Tribunal de contas da união tc 012. 100/2005-0



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 012.100/2005-0


GRUPO I – CLASSE I – Primeira Câmara

TC 012.100/2005-0 [Apensos: TC 019.198/2012-4, TC 025.530/2010-0, TC 019.200/2012-9, TC 026.696/2006-8, TC 025.554/2010-7]

NATUREZA: Embargos de Declaração

ENTIDADE: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Departamento Regional do Espírito Santo (Senai/ES)

INTERESSADOS: Marcelo Cama Proença Fernandes (804.925.921-87); Rodrigo Loureiro Martins (014.744.807-72); Senai - Departamento Regional/es - Mte (33.564.543/0007-86)

RESPONSÁVEIS: Ademar Brumatti (343.330.537-49); Adriana Dantas da Silva Siviero (794.115.927-91); Aloisio Carnielli (364.042.337-20); Aly da Silva (086.531.517-53); Benildo Denadai (317.839.967-49); Cesar Daher Carneiro (085.972.787-49); Edenyr Dantas da Silva (786.402.967-15); Edson Franco Immaginario (290.822.007-59); Fernando Antonio Dal Piero (317.304.427-49); Fernando Antonio Vaz (162.973.857-34); Francisco Lordes (135.406.027-04); Fundação Universitária de Pesquisa Econômicas e Sociais (03.409.534/0001-64); Jadir José Pela (478.724.117-68); José Luiz Leal Darós (840.288.667-15); João Antonio Guedes (995.175.907-68); João Marcos Loureiro Del Puppo (691.260.627-04); Lenora Dantas da Silva Vescovi (719.866.777-53); Lucas Izoton Vieira (451.573.837-20); Luiz Carlos de Freitas Pacheco (009.712.197-53); Maria Aparecida Bianchi (578.140.237-34); Mariluce Polido Dias (653.286.637-72); Paulo Regis Vescovi (421.443.107-34); Ricardo Ribeiro Barbosa (761.598.687-72); Robson Santos Cardoso (418.563.927-91); Ronaldo Henriques de Carvalho (239.441.377-87); Ronaldo Simonetti (750.899.477-91); Rosivaldo Bispo dos Santos (108.479.525-68); Sebastião da Cunha Sena (125.179.337-15); Tarciso Celso Vieira de Vargas (282.992.307-30); Vitoriagas - Gases Industriais Ltda. - Me (00.702.637/0001-20)

RECORRENTES: Adriana Dantas da Silva Siviero (794.115.927-91), Lenora Dantas da Silva Vescovi (719.866.777-53), Aly da Silva (086.531.517-53), Edenyr Dantas da Silva (786.402.967-15), Paulo Régis Vescovi (421.443.107-34), Edson Franco Immaginário (290.822.007-59) e Rosivaldo Bispo dos Santos (108.479.525-68)

Advogados constituídos nos autos: Marilda de Paula Silveira (OAB/DF 33.954) e Flávio Henrique Unes Pereira (OAB/DF 31.442)

SUMÁRIO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO 6.038/2012-1ª CÂMARA, QUE APRECIOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL/DEPARTAMENTO REGIONAL DO ESPÍRITO SANTO. EXERCÍCIO DE 2004. PAGAMENTO IRREGULAR DE TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO E DE MARK-UP NO ÂMBITO DO CONVÊNIO 1/2002. CONTAS IRREGULARES COM IMPUTAÇÃO DE DÉBITO E APLICAÇÃO DE MULTA AOS RESPONSÁVEIS. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NEGADO PROVIMENTO.

1. Nega-se provimento a embargos de declaração quando os argumentos apresentados pelo interessado não trazem elementos suficientes que permitam caracterizar a existência de obscuridade, omissão ou contradição na deliberação embargada.

2. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração quando, inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade, vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre matéria já apreciada pelo Tribunal.
Cuidam os autos de Embargos de Declaração opostos pelos Srs. Adriana Dantas da Silva Siviero, Lenora Dantas da Silva Vescovi, Aly da Silva, Edenyr Dantas da Silva, Paulo Régis Vescovi, Edson Franco Immaginário e Rosivaldo Bispo dos Santos contra o Acórdão 6.038/2012-1ª Câmara.

2. Por meio do referido Acórdão, esta Corte de Contas rejeitou embargos de declaração opostos contra o Acórdão 1.854/2012-1ª Câmara que, por sua vez, examinou e negou provimento a recurso de reconsideração interposto contra Acórdão 2.569/2010-1ª Câmara.

3. Este último julgado apreciou as contas do exercício de 2004 do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional do Espírito Santo (Senai/ES) e, ao final, julgou irregulares as contas de responsabilidade do Sr. Francisco Lordes, ex-diretor do Senai/ES, do Sr. Fernando Antônio Dal Piero, ex-diretor da Fundação Universitária de Pesquisas Econômicas e Sociais de Vila Velha (Fupes/VV), e dos ora embargantes, então conselheiros da Fupes/VV, condenando-os em débito solidário e aplicando-lhes a multa do art. 57 da Lei 8.443/1992.

4. No que interessa ao presente feito, a responsabilização dos embargantes decorreu de sua contribuição para pagamento indevido à Fupes/VV a título de taxa de administração e de mark-up no âmbito do Convênio 1/2002.

5. Por meio de Despacho exarado em 12/4/2013, conheci da peça recursal, em caráter preliminar, e determinei a remessa dos autos à Secretaria de Recursos (Serur) para exame de mérito (peça 105).

6. Ato contínuo, foi exarada instrução cujo trecho essencial transcreve-se abaixo, verbis (peça 106):


“(...)

EXAME DE ADMISSIBILIDADE
8. Verifica-se que os embargantes, notificados do Acórdão 6.038/2012-TCU-1ª Câmara (de 9/10/2012), em 4/12/2012, conforme aviso de recebimento acostado aos autos (peça 101), protocolizaram peça única em 12/12/2012 (peça 99), portanto dentro do prazo de 10 dias estabelecido no § 1º do art. 34 da Lei 8.443/1992 e no § 1º do art. 187 do Regimento Interno do TCU.

9. Em despacho de peça 105, o Ministro-Relator Benjamin Zymler conheceu, em caráter preliminar, do presente recurso.

EXAME TÉCNICO

Argumentos
10. Dizem que a questão que permanece a omissão se refere ao montante da condenação imposta aos embargantes, uma vez que o suposto pagamento indevido se limita à taxa de administração e de mark-up.

11. Alegam que os valores referidos na condenação não dizem respeito apenas ao valor das referidas taxas, mas a todo o valor do contrato.

12. Dizem que os serviços relativos ao convênio foram prestados e a imputação do débito refere-se apenas às taxas questionadas, que não estariam previstas no instrumento contratual.

13. Destacam que nos embargos de declaração anteriormente opostos tal ponto não foi apreciado.

14. Requerem, por fim, a correção do erro apontado.
Análise
15. O acórdão condenatório considerou o débito objeto da citação dos responsáveis. A instrução de peça 4, p. 27-28 descreve como foi efetuado o cálculo do débito:
‘2.5.1 Diante dos fatos apurados por esta equipe de auditoria, em se tratando do instrumento convênio, onde fica implícita a cooperação mútua entre os partícipes, não há que se falar em remuneração de qualquer natureza, sendo ilícito o pagamento de taxa de administração e mark-up.

2.5.2 Dessa forma, elaboramos a tabela demonstrada adiante para cálculo dos valores (mês a mês - exercício de 2004), a serem imputados aos responsáveis. A coluna denominada valor das notas fiscais registra o valor do faturamento da FUPES/VV, estando computados os salários acrescidos dos encargos sociais, mark up e taxa de administração calculados de forma cumulativa.

2.5.3 A coluna retenção de tributos representa os valores retidos, conforme destaque nas notas fiscais, para pagamento de INSS e COFINS e a coluna ‘c’ é a diferença entre as duas primeiras(A) - (B) = (C) e, portanto, resultando no valor líquido a favor da FUPES/VV. Os salários brutos pagos aos funcionários da fundação estão registrados na coluna ‘d’

2.5.4 Ocorre que, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2004, foram efetuados pagamentos a FUPES/VV por funcionários que já haviam sido demitidos (subitem 2.2.25). Daí a necessidade de se abater do faturamento da fundação esses valores, conforme consta da coluna ‘e’.

2.5.5 Na coluna ‘f’ estão registrados os valores dos salários brutos que realmente deveriam ter sido pagos e, por fim, a coluna do DÉBITO, onde está apurada a diferença entre o valor a crédito da FUPES/VV, coluna ‘c’, e o valor de salários brutos devidos, coluna ‘e’.

2.5.6 Entendemos, portanto, que se deva imputar o débito ao Sr. Francisco Lordes, ex-Diretor Regional do SENAI/ES, solidariamente, com a FUPES/VV (pessoa jurídica) e dos membros dos conselhos diretor e curador (pessoas físicas), em face da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, por conta do pagamento dessas remunerações, tendo em vista a incompatibilidade com o instrumento pactuado, corrigidos e atualizados monetariamente na forma da legislação específica, dos funcionários da FUPES/VV, relativas ao exercício de 2004, conforme tabela a seguir:


Datas

Valores das Notas fiscais (A)

Retenção de tributos = 10,85% (B)

Crédito da Fupes/VV (A) – (B) = (C)

Salários brutos (D)

Salários pagos à funcionários demitidos (E)

Salários brutos devidos (D) – (E) = (F)

Pagamento a maior : débito (C) – (F)

31/1/2004

158.101,40

17.154,00

140.947,40

54.038,25




54.038,25

86.909,15

28/2/2004

154.936,98

16.810,66

138.126,32

54.038,25




54.038,25

84.088,07

31/3/2004

148.077,22

16.066,38

132.010,84

57.154,00




57.154,00

74.856,84

30/4/2004

144.324,65

15.659,22

128.665,43

54.544,55




54.544,55

74.120,88

31/5/2004

139.762,30

15.164,21

124.598,09

52.755,48




52.755,48

71.842,61

30/6/2004

144.020,53

15.626,23

128.394,30

54.101,49




54.101,49

74.292,81

31/7/2004

139.762,30

15.150,95

124.489,12

53.013,55




53.013,55

71.475,57

31/8/2004

124.954,70

13.557,58

111.397,12

50.910,18




50.910,18

60.486,94

30/9/2004

116.707,99

12.651,97

103.956,02

42.598,27




42.598,27

61.357,75

31/10/2004

116.607,99

12.651,97

103.956,02

42.598,27

9.030,48

33.567,79

70.388,23

30/11/2004

112.452,45

12.201,09

100.251,36

42.598,27

9.941,74

32.656,53

67.594,83

31/12/2004

116.607,99

12.651,97

103.956,02

42.598,27

10.019,01

32.579,26

71.376,76


16. Os acórdãos subsequentes (Acórdão 1.854/2012-TCU-1ª Câmara e Acórdão 6.038/2012-TCU-1ª Câmara) mantiveram o valor da condenação, pois os responsáveis não apresentaram argumentos suficientes a fim de afastá-la.
CONCLUSÃO
17. Não há que se falar em qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, bem como não procede a argumentação de que o valor do débito está incorreto. Conforme demonstrado, o valor da condenação considerado foi apenas o relativo à taxa de administração e mark up, diferentemente do que afirmam os embargantes.
PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
18. Ante o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo:
I - com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, e art. 287 do Regimento Interno deste Tribunal, conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

II - dar ciência da deliberação que vier a ser adotada aos embargantes.”
7. O Sr. Diretor da Serur ratificou a instrução acima transcrita (peça 107).

É o relatório.


VOTO

Considerando que o exame de admissibilidade cinge-se ao cabimento do recurso, sem indagar sobre a existência, ou não, de omissão, contradição ou obscuridade, verifica-se que os argumentos apresentados pelos embargantes enquadram-se, em tese, no que dispõe o art. 34 da Lei 8.443/1992. Logo, conheço dos presentes embargos de declaração, eis que presentes os requisitos específicos de admissibilidade previstos nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do RITCU.

2. O feito sob exame tratou, originalmente, de Prestação de Contas referente ao exercício de 2004 do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional do Espírito Santo (Senai/ES), ocasião em que esta Corte julgou irregulares as contas de responsabilidade do Sr. Francisco Lordes, ex-diretor do Senai/ES, do Sr. Fernando Antônio Dal Piero, ex-diretor da Fundação Universitária de Pesquisas Econômicas e Sociais de Vila Velha (Fupes/VV), e dos ora embargantes, então conselheiros da Fupes/VV, condenando-os em débito solidário, juntamente com a Fupes/VV, e aplicando-lhes a multa do art. 57 da Lei 8.443/1992.

3. Contra a supracitada decisão, consubstanciada no Acórdão 2.569/2010-1ª Câmara, foi interposto recurso de reconsideração pelos Srs. Aly da Silva, Edenyr Dantas da Silva, Adriana Dantas da Silva Siviero, Paulo Régis Vescovi, Lenora Dantas da Silva Vescovi, Edson Franco Immaginário, Rosivaldo Bispo dos Santos (peça 75) e Ennio Modenesi Pereira, representante da empresa Vitoriagas (peça 74), cujo julgamento resultou no Acórdão 1.854/2012-1ª Câmara, que conheceu dos recursos e negou-lhes provimento.

4. Posteriormente, foram opostos embargos de declaração por Adriana Dantas da Silva, Lenora Dantas da Silva Vescovi, Aly da Silva, Edenyr Dantas da Silva, Paulo Regis Vescovi, Edson Franco Immaginario e Rosivaldo Bispo dos Santos em face do decisum acima mencionado. Por intermédio do Acórdão 6.038/2012, a 1ª Câmara deste Tribunal conheceu dos embargos, rejeitando-os.

5. Nesta oportunidade, examina-se novos embargos de declaração, desta vez contra o Acórdão 6.038/2012-1ª Câmara, opostos pelos Srs. Adriana Dantas da Silva Siviero, Lenora Dantas da Silva Vescovi, Aly da Silva, Edenyr Dantas da Silva, Paulo Régis Vescovi, Edson Franco Immaginário e Rosivaldo Bispo dos Santos. Para tanto, aduzem os embargantes que os valores referidos na condenação padeceriam de erro porque não dizem respeito apenas ao valor da taxa de administração e de mark-up, que foram considerados indevidos, mas a todo o valor do contrato. Este questionamento, segundo alegam, não teria sido apreciado nos embargos anteriormente opostos.

6. Consoante demonstrou a Unidade Técnica, não procede o erro suscitado pelos embargantes.

7. Destaco, de início, que os embargos de declaração têm por finalidade corrigir obscuridade, omissão ou contradição em deliberações do Tribunal (art. 287 do RITCU). Seu objetivo não é o de proporcionar novo julgamento da questão posta nos autos, mas, tão somente, o de esclarecer, interpretar ou completar o pronunciamento anteriormente emitido, em benefício de sua compreensão ou inteireza.

8. Do que ressai dos autos, esta Corte de Contas realizou diligência e inspeção no Senai/ES (relatório inserto à peça 4, p. 166/181) para apurar indícios de irregularidades apontados na celebração e na execução do Convênio 1/2002. O mencionado ajuste, destaca-se, teve por finalidade a cooperação técnico-científica entre a Fupes/VV e o Senai/ES para o fornecimento de recursos humanos e meios técnico-operacionais que contribuíssem para facilitar o alcance dos objetivos do Senai/ES. Constou do acordo, ainda, a previsão para a realização de processo seletivo para a contratação de profissionais para atuar no Programa Comunitário de Ações Móveis (Procam) e em outros programas especiais e eventos em áreas afins.

9. Em síntese e de acordo com o relatório de fiscalização, não foi possível uma checagem mais efetiva quanto à realização dos cursos previstos, haja vista o período de abrangência do convênio, a pulverização dos cursos e, ainda, pelo número expressivo de alunos alcançados pelo programa. Não foi possível também à equipe convencer-se de que todos os cursos oferecidos tenham, de fato, sido prestados. Isso porque em meio aos papéis de trabalhos foram encontradas pautas/listas de chamada de cursos cuja carga horária sinalizava tratar-se de cursos de longa duração; cursos estes tipicamente oferecidos pelo Senai/ES com regularidade.

10. Quanto à contratação de mão de obra por meio do Convênio 1/2002, a qual teria representado terceirização das atividades finalísticas do Senai/ES, ficou assente que a participação da Fupes/VV foi desnecessária e onerosa aos cofres da entidade. Conforme ressaltou a equipe de fiscalização, “a posição da Fupes/VV nesta relação jurídica como agenciadora de mão de obra era absolutamente desnecessária, pois além de não colaborar reciprocamente para consecução de objetivos comuns, restou evidente a subordinação direta ao Senai dos funcionários que lhe prestavam serviços por meio da fundação. Exemplo disso, era o fato de que todos os encargos sociais, tributários e trabalhistas decorrentes do Convênio examinado serem suportados pelo Senai/ES (Cláusula Terceira - item 3.2, inciso 11, alínea ‘c’ do Convênio n° 001/2002). Outra evidência, foi o fato de que grande parte dos funcionários envolvidos acabaram sendo contratados pelo Senai/ES após o término do pacto” (peça 4, p. 19).

11. Consoante sobejamente demonstrado, a responsabilidade solidária dos embargantes decorreu do fato de que, na qualidade de conselheiros da Fupes/VV, contribuíram para a concretização dos danos aos cofres do Senai/ES em razão do inadimplemento do convênio celebrado, bem como pelas irregularidades praticadas.

12. Como fundamento para a responsabilização dos membros do Conselho Curador da Fupes/VV (Srs. Aly da Silva, Edenyr Dantas da Silva, Paulo Régis Vescovi, Edson Franco Immaginário e Rosivaldo Bispo dos Santos) no presente processo, o Acórdão 2.569/2010 apontou o art. 13 do estatuto da entidade, segundo o qual compete a este órgão, dentre outras obrigações, zelar pela boa administração da entidade, bem como pelo fiel cumprimento de seu estatuto; aprovar o balanço das contas, anualmente; e aprovar e finalizar a execução dos planos orçamentários de cada exercício.

13. Quanto à responsabilização dos membros do Conselho Diretor (Sras. Adriana Dantas da Silva Siviero, Lenora Dantas da Silva Vescosi e Sr. Fernando Antonio Dal Piero – revel), o fundamento residiu no art. 15 do estatuto, que determina que compete a este órgão administrar e superintender os trabalhos e bens da Fupes/VV; autorizar contratos, ajustes ou convênios; e cumprir e fazer cumprir as normas estabelecidas pelos órgãos da entidade, dentre outros.

14. Vale registrar também que, além das competências administrativas estabelecidas nos dispositivos acima, os fundadores da Fupes/VV, responsáveis neste processo, decidiram, no ato de criação, que a gerência da fundação seria por eles exercida, fato que reforça a responsabilidade imputada aos referidos conselheiros.

15. Dentre as irregularidades apuradas, cumpre mencionar a cobrança por pagamento a funcionários já demitidos, o pagamento em duplicidade de 13º salário, a cobrança a maior de contribuições previdenciárias e o pagamento de taxa de administração e de mark-up à Fupes/VV, tendo em vista que estas remunerações não se coadunam com a cooperação técnica pactuada no Convênio 1/2002.

16. Conforme esclareceu a Unidade Técnica no acórdão originário, “entende-se por mark-up a taxa percentual que indica quanto do preço do produto ou serviço está acima do seu custo de produção ou operação, o que leva, no caso sob exame, ao preço de venda destes serviços. A aplicação desta metodologia de formação de preços permite à entidade que dela se vale auferir uma rentabilidade, haja vista que todos os custos fixos e variáveis são cobertos, sendo o mark-up, justamente, a diferença entre o preço de venda e os custos totais da entidade. (...) Em síntese, mark-up é um valor excedente aos custos dos serviços e, como tal, revela-se ilícita a sua cobrança no instrumento pactuado entre o SENAI/ES e a FUPES/VV.”

17. Ocorre que, na cláusula terceira do ajuste em comento, estava previsto o intercâmbio de informações e assessoria técnica e aplicada por parte da Fupes/VV, sendo que competia, ainda, a esta fundação a “cessão de pessoal técnico para coletar dados e desenvolver a metodologia para processo seletivo de contratação de profissionais”.

18. Além disso, de acordo com a cláusula quinta do termo de convênio, somente cabia à Fupes/VV o reembolso ou indenização dos custos relativos às atividades objeto do convênio, não sendo pactuada nenhuma obrigatoriedade de pagamento de qualquer rentabilidade àquela fundação, seja sob a forma de taxa de administração ou taxa de mark-up. Todavia, a Unidade Técnica apurou que, “uma vez assinado o convênio, iniciou-se, desde logo, o pagamento indevido de rentabilidade à FUPES/VV, na forma, como dito, de taxas de administração e de mark-up, o que permaneceu durante todo o contrato, sem nenhuma intervenção dos conselheiros, omissão anunciada, aliás, pois desde a assinatura do convênio a intenção era de executá-lo sob a forma de contrato, tendo em vista que os interesses dos partícipes foram, durante todo o tempo, opostos e divergentes, haja vista que a FUPES/VV sempre teve como meta final o resultado econômico-financeiro a seu favor, prestando-se o convênio apenas para permitir a fuga ao procedimento licitatório”.

19. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, no caso sob exame, foi invocada, como demonstrado nos autos, justamente por causa da conduta fraudulenta da administração da Fupes/VV na assinatura e execução do Convênio 1/2002 e, ainda, diante de uma eventual dificuldade de se recompor os cofres do Senai/ES somente com o patrimônio pertencente à fundação.

20. Segundo ressaltou o relator do Acórdão 2.569/2010, “a caracterização da fraude, no caso, decorreu, conforme demonstrado pela Secex/ES às fls. 506/511, dos indícios de prévio ajuste entre os administradores das instituições signatárias, a fim de burlar o procedimento licitatório, uma vez que objeto pactuado demandaria a celebração de contrato precedido de licitação, e de realizar pagamentos irregulares a título de taxa de administração e de mark-up, as quais, além de incompatíveis com a natureza do instrumento utilizado, não estavam previstas no termo de convênio”.

21. Nos presentes embargos, os responsáveis suscitam dúvidas especificamente acerca do valor do débito que lhes fora imputado.

22. A esse respeito, vale destacar trecho do relatório de fiscalização exarado pela Secex/ES (peça 4, p. 27/28) em que foram detalhados os cálculos que resultaram nos débitos imputados aos embargantes, verbis:
“(...)

2.5.2 Dessa forma, elaboramos a tabela demonstrada adiante para cálculo dos valores (mês a mês exercício de 2004), a serem imputados aos responsáveis. A coluna denominada valor das notas fiscais registra o valor do faturamento da FUPES/VV, estando computados os salários acrescidos dos encargos sociais, mark up e taxa de administração calculados de forma cumulativa.

2.5.3 A coluna retenção de tributos representa os valores retidos, conforme destaque nas notas fiscais, para pagamento de INSS e COFINS e a coluna ‘c’ é a diferença entre as duas primeiras (A) - (B) = (C) e, portanto, resultando no valor líquido a favor da FUPES/VV. Os salários brutos pagos aos funcionários da fundação estão registrados na coluna ‘d’.

2.5.4 Ocorre que, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2004, foram efetuados pagamentos à FUPES/VV por funcionários que já haviam sido demitidos (subitem 2.2.25). Daí a necessidade de se abater do faturamento da fundação esses valores, conforme consta da coluna ‘e’.

2.5.5 Na coluna ‘f’ estão registrados os valores dos salários brutos que realmente deveriam ter sido pagos e, por fim, a coluna do DÉBITO, onde está apurada a diferença entre o valor a crédito da FUPES/VV, coluna ‘c’, e o valor de salários brutos devidos, coluna ‘e’. (...)”
23. A tabela que traduz a cálculo acima descrito foi transcrita no Relatório que precede este Voto.

24. Observa-se, portanto, que o valor da condenação encontra-se detalhado desde a primeira deliberação, sendo mantido inalterado pelos julgados posteriores.

25. Nesse sentido, reputo não haver omissão, contradição ou obscuridade a ser corrigida na decisão atacada.

26. Ante o exposto, VOTO no sentido de que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à deliberação desta 1ª Câmara.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 3 de setembro de 2013.

BENJAMIN ZYMLER

Relator

ACÓRDÃO Nº 5925/2013 – TCU – 1ª Câmara


1. Processo nº TC 012.100/2005-0.

1.1. Apensos: 019.198/2012-4; 025.530/2010-0; 019.200/2012-9; 026.696/2006-8; 025.554/2010-7

2. Grupo I – Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Prestação de Contas)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Marcelo Cama Proença Fernandes (804.925.921-87); Rodrigo Loureiro Martins (014.744.807-72); Senai - Departamento Regional/es - Mte (33.564.543/0007-86)

3.2. Responsáveis: Ademar Brumatti (343.330.537-49); Adriana Dantas da Silva Siviero (794.115.927-91); Aloisio Carnielli (364.042.337-20); Aly da Silva (086.531.517-53); Benildo Denadai (317.839.967-49); Cesar Daher Carneiro (085.972.787-49); Edenyr Dantas da Silva (786.402.967-15); Edson Franco Immaginario (290.822.007-59); Fernando Antonio Dal Piero (317.304.427-49); Fernando Antonio Vaz (162.973.857-34); Francisco Lordes (135.406.027-04); Fundação Universitária de Pesquisa Econômicas e Sociais (03.409.534/0001-64); Jadir José Pela (478.724.117-68); José Luiz Leal Darós (840.288.667-15); João Antonio Guedes (995.175.907-68); João Marcos Loureiro Del Puppo (691.260.627-04); Lenora Dantas da Silva Vescovi (719.866.777-53); Lucas Izoton Vieira (451.573.837-20); Luiz Carlos de Freitas Pacheco (009.712.197-53); Maria Aparecida Bianchi (578.140.237-34); Mariluce Polido Dias (653.286.637-72); Paulo Regis Vescovi (421.443.107-34); Ricardo Ribeiro Barbosa (761.598.687-72); Robson Santos Cardoso (418.563.927-91); Ronaldo Henriques de Carvalho (239.441.377-87); Ronaldo Simonetti (750.899.477-91); Rosivaldo Bispo dos Santos (108.479.525-68); Sebastião da Cunha Sena (125.179.337-15); Tarciso Celso Vieira de Vargas (282.992.307-30); Vitoriagas - Gases Industriais Ltda. - Me (00.702.637/0001-20)

3.3. Recorrentes: Adriana Dantas da Silva Siviero (794.115.927-91), Lenora Dantas da Silva Vescovi (719.866.777-53), Aly da Silva (086.531.517-53), Edenyr Dantas da Silva (786.402.967-15), Paulo Régis Vescovi (421.443.107-34), Edson Franco Immaginário (290.822.007-59) e Rosivaldo Bispo dos Santos (108.479.525-68)

4. Órgão/Entidade: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Departamento Regional do Espírito Santo (Senai/ES)

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo - ES (SECEX-ES).

8. Advogados constituídos nos autos: Marilda de Paula Silveira (OAB/DF 33.954) e Flávio Henrique Unes Pereira (OAB/DF 31.442)
9. Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos os presentes Embargos de Declaração opostos pelos Srs. Adriana Dantas da Silva Siviero, Lenora Dantas da Silva Vescovi, Aly da Silva, Edenyr Dantas da Silva, Paulo Régis Vescovi, Edson Franco Immaginário e Rosivaldo Bispo dos Santos contra o Acórdão 6.038/2012-1ª Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 conhecer dos presentes Embargos de Declaração, nos termos dos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992 c/c o artigo 287 do RITCU, para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2 manter, em seus exatos termos, o Acórdão embargado;

9.3 dar ciência desta decisão aos embargantes, remetendo-lhes cópia do Acórdão que vier a ser proferido, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentarem.


10. Ata n° 31/2013 – 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 3/9/2013 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5925-31/13-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Valmir Campelo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues e Benjamin Zymler (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.





(Assinado Eletronicamente)

VALMIR CAMPELO



(Assinado Eletronicamente)

BENJAMIN ZYMLER



Presidente

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

LUCAS ROCHA FURTADO



Subprocurador-Geral




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