Tribunal de contas da união tc 015. 626/2010-5



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 015.626/2010-5


GRUPO I – CLASSE V – Plenário

TC 015.626/2010-5

Natureza: Relatório de Auditoria

Interessado: Tribunal de Contas da União

Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Teresina - PI

Advogado constituído nos autos: não há


SUMÁRIO: AUDITORIA. MUNICÍPIO DE TERESINA/PI. FISCALIZAÇÃO DE ORIENTAÇÃO CENTRALIZADA. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. COBRANÇA IRREGULAR DE DIÁRIA. DETERMINAÇÃO. FALHAS DE CARÁTER FORMAL. ALERTAS. CIÊNCIA ÀS INSTÂNCIAS INTERESSADAS. ARQUIVAMENTO.
RELATÓRIO
Examina-se Relatório de Auditoria realizada no Fundo Municipal de Saúde de Teresina/PI, integrante da Fiscalização de Orientação Centralizada destinada a avaliar a legalidade na aplicação de recursos federais transferidos, na modalidade fundo a fundo.

2. Reproduzo, a seguir, com os pertinentes ajustes, excerto do relatório produzido pela equipe encarregada dos trabalhos, realizados durante o 2º semestre de 2010, em que constam os principais achados, conclusões e encaminhamentos sugeridos (fls. 26/39-vol.Principal):



3 - ACHADOS DE AUDITORIA

3.1 - Recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade executados em áreas diversas daquelas definidas na Portaria GM/MS nº 204/ 2007.

3.1.1 - Situação encontrada:

Dentre os processos de pagamentos verificados, constatou-se a realização de pagamento de despesas pertencente ao Bloco da Atenção Básica com recursos oriundos do Bloco da Média e Alta Complexidade, no valor de R$ 1.050,00.

3.1.2 - Objetos nos quais o achado foi constatado:

Comprobatórios de despesas efetuadas.

3.1.3 - Causas da ocorrência do achado:

Deficiências de controles.

3.1.4 - Efeitos/Consequências do achado:

Prejuízo ao bloco em que o recurso foi debitado indevidamente (efeito potencial).

3.1.5 - Critérios:

Portaria 204/2007, Ministério da Saúde, art. 6º.

3.1.6 - Evidências:

Comprobatórios de despesas (folhas 1/9 do Anexo 1 - Principal).

3.1.7 - Conclusão da equipe:

A ocorrência implicou desvio de finalidade, visto que os recursos referentes a cada bloco de financiamento devem ser aplicados em ações e serviços de saúde relacionados ao próprio bloco, consoante determinado no art.6º da Portaria GM/MS nº 204/2007.

3.1.8 - Proposta de encaminhamento:

Alertar à Fundação Municipal de Saúde de Teresina/PI que o remanejamento de recursos financeiros entre as contas bancárias definidas para cada bloco de financiamento, sem a adequada justificativa para a alteração orçamentária, constituiu afronta ao § único do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000, bem como ao art. 6º da Portaria GM/MS nº 204/2007, e que a reincidência injustificada dessa falta poderá dar ensejo à imposição de sanções aos responsáveis em futuras ações de controle a serem empreendidas por esta Corte.

3.2 - Inexistência de apuração individualizada de déficit/superávit dos recursos remanescentes do FMS.

3.2.1 - Situação encontrada:

Não está evidenciado no Balanço Patrimonial referente ao exercício de 2009 que o Município de Teresina/PI promoveu a apuração, de forma individualizada, do déficit/superávit dos saldos remanescentes das contas do Fundo Municipal de Saúde. O referido demonstrativo apresenta a apuração geral do déficit/superávit financeiro dos recursos geridos pelo município no exercício em tela. Entretanto, em comunicado encaminhado à equipe de auditoria, o Presidente da Fundação Municipal de Saúde informou que os recursos do Fundo apresentaram déficit no exercício de 2009, no valor de R$ 6.262.739,31 (para os recursos repassados pelo Ministério da Saúde) e R$ 3.203.008,78 (para os recursos da contrapartida municipal).

3.2.2 - Objetos nos quais o achado foi constatado:

Balanço Patrimonial referente ao exercício financeiro de 2008 e 2009.

3.2.3 - Causas da ocorrência do achado:

Deficiências de controles.

3.2.4 - Efeitos/Consequências do achado:

Ausência de informações contábeis necessárias à averiguação da ocorrência de déficit/superávit dos recursos remanescentes do FMS (efeito potencial).

3.2.5 - Critérios:

Lei n. 4320/1964, art. 11, § 3º; e art. 43, § 2º.

Lei 101/2000, art. 50, inciso II e III.

3.2.6 - Evidências:

Relatório de Apuração (folha 178 do Anexo 1 - Principal).

3.2.7 - Conclusão da equipe:

A ausência de escrituração individualizada dos recursos do FMS implicou deficiência de informações contábeis necessárias à averiguação da ocorrência de déficit/superávit dos recursos remanescentes do Fundo, o que infringiu os dispositivos legais que regulamentam a matéria, quais sejam: o art. 50, incisos II e III, da Lei nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Importa destacar, no âmbito estadual, a existência da Resolução TCE/PI nº 905, de 22/10/2009, cujo art. 29 dispõe que os fundos especiais deverão manter os registros contábeis relativos à sua prestação de contas independentes do Poder Executivo e das demais unidades orçamentárias.

3.2.8 - Proposta de encaminhamento:

Alertar à Fundação Municipal de Saúde de Teresina/PI que a ausência de registros contábeis individualizados dos recursos gerenciados pelo Fundo Municipal de Saúde, bem como a não apuração do déficit/superávit em separado desses recursos, implicou ofensa ao art. 50, incisos I e II, da Lei Complementar 101/2000, e que a reincidência injustificada dessa falta poderá dar ensejo à imposição de sanções aos responsáveis em futuras ações de controle a serem empreendidas por esta Corte.

3.3 - Ausência de adesão ao Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos.

3.3.1 - Situação encontrada:

O Hospital São Marcos, que é o maior estabelecimento credenciado ao SUS do Município de Teresina, e o único referenciado para o tratamento de câncer no Estado, não aderiu ao Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos. Segundo o gestor entrevistado o dirigente daquele hospital manifestou formalmente o seu desinteresse em tal adesão, a despeito das diversas tentativas do gestor em convencê-lo a aderir ao Programa em tela.

3.3.2 - Objetos nos quais o achado foi constatado:

Entrevista com gestor.

3.3.3 - Causas da ocorrência do achado:

Desinteresse por parte do prestador de serviço (A adesão é voluntária).

3.3.4 - Efeitos/Consequências do achado:

Suposto não fortalecimento do SUS, conforme previsto no Anexo I da Portaria GM/MS nº 635/2005. (efeito potencial).

3.3.5 - Critérios:

Portaria n. 3277/2006, GM/MS, art. 2º, § 2º.

3.3.6 - Evidências:

Declaração do dirigente do hospital contrário à adesão ao Programa de Contratualização (folha 194 do Anexo 1 - Principal).

3.3.7 - Conclusão da equipe:

De se ressaltar que a contratualização representa um conjunto de regras negociadas entre as partes, que passam a reger o relacionamento entre o gestor e o prestador de serviços, devendo incluir, necessariamente, a definição do perfil assistencial da entidade contratualizada, o papel da instituição e de sua inserção na rede de serviços, bem como a definição das responsabilidades dos hospitais, explicitadas inclusive como metas. A não adesão do Hospital São Marcos ao Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos, por ser o maior hospital filantrópico do Município, dificulta o alcance desses objetivos, ficando prejudicada a proposta definida pelo Ministério da Saúde na Portaria GM/MS nº 635/2005, consistente no fortalecimento e aprimoramento do Sistema Único de Saúde, mediante a implementação de um novo modelo de organização e financiamento para uma adequada inserção desses estabelecimentos de saúde na rede hierarquizada de atenção à saúde.

3.3.8 - Proposta de encaminhamento:

Recomendar à Fundação Municipal de Saúde de Teresina/PI que continue envidando esforços no sentido de convencer o Hospital São Marcos a aderir ao Programa de Reestruturação e Contratualização, lembrando-lhe que tal iniciativa proporcionará melhores serviços de saúde à população, tendo em vista que as atividades serão desenvolvidas obedecendo a critérios previamente estabelecidos em plano operativo, tais como metas físicas, quantificação das ações e atividades propostas e indicadores que permitirão o acompanhamento e avaliação das metas e objetivos pactuados.

3.4 - Inexistência da Comissão de acompanhamento dos contratos e convênios firmados.

3.4.1 - Situação encontrada:

A Fundação Municipal de Saúde de Teresina/PI não acompanha ou fiscaliza os contratos/convênios firmados com os prestadores de serviço de saúde.

3.4.2 - Objetos nos quais o achado foi constatado:

Entrevista com gestor.

3.4.3 - Causas da ocorrência do achado:

Deficiências de controles.

3.4.4 - Efeitos/Consequências do achado:

Risco de prejuízos em virtude da ausência de fiscalização (efeito potencial).

3.4.5 - Critérios:

Lei 8666/1993, art. 67, caput.

3.4.6 - Evidências:

Memo CGSUS n. 319/2010 (fl. 179 do Anexo 1 - Principal).

3.4.7 - Conclusão da equipe:

É dever de a Administração Pública acompanhar e fiscalizar o contrato para averiguar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas, em todos os seus aspectos.

A Administração deve manter, desde o início até o final do contrato, profissional ou equipe de fiscalização habilitada para acompanhamento e controle dos serviços a ser executada, a Fundação Municipal de Saúde não observa esse mandamento relativamente aos contratos que mantém com prestadores de serviços de saúde.

Destaque-se que são de responsabilidade do contratado os danos causados diretamente à Administração e a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do contrato. O acompanhamento e a fiscalização do contrato, por permitirem a identificação tempestiva de eventuais irregularidades na execução, podem reduzir ou impedir que prejuízos de diversas naturezas se efetivem. A Prefeitura de Teresina, por que não exerce o acompanhamento e a fiscalização dos contratos, se sujeita a essas implicações.

3.4.8 - Proposta de encaminhamento:

Alertar à Fundação Municipal de Saúde de Teresina/PI que a não realização do acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos vigentes, com consequente registro das ocorrências relativas à sua execução em registro próprio, implicou descumprimento ao disposto no art. 67, caput e seus parágrafos, da Lei nº 8.666/93, e que a reincidência injustificada dessa falta poderá dar ensejo à imposição de sanções aos responsáveis em futuras ações de controle a serem empreendidas por esta Corte.

3.5 - Inexistência de realização de processo licitatório para aquisição de serviços de saúde dos estabelecimentos privados.

3.5.1 - Situação encontrada:

Em resposta à equipe de auditoria (fl. 179 do anexo 1), o gestor informou que apenas alguns contratos da FMS são precedidos de licitação. In loco, verificou-se que apenas os contratos para aquisição de medicamentos, gêneros alimentícios, materiais de limpeza, expediente, etc. são submetidos a esse processo. Os contratos de prestação de serviços de saúde, entretanto, não são oriundos de licitação.

3.5.2 - Objetos nos quais o achado foi constatado:

Declaração do gestor.

3.5.3 - Causas da ocorrência do achado:

Deficiências de controles.

3.5.4 - Efeitos/Consequências do achado:

Aquisições sem o devido caráter competitivo (efeito potencial).

3.5.5 - Critérios:

Lei 8666/1993, art. 2º, caput e art. 60, § Único.

3.5.6 - Evidências:

Memo CGSUS n. 319/2010 (folha 179 do Anexo 1 - Principal).

3.5.7 - Conclusão da equipe:

No caso em análise, não só a Lei 8.666/93 restou violada, mas também, e principalmente, a Carta Magna que, no seu art. 37, inciso XXI, impõe, como regra, a realização de licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações.

Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte de Contas, conforme demonstrado nos Acórdãos 279/2008-Plenário, 1.736/2008-Plenário, 1.971/2007-2ª Câmara, 403/2008-1ª Câmara, 3.506/2007-1ª Câmara, 67/2003-Plenário, 3.390/2007-2ª Câmara, 540/2008-Plenário, 88/2008-Plenário, 1.064/2007-Plenário, é de que, no uso de recursos públicos, mesmo aqueles geridos por particular, é obrigatória a aplicação dos dispositivos estabelecidos na Lei 8.666/1993, inclusive nos casos de dispensas de licitação, inexigibilidades, convênios e demais contratos administrativos.

Assim, a ausência de licitação para aquisição de bens ou serviços com recursos públicos configura irregularidade, vez que afronta o Princípio Constitucional da Licitação (art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal/1988).

3.5.8 - Proposta de encaminhamento:

Alertar à Fundação Municipal de Saúde de Teresina/PI que a compra de serviços de saúde da iniciativa privada sem a realização de procedimento licitatório implicou ofensa ao disposto no art. 2º da Lei nº 8.666/1993, e que a reincidência injustificada dessa falta poderá dar ensejo à imposição de sanções aos responsáveis em futuras ações de controle a serem empreendidas por esta Corte.

3.6 - Realização de pagamentos a estabelecimento de saúde sem a formalização de contratos.

3.6.1 - Situação encontrada:

A maioria dos estabelecimentos que presta serviços à Fundação Municipal de Saúde de Teresina/PI o faz sem a devida cobertura contratual, porquanto grande parte dos contratos existentes está com prazo de vigência expirado, sem que a FMS tenha procedido à renovação das avenças. Além disso, verificou-se a existência de contrato sem a definição da vigência contratual.

3.6.2 - Objetos nos quais o achado foi constatado:

Contratos de prestação de serviço de saúde verificados.

3.6.3 - Causas da ocorrência do achado:

Deficiências de controles.

3.6.4 - Critérios:

Lei 8666/1993, art. 66, caput.

3.6.5 - Evidências:

045.10.623/96/1996 - Contrato celebrado entre a Fundação Municipal de Saúde de Teresina e Casa de Saúde e Maternidade de Teresina - Casamater (folhas 12/14 do Anexo 1 - Principal).

045.11226/96/1996 - Contrato entre a Prefeitura Municipal de Saúde de Teresina e a Clínica Plamed. (folhas 32/37 do Anexo 1 - Principal).

045.6403/02/2005 - Contrato de prestação de serviços firmado entre a Prefeitura Municipal de Teresina e o Grupo de Ortopedia Especializada - GOE. (folhas 54/61 do Anexo 1 - Principal).

045.7948/02/2003 - Contrato de prestação de serviços firmado entre a Prefeitura Municipal de Teresina e o Hospital São Paulo. (folhas 46/53 do Anexo 1 - Principal).

s/n/2001 - Contrato entre a Prefeitura Municipal de Teresina e a Clínica Nefroclínica do Piauí Ltda. para prestação de serviços de saúde (folhas 23/31 do Anexo 1 - Principal).

3.6.6 - Conclusão da equipe:

Compreende-se por prazo de vigência o período em que os contratos firmados produzem direitos e obrigações para as partes contratantes. Tendo em vista que a grande maioria dos contratos que a Fundação Municipal de Saúde está com período de vigência expirado, as normas previstas nesses contratos não produzem mais nenhum efeito entre as partes, podendo o estabelecimento contratado recusar-se a cumprir suas obrigações, sem que a Fundação nada lhe possa exigir, ou aplicar-lhes as penalidades previstas.

A não observância dos prazos de vigência do contratos, promovendo as alterações, quando necessárias, dentro dos períodos esperados, implicou inobservância dos termos do art. 66 da Lei nº 8.666/93.

Sobre a ausência de cláusula dispondo acerca da vigência do contrato, vale ressaltar que é cláusula obrigatória e deve constar de todo contrato, isso também não foi observado pela FMS, no tocante ao contrato firmado com a Clínica Ultra X Ltda.

3.6.7 - Proposta de encaminhamento:

Alertar à Fundação Municipal de Saúde de Teresina/PI que a aquisição de serviços de saúde sem cobertura contratual infringiu as exigências da Lei nº 8.666/93 e que a não inclusão de cláusula de vigência no corpo do contrato contrariou o art. 57 da Lei nº 8.666/93, além de que a reincidência injustificada dessa falta poderá dar ensejo à imposição de sanções aos responsáveis em futuras ações de controle a serem empreendidas por esta Corte.

3.7 - Realização de pagamentos sem a respectiva prestação do serviço de saúde.

3.7.1 - Situação encontrada:

Conforme informações constantes do SIH/SUS e CNES, o Hospital Santa Maria, no exercício de 2009, recebeu da Fundação Municipal de Saúde de Teresina/PI a importância de R$ 1.436,16, referente às diárias por ocupação de leito de UTI infantil. Entretanto, em visita ao hospital, a equipe de auditoria constatou que àquele estabelecimento não dispõe de leitos dessa natureza. O mesmo ocorreu com a Casa de Saúde Maternidade de Teresina - Casamater, que no período citado foi remunerada em R$ 1.529,00 pela mesma razão, apesar de o estabelecimento não dispor de leito de UTI infantil, conforme verificado pela equipe de auditoria em inspeção in loco.

3.7.2 - Objetos nos quais o achado foi constatado:

Visita aos estabelecimentos de saúde.

Informações do SIH/SUS e CNES.

3.7.3 - Causas da ocorrência do achado:

Deficiências de controles.

3.7.4 - Efeitos/Consequências do achado:

Prejuízos gerados por pagamentos indevidos (efeito potencial).

3.7.5 - Critérios:

Decreto Lei 2848/1940, art. 315, caput.

Lei 1079/1950, art. 11, inciso 1º.

3.7.6 - Evidências:

Comprovantes de pagamentos (folhas 182/187 do Anexo 1 - Principal).

3.7.7 - Conclusão da equipe:

Consoante disposto no art. 11, inciso I, da Lei nº 1.079/50, é crime contra a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos ordenarem despesas não autorizadas por lei ou sem observância das prescrições legais relativas às mesmas. A falha é punível com pena de detenção de 1a 3 meses e multa, consoante disposto no art. 315 do Decreto-lei nº 2.848/40.

Ademais, de acordo com o disposto no art. 964 do Código Civil Brasileiro, todo aquele que recebeu o que não lhe era devido fica obrigado a restituí-lo.

3.7.8 - Proposta de encaminhamento:

Determinar à Fundação Municipal de Saúde de Teresina/PI que adote medidas com vistas à imediata recuperação dos valores pagos indevidamente ao Hospital Santa Maria (R$ 1.436,16) e à Casa de Saúde e Maternidade de Teresina - Casamater (R$ 1.529,00) referente à cobrança irregular de diárias de leitos de UTI infantil, sem que aqueles estabelecimentos disponham de leitos dessa natureza, informando a este Tribunal no prazo de 90 (noventa) dias as medidas adotadas com vistas à implementação desta determinação.

3.8 - Inexistência de Plano Operativo.

3.8.1 - Situação encontrada:

Não há Plano Operativo correspondente para cada um dos contratos de prestação de serviço de saúde firmados pela Fundação Municipal de Saúde de Teresina/PI, conforme determina o art. 7º da Portaria nº 3.277/2006. ´

Foi elaborado plano operativo apenas para o convênio firmado com hospital filantrópico da Fundação Padre Antonio Dante Civieiro. De se ressaltar, entretanto, que de acordo com o normativo retro "o plano operativo é um instrumento que deverá integrar todos os ajustes entre o poder público e o setor privado...", e não apenas os firmados com entidades filantrópicas.

3.8.2 - Objetos nos quais o achado foi constatado:

Contratos de prestação de serviços de saúde verificados.

3.8.3 - Causas da ocorrência do achado:

Inobservância a determinações administrativas superiores.

3.8.4 - Efeitos/Consequências do achado:

Risco da ocorrência de aquisições ou contratações que não atendam à necessidade do órgão (efeito potencial).

3.8.5 - Critérios:

Portaria 3277/2006, Ministério da Saúde, art. 7º, caput.

Portaria 1034/2010, Ministério da Saúde, art. 7º, caput.

3.8.6 - Evidências:

Contratos Verificados (folhas 38/61 do Anexo 1 - Principal).

Memo CGSUS n. 319/2010 (folha 179 do Anexo 1 - Principal).

3.8.7 - Conclusão da equipe:

Tendo em vista que o Plano Operativo é o instrumento que contém a completa e adequada especificação do objeto a ser adquirido, compreendendo capacidade instalada do contratado, definição da quantidade de procedimentos ofertados, fluxo dos serviços e pactuação de metas, temos que a ausência dele dificulta sobremaneira o conhecimento, por parte do gestor contratante, do objeto efetivamente contratado.

3.8.8 - Proposta de encaminhamento:

Alertar à Fundação Municipal de Saúde de Teresina/PI que a ausência de Plano Operativo para cada um dos contratos de prestação de serviço de saúde firmado com estabelecimentos, privados ou não, prestadores de serviço de saúde implicou ofensa ao disposto no art. 7º da Portaria GM/MS nº 3.277/2006 (revogada pela Portaria GM/MS nº 1.034/2010, mas que manteve as mesmas regras sobre a matéria), e que a reincidência injustificada dessa falha poderá dar ensejo à imposição de sanções aos responsáveis em futuras ações de controle a serem empreendidas por esta Corte.

3.9 - Pagamento a prestador de serviço de saúde sem a comprovação de regularidade perante o fisco.

3.9.1 - Situação encontrada:

A Fundação Municipal de Saúde efetuou pagamentos, pelo menos, aos seguintes estabelecimentos de saúde: Casa de Saúde e Maternidade Teresina (Casamater), Clínica de Reabilitação Pulmonar, Plamed - Plano de Assistência Médica, Fundação Oftalmológica do Piauí, Clínica Ortopédica Buenos Aires, GOE - Grupo de Ortopedia Especializada e Associação Beneficente a Favor da Vida e da Esperança, sem que os mesmos tenham comprovado a sua regularidade fiscal perante a Previdência Social.

3.9.2 - Objetos nos quais o achado foi constatado:

Certidões emitidas pelo órgão competente.

3.9.3 - Causas da ocorrência do achado:

Deficiências de controles.

3.9.4 - Efeitos/Consequências do achado:

Risco de negociação com empresa irregular perante o fisco (efeito potencial).

3.9.5 - Critérios:

Lei 8666/1993, art. 29, inciso III e IV, e art. 71, § 2º.

3.9.6 - Evidências:

Certidões Negativas com validade vencida (folhas 167/173 do Anexo 1 - Principal).

Comprobatórios de pagamentos (folha 190 do Anexo 1 - Principal).

3.9.7 - Conclusão da equipe:

A exigência de regularidade com a Seguridade Social nas contratações da Administração Pública advém da própria Constituição Federal, que, em seu art. 195, § 3º, estabelece que a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Nesse contexto, o entendimento desta Corte de Contas é de que a regularidade com a seguridade social é condição obrigatória para a contratação com a Administração, inclusive para os casos de dispensa e inexigibilidade. Cumpre à Administração exigir e fiscalizar a manutenção dessa regularidade durante toda a vigência do contrato, conforme exigência contida no art. 29 da Lei 8.666/1993. Nesse sentido são as deliberações contidas nos Acórdãos 1.979/2008-1ª Câmara, 1.349/2008-1ª Câmara, 1.208/2008-1ª Câmara, 953/2008-2ª Câmara, 1.159-23/08-Plenário, 1.534/2007-Plenário e 216/2002-Plenário, entre outros.

Assim, a não exigência dos comprovantes de regularidade com a seguridade social configura descumprimento de exigência legal, indo de encontro às normas vigentes e a reiterados julgados desta Corte.

Ademais, conforme disposto no § 2º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, a Prefeitura Municipal de Teresina/PI, em face da não exigência da comprovação da regularidade fiscal dos entes contratados, torna-se responsável solidariamente por eventuais débitos desses estabelecimentos decorrentes de encargos contraídos perante o fisco e a previdência.

3.9.8 - Proposta de encaminhamento:

Alertar à Fundação Municipal de Saúde de Teresina/PI que a realização de pagamentos de despesas a fornecedores sem a apresentação das certidões negativas de débito com a Previdência Social constituiu ofensa ao disposto nos inc. III e IV do art. 29 da Lei nº 8666/1993, e que a não observância desse dispositivo legal torna a Prefeitura Municipal de Picos/PI solidariamente responsável por eventuais débitos decorrentes de inadimplência do prestador do serviço junto à Seguridade Social, e que a reincidência injustificada dessa falta poderá dar ensejo à imposição de sanções aos responsáveis em futuras ações de controle a serem empreendidas por esta Corte.

3.10. Outros fatos relevantes:

Para atender à questão nº 15 da matriz de planejamento desta Auditoria (Nos casos de risco elevado relacionado às Autorizações de Internação Hospitalar - AIHs, os procedimentos constantes do prontuário e do laudo médico estão condizentes com os valores faturados?), contamos com a colaboração de médicos auditores do Departamento Nacional de Auditoria do SUS - DENASUS, tendo em vista que a questão tratava de tema pertencente à seara do conhecimento médico.

Os relatórios produzidos pela equipe do DENASUS foram anexados a este processo de auditoria (v. fls.83/109 do anexo 1).

Nenhum achado relevante foi detectado pela equipe do DENASUS. Apenas uma inconsistência sem implicação negativa para a Administração Pública (SUS) foi verificada na Casa de Saúde e Maternidade de Teresina - Casamater, referente à codificação incorreta no encaminhamento de AIH, consistente no encerramento das AIHs nº 220810099801-5, 220810083906-5 e 220810161307-0, de pacientes internados na UTI. Nessas AIHs, o hospital registrou o motivo da saída do paciente com o código 2.1 (permanência por características próprias da doença), quando o correto seria o código 5.1 (encerramento administrativo). A falha é de natureza formal, porquanto contraria orientação do Manual Técnico Operacional do Sistema de Informações Hospitalares - SIH, aprovado pela Portaria GM/MS nº 396/2000.

Conforme relato dos auditores do DENASUS, essa distorção não causou prejuízo financeiro ao SUS, o hospital é que deixou de cobrar uma diária de UTI, quando do encerramento de cada uma das AIH mencionadas (alta do paciente).

4 - CONCLUSÃO

Não foram constatadas impropriedades ou irregularidades para as questões de auditoria nº 1, 2, 5, 6, 11, 12, 14 e 15 formuladas para esta fiscalização.

As seguintes constatações foram identificadas neste trabalho:

Questão 3 Recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade executados em áreas diversas daquela destinada. (item 3.1)

Questão 4 Inexistência de apuração do déficit/superávit dos recursos remanescentes do FMS. (item 3.2)

Questão 7 Ausência de adesão ao Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos; (item 3.3)

Questão 8 Inexistência da Comissão de acompanhamento dos contratos e convênios firmados. (item 3.4)

Questão 9 Inexistência de realização de processo licitatório para aquisição de serviços de saúde dos estabelecimentos privados. (item 3.5)

Questões 9 e 10 Realização de pagamentos a estabelecimento de saúde sem a formalização de contratos. (item 3.6)

Questão 10 Inexistência de Plano Operativo. (item 3.8)

Questão 13 Realização de pagamentos sem a respectiva prestação do serviço de saúde. (item 3.7)

Questão 16 Pagamento a prestador de serviço de saúde sem a comprovação de regularidade perante o fisco. (item 3.9)

Entre os benefícios estimados desta fiscalização pode-se mencionar melhoria na gestão administrativa dos recursos do SUS, bem como dos sistemas de controle desses recursos, a partir da adequada observância dos normativos legais que regulamentam a matéria, cujas orientações nesse sentido compõem os alertas feitos ao Município no âmbito deste processo, e, com isso, evitar a reincidência das irregularidade/impropriedades constatadas durante esta fiscalização.

5 - ENCAMINHAMENTO

Ante todo o exposto, somos pelo encaminhamento dos autos ao Gabinete do Exmo. Senhor Ministro-Relator José Jorge, com a(s) seguinte(s) proposta(s):

I - Recomendar à Fundação Municipal de Saúde de Teresina/PI que continue envidando esforços no sentido de convencer o Hospital São Marcos a aderir ao Programa de Reestruturação e Contratualização, lembrando-lhe que tal iniciativa proporcionará melhores serviços de saúde à população, tendo em vista que as atividades serão desenvolvidas obedecendo a critérios previamente estabelecidos em plano operativo, tais como metas físicas, quantificação das ações e atividades propostas e indicadores que permitirão o acompanhamento e avaliação das metas e objetivos pactuados;

II - Determinar à Fundação Municipal de Saúde de Teresina/PI que adote medidas com vistas à imediata recuperação dos valores pagos indevidamente ao Hospital Santa Maria (R$ 1.436,16) e à Casa de Saúde e Maternidade de Teresina - Casamater (R$ 1.529,00) referente à cobrança irregular de diárias de leitos de UTI infantil, sem que aqueles estabelecimentos disponham de leitos dessa natureza, informando a este Tribunal no prazo de 90 (noventa) dias as medidas adotadas com vistas à implementação desta determinação;

III - Alertar à Fundação Municipal de Saúde de Teresina/PI quanto às seguintes não conformidades verificadas neste processo, cuja reincidência injustificada poderá dar ensejo à imposição de sanções aos responsáveis em futuras ações de controle a serem empreendidas por esta Corte:

a) o remanejamento de recursos financeiros entre as contas bancárias definidas para cada bloco de financiamento, sem a adequada justificativa para a alteração orçamentária, constituiu afronta ao § único do art. 8º da Lei Complementar nº 101/200, bem como ao art. 6º da Portaria GM/MS nº 204/2007;

b) a aquisição de serviços de saúde sem cobertura contratual infringiu as exigências da Lei nº 8.666/93 e a não inclusão de cláusula de vigência no corpo do contrato contrariou o art. 57 da Lei nº 8.666/93;

c) a compra de serviços de saúde da iniciativa privada sem a realização de procedimento licitatório implicou ofensa ao disposto no art. 2º da Lei nº 8.666/1993;

d) a não realização do acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos vigentes, com consequente registro das ocorrências relativas à sua execução em registro próprio, implicou descumprimento ao disposto no art. 67, caput e seus parágrafos, da Lei nº 8.666/93;

e) a ausência de registros contábeis individualizados dos recursos gerenciados pelo Fundo Municipal de Saúde, bem como a falta de apuração do déficit/superávit, implicou ofensa ao art. 50, inciso I e II, da Lei Complementar 101/2000;

f) a ausência de Plano Operativo para cada um dos contratos de prestação de serviço de saúde firmado com estabelecimentos de saúde, privados ou não, implicou ofensa ao disposto no art. 7º da Portaria GM/MS nº 3.277/2006 (revogada pela Portaria GM/MS nº 1.034/2010, que manteve as mesmas regras sobre a matéria);

g) a realização de pagamentos de despesas a fornecedores sem a apresentação das certidões negativas de débito com a Previdência Social constituiu ofensa ao disposto no inc. III e IV do art. 29 da Lei nº 8666/1993, e que a não observância desse dispositivo legal torna a Prefeitura Municipal de Teresina/PI solidariamente responsável por eventuais débitos decorrentes de inadimplência do prestador do serviço junto à Seguridade Social.”

3. Os dirigentes da Secex/PI manifestaram-se de acordo com a proposta supra (fl. 40/43-Vol.Principal), contudo, o Gerente de Divisão da 1ª Divisão da Secex/PI, em Despacho às fls. 40/12 – Vol. Principal, promoveu ajustes com fins de adequar o encaminhamento proposto aos critérios da Portaria-Segecex nº 9/2010.

É o Relatório.

VOTO
Trata-se de auditoria que objetivou avaliar a regularidade da aplicação dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), repassados pela União, na modalidade fundo a fundo, para o Município de Teresina/PI.

2. O presente trabalho integra Fiscalização de Orientação Centralizada – FOC, realizada em 78 (setenta e oito) municípios, distribuídos igualmente pelos 26 (vinte e seis) estados da Federação.

3. A fiscalização envolveu os recursos repassados pelo SUS no exercício de 2009, no montante de R$ 237.913.061,34, tendo como foco averiguar a ocorrência de irregularidades na prestação de serviços ambulatoriais e hospitalares por parte de estabelecimentos contratados ou conveniados com o SUS; avaliar a organização e operacionalização do fundo municipal de saúde, a contratualização com a rede filantrópica e a contratação de serviços com a rede hospitalar privada; e, ainda, a identificação de situações de possíveis riscos.

4. Como resultado, a equipe de fiscalização da Secex/PI identificou os seguintes achados de auditoria:

- recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade executados em áreas diversas daquelas definidas na Portaria GM/MS nº 204/2007;

- inexistência de apuração individualizada de déficit/superávit dos recursos remanescentes do FMS;

- ausência de adesão ao Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos;

- inexistência da Comissão de acompanhamento dos contratos e convênios firmados;

- inexistência de realização de processo licitatório para aquisição de serviços de saúde dos estabelecimentos privados;

- realização de pagamentos a estabelecimento de saúde sem a formalização de contratos;

- realização de pagamentos sem a respectiva prestação do serviço de saúde;

- inexistência de Plano Operativo;

- pagamento a prestador de serviço de saúde sem a comprovação de regularidade perante o fisco.

5. As ressalvas feitas pela equipe de auditoria ensejam a propositura de determinação e alertas. Neste ponto, farei pequenos comentários sobre a adequabilidade das propostas oferecidas pela unidade técnica.

6. Quanto ao achado referente à aplicação de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta complexidade executados em áreas diversas daquelas definidas na Portaria GM/MS nº 204/2007, observo que a mesma falha foi identificada em inspeções realizadas em outros municípios que integram esta FOC.

7. Ao examinar a inspeção realizada no Fundo Municipal de Saúde de Santana/AP (TC 018.420/2010-9), acompanhei a proposta da Secex/AP no sentido de se realizar audiência dos gestores pelo fato. Contudo, ressalto que os remanejamentos observados na ocasião foram consideráveis, atingindo 85% dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde. Esses valores foram usados para pagamento de pessoal, deixando-se de construir postos de saúde e adquirir medicamentos, o que não ocorre no presente caso.

8. Naquela oportunidade, observei que a unidade instrutiva identificou a existência de decreto municipal promovendo reversão de recursos destinados a determinado bloco de financiamento para outro, com fundamento em dispositivo inserto na LOA/2009, que autorizou a realização dessa transposição.

9. In casu, não existe decreto autorizativo, apenas o remanejamento de recursos financeiros entre as contas bancárias para cada bloco de financiamento, sem a adequada justificativa para a alteração orçamentária. Nesse sentido, entendo suficiente a proposta de alerta feita pela Secex/PI, não sendo necessária a audiência do gestor.

10. No que diz respeito à inexistência de processo licitatório para a aquisição de serviços de saúde dos estabelecimentos privados, observo que o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, assim como a Lei nº 8.666/1993, não prevê excepcionalidades, devendo todo e qualquer serviço destinado à Administração ser contratado mediante processo de licitação pública. São diversas as deliberações dessa Corte sobre o assunto.

11. Sendo assim, a FMS deveria ter, ao menos, autuado processo administrativo para justificar a inexistência de licitação e a eventual contratação por meio de dispensa ou inexigibilidade, o que não ocorreu.

12 Contudo, conforme observado pela equipe de fiscalização, as aquisições de medicamentos, gêneros alimentícios, materiais de limpeza, expediente, dentre outros, foram precedidos de processo licitatório. Ademais, a não-realização desse procedimento foi declarada pelo próprio gestor, o que mostra ausência de dolo.

13. Nesse sentido, levando em conta a excepcionalidade do fato, e, ainda, a natureza didática do exercício da função orientadora desta Corte, entendo suficiente a proposta da unidade instrutiva no sentido de se alertar a FMS de que a compra de serviços de saúde da iniciativa privada deverá ser precedida de licitação e que eventual descumprimento poderá implicar na imposição de sanções futuras aos gestores.

14. Dessa forma, considerando a natureza das ocorrências apuradas, reputo adequados os encaminhamentos propostos pela unidade técnica. Promovo, contudo, ajustes de forma que julgo pertinentes.

Isso posto, VOTO por que seja adotada a deliberação que ora submeto à apreciação deste Plenário.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 02 de fevereiro de 2011.


JOSÉ JORGE

Relator

ACÓRDÃO Nº 181/2011 – TCU – Plenário


1. Processo nº TC 015.626/2010-5.

2. Grupo I – Classe V – Assunto: Relatório de Auditoria

3. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Teresina/PI.

5. Relator: Ministro José Jorge.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade: Secretaria de Controle Externo - PI (SECEX-PI).

8. Advogado constituído nos autos: não há.


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria que objetivou avaliar a regularidade da aplicação dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), repassados pela União, na modalidade fundo a fundo, para o Município de Teresina/PI.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar à Fundação Municipal de Saúde de Teresina/PI que adote medidas com vistas à imediata recuperação dos valores pagos indevidamente ao Hospital Santa Maria (R$ 1.436,16) e à Casa de Saúde e Maternidade de Teresina - Casamater (R$ 1.529,00) referente à cobrança irregular de diárias de leitos de UTI infantil, sem que aqueles estabelecimentos disponham de leitos dessa natureza, informando a este Tribunal no prazo de 90 (noventa) dias as medidas adotadas;

9.2. recomendar à Fundação Municipal de Saúde de Teresina/PI que continue envidando esforços para que o Hospital São Marcos venha a aderir ao Programa de Reestruturação e Contratualização, lembrando-lhe que tal iniciativa proporcionará melhores serviços de saúde à população, tendo em vista que as atividades serão desenvolvidas obedecendo a critérios previamente estabelecidos em plano operativo, tais como metas físicas, quantificação das ações e atividades propostas e indicadores que permitirão o acompanhamento e avaliação das metas e objetivos pactuados;

9.3. alertar à Fundação Municipal de Saúde de Teresina/PI quanto às seguintes ocorrências, cuja reincidência injustificada poderá dar ensejo à imposição de sanções aos responsáveis em futuras ações de controle a serem empreendidas por esta Corte:

9.3.1. remanejamento de recursos financeiros entre as contas bancárias definidas para cada bloco de financiamento, sem a adequada justificativa para essa alteração, resultando em afronta à norma do parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000, c/c o art. 6º da Portaria GM/MS nº 204/2007, conforme tratado no item 3.1 do relatório de auditoria;

9.3.2. não apuração, ao final do exercício financeiro, do déficit/superávit dos recursos do Fundo Municipal de Saúde, o que implicou ofensa ao contido no art. 50, incisos I e II, da Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000, conforme tratado no item 3.2 do relatório de auditoria;

9.3.3. ausência de comissão ou fiscal designado para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e/ou convênios firmados com prestadores de serviços de saúde, o que implicou em ofensa ao disposto no art. 67, caput e seus parágrafos, da Lei 8666/1993, consoante tratado no item 3.4 do relatório de auditoria;

9.3.4. aquisição de serviços de saúde junto à rede privada sem a formalização do devido processo de licitação, dispensa ou inexigibilidade, em desobediência ao disposto no art. 2º, parágrafo único, da Lei 8.666, de 21/6/1993, c/c o art. 18, inciso X, da Lei nº 8080, de 17/9/1990, e os arts. 2º e 3º da Portaria nº 3277/2006 (revogada pela Portaria GM/MS nº 1.034/2010, art. 3º), conforme tratado no item 3.5 do relatório de auditoria;

9.3.5. aquisição de serviços de saúde sem cobertura contratual e a não inclusão de cláusula de vigência no corpo do contrato, infringindo o disposto nos arts. 2º, parágrafo único, e 57 da Lei nº 8.666/93, c/c os arts. 2º e 3º da Portaria nº 3277/2006 (revogada pela Portaria GM/MS nº 1.034/2010), conforme tratado no item 3.6 do relatório de auditoria;

9.3.6. ausência de Plano Operativo para cada um dos contratos de prestação de serviços de saúde firmados entre o Município e os prestadores particulares de serviços, em ofensa ao disposto no art. 7º da Portaria GM/MS nº 3.277/2006 (revogada pela Portaria GM/MS nº 1.034/2010, art. 7º, que manteve as mesmas regras sobre a matéria), conforme tratado no item 3.8 do relatório de auditoria;

9.3.7. realização de pagamentos a prestadores particulares de serviços de saúde sem a devida comprovação da regularidade fiscal desses beneficiários, pondo o município de Teresina/PI, à luz do disposto no art. 71, § 2º, da Lei nº 8.666/1993, na condição de responsável solidário com os citados estabelecimentos de saúde por eventuais débitos tributários federais resultantes dessa relação contratual, conforme tratado no item 3.9 do relatório de auditoria.

9.4. encaminhar cópia deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam à Prefeitura Municipal de Teresina/PI, ao Gestor do Fundo Municipal de Saúde, ao Conselho Municipal de Saúde de Teresina/PI e à Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde.

9.5. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 3/2011 – Plenário.

11. Data da Sessão: 2/2/2011 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0181-03/11-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Valmir Campelo, Walton Alencar Rodrigues, Ubiratan Aguiar, Raimundo Carreiro, José Jorge (Relator) e José Múcio Monteiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.



(Assinado Eletronicamente)

AUGUSTO NARDES



(Assinado Eletronicamente)

JOSÉ JORGE



na Presidência

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

LUCAS ROCHA FURTADO



Procurador-Geral



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