Tribunal de contas da união tc 015. 464/2006-5 grupo II – classe I – 1ª CÂmara



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VOTO
De início, anoto que, dos recursos de reconsideração trazidos a estes autos contra o Acórdão 7.404/2011-TCU-1ª Câmara, não pode ser conhecido o de Francisco Renan Oronoz Proença, em razão da sua intempestividade. Quanto aos demais, devem ser conhecidos, por atenderem aos requisitos de admissibilidade legais e regimentais.

2. No acórdão recorrido, que apreciou a prestação de contas do Senai/RS referente ao exercício 2005, o Diretor Regional da entidade, José Zortéa, ora recorrente, teve suas contas julgadas irregulares por: a) realizar pagamentos de previdência complementar, em favor de empregados e dirigentes, sem a observância da devida paridade simétrica entre patrocinadora e participantes prevista no art. 202, § 3°, da Constituição Federal; b) realizar processo seletivo de pessoal sem atender aos princípios constitucionais da publicidade e da transparência; e c) celebrar aditivos em acordo de cooperação sem identificação precisa do objeto acordado, plano de trabalho, prazo de execução, data e forma de prestação de contas, entre outras inconsistências.

3. Pela primeira ocorrência acima, o responsável foi condenado em débito de R$ 1.566.846,92, a valores históricos de 2005, e recebeu a multa do art. 57 da Lei 8.443/92, na importância de R$ 100.000,00. Pelas demais, foi apenado com a multa do art. 58, inciso II, da referida Lei, no valor de R$ 5.000,00.

4. Ainda no Acórdão 7.404/2011-TCU-1ª Câmara, foram também responsabilizados pela celebração de aditivos em acordo de cooperação com desconformidades (subitem “c” do item 2 acima), juntamente com o Diretor José Zortéa, os ora recorrentes Paulo Fernando Presser (Diretor Técnico), Paulo Gilberto Fernandes Tigre (Presidente do Conselho Regional) e Francisco Renan Oronoz Proença (Presidente do Conselho Regional), que receberam a multa do art. 58, inciso I, da Lei 8.443/92, sendo que, desses, somente o Diretor Técnico, por ser o único a constar do rol de responsáveis da entidade, teve as contas julgadas irregulares.

5. Nesta fase processual, a Secretaria de Recursos – Serur propõe, no mérito, o não provimento dos recursos conhecidos, por entender que os recorrentes não conseguiram afastar as irregularidades que lhes foram imputadas. A representante do Ministério Público, por sua vez, divergindo da unidade técnica, manifesta-se pelo provimento parcial das peças recursais, para que as contas de José Zortéa e Paulo Fernando Presser sejam julgadas regulares com ressalva e elididas as multas aplicadas nos autos.

6. Conforme anotado no voto condutor da deliberação recorrida, a principal ocorrência destas contas refere-se aos pagamentos de previdência complementar decorrente de contrato entabulado entre o Senai/RS e a Sociedade Civil de Previdência Privada do RS - Indusprevi, em favor de seus empregados e dirigentes, sem a observância do art. 202, § 3º, da Constituição Federal, que prescreve que a contribuição a entidade de previdência privada feita pela “União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas”, na condição de patrocinadores, não poderá exceder a do segurado.

7. No caso do Senai/RS, tem-se que o aporte de recursos ao plano de previdência, a título de patrocínio, era da ordem de 10% dos vencimentos dos beneficiários, enquanto esses contribuíam com aproximadamente 5% das suas respectivas remunerações.

8. Tal ocorrência igualmente foi a mais relevante no exame das contas da entidade referentes ao exercício de 2006, objeto do TC 018.557/2007-8, sendo que, tanto naquele como neste processo, a Secex/RS, ponderando uma série de atenuantes do caso concreto, propôs que as contas dos responsáveis fossem julgadas regulares ou regulares com ressalva, conforme o caso.

9. No TC 018.557/2007-8, essa linha foi seguida com o proferimento do Acórdão 2.790/2011-TCU-2ª Câmara, deliberação que é precedente à ora atacada e na qual foi ainda determinado ao Senai/RS que adotasse medidas com vistas à compensação dos valores que excederam o limite da paridade contributiva, desde a data de instituição do referido plano de previdência, nos futuros repasses.

10. No presente processo, todavia, o tratamento da irregularidade, que, à exceção do período dos pagamentos, é idêntica à daqueles autos, foi bastante diferente, com desdobramentos que levaram às já mencionadas deliberações do Acórdão 7.404/2011-TCU-1ª Câmara, ora recorrido, com destaque para o julgamento pela irregularidade das contas de José Zortéa, condenado em débito e apenado com multa de R$ 100.000,00.

11. A incompatibilidade entre as decisões é evidente, não apenas no tocante ao mérito das contas do gestor e à sanção, mas, sobretudo, à responsabilidade pelo ressarcimento dos valores pagos sem observância da regra da paridade, já que o Acórdão 2.790/2011-TCU-2ª Câmara, embora tenha determinado ao Senai/RS que providenciasse a compensação, nos futuros repasses, dos pagamentos que excederam o limite admitido para a contribuição do patrocinador, desde a data de instituição do referido plano de previdência, o que abrange, por óbvio, o ano de 2005, não cogitou a hipótese de responsabilização do gestor da entidade pelos excedentes pagos naquele exercício.

12. Seja como for, de modo a remediar tal divergência, o Acórdão 7.404/2011-TCU-1ª Câmara, entre outras providências, determinou, por meio do item 9.11, a remessa do TC 018.557/2007-8 ao Ministério Público para avaliação da conveniência e oportunidade da interposição de recurso de revisão em face do mencionado Acórdão 2.790/2011-TCU-2ª Câmara, a fim de que se pudesse seguir naqueles autos a linha adotada neste processo relativamente à responsabilização pelas contribuições pagas pelo Senai/RS no patrocínio da previdência complementar de seus empregados.

13. Ocorre que, ao manifestar-se naquele processo, nos termos do parecer constante da peça 56 juntada aos presentes autos, a representante do Ministério Público, no tocante à questão da paridade contributiva, concluiu da análise do caso concreto pela ausência de responsabilidade direta dos gestores da entidade relativamente às contribuições pagas em excesso, razão pela qual o processo foi encaminhado ao respectivo Relator sem proposta do MP para a reabertura daquelas contas.

14. Além disso, mediante o Acórdão 8.804/2012 TCU-2ª Câmara, o Acórdão 2.790/2011-TCU-2ª Câmara foi reformado, em sede de recurso de reconsideração interposto pelo Senai/RS, para estabelecer o prazo de 60 dias, a contar da ciência daquela deliberação, como marco temporal para que a entidade cumpra o limite imposto pelo texto constitucional, regulamentado pelo art. 6º, § 1º, da Lei Complementar 108/2001, e tornar insubsistente o item do acórdão que havia determinado a restituição dos valores assimétricos pagos a título de contribuição da patrocinadora, pois tal medida, segundo o voto condutor do Acórdão 8.804/2012 TCU-2ª Câmara, da lavra do Ministro Augusto Nardes, traria prejuízo aos participantes do fundo, que não concorreram para os pagamentos tidos por irregulares.

15. Por outro lado, o parecer ora apresentado pela representante do Ministério Público à peça 57 acaba por demonstrar que as deliberações do Acórdão 2.790/2011-TCU-2ª Câmara, com a retificação decorrente do Acórdão 8.804/2012, foram as que ponderaram adequadamente valores jurídicos e circunstâncias da situação concreta relevantes na avaliação da gestão da entidade, impondo-se assim a adoção nestes autos de encaminhamento consentâneo com o ali esposado no que concerne ao julgamento de mérito das contas dos gestores e às suas responsabilidades pelos pagamentos com a previdência complementar.

16. Estou de pleno acordo com o MP/TCU, que explana com clareza os elementos fáticos e jurídicos que devem ser considerados para a reforma do Acórdão 7.404/2011-TCU-1ª Câmara.

17. Note-se que os julgados são uníssonos quanto à compreensão de que as entidades integrantes do Sistema S, embora tenham personalidades jurídicas de direito privado, são alcançadas pelas disposições do art. 202, § 3°, da Constituição Federal e art. 6°, § 1°, da Lei Complementar 108/2001, significando que não podem custear previdência complementar para seus empregados com contribuição que exceda à do participante beneficiário.

18. Como anotado pelo Ministério Público, esse entendimento vem se cristalizando no Tribunal, por meio de decisões específicas, desde 2003, com a prolatação do Acórdão 559/2003-2ª Câmara, relativo ao Sesi/RS, que foi seguido pelos Acórdãos 1.719/2004-Plenário (Senac/ES), 2.125/2007-Plenário (Senac/ES), 2569/2010-1ª Câmara (Senai/ES) e 4008/2009-1ª Câmara (Sesc/ES).

19. É preciso reconhecer, no entanto, que tal percepção decorre de uma interpretação sistêmica do ordenamento pelo Tribunal, segundo a qual, por gerirem contribuições parafiscais, de natureza tributária e exercerem atividade de interesse público, essas entidades devem obedecer a algumas normas de direito público, dentre elas a que exige a paridade contributiva entre patrocinadora e participantes na previdência privada de seus empregados e dirigentes.

20. Com efeito, sem o embasamento jurídico construído a partir das decisões desta Corte de Contas não se poderia inferir, diretamente da expressão aberta “outras entidades públicas”, constante da ementa da Lei Complementar 108/2001, a seguir reproduzida, e do texto constitucional, que as regras ali estabelecidas abarcam as unidades integrantes do Sistema S, reconhecidamente de natureza privada:

Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.” (grifei)

21. Veja-se, a propósito, o seguinte trecho do parecer do MP/TCU, que aborda com propriedade a questão:

22. A atual definição da submissão do Senai/RS à norma da paridade simétrica, conquanto de sólido embasamento hermenêutico e coerente com as demais questões correlacionadas ao tema decididas pela Corte de Contas (processo seletivo, licitações e contratos e prestação de contas, em relação ao Sistema S), carrega em si forte viés de opção jurídica, acertadamente, pela proteção dos recursos públicos geridos pelas entidades privadas do Sistema S.

23. Ora, se a aplicação da norma não decorre de maneira inevitável da leitura direta da lei, dependendo, pois, do concreto exercício da jurisdição para sua definição, é razoável se supor que só a partir da incidência concreta e direta dessa definição é que haja uma exigibilidade indiscutível no seu cumprimento, ainda mais neste caso no qual a implantação do referido plano de previdência se dera em 1989, seguindo, portanto, os normativos e entendimentos da época, que não previam a paridade nas bases atuais de simetria.

24. É necessário ressaltar que essas normas antigas, que vinculavam as entidades do Sistema S (Lei 6.435/77 e Decreto 93.597/86, esse alterado pelo Decreto 94.648/87) permitiam contribuições assimétricas (entidade/empregado). Neste sentido, até mesmo o Acórdão 2.371/2003-1ª Câmara, relativo à fiscalização realizada no Sesi/RS, em 2002, mesmo sendo prolatado após o advento da LC 108/01, ainda vinculava essa entidade àqueles normativos.

25. Tal posição só veio a ser corrigida definitivamente em 2006, por meio do Acórdão 1.244/2006-TCU-1ª Câmara (o decisum original afirmara erroneamente que a vinculação da entidade se daria à Lei Complementar 109/01 e aos referidos Decretos, e não à Lei Complementar 108/01, como seria devido).

22. O que se defende no texto acima é que a submissão do Senai/RS à paridade contributiva prevista no texto constitucional foi definida pelo Tribunal mediante o concreto exercício da sua jurisdição e que, portanto, a exigibilidade do seu cumprimento somente poderia surgir a partir dessa definição.

23. Nesse contexto, não se pode considerar erro grosseiro ou falta de razoabilidade a interpretação adotada no âmbito do Senai/RS de que, por sua natureza privada, não estaria alcançado pela paridade, visto que tal entendimento, embora divergente do firmado pelo TCU, decorre da leitura direta, ainda que isolada, dos dispositivos constitucional e legal, os quais mencionam expressamente apenas as entidades públicas.

24. Por óbvio, a existência de alguns poucos julgados anteriores ao exercício das contas em apreciação (Acórdãos 559/2003-2ª Câmara - Sesi/RS e 1.719/2004-Plenário - Senac/ES), os quais contribuíram para a consolidação da posição do Tribunal, não invalida esse ponto de vista, porquanto tais decisões não trataram diretamente do plano de benefícios da entidade, podendo-se dizer que, no que concerne propriamente ao Senai/RS, a necessidade de observância da regra constitucional somente surgiu explícita em 2011, em sede dos julgamentos das contas da entidade de 2005 (Acórdão 7.404/2011-1ª Câmara, ora recorrido) e de 2006 (Acórdão 2.790/2011-2ª Câmara, retificado em sede de recurso pelo Acórdão 8.804/2012-TCU-2ª Câmara).

25. Esses julgamentos foram os que efetivamente definiram a exigibilidade da paridade contributiva no âmbito do Senai/RS, razão pela qual o MP/TCU considera que o trânsito em julgado do Acórdão 8.804/2012-TCU-2ª Câmara, que apreciou o recurso de reconsideração contra a decisão que dirigiu a primeira determinação de caráter vinculante e cogente aos dirigentes dessa unidade jurisdicionada para cumprimento da norma constitucional, no caso o Acórdão 2.790/2011-2ª Câmara, deve ser o marco temporal para a adequação do correspondente plano de previdência complementar, cujo descumprimento poderia ensejar o julgamento pela irregularidade da contas e a sanção dos dirigentes.

26. De fato, não há como conferir aos julgados anteriores ao exercício destas contas relevância jurídica bastante para justificar a extensão imediata dos seus efeitos a todas as entidades do Sistema S, até porque tais decisões foram objeto de contestações no âmbito do TCU e mesmo em instâncias judiciais, nas quais, ainda que em caráter provisório e em situações bastante específicas, as entidades atingidas conseguiram sentenças favoráveis, que acabaram por alimentar a expectativa de que a compreensão que tinham da lei poderia ser a correta.

27. De qualquer maneira, convém observar que, particularmente quanto ao Senai/RS, tem-se dos autos a notícia da existência de tratativas em estágio avançado no âmbito da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) para a alteração do respectivo regulamento, com vistas à introdução da paridade contributiva simétrica no seu plano de benefícios, prevista para ocorrer neste exercício de 2013.

28. Essa informação, além de sugerir a superação de eventuais questionamentos jurídicos, aponta que, muito embora a mudança das contribuições dos planos de previdência complementar de funcionários seja procedimento complexo, que envolve aspectos técnicos atuariais e jurídicos relevantes e depende de aprovação e homologação por órgão competente, a determinação do Acórdão 8.804/2012-TCU-2ª Câmara para cumprimento da regra constitucional está em vias de ser atendida pelo Senai/RS.

29. Por fim, noto que, nos precedentes do Tribunal utilizados na decisão recorrida para fundamentar a condenação em débito do Diretor Regional do Senai/RS (Acórdãos 2486/2010-Plenário, 2125/2007-Plenário, 412/2009-1ª Câmara e 2958/2010-1ª Câmara), a responsabilização dos gestores tomou por base, essencialmente, a ocorrência de contribuições, em nome de apenas três dirigentes do Senac/ES, que corresponderam a 60% dos recursos destinados à previdência dos empregados, caracterizando locupletamento pessoal.

30. A propósito, inexistindo descumprimento de decisão do Tribunal, a sanção dos gestores e a cobrança da restituição de valores excedentes pagos somente têm ocorrido nos casos de favorecimento do dirigente e desproporcionalidade da contribuição do patrocinador, que em algumas situações chega a ser 20 vezes a do segurado.

31. No caso das presentes contas, temos que o responsável José Zortéa sequer é beneficiário do plano de previdência do Senai/RS e a contribuição do Senai/RS, na proporção de 2 para 1 em relação à do segurado, não pode ser considerada irrazoável, estando ausentes, portanto, os elementos que justificaram a condenação em débito de gestores nos citados precedentes.

32. Verifico, ainda, que na sua análise das razões recursais apresentados por José Zortéa a Serur traz argumentos doutrinários e jurisprudenciais bastante sólidos para fundamentar a sujeição das entidades do Sistema S à exigência constitucional de paridade contributiva. Não obstante, é preciso lembrar que, quanto a isso, não houve divergência nos pareceres destes autos ou desses em relação aos das contas da entidade do exercício de 2006. Por sinal, justamente por já estar consolidado tal posicionamento nos julgados do Tribunal, tendo-se formado um entendimento consolidado quanto à submissão desses entes às disposições da Lei Complementar 108/2001, considero desnecessário adotar a sugestão do MP/TCU de fixar entendimento sobre a matéria.

33. Ocorre que, como se falou, o juízo de mérito das contas do responsável não poderia deixar de considerar as circunstâncias relevantes do caso concreto, cuja devida avaliação sugere encaminhamento diverso do deliberado no acórdão recorrido, mais consonante com a linha que vem sendo seguida pelo Tribunal em situações semelhantes.

34. Assim, diante de todos esses elementos, sou pelo provimento parcial do recurso de José Zortéa quanto a essa irregularidade, para a desconstituição do débito apontado no acórdão recorrido e da multa proporcional ali aplicada.

35. Com relação à irregularidade consistente na realização de processo seletivo de pessoal sem atender aos princípios constitucionais da publicidade e da transparência, atribuída a esse responsável, a situação é similar à da paridade contributiva, à exceção do fato de que a primeira não recebeu no Acórdão 7.404/2011-TCU-1ª Câmara o destaque conferido à última.

36. Também aqui a unidade técnica, na instrução das contas, mesmo reconhecendo a irregularidade, ponderou que o entendimento do Tribunal sobre a matéria somente foi consolidado no Acórdão 2.305/2007-Plenário, para considerar indevida a aplicação de sanções ao gestor por essa ocorrência.

37. Não obstante, o parecer do representante do Ministério Público naquela assentada propôs a cominação de multa ao responsável, relacionando precedentes nos quais a inobservância dos princípios constitucionais atinentes à contratação de pessoal pelas entidades do Sistema S foi impugnada pelo Tribunal, inclusive com a aplicação de pena aos gestores, mesmo se tratando de fatos anteriores à expedição do Acórdão 2.305/2007-Plenário.

38. Na presente fase processual, por sua vez, a representante do MP, admitindo a importância dos julgados trazidos, ressalta que, em grande parte deles, para fundamentar a aplicação de sanções aos responsáveis, outras ocorrências somaram-se ao alegado descumprimento dos princípios constitucionais, sendo que, em outra boa parte dos casos, não foi afetado apenas o princípio da publicidade, mas também os da moralidade, da isonomia, da finalidade e da impessoalidade, sem contar que em algumas situações houve ainda o descumprimento das normas da própria entidade ou mesmo a não instauração de processo seletivo para a contratação.

39. Em acréscimo, aponta que a instrução da Serur, ao ilustrar o mencionado argumento aduzido pelo representante do MP no acórdão recorrido, qual seja, o de que o Tribunal havia julgado contas irregulares e aplicado multas a gestores de entidades do Sistema S que não atenderam aos princípios constitucionais em seleções de pessoal realizadas antes da citada deliberação, traz precedentes nos quais não houve sanção aos gestores, mas apenas determinações às unidades às quais se referiam as contas que estavam sendo julgadas.

40. O fato é que os julgados apresentados para justificar a sanção do responsável acabam servindo justamente para mostrar que a decisão recorrida é que destoa da jurisprudência do Tribunal, já que, antes do Acórdão 2.305/2007-TCU-Plenário, isso somente ocorreu em circunstâncias bastante específicas não incidentes no presente caso.

41. Por essas razões, concordo com a proposta do MP de dar provimento parcial ao recurso também neste ponto, para retirar do responsável a multa que lhe foi cominada, sem prejuízo de se manter a determinação ao Senai/RS feita no subitem 9.9.6 do decisum, com relação aos futuros processos seletivos.

42. Quanto às irregularidades identificadas nos aditivos do acordo básico de cooperação firmado com a Fundação Gaúcha de Bancos Sociais, com vistas à identificação e atendimento de demandas de comunidades carentes e ao apoio e fortalecimento de iniciativas sociais do Terceiro Setor, cujas ocorrências motivaram a sanção de gestores do Senai/RS, verifico que, realmente, houve imprecisão na delimitação do objeto do acordo e falhas no controle da sua execução, cabendo ainda a ressalva de que as atividades do ajuste não se enquadram entre as finalidades da entidade.

43. Não obstante, o MP extrai das análises as seguintes atenuantes aos atos impugnados:

a) os objetos avençados foram cumpridos e, portanto, não há indícios de locupletamento ou desfalque por parte dos gestores;

b) embora os objetos avençados não estejam diretamente contemplados nos objetivos regimentais do Senai/RS, são atividades sociais relevantes que denotam responsabilidade social da entidade, contribuindo, no mínimo, para a manutenção da imagem da entidade perante a comunidade local;

c) o montante de todas as despesas impugnadas (cerca de R$ 201 mil) representa cerca de 0,2% das despesas correntes geridas pela entidade naquele exercício (cerca de R$ 98,91 milhões);

d) evidente boa-fé objetiva dos gestores, que não transgrediram qualquer regulamento específico;

e) falta de regramento específico para os convênios e instrumentos congêneres avençados pelas entidades do Sistema S.

44. Diante disso, restam suficientes as determinações saneadoras expedidas no acórdão contestado, para que o Senai/RS revise o acordo visando à compatibilização de seus objetivos com os previstos no regimento da entidade e promova alterações no seu objeto para que contenham metas, planos de trabalho, prazos e forma de prestação bem definidos, além de outras especificações que possam contribuir para o controle da execução do acordo.

45. Deve-se, portanto, dar também provimento parcial aos recursos quanto a tal ocorrência, com a consequente elisão das multas aplicadas nos autos a gestores do Senai/RS, entre os quais o ora recorrente Francisco Renan Oronoz Proença, cujo recurso não foi conhecido, cabendo ainda, com relação Paulo Fernando Presser, que teve as contas julgadas irregularidades em razão dessa dessa ocorrência, que o mérito das suas contas seja alterado para regulares com ressalva.

46. Por fim, registro que, na Sessão de 27/06/2013 desta 1ª Câmara, durante a fase de discussão do presente processo, o Ministro Walton Alencar Rodrigues, sem dissentir do encaminhamento de mérito proposto para o caso concreto, manifestando receio quanto à possibilidade de a disparidade contributiva entre patrocinadora e participantes encontrada na previdência privada de empregados do Senai/RS estar ocorrendo em outros departamentos regionais do Senai, aventou a realização de uma auditoria sobre a matéria em suas unidades.

47. Lembro, a propósito, que há notícias desse tipo de situação também em unidades de outros entes do Sistema S, como Sesi, Senac e Sesc, circunstância que, se por um lado corrobora a pertinência da preocupação do Ministro, mostra por outro a magnitude que pode vir a ter uma fiscalização sobre tais despesas sem a adequada delimitação do seu escopo, com o consequente comprometimento do resultado dos trabalhos.

48. Não se pode esquecer também que a Controladoria-Geral da União – CGU tem dado a devida atenção ao tema no âmbito das auditorias de gestão que promove junto às unidades do Sistema S, consignando as disparidades contributivas observadas na previdência privada desses entes, que chegam ao conhecimento desta Corte em sede dos respectivos processos de contas ordinárias, a exemplo do presente caso, o que reforça, a meu ver, a necessidade de uma avaliação abalizada acerca da conveniência e oportunidade de realização de ação específica do Tribunal, ponderando-se a disponibilidade de recursos humanos e materiais demandados nos trabalhos, bem como a possibilidade de ocorrência de duplicação ou sobreposição de esforços dos órgãos de controle, a ser evitada.

49. Nesse sentido, visando à efetividade da atuação do Tribunal, penso que se possa determinar à Segecex que avalie a conveniência e oportunidade de realizar ação de controle nas unidades do Senai, Sesi, Senac e Sesc, sob a forma de levantamento, de modo a traçar um quadro da atual situação desses entes no tocante ao pagamento de previdência complementar de seus empregados, a partir do qual se possa decidir acerca da necessidade e viabilidade de ações complementares pontuais.

Assim, com esse acréscimo, e concordando na íntegra com o parecer do MP/TCU, voto por que o Tribunal adote o acórdão que ora submeto a esta 1ª Câmara.
TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 20 de agosto de 2013.

JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Relator
ACÓRDÃO Nº 5706/2013 – TCU – 1ª Câmara
1. Processo nº TC-015.464/2006-5

2. Grupo II - Classe I - Assunto: Recurso de Reconsideração (em Prestação de Contas Ordinárias - Exercício 2005)

3. Recorrentes: José Zortéa (Diretor Regional, CPF 008.020.340-04); Paulo Fernando Presser (Diretor Técnico, CPF 140.926.970-15); Paulo Gilberto Fernandes Tigre (Presidente do Conselho Regional, CPF 001.477.290-68), Francisco Renan Oronoz Proença (Presidente do Conselho Regional, CPF 063.177.230-87) e Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai – Departamento Regional/RS

4. Unidade: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional no Estado do Rio Grande do Sul - Senai/RS

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

5.1. Relator da Decisão Recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa

6. Representante do Ministério Público: Subprocuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidades Técnicas: Secex/RS e Serur

8. Advogados constituídos nos autos: Wanderley Marcelino (OAB/RS 16.635); Lindomar dos Santos (OAB/RS 23.829); Gislene Beatriz Ströher (OAB/RS 33.421); Patrícia Cardoso Rosa (OAB/RS 53.619); Loiva Pacheco Duarte (OAB/RS 37.741); Sonia Terezinha Sanguiné (OAB/RS 16.358); Leonardo Rodrigo Silva Tonico (OAB/RS 55.521); Patricia Manica Ortiz (OAB/RS 58.370); e Patricia Rocha (OAB/RS 57.474)
9. ACÓRDÃO:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em fase de recursos de reconsideração interpostos José Zortéa, Paulo Fernando Presser, Paulo Gilberto Fernandes Tigre, Francisco Renan Oronoz Proença e Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional/RS (Senai/RS) contra o Acórdão 7.404/2011-TCU-1ª Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, parágrafo único e inciso I, e 33 da Lei 8.443/92 e art. 285, caput e § 2º, do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer do recurso de Francisco Renan Oronoz Proença, por ser intempestivo, sem prejuízo de estender-lhe as razões apresentadas pelos outros recorrentes, em conformidade com o art. 281 do Regimento Interno;

9.2. conhecer dos demais recursos e, no mérito, dar-lhes provimento parcial, tornando insubsistentes os itens 9.2, 9.5, 9.6, 9.6.1, 9.6.2, 9.7 e 9.8 do Acórdão 7.404/2011-TCU-1ª Câmara e dando ao item 9.1 a seguinte redação:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/92, julgar regulares com ressalva as contas de José Zortéa e Paulo Fernando Presser, dando-lhes quitação;

9.3. determinar à Segecex que avalie a conveniência e oportunidade de realizar ação de controle específica, sob a forma de levantamento ou outro instrumento que considerar mais adequado, com o objetivo de conhecer a atual situação das unidades do Senai, Sesi, Senac e Sesc no tocante ao pagamento de previdência complementar de seus empregados, a partir da qual se possa decidir acerca da necessidade e viabilidade de ações adicionais;

9.4. dar ciência desta decisão aos recorrentes e, tendo em vista o teor do item 9.12 do acórdão a quo, à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul.


10. Ata n° 29/2013 – 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 20/8/2013 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5706-29/13-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Valmir Campelo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler e José Múcio Monteiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.





(Assinado Eletronicamente)

VALMIR CAMPELO



(Assinado Eletronicamente)

JOSÉ MÚCIO MONTEIRO



Presidente

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

LUCAS ROCHA FURTADO



Subprocurador-Geral


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