Tribunal de contas da união tc 015. 926/2010-9



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 015.926/2010-9


GRUPO I – CLASSE II – 2ª Câmara.

TC 015.926/2010-9.

Natureza: Tomada de Contas Especial.

Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPQ.

Responsável: Carlson Paula Cabral (CPF 259.224.243-00).

Advogado constituído nos autos: Evelma de Paula Magalhães Ximenes (OAB/CE 23.267).


SUMÁRIO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CNPQ. BOLSA NO EXTERIOR. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RETORNAR AO PAÍS E DE OUTRAS REGRAS DO TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO. CITAÇÃO. ALEGAÇÕES INSUFICIENTES PARA AFASTAR A IRREGULARIDADE. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO.

O descumprimento, por bolsista do CNPq, de normas da entidade que preveem, nos casos de bolsas no exterior, o retorno ao Brasil após o período de concessão, obriga, como regra, ao ressarcimento integral dos valores recebidos.



RELATÓRIO
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq em desfavor do Sr. Carlson Paula Cabral, ex bolsista, em razão do descumprimento de obrigações constantes do Termo de Compromisso de Bolsista – BEX n° 201482/95-9, fls. 13/14, firmado com a autarquia federal em 11/1/1996, em função da concessão de bolsa de estudos para custeio de doutorado no exterior para o mencionado responsável.

  1. Segundo consta dos autos, o ex-bolsista recebeu as quantias totais de CAN$ 151.457,39 e US$ 2,127.84, que, convertidas para Reais na taxa do dia 29/9/2004, resultaram nos totais de R$ 340.512,56 e R$ 6.084,35, respectivamente.

  2. O relatório do tomador de contas, datado de 29/8/2007 (fls. 188/190), aponta como origem do débito o descumprimento dos itens 6, 12, 13, 14, 15 e 16 do termo de compromisso, que fixam que o bolsista deverá apresentar, nos prazos estipulados, exemplar da tese e cópia do diploma ou declaração de término dos estudos e, ainda, comprovar seu retorno ao Brasil em até 90 dias após o encerramento da bolsa e permanecer no País, por período no mínimo igual ao de duração da bolsa, exercendo atividades ligadas aos estudos realizados.

  3. Esse relatório lista, ainda, as diversas providências adotadas pela entidade com vistas ao ressarcimento do valor devido pelo bolsista.

  4. A Secretaria Federal de Controle Interno emitiu certificado e parecer no sentido da irregularidade das contas (fls. 200/201), e a autoridade ministerial tomou conhecimento de tais conclusões (fl. 202).

  5. À vista dos elementos constantes dos autos, a Secex/CE promoveu, na instrução de fls. 256/261, exame definitivo de mérito, adotado de modo uniforme pelo dirigente da 1ª Diretoria (fls. 262), nos seguintes termos:

(...) HISTÓRICO

2. Na instrução inicial de fls. 212/214, após análise dos fatos, foi proposta a citação do responsável. Mencionada comunicação foi enviada ao endereço constante da base da Receita Federal do responsável. No entanto, o expediente foi devolvido ao remetente com a informação de ‘não procurado’, sendo realizada a citação por meio de Edital nº 1.915/2010 - TCU/SECEX-CE, de 1º/12/2010, publicado no DOU de 8/12/2010 (fl. 224).

3. Nos termos dos incisos II e III do art. 179 do RITCU, é válida a citação feita mediante carta registrada com aviso de recebimento que comprove a entrega no endereço do destinatário, ou por edital publicado no DOU, quando o destinatário não foi localizado.

4. Transcorrido o prazo regulamentar, não foram apresentadas alegações de defesa e nem foi efetuado o recolhimento do débito, caracterizando revelia, dando-se prosseguimento ao processo, de acordo com o art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992.

5. A instrução de fls. 227/228 propôs então que as contas do Sr. Carlson Paula Cabral fossem julgadas irregulares nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea ‘b’ da Lei nº 8.443, de 1992, e aplicada a multa prevista no art. 58 da mesma Lei.

6. No entanto, observou-se na instrução retromencionada que a genitora do responsável tem domicílio em Fortaleza/CE, sendo encaminhada a citação do responsável aos cuidados da Sra. Maria Zulena Paula Cabral, no seguinte endereço: Rua Frei Odilon, nº 1416 – Bairro Presidente Kennedy – CEP: 60355-290 – Fortaleza/CE.

EXAME TÉCNICO

7. Por intermédio do Ofício nº 203/2011-TCU/SECEX-CE, de 4/2/2011, foi citado o Sr. Carlson Paula Cabral (fls. 233/234), que solicitou dilatação de prazo para apresentação da defesa por meio de sua procuradora, Srª. Evelma de Paula Magalhães Ximenes, em razão de o interessado encontrar-se no Canadá e de não ter chegado a documentação necessária para o atendimento da defesa (fls. 237/238).

8. Mediante expediente de 6/4/2011 (fls. 239), o Sr. Carlson Paula Cabral encaminhou, por intermédio de sua Procuradora, a documentação de fls. 240/252, a título de defesa que serão analisadas a seguir:

I. Da Prestação de Contas da Bolsa Recebida

I.1. Argumentos

9. Inicialmente, o responsável entende ser desnecessária a apresentação das alegações de defesa pelo simples fato do processo de tomada de contas especial ter sido instaurado intempestivamente e que, segundo seu entendimento, não deve sequer existir, pois foi iniciado a destempo.

10. Informa pertencer a uma família humilde, do interior, e por isso desde cedo se dedicou com afinco aos estudos, destacando-se como aluno dedicado e merecedor de medalhas de reconhecimento e de honra ao mérito.

11. Ao ingressar na Universidade Federal do Ceará procurou destacar-se na graduação recebendo uma bolsa do Departamento de Patologia e Medicina Legal da Universidade Federal do Ceará.

12. Por sua dedicação recebeu o prêmio ‘Jovem Cientista’ da Fundação Roberto Marinho, no ano de 1993, conseguindo ingressar no curso de Mestrado da Universidade Federal do Ceará.

13. Cursando o Mestrado em Limnologia, no Departamento de Engenharia de Pesca da UFC, participou de um Congresso em Baltimore, Estados Unidos, onde conheceu o Dr. Herbert Fernando, professor da Universidade de Waterloo que logo o convidou para estudar no Canadá, comprometendo-se em converter o Mestrado em Doutorado e em ser seu orientador. Mais precisamente, o responsável faria um ano de Mestrado e no segundo ano seria transformado em Doutorado.

14. Informa que a premiação ‘Jovem Cientista’ contemplava uma bolsa de Doutorado a ser cursado em qualquer lugar escolhido pelo premiado, tendo requisitado a bolsa para a University of Waterloo, com a convicção de que passaria de M.Sc. para PhD após concluído o primeiro ano.

15. Esclarece que chegou ao Canadá no dia 12 de março de 1996 e que, poucos dias depois, o Professor Herbert Fernando informou-lhe que não poderia mais ser seu orientador, pois estaria se aposentando, apresentando-o, então, ao chefe do Departamento de Biologia, Dr. George Dixon, que lhe conseguiria um novo orientador.

16. Alega que ficou surpreso ao saber que não mais faria o Doutorado nessa área, pois teria que mudar todo o seu projeto de pesquisa, voltado para o controle de mosquito da Dengue (Aedes aegypti), uma vez que o Dr. Dixon tinha começado a desenvolver um projeto voltado para taxicologia de mistura de metais em água doce e foi o que lhe ofereceu.

17. Quanto à promessa feita pelo Dr. Herbert Fernando, de transformar o Mestrado em Doutorado, não foi possível obter o título de Doutor, pois teve que começar do zero, depois de um ano e meio no Canadá.

18. Esclarece que o período de concessão da bolsa do CNPq findou e para não deixar a família em condições de pedinte, foi trabalhar como professor de laboratório (Teaching and Research Assistantship), para o seu orientador, Dr. Dixon.

19. Esclarece, ainda, que como não mais recebia a bolsa do governo brasileiro, já poderia trabalhar e, em setembro de 2000, foi contratado pelo Conestoga, Rovers & Associates – CRA.

20. Informa que o Mestrado foi concluído e, em outubro de 2001, foi defendida a dissertação que lhe garante o título de Mestre.

21. Assegura que em nenhum momento houve a intenção de burlar o Termo de Compromisso assinado, e coloca a culpa nas circunstâncias que o impediram de concluir o Doutorado e o obrigaram a permanecer no Canadá.

22. Quanto aos itens que motivaram a instauração desta tomada de contas especial de não apresentação de exemplar da tese defendida, da cópia do diploma ou certificado de conclusão do curso e comprovante de retorno e permanência no Brasil para aplicação dos conhecimentos adquiridos com os estudos realizados, alega que: contra fatos não há argumentos, entretanto cumpriu, parcialmente, o Termo de Compromisso.

23. Admite que não cursou o Doutorado, porém, fez uma pós graduação, recebendo o grau de Mestre, tendo enviado toda documentação exigida: comprovante de utilização de bilhete de passagem, de matrícula e confirmação de endereço definitivo, de acordo com o exigido no item 5 do Ofício DCT/CA 12/95 – 56 (fl. 8). Ao final do Mestrado, foi enviada cópia da dissertação, do diploma e relatório técnico final.

24. Alega que a comprovação de que os recursos repassados estavam sendo aplicados de maneira correta se dava pela renovação da Bolsa pelo CNPq, conforme fls. 15, 19 e 23.

25. Quanto ao item referente ao retorno ao Brasil, confessa que foi realmente descumprido, mas que isso não pode ser utilizado para aplicação de sanção tão severa.

26. Enfim, face todo o exposto, requer que seja reconsiderado os cálculos para devolução de valores, levando em conta que realizou um curso de pós graduação na modalidade Mestrado; que sejam retirados do total da devolução os valores correspondentes às taxas escolares, seguro-saúde, auxílio instalação e passagens aéreas; que seja deduzido do valor da bolsa concedido para o Doutorado o correspondente para uma bolsa de Mestrado, que seja utilizado para fins da devolução pretendida o Câmbio atual e não o da data de assinatura do Termo de Compromisso.

I.2. Análise

27. Preliminarmente, o Sr. Carlson Paula Cabral ressalta a desnecessidade de apresentar defesa tendo em vista que o processo de Tomada de Contas Especial foi instaurado intempestivamente. Entende que o processo, por ter sido instaurado fora do tempo, não deve sequer existir.

28. A intempestividade citada pelo responsável diz respeito ao prazo de 180 dias, entre o fim da vigência prevista do instrumento de repasse e a determinação pela autoridade competente, com vistas à instauração da tomada de contas especial para a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis, a quantificação do dano e a obtenção do ressarcimento do prejuízo causado ao Erário, sob pena de responsabilidade solidária e das sanções cabíveis (art. 1º, §§ 1º e 2º, da INTCU nº 56, de 2007). ‘Quanto às ações de ressarcimento, a exemplo das TCEs, são imprescritíveis, entendimento esse consubstanciado no Acórdão 2.709/2008-TCU-Plenário, em consonância com o posicionamento adotado pelo Supremo tribunal Federal – STF no julgamento do Mandado de Segurança n° 26210- 9/DF’.

29. O responsável assinou Termo de Compromisso em 11/1/1996, se comprometendo a apresentar, ao final do período de concessão da bolsa de doutorado, nos prazos estipulados, relatório final acompanhado de um exemplar da tese e de cópia do diploma ou declaração de término dos estudos e retornar ao País até 90 dias após o encerramento da bolsa, comunicando ao CNPq o efetivo regresso ao Brasil, enviando nessa oportunidade seu bilhete de passagem e permanecer no Brasil por período mínimo igual ao da duração da bolsa, exercendo atividades ligadas aos estudos realizados.

30. Segundo a defesa apresentada, o responsável, ao participar de um Congresso em Baltimore, Estados Unidos, conheceu o Dr. Herbert Fernando, professor da Universidade de Waterloo, que o convidou para estudar no Canadá, comprometendo-se em converter o Mestrado que estava cursando em Doutorado, ou seja, faria um ano de Mestrado e no segundo ano seria transformado em Doutorado, e em ser seu orientador. Alega que o dito professor escreveu ao presidente do CNPq explicando toda a situação a fim de que a bolsa do Doutorado fosse liberada.

31. No entanto, ao chegar ao Canadá, no dia 12 de março de 1996 para permanecer até fevereiro de 2000, poucos dias depois, o Dr. Herbert Fernando informou-lhe que não poderia ser seu orientador, pois estaria se aposentando.

32. O CNPq enviou ao responsável correspondências datadas de 31/7/2000 e 19/2/2001 lembrando-o da necessidade de encaminhar, até 90 dias após o término da bolsa, relatório técnico final, parecer do orientador, exemplar da tese e cópia do diploma, lembrando da obrigação de retornar ao Brasil e aqui permanecer por período no mínimo igual ao da duração da bolsa, que foi de 4 anos.

33. As alegações apresentadas são bastantes claras em demonstrar que o Sr. Carlson Paula Cabral desde o início não agiu de boa-fé, pois omitiu a informação ao CNPq de que faria um ano de Mestrado e no segundo ano seria transformado em Doutorado. Também apresentou defesa contendo informações inverídicas ao CNPq, em 28/2/2001, alegando que, em decorrência de problemas de ordem técnica/metodológica, não tinha sido possível concluir o Doutorado, devendo permanecer para a conclusão por mais um ano, até abril de 2002 (fls. 32/33).

34. Em 29/9/2004, foi encaminhada a Notificação da Auditoria Interna solicitando justificativas quanto ao não cumprimento das obrigações assumidas junto ao CNPq. Somente em 2/11/2004 é que o responsável comunicou ao CNPq que não foi possível concluir o programa de Doutorado no Exterior sendo este transformado em Mestrado, o qual foi defendido no dia 11 de outubro de 2001 (fls. 40/41).

35. O CNPq então emitiu parecer contendo a seguinte conclusão: todos os relatórios encaminhados pelo ex-bolsista foram descritos como ‘referentes ao nosso programa de Doutorado no Exterior’; que, em qualquer momento, houve menção a problemas de ordem técnica/metodológica durante a vigência da bolsa; as avaliações do orientador foram sempre positivas em relação ao desenvolvimento do aluno e do projeto de pesquisa; a consultora SABE considerou viável a defesa de tese marcada para março de 2000; o ex-bolsista não informou ao CNPq da inviabilidade de conclusão do curso de Doutorado; diante do exposto, e tendo em vista que o Sr. Carlson P. Cabral estava ciente de todos os seus compromissos com o CNPq – especialmente o de conclusão do doutorado e de retorno ao país, a área técnica considera as justificativas apresentadas pelo ex-bolsista não pertinentes e sugere o ressarcimento do dispêndio.

36. Os recursos públicos investidos tinham como objetivo o retorno que se traria à sociedade brasileira com a sua formação. Com a desistência do Doutorado e permanência no Canadá, o cômputo desse retorno ficou prejudicado. O CNPq, em suas ações, visa ao interesse público, fomentando o desenvolvimento científico e tecnológico nacional. Tendo em conta essa missão institucional do Conselho, arcar com despesas de doutorado no exterior somente se justificaria se revertessem em benefício da coletividade brasileira. Portanto, seria inconcebível um órgão público brasileiro arcar com recursos públicos a manutenção de indivíduo no exterior por quatro anos e, após esse período, retornar ao país sem a formação inicialmente proposta. Assim, entendemos que o ressarcimento aos cofres daquele Conselho é devido, pois o responsável não elidiu os motivos que levaram a instaurar a presente tomada de contas especial.

37. Uma vez que o Termo de Compromisso era claro ao dispor que o responsável não poderia simplesmente interromper o curso e a desistência/desligamento do programa foi uma decisão tomada antes de qualquer manifestação formal do CNPq, e que o não cumprimento da obrigação assumida implicava a devolução dos recursos despendidos, propomos que sejam rejeitadas as alegações de defesa apresentadas.

CONCLUSÃO

38. Considerando que houve descumprimento dos itens 6, 12, 13, 14, 15 e 16 do Termo de Compromisso assinado em 11/1/1996, os quais fixam que deve ser apresentado, nos prazos estipulados, relatório final que deverá estar acompanhado de um exemplar de tese e de cópia do Diploma ou declaração de término dos estudos e retornar ao país até 90 dias após o encerramento da bolsa, comunicando ao CNPq o efetivo regresso ao Brasil;

39. Considerando que em 29/9/2004 foi enviada Notificação da Auditoria ao responsável solicitando justificativas quanto ao não cumprimento das obrigações assumidas junto ao CNPq; e que somente em 2/11/2004 o responsável comunicou ao CNPq os motivos que o impediram de concluir o curso no prazo previsto, sendo o doutorado transformado em mestrado e a tese defendida em outubro de 2001;

40. Considerando que em 4/7/2006 a Auditoria Interna do CNPq enviou correspondência ao Sr. Carlson Paula Cabral comunicando que, após análise da documentação apresentada pela área técnica do CNPq, a mesma concluiu que as justificativas para não conclusão do doutorado não eram pertinentes, sugerindo o ressarcimento dos valores despendidos com a bolsa;

41. Considerando que, quanto ao valor do débito, deve ser adotado o entendimento consignado na Decisão 363/2000-TCU-1ª Câmara, procedendo-se a conversão conforme o art. 39, § 3º, da Lei nº 4.320, de 1964 (redação dada pelo Decreto-lei nº 1.735, de 20/12/1979) que dispõe que ‘o valor do crédito da Fazenda Nacional em moeda estrangeira será convertido ao correspondente valor na moeda nacional à taxa cambial oficial, para compra, na data da notificação ou intimação do devedor, pela autoridade administrativa, ou, à sua falta, na data da inscrição da Dívida Ativa, incidindo, a partir da conversão, a atualização monetária e os juros de mora’;

42. Considerando que o valor resultante da nova sistemática aplicada é inferior ao constante da citação de fls. 233/234, e que essa divergência não invalida o ato citatório, o qual atingiu sua finalidade, propomos a irregularidade das contas, a imputação de débito ao responsável e a autorização para a cobrança judicial da dívida;

43. Considerando que a defesa apresentada pelo responsável foi rejeitada, conforme análise constante dos itens 34 e 35 da presente instrução;

44. Considerando, enfim, que restou caracterizada a responsabilidade do Sr. Carlson Paula Cabral, no período de março de 1996 a fevereiro de 2000, pelos valores originais de CAN$ 151.457,39 e US$ 2.127,84, convertidos na data de 29/9/2004 às taxas de 2,24824 e 2,8594, para R$ 340.512,56 e R$ 6.084,35, totalizando R$ 346.596,91 (fls. 194/195), propomos:

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

45. Com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alínea ‘c’ da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, propomos:

a) rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo responsável, Sr. Carlson Paula Cabral, uma vez que não foram capazes de elidir a irregularidade que motivou a instauração destes autos;

b) julgar irregulares estas contas do responsável, nos termos os arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea ‘c’, da Lei nº 8.443, de 1992, em razão da ocorrência abaixo relatada, condenando-o ao pagamento da importância especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada até a efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq, nos termos do art. 23, inciso III, alínea ‘a’, da citada Lei c/c o art. 214, inciso III, alínea ‘a’, do Regimento Interno do TCU:

Responsável: Carlson Paula Cabral – ex-Bolsista do CNPq - CPF: 259.224.243-00.

Ocorrências: descumprimento do Termo de Compromisso de Bolsista-BEX n° 201482/95-9, firmado em 11/11/1996, na modalidade Doutorado, visto que não apresentou exemplar da tese defendida, cópia do diploma ou certificado de conclusão do curso e comprovante de retorno e permanência no Brasil, para no país desenvolver os conhecimentos adquiridos com sua capacitação no exterior.

Valor histórico débito: R$ 340.512,56 + R$ 6.084,35.

Data da ocorrência: 29/9/2004.

Valor atualizado do débito em 19/7/2011: R$ 893.284,91.

c) autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, a cobrança judicial da dívida caso não atendida a notificação;

d) enviar ao Sr. Procurador-Chefe da República no Estado do Ceará, cópia do acórdão e do relatório e do voto que o fundamentam, para ajuizamento das ações que entender cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, considerando que o descumprimento do Termo de Compromisso assumido consiste em irregularidade grave e autoriza a presunção da ocorrência de dano ao erário”.


  1. O Ministério Público junto ao TCU, neste feito representado pelo Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, manifestou-se de acordo com a proposta de mérito da Secex/CE, conforme parecer de fl. 263, nos seguintes termos:

“Em face do que restou apurado nos autos, com destaque para a permanência do responsável no exterior, o que evidencia a total falta de proveito e retorno para o Brasil do investimento feito em sua capacitação, manifesta-se o Ministério Público de acordo com a proposta de mérito oferecida pela unidade técnica”.
É o Relatório.

PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO


Como visto, trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo CNPq em desfavor do Sr. Carlson Paula Cabral, ex bolsista, em razão do descumprimento de obrigações constantes do Termo de Compromisso de Bolsista – BEX n° 201482/95-9, firmado entre o responsável e a autarquia federal, em 11/1/1996, em função da concessão de bolsa de estudos no exterior.

  1. A referida bolsa foi concedida para a realização de doutorado na University of Waterloo, situada no Canadá, durante 4 anos, compreendidos no período de 3/1/1996 a 3/1/2000.

  2. Conforme Relatório precedente, o responsável não comprovou a conclusão do curso, mediante a apresentação de exemplar da tese e cópia do diploma de doutorado ou certificado de conclusão, bem como não retornou ao Brasil, infringindo, desse modo, disposições do Termo de Compromisso de Bolsista – BEX n° 201482/95-9.

  3. Após a adoção de inúmeras providências para saneamento das pendências no âmbito administrativo e ante o insucesso em se obter o ressarcimento dos valores despendidos com o bolsista, o CNPq instaurou a presente TCE, encaminhando-a esta Corte de Contas.

  4. No âmbito deste Tribunal, o Sr. Carlson Paula Cabral reconheceu, em sede de alegações de defesa, que não concluiu o curso de doutorado, tendo, na verdade, realizado um curso de mestrado na University of Waterloo, o qual foi concluído em outubro de 2001.

  5. O responsável alega que faria um ano de mestrado e, no segundo ano, migraria para o curso de doutorado, conforme lhe havia prometido um professor da referida universidade. Informa ainda, no entanto, que ao chegar ao Canadá foi informado que o aludido professor estava se aposentando, esclarecendo então que, quanto à promessa de “transformar o Mestrado em Doutorado, não foi possível obter o título de Doutor, pois teve que começar do zero, depois de um ano e meio no Canadá”.

  6. Na linha do argumento da unidade técnica, vejo que os elementos que constam dos autos são bastante claros em demonstrar que o Sr. Carlson Paula Cabral desde o início não agiu de boa-fé, pois omitiu ao CNPq a informação de que faria um ano de mestrado e que, somente no segundo ano, este teria a possibilidade de ser convertido em doutorado.

  7. E neste ponto observo que o responsável apresentou defesa com informações inverídicas ao CNPq, alegando, em 28/2/2001, que, em decorrência de problemas de ordem técnica/metodológica, não teria sido possível concluir o doutorado, de modo que deveria permanecer por mais um ano, até abril de 2002, para sua conclusão (fls. 32/33).

  8. De qualquer modo, chamo atenção para o item 7 da Resolução Normativa CNPQ n° 15, de 13 de julho de 1995 (fls. 4/6), então vigente, que estabelecia as modalidades e as diretrizes gerais para as bolsas de estudo no exterior, aduzindo que:

(...) 7. Disposição transitória

A fim de cumprir o compromisso inicialmente assumido, serão pagas até o término de sua duração as Bolsas de Mestrado no exterior, modalidade já extinta”. (grifo nosso)


  1. Verifica-se, dessa forma, que, à época da concessão do auxílio, já não havia a previsão de concessão de bolsa pelo CNPq para a realização de curso de mestrado no exterior.

  2. Já quanto à negativa de retorno ao Brasil após a utilização da bolsa concedida, vejo que o responsável não apresentou elementos capazes de justificar a sua permanência no Canadá, em descumprimento do disposto do disposto Termo de Compromisso de Bolsista – BEX n° 201482/95-9 e de Resolução Normativa do CNPq.

  3. Diante do exposto, entendo que o ex-bolsista não logrou comprovar que o investimento feito pelo CNPq merece ser reconhecido, a uma porque obteve titulação em nível de mestrado, enquanto essa modalidade de bolsa já estava extinta à época da concessão, e a duas porque os recursos investidos no desenvolvimento da qualificação profissional tiveram a sua finalidade frustrada, qual seja, a de disseminação do conhecimento em solo pátrio, já que o responsável não retornou ao Brasil.

  4. Ante todo o exposto, alinho-me ao encaminhamento da Secex/CE, acolhido pelo Parquet especializado, no sentido de que sejam julgadas irregulares as presentes contas, condenando o Sr. Carlson Paula Cabral ao pagamento do débito no valor total recebido para custeio da bolsa de estudos (R$ 346.596,91), atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora, calculados desde 29/9/2004 até a efetiva quitação da dívida.

  5. Permito-me, todavia, alterar o fundamento da condenação, tendo em vista o descumprimento do termo de compromisso assinado. É que, pelas circunstâncias, a falta se subsume à alínea “b” do inciso III do art. 16 da LOTCU, que, na sua parte final, prescreve a irregularidade das contas por “infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira orçamentária, operacional ou patrimonial”.

  6. E deixo de pugnar pela aplicação de multa, por observar que, em casos como o ora examinado, o TCU não tem infligido tal penalidade aos ex-bolsistas responsáveis.

  7. Impõe-se, por fim, o envio de cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Ceará, nos termos do § 6º do artigo 209 do RITCU.

TCU, Sala das Sessões, em 30 de agosto de 2011.

ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

Relator
ACÓRDÃO Nº 7305/2011 – TCU – 2ª Câmara.


1. Processo nº TC 015.926/2010-9.

2. Grupo I – Classe II – Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Carlson Paula Cabral (CPF 259.224.243-00).

4. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPQ.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade: Secex/CE.

8. Advogado constituído nos autos: Evelma de Paula Magalhães Ximenes (OAB/CE 23.267).


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de autos de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq em desfavor do Sr. Carlson Paula Cabral, ex bolsista, em razão do descumprimento do termo de compromisso firmado, em 6/12/1993, quando lhe foi concedida bolsa de estudos no exterior para realizar curso de doutorado na University of Waterloo, situada no Canadá.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Carlson Paula Cabral, em razão do descumprimento do termo do compromisso firmado com o CNPq;

9.2. julgar as presentes contas irregulares, nos termos os arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea “b”, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, condenando o Sr. Carlson Paula Cabral ao pagamento da importância de R$ 346.596,91 (trezentos e quarenta e seis mil, quinhentos e noventa e seis reais, e noventa e um centavos), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, na forma da legislação em vigor, calculados desde 29/9/2004, até a efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento do valor devido aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, nos termos do art. 23, inciso III, alínea “a”, da citada Lei;

9.3. autorizar, desde já, caso venha a ser requerido, o parcelamento da dívida, em até 24 (vinte e quatro) parcelas, atualizadas monetariamente a partir da data de publicação deste Acórdão, fixando o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais, a cada 30 (trinta) dias, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que, conforme disposto no § 2º do art. 217 do RITCU, a falta do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do RITCU;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8443, de 1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação; e

9.5. enviar cópia do presente Acórdão, bem como do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, à Procuradoria da República no Estado do Ceará, para as providências que entender cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei n° 8.443, de 1992, c/c art. 209, § 6°, do RITCU, e ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq.


10. Ata n° 31/2011 – 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/8/2011 – Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7305-31/11-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e José Jorge.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).





(Assinado Eletronicamente)

AROLDO CEDRAZ



(Assinado Eletronicamente)

ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO



na Presidência

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA



Subprocuradora-Geral




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