Tribunal de contas da união tc 016. 788/2011-7



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.788/2011-7

Grupo I – Classe VII – Plenário

TC 016.788/2011-7.

Natureza: Representação

Entidade: Caixa Econômica Federal - Regional de Sustentação ao Negócio de Logística em Curitiba/PR - CAIXA/RSLO/CT (CNPJ nº 00.360.305/0001-04).

Responsável: Pedro Ricardo Marredo Ferreira (Pregoeiro). Interessados: Transvepar - Transportes e Veículos Paraná Ltda. (CNPJ nº 76.669.670/0001-67); Exclusiva Aluguel de Veículos (CNPJ nº 05.439.064/0001-07); Caixa Econômica Federal - Regional de Sustentação ao Negócio de Logística em Curitiba/PR - CAIXA/RSLO/CT.

Advogados constituídos nos autos: Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, OAB/DF 6.546; Jaques Fernando Reolon, OAB/DF 22.885; Cynthia Póvoa de Aragão, OAB/DF 22.298; Álvaro Luiz Miranda Costa Júnior, OAB/DF 29.760; Gustavo Valadares, OAB/DF 18.669; Karina Amorim Sampaio Costa, OAB/DF 23.803; Wilmar Eppinger, OAB/PR 2.717; Bruno Arcie Eppinger, OAB/PR 55.017; Geroldo Augusto Hauer, OAB/PR 1.389; Altivo José Seniski, OAB/PR 6.449; Arnaldo Conceição Júnior, OAB/PR nº 15.471; Paulo Maingué Neto, OAB/PR 4.599; Marcelo Marques Munhoz, OAB/PR nº 15.328; Paulo Henrique Petrocine, OAB/PR nº 26.324; Juliane Zancanaro Bertasi, OAB/PR nº 27.052; Jorge Luiz Mazeto, OAB/PR 39.343; Luana Steinkirch de Oliveira, OAB/PR nº 31.091; Lucelene Oliveira de Freitas, OAB/PR 40.922; Rodrigo Gaião, OAB/PR nº 34.930; Fabiana Kelly Atallah, OAB/PR 36.173; Jéssica Agda da Silva, OAB/PR 40.659; Paulo Henrique Lopes Furtado Filho, OAB/PR nº 43,321; Juliana Koque de Muzio Conte, OAB/PR 45.065; Carolina Janz Costa Silva, OAB/PR 50.612; Roberta Del Valle, OAB/PR 56.253; Pedro Schnirmann, OAB/PR 49.824.

SUMÁRIO: REPRESENTAÇÃO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO 027/7068-2011. OCORRÊNCIA DE FALHAS EM PLATAFORMA DO PREGÃO ELETRÔNICO. CONHECIMENTO. ADOÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. LICITAÇÃO SUSPENSA. AUDIÊNCIAS. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA ANULAÇÃO DO CERTAME. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.

RELATÓRIO

Em apreciação representação formulada pela empresa Transvepar - Transportes e Veículos Paraná Ltda., com amparo no art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666/93, contra possíveis irregularidades na condução do Pregão Eletrônico 027/7068-2011, promovido pela Caixa Econômica Federal, por intermédio da Regional de Sustentação ao Negócio de Logística em Curitiba/PR - CAIXA/RSLO/CT, envolvendo recursos da ordem de R$ 3.613.000,00.

2. Referido certame tem como objeto “a contratação de empresa para prestação de serviços de transporte de pessoas a serviço da CAIXA, bens, documentos e/ou pequenos volumes, para atendimento de unidades da CAIXA no Estado do Paraná, por meio de contrato pelo prazo de 12 (doze) meses”.

3. Mediante despacho de peça 9, de 17/06/2011, adotei medida cautelar nos termos do art. 276, caput, do Regimento Interno/TCU, determinando à Caixa Econômica Federal que suspenda todos os atos que representem a continuidade do Pregão Eletrônico 027/7068-2011, realizado por intermédio da Regional de Sustentação ao Negócio de Logística em Curitiba/PR - CAIXA/RSLO/CT, especialmente abstendo-se de celebrar eventual contrato com o licitante vencedor e os atos dele decorrentes, até que o Tribunal decida sobre o mérito das questões suscitadas nestes autos, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.443/92.

3.1. Determinei, ainda, nos termos do art. 276, § 3º, do RITCU, a oitiva da Caixa Econômica Federal (por intermédio de sua Regional de Sustentação ao Negócio de Logística em Curitiba/PR – CAIXA/RSLO/CT), e da empresa Exclusiva Aluguel de Veículos para que apresentassem as justificativas e demais informações julgadas necessárias acerca das irregularidades noticiadas, alertando-as quanto à possibilidade de o Tribunal vir a determinar a anulação do procedimento licitatório ora sob exame.

4. Vindo as razões de justificativa, consubstanciadas nas peças 38 (Caixa) e 40 (Exclusiva), restaram analisadas por auditor-instrutor da Secex-PR, nos termos a seguir transcritos:

“(...)

6. A seguir, serão examinados os atendimentos às oitivas apresentados pelos responsáveis diante dos indícios de irregularidades inicialmente apontados.



I. Pregão Eletrônico 027/7068-2011, promovido pela Caixa Econômica Federal/Regional de Sustentação ao Negócio de Logística em Curitiba/PR - CAIXA/RSLO/CT.

I.1. Argumentos apresentados na oitiva da CEF

7. A empresa pública, inicialmente, destacou que foram credenciados dezoito fornecedores para o certame, sendo que treze deles apresentaram propostas para os quatro lotes de que cuidou o instrumento convocatório (Item Curitiba, Item Norte, Item Noroeste e Item Oeste).

7.1. Que o início da fase competitiva foi postergado do dia 25 para 28/4/2011, às 15 horas, face à necessidade de análise das informações enviadas pelos interessados. Foram classificadas, nessa etapa, para todos os itens estabelecidos, nove empresas.

7.2. Acerca do recurso informatizado por meio do qual se realizam os pregões, denominado Sistema Work Flow de Materiais - SIWFM, esse observaria a “condução dos certames por etapas sucessivas seguindo o fluxo de procedimentos legais de uma licitação normal, sem imprevistos” (itálico no original). Dessa feita, o Sistema “avança para a fase seguinte (...), obedecendo às datas e horários estabelecidos pelo pregoeiro na (...) elaboração do edital”. De conseguinte, o SIWFM “possui dispositivos de retorno a algumas etapas caso venham a ocorrer situações anômalas que exijam a correção ainda dentro da sessão pública virtual como foi o caso deste certame”.

7.3. Mencionou, em seguida, que o fim da etapa de lances ocorre em horário pré-fixado, constante do edital. Entretanto, o efetivo encerramento se dá de modo aleatório, determinado pelo Sistema, em até trinta minutos após aquele momento. Esse é o chamado tempo aleatório ou horário randômico.

7.4. Em decorrência da postergação de datas acima referida, o SIWFM, levando-se em conta tratar-se de “sistema eletrônico organizado por informações em sequência cronológica (...) avançou (...) para a etapa seguinte na lógica de fluxo de tarefas para o qual fora construído, que, neste caso, seria o exercício do direito de preferência (itálico no original).

7.5. Aludiu que, solucionada a pendência, o Sistema foi liberado para os lances entre 15:19 e 16:00, marco temporal a partir do que transcorreria o tempo aleatório. Anotou que a Representante, nesse interregno, foi a concorrente com maior número de lanços. Às 16:06 sucedeu o encerramento dos lances, conforme a regra do horário randômico. Assentou que nos seis minutos do horário randômico houve mais lanços que nos “46 minutos de lances do período regulamentar marcado pelo pregoeiro”.

7.6. Ponderou que não haveria “tempo extra” de até trinta minutos, conforme o afirmado pela Representante, não havendo que alegar a exiguidade dos seis minutos fixados, aleatoriamente, pelo Sistema. Sobre a suposta falta de aviso pelo início do tempo randômico, estampou cópia da tela alusiva ao Sistema, onde se consignou o aviso “Este pregão entrou em horário randômico e se encerrará a qualquer momento” (regra do subitem 7.6 do edital).

7.7. Enfatizou que todos os participantes eram informados, em tempo real, acerca do valor do menor lance (subitem 7.4 do edital).

7.8. Destacou, em seguida, o registro de lance de valor irrisório, da Transportes Gritsch, às 16:04, no horário randômico, portanto. Seguindo o processo de trabalho do Sistema SIWFM, “a exclusão de um lance somente pode ser executada durante a ocorrência da etapa de lances, justificando o procedimento do pregoeiro em reabrir a etapa de lances para exclusão do lance equivocado”. E que emitiu aviso aos licitantes, às 16:38 daquele dia, “alertando que havia reaberto a etapa de lances, a fim de permitir a exclusão de lance indevido”. Ressaltando apelo no sentido de que “não houvesse qualquer registro de outros lances porque seriam sumariamente excluídos” (peça 38, p. 9-10).

7.8.1. A despeito do mencionado, constatou-se sucessão de lances pelas empresas Transvepar, Transmit Serviços e Coopertran Ltda. Novo informe foi emitido, dando conta da exclusão dos lances extemporâneos (peça 38, p. 11-12). Mesmo após tal procedimento, teriam ocorrido quatro novos lances pela Transvepar (Representante).

7.9. Trouxe à baila segundo fato desta feita alusivo à impugnação, pela Representante, de aspecto pertinente à composição dos preços da proposta vencedora, da Exclusiva Ltda. Acrescentou que aspecto relativo à composição não seria exigido nesta etapa “eis que estes passariam pela fase de disputa de lances, onde o preço global seria reduzido, refletindo, por óbvio na redução dos preços unitários e sua composição, por item/lote”. Acresceu que o item 9 do instrumento convocatório exige a apresentação da referida planilha de composição para somente definir-se o preço final de cada lote, haja vista a possibilidade de negociação dessa modalidade licitatória.

7.9.1. De todo modo, as incorreções apontadas nas planilhas pela Representante já haviam sido objeto de verificação por parte do pregoeiro, o qual obteve em 11/05/2011 as planilhas corrigidas e aderentes às disposições tributárias das quais goza uma Empresa de Pequeno Porte’. Concluiu, propugnando que não seria razoável o descarte da proposta tendo em vista constatarem-se ‘erros sanáveis quanto à composição tributária em planilhas de composição de preços’.

7.10. Em conclusão, acrescentou o estrito cumprimento das regras legais e do edital. Ademais, que ‘as funcionalidades do Sistema utilizado pela CAIXA ao emitir mensagens aos participantes concomitantes à condução do pregoeiro via e-mail, pode ter contribuído para uma fase de lances conturbada, oferecendo um certo grau de dúvida aos licitantes quanto aos atos em andamento’. Em acréscimo, que ‘o Sistema eletrônico utilizado pela CAIXA não permitiu ao pregoeiro controlar a etapa de lances quando da sua reabertura, com clareza suficiente a fim de evitar desencontro das informações repassadas aos licitantes e recebidas pelos mesmos’.

7.10.1.  Ainda ‘que o Sistema não possui dispositivo para exclusão de lance com evidente erro de digitação após a etapa de lances, mas tão somente enquanto os lances estão ocorrendo, impondo a prorrogação/reabertura dessa fase para eliminar lance equivocado’.

7.11. Sobre o estado presente do certame, que se encontra homologado, e que a assinatura dos contratos encontra-se suspensa em cumprimento à medida cautelar adotada por este Tribunal.



I.2. Argumentos apresentados pela Exclusiva Aluguel de Veículos Ltda.

8. A empresa, na qualidade de eventual prejudicada pela invalidação dos procedimentos, salientou a inexistência de procedimento indevido na condução dos trabalhos. Isso considerando que o pregoeiro, segundo o argumentado, não tem qualquer autonomia acerca do funcionamento do sistema informatizado.

8.1. Especificamente sobre a ocorrência de desídia pela Representante, que aquela teve em torno de uma hora ‘para ofertar lances mais vantajosos à Administração e perdeu esta oportunidade’. Sendo tal interregno suficiente, o tempo aleatório foi fixado em até trinta minutos, podendo, de consequência, encerrar-se antes desse marco. Em acréscimo, não se constituiria medida dotada de prudência ‘licitantes valerem-se apenas deste tempo para ofertarem seus lances finais, pois, caso isso ocorra, estarão sujeitos ao término daquele tempo antes que possam ofertar seus últimos lances’.

8.2. Ademais, que o pregoeiro forneceu as informações necessárias e suficientes quanto ao tempo randômico, cujo início ocorreria às 16:00. Aliás, a exiguidade do período, como ocorreu no caso em tela, não constitui embasamento para eventual prejuízo a licitantes.

8.3. Nessa linha, que descaberia a anulação de procedimento lícito, a despeito de ofertas de menor valor, porém em momento inoportuno. Tal procedimento afrontaria a segurança jurídica.

8.4. Aliás, que agir no sentido de invalidar o certame caracterizaria privilégio indevido à Representante.

8.5. Apontou suposta imperícia e desconhecimento do rito legal pela Representante, invocando teor de excerto do Despacho proferido pelo Relator do processo.

8.6. Assim, o pregoeiro, ao reabrir os trabalhos, foi claro o suficiente em suas comunicações aos interessados, tendo em vista o equívoco na digitação de valores monetários pela Transportes Gritsch Ltda.

8.7. Ponderou, ainda, que eventual anulação do certame afrontaria ‘o princípio da isonomia, pois todas as empresas tiveram a mesma oportunidade que a Representada de ofertar lances no tempo concedido e sabido por todas as empresas participantes’. E em acréscimo, que não ‘se pode privilegiar a falta de tecnicismo diante de regras já previamente estabelecidas no instrumento convocatório, isso ferirá o princípio da vinculação ao instrumento convocatório’.

8.8. Quanto à possibilidade de anulação dos atos, ponderou, com base na respectiva teoria aplicável aos atos administrativos em geral, que não se demonstrou o prejuízo que resultaria mantê-lo no mundo jurídico, pois que, na assertiva pás de nullité sans grief ‘meras inconformidades eram insuficientes para a invalidação de atos jurídicos’. E que, invocando o magistério de Marçal Justen Filho, a ‘pura e simples contradição entre o ato concreto e o modelo normativo é insuficiente para o reconhecimento da nulidade’. Especificamente ao caso em debate, não houve, em decorrência de eventuais irregularidades do sistema de compras da entidade, mácula a ‘direitos dos licitantes ou mesmo princípios licitatórios’.

8.9. Acerca do aspecto relacionado a erro na planilha de custo, e eventual desclassificação da proposta vencedora, mencionou o caráter instrumental da planilha de preços (Acórdãos de números 2060/2009-Plenário e 4.621/2009 -2ª Câmara). Sobre a respectiva obrigatoriedade nos certames da modalidade pregão, assentou que não se constituiria em elemento obrigatório a instruir o edital – Acórdão n. 394/2009, Plenário.

8.10. Ao final, requereu a suspensão da medida cautelar aplicada e a decorrente continuidade dos atos, visando à celebração do contrato.



I.3. Análise

9. A questão central fundante da aplicação da medida cautelar suspensiva repousou, na fase precedente, no preenchimento dos requisitos autorizadores sinal do bom direito, ou seja, a plausibilidade jurídica do provimento em si, e bem assim no perigo da demora na aplicação da medida apta a impedir a lesão, ou, quando menos, o risco de esta vir a ocorrer, sendo que, o segundo aspecto, na prática, perde força, pois que se apresenta, em grande medida, exaurido.

9.1. Destarte, as fragilidades apontadas na condução do certame licitatório restaram evidenciadas face ao exame das manifestações precedentes. Tanto a Regional de Sustentação ao Negócio Logística Curitiba/CEF, como a Exclusiva Aluguel de Veículos Ltda., em certo sentido, reconheceram o fato.

9.1.1. A primeira, de modo mais explícito, nos excertos:

9.2. Consideramos que as funcionalidades do Sistema utilizado pela CAIXA ao emitir mensagens aos participantes concomitantes à condução do pregoeiro via e-mail, pode ter contribuído para uma fase de lances conturbada, oferecendo um certo grau de dúvida aos licitantes quanto aos atos em andamento.

9.3. Ponderamos ainda que o Sistema eletrônico utilizado pela CAIXA não permitiu ao pregoeiro controlar a etapa de lances quando da sua reabertura, com clareza suficiente a fim de evitar desencontro das informações repassadas aos licitantes e recebidas pelos mesmos.

9.1.2. Acerca da Exclusiva Aluguel de Veículos Ltda., essa admitiu ‘irregularidades oriundas do sistema de compras da entidade’, entretanto que essas ‘não macularam quaisquer direitos dos licitantes ou mesmo princípios licitatórios’. Além disso, baseando-se na teoria da nulificação dos atos administrativos, ponderou não ter havido prejuízo efetivamente apto a sustentar o desfazimento do ato.

9.2. Ainda sobre a oitiva apresentada pela Regional de Sustentação ao Negócio Logística Curitiba/CEF, essa se resumiu a atestar a regularidade, face à lei, dos atos ao tempo em que frisou as limitações da plataforma eletrônica em que se conduziu o pregão. De todo modo, conhecendo o pregoeiro, e bem assim a Equipe de Apoio, as limitações do Sistema, o lance motivador da controvérsia foi efetuado, segundo o subitem 5.1.1 (peça 38, p. 9), às 16:04:54. O período randômico atingiu seu termo aproximadamente às 16:06. Portanto, haveria, em tese, tempo, mesmo curto, de fazê-lo, ainda sem a necessidade de reabrir o Sistema. Tal, conforme se viu, não ocorreu.

9.2.1. A invocação de precedente desta Casa – Acórdão nº 2.878, de 2006, 2ª Câmara, não justifica o procedimento, pois que, evidentemente, considerou-se que a exclusão ocorre independente de maiores transtornos ao certame. Ou seja, a extirpação do lance inexequível impõe-se, desde que não cause mal maior. Esse um juízo de razoabilidade e de proporcionalidade.

9.3. Ademais, partiram de três interessadas os lances extemporâneos, a saber, da Transvepar (Representante), Transmit Serviços, e Coopertran Ltda.. Nesse sentido, não se pode atribuir tão somente à primeira a causa dos transtornos ocasionados pela reabertura do Sistema, e nem mesmo a intenção isolada de nulificar o procedimento, como a ‘se valer da própria torpeza’.

9.4. Sobre os avisos lançados em Sistema, ou mesmo por mensagens eletrônicas, considerando o calor da disputa, e a competição típica dos certames, máxime nos que ocorrem adjudicações por itens, não há que exigir reflexão ou comportamento racional aos concorrentes. Agir por impulso seria a postura mais natural. Além disso, não se colheu, da parte dos interessados, qualquer intenção no sentido de fraudar ou macular os procedimentos.

9.5. Volvendo ao exame das razões apresentadas pela Exclusiva Aluguel de Veículos Ltda., invocou também aspectos relacionados à ponderação dos princípios jurídicos do art. 4º, caput, do Decreto n. 3.555, de 2000. Sucedeu, entretanto, que fragilidade do Sistema utilizado pela CEF maculou aspecto relativo à economicidade do pregão. Mesmo considerando o aspecto da oportunidade da oferta, é inegável que as falhas de Sistema, no caso de modelação, foi a causa eficaz de toda a controvérsia. Fato é que, advindo, nas condições do caso concreto, proposta de menor valor econômico, essa sinaliza a possibilidade de preços menores, o que, em princípio, vai ao encontro do melhor interesse público. Além disso, o contexto ambíguo das informações trouxe prejuízo aos princípios da publicidade e da competitividade, conforme salientado no Despacho do Relator.

9.6. Sobre o aspecto da ‘desclassificação em decorrência de suposto erro na planilha de custo’, esse figurou em ambas as oitivas, referindo-se a equívoco em alíquotas de contribuições lançadas na proposta deduzida pela Exclusiva Aluguel de Veículos, muito embora aludido motivo não tenha servido como arrimo à medida cautelar (peças 38, p. 12-13, e 40, p. 9-10). Nesse ponto, os esclarecimentos prestados afastaram, no essencial, a irregularidade cogitada pela Representante, a despeito de a defesa da Exclusiva ter confundido, na exposição de seus argumentos, estimativa de preços elaborada pela Administração licitante com a proposta de preços em si, esta lavrada pelo interessado.

CONCLUSÃO

10. Nesse passo, ratifica-se o juízo formulado pelo Relator na direção do atendimento aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 235, caput, e 237, VII, do Regimento Interno, bem como o 113, § 1º, da Lei n. 8.666, de 1993.

11. Sobre o mérito, revelou-se procedente a aplicação da medida cautelar suspensiva, tendo em vista que as oitivas carreadas pelos interessados não foram capazes de justificar as irregularidades apontadas. Portanto, impõe-se a confirmação da tutela, por meio dos ditames do art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, c/c o art. 45 da Lei n. 8.443, de 1992, e o art. 251 do Regimento Interno/TCU, no sentido de que a unidade da Caixa adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, consistente em anular o certame.

12.  Restou, portanto, caracterizada, afora as falhas debitadas ao sistema informatizado, causadoras em boa parte dos desdobramentos posteriores, afronta a princípios lançados no art. 4º, caput, do Decreto n. 3.555, de 2000, quais sejam: o da celeridade, razoabilidade, competitividade, justo preço, seletividade e comparação objetiva das propostas.

13.  Destarte, a cautelar mostrou-se bastante em si, haja vista ter sustado pregão eletrônico a indiciar, em especial, comprometimento ao Princípio da Economicidade, no caso, o do Justo Preço, não tendo sido verificados comportamentos, por parte de agentes públicos, que motivassem a abertura da fase de audiências. Em verdade, conforme reiteradamente salientado, limitações no Sistema Work Flow de Materiais - SIWFM foram determinantes para o malogro do certame licitatório, e ocorreriam possivelmente independentemente de quem os conduzisse.

14.  Aspecto incidental surgido no decorrer dos exames levados a termo indica o enquadramento da empresa Exclusiva Aluguel de Veículos Ltda. como empresa de pequeno porte, conforme noticiado em Ata datada de 6/5/2011, cujo excerto transcrevemos:

Os concorrentes foram comunicados através de e-mail que o certame seria suspenso para análise dos documentos de habilitação. No decorrer da análise decidimos solicitar à Exclusiva que encaminhasse o Balanço Patrimonial e Demonstrativo de Resultado do Exercício a fim de comprovar a situação da empresa como EPP. O fornecedor encaminhou o documento referente ao exercício 2009, onde comprovamos que o faturamento do fornecedor é inferior ao máximo previsto pela LC 123/06. Solicitamos ainda que nos encaminhasse em caráter de diligência o Balanço Patrimonial e Demonstrativo de Resultado do Exercício referente ao exercício 2010, através do qual comprovamos que a empresa enquadra-se como empresa de pequeno porte.

15. Entretanto, verificou-se que somente de pagamentos oriundos da Administração Pública federal, cujos lançamentos encontram-se no SIAFI, ordens bancárias sacadas, o montante recebido pela licitante atingiu R$ 2.334.158,80 – o teto de receita bruta estabelecido pelo art. 3º, II, da Lei Complementar nº 123, de 2006, é de R$ 2.400.000,00. Tal constatação torna pouco provável a veracidade da situação jurídica invocada pela licitante. Impõe-se a esta SECEX/PR realizar ação de controle específica acerca do fato.”

5. Diante das análises acima empreendidas, foram formuladas as seguintes propostas de encaminhamento:

“I) conhecer da Representação por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 113, § 1º, da Lei n. 8.666, de 1993, e nos arts. 235, caput, e 237, VII, do Regimento Interno para, no mérito, considerá-la procedente;

II) com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, c/c o art. 45 da Lei nº 8.443/1992, e o art. 251 do Regimento Interno/TCU, fixar o prazo de até quinze dias, a contar da ciência desta deliberação, para que a Regional de Sustentação ao Negócio de Logística em Curitiba/PR - CAIXA/RSLO/CT anule o Pregão Eletrônico n. 027/7068-2011, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços de transporte de pessoas a serviço da CAIXA, bens, documentos e/ou pequenos volumes, para atendimento às unidades da empresa pública no Estado do Paraná, por infringência aos princípios do art. 4º, caput, do Decreto n. 3.555, de 2000, em especial o do Justo Preço;

III) determinar à Secex-PR que monitore, nos termos do art. 42 da Resolução n. 191, de 2006, o cumprimento da deliberação que vier a ser adotada.”

6. Os Dirigentes da Secretaria de Controle Externo deste Tribunal no Estado do Paraná – Secex-PR, manifestaram-se de acordo com a instrução e com a proposta alvitrada.

7. Solicitado o pronunciamento do Ministério Público junto ao TCU, ofertou parecer o Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico, manifestando-se de acordo com a proposta de mérito alvitrada, no sentido de conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la procedente, adotando-se as medidas sugeridas nos itens II e III da referida proposta.

É o Relatório.

VOTO

Cuida-se de representação formulada pela empresa Transvepar - Transportes e Veículos Paraná Ltda., com amparo no art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666/93, contra possíveis irregularidades envolvendo o Pregão Eletrônico nº 027/7068-2011, promovido pela Caixa Econômica Federal, por intermédio da Regional de Sustentação ao Negócio de Logística em Curitiba/PR - CAIXA/RSLO/CT, a um custo anual orçado em R$ 3.613.000,00.



2. Em seu arrazoado a representante alude a ocorrência de fatos durante o processamento do certame, capazes de ensejar, segundo ela, sua nulidade. Em apertada síntese, os fatos são os seguintes:

a) a etapa de lances deveria ter início no dia 28/4/2011, às 15h00min, porém as licitantes não conseguiram apresentar suas propostas no horário previsto em razão de problemas no sistema eletrônico. Passados alguns instantes, às 15h13min o Pregoeiro encaminhou comunicação informando (peça 3, p. 29):

(...):

“Verificamos que o sistema do pregão eletrônico pulou uma etapa, passando da classificação das propostas comerciais para direito de preferência de MPE. Solicitamos aguardar orientações quanto à fase de lances. Neste momento vamos realizar alguns comandos no sistema para anular a fase em que se encontra.Não deverão ser incluídos valores na fase de direito de preferência”.



Atenciosamente

(Pregoeiro);

b) restabelecido o sistema e tendo as licitantes dado início ao registro de seus lances, poucos minutos depois, às 16h06min, sem qualquer aviso, essa etapa foi finalizada. Às 16h34min foi reaberta a fase de lances e, assim, a Representante e outras licitantes, acreditando ter havido um erro no sistema quando encerrou inadvertidamente esta etapa, apresentaram novos lances, que posteriormente foram cancelados. Às 16h38min, passados quatro minutos da reabertura da fase de lances, o Pregoeiro encaminhou comunicação às licitantes prestando a seguinte informação (peça 4, p. 22):

(...)


“Com o encerramento da fase de lances verificamos que foi digitado equivocadamente por um dos participantes o valor de R$ 64.450,00. Devido ao rápido encerramento da fase de lances não houve como excluir o valor dentro do período de lances, sendo necessário reabrir a fase de lances para que o valor possa ser devidamente excluído. Assim, reabriremos a fase de lances, com a finalidade específica de excluir o valor proposto pela empresa TRANSPORTES GRITSCH LTDA. Qualquer outro valor que venha a ser lançado será sumariamente excluído. Após regularizada a situação exposta, será retomada a licitação com as empresas que ofertam os menores valores”.

Atenciosamente

(Pregoeiro)

c) diante do ocorrido, algumas empresas apresentaram propostas, pois não havia sido informado o motivo da reabertura da fase de lances. Às 17h16min o Pregoeiro informou que haveria nova reabertura desta fase. Veja-se (peça 4, p. 22):

(...):

“1. quanto à prorrogação da fase de lances do pregão 27/7068-2011, visto que, embora tenhamos informado abaixo que seria reaberta a fase apenas para exclusão de lance digitado com valor errado, algumas empresas deram novos lances, informamos o que segue:



1.1 a fase será novamente aberta para regularização dos valores digitados dentro do horário normal dos lances, cujo encerramento se deu pelo horário randômico;

1.2 qualquer novo lance digitado será da mesma forma excluído;

2. após a regularização dos lances ofertados, encaminharemos nova mensagem informando sobre a próxima etapa da licitação, de deverá acontecer a partir das 09h00 do dia 29/04/2011”.

Atenciosamente

(Pregoeiro)

d) a Representante, então, recebeu ‘Comunicado de Prorrogação dos Lances em Andamento’ às 17h17min, com a informação de que os lances teriam fim às 17h30min (peça 4, p. 24). Assim, às 17h19min a Representante indagou o pregoeiro qual seria a nova etapa da licitação e frisou que, a partir das 16h00min, não teria aparecido no sistema a informação de que o pregão estaria em período randômico (peça 4, p. 25). O pregoeiro manteve-se inerte e, desta feita, às 17h24m a Representante encaminhou novo email perguntando se a etapa de lances havia sido reaberta (peça 4, p. 27). Às 17h26min o Pregoeiro manifestou-se (peça 4, p. 29):

(...)

“Se houver EPP/MPE em condições de exercer o direito de preferência, será concedido o direito, caso contrário, a etapa seguinte é a negociação. Cremos que a informação não permaneceu muito tempo no sistema porque o randômico teve seu encerramento de forma rápida nesta licitação”.



Atenciosamente

(Pregoeiro)

e) no dia seguinte (29/4/2011), às 07h53min a Representante encaminhou comunicação eletrônica ao pregoeiro informando dos problemas havidos e, portanto, do descumprimento do Edital. Pediu que o processo licitatório fosse cancelado (peça 4, p. 33);

f) não obteve sucesso. A empresa Exclusiva Aluguel de Veículos foi habilitada e declarada vencedora do certame, com as vantagens de se enquadrar como EPP/MPE, cuja proposta apresentava composição de preço com tributos que não iria desembolsar, tendo em vista sua condição;

g) a Representante e a licitante Transmit Serviços Ltda. interpuseram tempestivamente recursos administrativos (peça 5, p. 2-6) com o intuito de que fossem sanadas as nulidades ocorridas no certame, bem como, pleiteando a desclassificação da empresa Exclusiva Aluguel de Veículos diante das irregularidades de sua proposta;

h) o Pregoeiro emitiu parecer mantendo sua decisão que resultou na declaração como vencedora a empresa Exclusiva Aluguel de Veículos (peça 5, p. 7-17). Submetido o processo ao julgamento da Coordenadora de Licitações, houve por bem corroborar o entendimento do pregoeiro e julgar improcedentes os recursos, mantendo a Exclusiva Aluguel de Veículos como vencedora do certame (peça 5, p. 18-20).

3. Requereu, ao final, a suspensão cautelar dos procedimentos relativos ao Pregão Eletrônico 027/7068-2011, com vistas a impedir a continuidade do certame. Quanto ao mérito, solicita a declaração de nulidade de todos os atos do certame desde a fase de lances, retomando-se o pregão a partir desta fase, concedendo aos licitantes nova oportunidade para o registro de lances, nos ditames da legislação vigente e, ainda, alternativamente, que se desclassificasse a proposta apresentada pela empresa Exclusiva Aluguel de Veículos, atualmente primeira colocada na competição, à vista da suposta irregularidade existente na sua proposta com o previsto na legislação vigente e no instrumento convocatório, chamando as demais empresas participantes, pela ordem de colocação, a apresentarem suas respectivas propostas e documentações.

4. Do exame inicial efetuado pela Secex/PR (peça 7), restaram efetivamente caracterizados os requisitos necessários à adoção de medida cautelar. De fato, todo o cenário que envolve o Pregão Eletrônico 027/7068-2011 se mostra nebuloso. Houve, ao que tudo indica, embaraço na condução do certame, com influência decisiva no valor da contratação e no vencedor da disputa, com reflexos sobre os fundamentos da isonomia e da busca da melhor proposta, que podem ter sido irremediavelmente ofendidos.

5. Nesse sentido, entendi imprescindível que a Caixa Econômica Federal apresentasse todos os esclarecimentos necessários à formulação de um juízo definitivo por parte da Corte de Contas acerca da regularidade do procedimento licitatório questionado na representação sob exame. Até que isso ocorra, a medida cautelar se mostrou conveniente, no intuito de prevenir a ocorrência de futuros prejuízos à instituição financeira federal, que podem advir de uma eventual anulação de contrato, por vício no procedimento licitatório.

6. Assim, mediante despacho (peça 9), decidi pelo conhecimento da representação e pela adoção de medida cautelar, determinando à Caixa a suspensão de todos os atos que representem a continuidade do Pregão Eletrônico 027/7068-2011, realizado por intermédio da CAIXA/RSLO/CT, especialmente abstendo-se de celebrar eventual contrato com o licitante vencedor e os atos dele decorrentes, até que o Tribunal decida sobre o mérito das questões suscitadas nestes autos, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.443/92.

7. Ademais disso, determinei à Secex/PR que promovesse as oitivas da Caixa, através de sua Regional acima mencionada, e da empresa Exclusiva Aluguel de Veículos, fixando-lhes prazo regimental para apresentarem as justificativas e demais informações julgadas necessárias acerca das irregularidades noticiadas, alertando-as quanto à possibilidade de o Tribunal vir a determinar a anulação do procedimento licitatório ora sob exame.

8. Vindo as razões de justificativa em atendimento às oitivas promovidas, consubstanciadas nas peças 38 (Caixa) e 40 (Exclusiva), restaram analisadas no âmbito da Secex/PR, nos termos transcritos, com ajustes de forma, no relatório que precede este voto, cujas conclusões são no sentido de ratificar os fundamentos da cautelar suspensiva adotada, por não serem suficientes ao afastamento das irregularidades apontadas nos autos.

9. Em preliminar, confirmando entendimento já manifestado anteriormente, deve a presente representação ser conhecida, eis que adequada à previsão legal de que trata o § 1º do art. 113 da Lei nº 8666/93, bem como aos requisitos de admissibilidade objeto do art. 237, VII, do Regimento Interno desta Corte.

10. Por sua vez, quanto ao mérito, acompanho as percucientes considerações apresentadas pela Secex/PR no sentido da procedência da representação, endossadas pelo Parquet especializado, de quem também solicitei o respectivo pronunciamento. De fato, houve a prática de atos contrários aos princípios que norteiam os procedimentos licitatórios. São, portanto, irregularidades aptas a desaguar em determinação voltada para a anulação do certame.

11. Adoto como razões de decidir, assim, as conclusões apresentadas, tendo em vista que restou cabalmente caracterizada - além das falhas creditadas ao sistema informatizado, em grande parcela responsáveis pelos acontecimentos posteriores -  afronta aos princípios da razoabilidade, competitividade, justo preço, seletividade e comparação objetiva das propostas, mas principalmente o de obtenção da oferta mais vantajosa, conforme disposto no art. 4º, caput, do Decreto nº 3.555/2000.

12. Não se vislumbra, por outro lado, a presença de má-fé na conduta do Pregoeiro nem a ocorrência de prejuízos irreparáveis ao banco, razão pela qual não se mostra necessária a aplicação de penalidade pecuniária ao agente público.

13. Finalizando, por relevante e pertinente, me permito reproduzir neste ponto do voto, excerto do relatório elaborado pela Unidade Técnica, que caracteriza o acerto da medida ora submetida à consideração de meus Pares: “..., a cautelar mostrou-se bastante em si, haja vista ter sustado pregão eletrônico a indiciar, em especial, comprometimento ao Princípio da Economicidade, no caso, o do Justo Preço, não tendo sido verificados comportamentos, por parte de agentes públicos, que motivassem a abertura da fase de audiências. Em verdade, conforme reiteradamente salientado, limitações no Sistema Work Flow de Materiais - SIWFM foram determinantes para o malogro do certame licitatório, e ocorreriam possivelmente independentemente de quem os conduzisse”.

Em face das considerações acima expendidas, quanto ao mérito, Voto no sentido de que o Tribunal adote as deliberação que submeto a este Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 17 de agosto de 2011.

VALMIR CAMPELO

Ministro-Relator
ACÓRDÃO Nº 2151/2011 – TCU – Plenário
1. Processo nº TC 016.788/2011-7.

2. Grupo I – Classe VII – Representação.

3. Interessados/Responsável:

3.1. Interessado: Transvepar - Transportes e Veículos Paraná Ltda. (CNPJ nº 76.669.670/0001-67); Exclusiva Aluguel de Veículos (CNPJ nº 05.439.064/0001-07), Caixa Econômica Federal - Regional de Sustentação ao Negócio de Logística em Curitiba/PR - CAIXA/RSLO/CT (CNPJ nº 00.360.305/0001-04).

3.2. Responsável: Pedro Ricardo Marredo Ferreira (Pregoeiro).

4. Entidade: Caixa Econômica Federal - Regional de Sustentação ao Negócio de Logística em Curitiba/PR - CAIXA/RSLO/CT (CNPJ nº 00.360.305/0001-04).

5. Relator: Ministro Valmir Campelo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade: Secretaria de Controle Externo - PR (SECEX-PR).

8. Advogado(s) constituído(s) nos autos: Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, OAB/DF 6.546; Jaques Fernando Reolon, OAB/DF 22.885; Cynthia Póvoa de Aragão, OAB/DF 22.298; Álvaro Luiz Miranda Costa Júnior, OAB/DF 29.760; Gustavo Valadares, OAB/DF 18.669; Karina Amorim Sampaio Costa, OAB/DF 23.803; Wilmar Eppinger, OAB/PR 2.717; Bruno Arcie Eppinger, OAB/PR 55.017; Geroldo Augusto Hauer, OAB/PR 1.389; Altivo José Seniski, OAB/PR 6.449; Arnaldo Conceição Júnior, OAB/PR nº 15.471; Paulo Maingué Neto, OAB/PR 4.599; Marcelo Marques Munhoz, OAB/PR nº 15.328; Paulo Henrique Petrocine, OAB/PR nº 26.324; Juliane Zancanaro Bertasi, OAB/PR nº 27.052; Jorge Luiz Mazeto, OAB/PR 39.343; Luana Steinkirch de Oliveira, OAB/PR nº 31.091; Lucelene Oliveira de Freitas, OAB/PR 40.922; Rodrigo Gaião, OAB/PR nº 34.930; Fabiana Kelly Atallah, OAB/PR 36.173; Jéssica Agda da Silva, OAB/PR 40.659; Paulo Henrique Lopes Furtado Filho, OAB/PR nº 43,321; Juliana Koque de Muzio Conte, OAB/PR 45.065; Carolina Janz Costa Silva, OAB/PR 50.612; Roberta Del Valle, OAB/PR 56.253; Pedro Schnirmann, OAB/PR 49.824.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação ofertada pela empresa Transvepar - Transportes e Veículos Paraná Ltda., com amparo no art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666/93, contra possíveis irregularidades na condução do Pregão Eletrônico 027/7068-2011, promovido pela Caixa Econômica Federal - Regional de Sustentação ao Negócio de Logística em Curitiba/PR -CAIXA/RSLO/CT.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, com amparo no art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666/93, c/c o art. 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, c/c o art. 45, caput, da Lei nº 8.443/92, e o art. 251, caput, do Regimento Interno/TCU, fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, para que a Caixa Econômica Federal - Regional de Sustentação ao Negócio de Logística em Curitiba/PR - CAIXA/RSLO/CT, anule o Pregão Eletrônico nº 027/7068-2011, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços de transporte de pessoas a Serviço da CAIXA, bens, documentos e/ou pequenos volumes, para atendimento às unidades da empresa pública no Estado do Paraná, por infringência aos princípios do art. 4º, caput, do Decreto nº 3.555/2000;

9.3. nos termos do art. 42 da Resolução-TCU nº 191/2006, determinar à Secex/PR que monitore o cumprimento da presente deliberação; e

9.4. dar ciência desta deliberação, acompanhada do Relatório e Voto condutores, à Caixa Econômica Federal - Regional de Sustentação ao Negócio de Logística em Curitiba/PR - CAIXA/RSLO/CT, e aos demais interessados.
10. Ata n° 34/2011 – Plenário.

11. Data da Sessão: 17/8/2011 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2151-34/11-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (Presidente), Valmir Campelo (Relator), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e José Jorge.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.



(Assinado Eletronicamente)

BENJAMIN ZYMLER



(Assinado Eletronicamente)

VALMIR CAMPELO



Presidente

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

LUCAS ROCHA FURTADO



Procurador-Geral



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