento, em especial as especificadas a seguir, devendo os autos retornar a este gabinete, oportunamente, via 3ª Secretaria de Fiscalização de Obras (Secob-3), a quem solicito, desde já, o pronunciamento sobre o mérito:

a) promover a oitiva da Eletronorte, para que, no prazo de 15 dias, se manifeste conclusivamente sobre a irregularidade atinente ao reajustamento irregular dos contratos 4500011480 e 4500012485, esclareça a situação atual desses ajustes e informe os montantes retidos e glosados em atendimento aos subitens 9.1.3 e 9.2.3 do acórdão 2.461/2007 – Plenário e o destino dado a esses valores;

b) efetuar a oitiva das empresas ABB Ltda. e Siemens Ltda., para que, no mesmo prazo, apresentem as considerações que entenderem pertinentes sobre a referida irregularidade; e

c) informar, se houver, o resultado das medidas adotadas pela Eletronorte para dar cumprimento ao subitem 9.4 do acórdão 2.461/2007 – Plenário.”



3. Em atendimento ao determinado, a Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará – Secex/PA elaborou a instrução transcrita a seguir:



Compartilhe com seus amigos:
  1   2   3   4   5   6


©principo.org 2019
enviar mensagem

    Página principal