Tribunal de contas da união tc 016. 938/2010-0



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.938/2010-0


GRUPO I – CLASSE V – Plenário

TC 016.938/2010-0

Natureza: Relatório de Auditoria.

Entidade: Município de Goiânia/GO.

Responsável: Paulo Rassi, Secretário Municipal de Saúde (014.336.521-53)

Interessado: Tribunal de Contas da União.

Advogado constituído nos autos: não há.
SUMÁRIO: AUDITORIA. MUNICÍPIO DE GOIÂNIA/GO. FISCALIZAÇÃO DE ORIENTAÇÃO CENTRALIZADA. AVALIAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO SUS TRANSFERIDOS NA MODALIDADE FUNDO A FUNDO. DETERMINAÇÕES, ALERTAS E RECOMENDAÇÃO. CIÊNCIA ÀS INSTÂNCIAS INTERESSADAS. ARQUIVAMENTO.
RELATÓRIO
Trata-se de auditoria de conformidade realizada no Município de Goiânia/GO, integrante de Fiscalização de Orientação Centralizada – FOC, sob a coordenação da 4ª Secretaria de Controle Externo – 4ª Secex, destinada a verificar a regularidade da aplicação dos recursos do Sistema Único de Saúde – SUS descentralizados ao referido ente federativo, na modalidade fundo a fundo, durante o exercício de 2009.

2. O problema base aqui tratado é oriundo da identificação de pontos de risco relacionados à aplicação dos recursos do SUS repassados aos municípios na modalidade fundo a fundo, a teor do constante do TC-002.088/2009-2 (Acórdão 2.788/2009 –TCU - Plenário), estando o presente trabalho inserido no escopo do item 3.1 do Tema de Maior Significância n.º 3 - desvios e desperdícios de recursos do SUS.

3. Reproduzo, a seguir, com os pertinentes ajustes, excerto do relatório produzido pela equipe de auditoria da Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás – Secex/GO, em que constam os principais achados, conclusões e encaminhamentos sugeridos (fls. 54-68):

(...)



3 - ACHADOS DE AUDITORIA

3.1 - Fixação de metas com a Fundação Banco de Olhos de Goiás em quantitativos inferiores aos serviços costumeiramente realizados.

3.1.1 - Situação encontrada:

Fixação de metas com a Fundação Banco de Olhos de Goiás em quantitativos inferiores aos serviços costumeiramente realizados.

3.1.2 - Objetos nos quais o achado foi constatado:

Ata Comissão de acompanhamento do contrato celebrado com a Fundação Banco de Olhos (filantrópica).

3.1.3 - Causas da ocorrência do achado:

Deficiências de controles

3.1.4 - Critérios:

Portaria 3123/2006, Ministério da Saúde, art. 7º, § único

3.1.5 - Evidências:

Atas de reunião da comissão de acompanhamento do convênio firmado com a Fundação Banco de Olhos de Goiás (Anexo 1 - Volume 4 - folhas 1006/1020)

3.1.6 - Esclarecimentos dos responsáveis:

O responsável argumentou que o incremento de serviços realizados, em superação ao quantitativo de metas, decorreu da inclusão de novos procedimentos a partir de julho de 2009, os quais não eram antes contabilizados. Acrescentou que as metas serão revistas, visando sua atualização (Volume Principal - folhas 23/24)

3.1.7 - Conclusão da equipe:

Alertar sobre a necessidade de que as metas fixadas com a Fundação Banco de Olhos de Goiás sejam revistas, de modo que se tornem compatíveis com os padrões de adequação a serem efetivamente alcançados.

3.1.8 - Proposta de encaminhamento:

Alertar a Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia/GO sobre a necessidade de que as metas fixadas com a Fundação Banco de Olhos de Goiás sejam revistas, de modo que se tornem compatíveis com os padrões de adequação a serem efetivamente alcançados.

3.2 - Não aplicação das sanções previstas pelo não cumprimento das metas fixadas com a Associação de Combate ao Câncer de Goiás.

3.2.1 - Situação encontrada:

Não houve aplicação das sanções previstas pelo não cumprimento das metas fixadas com a Associação de Combate ao Câncer de Goiás.

3.2.2 - Objetos nos quais o achado foi constatado:

Ata Comissão de acompanhamento do contrato celebrado entre a SMS e a Associação de Combate ao Câncer (filantrópica)

3.2.3 - Causas da ocorrência do achado:

Deficiências de controles

3.2.4 - Critérios:

Portaria 3123/2006, Ministério da Saúde, art. 8º.

3.2.5 - Evidências:

Atas da comissão de acompanhamento da Associação de Combate ao Câncer (Anexo 1 - Volume 3 - folhas 699/711)

3.2.6 - Esclarecimentos dos responsáveis:

Esclarece que não houve o rompimento do convênio por se constituir no único centro de alta complexidade em oncologia no Estado de Goiás (Volume Principal - folhas 23/24)

3.2.7 - Conclusão da equipe:

Deve o responsável adotar a medida prevista no art. 8º da Portaria MS nº 3123/2006.

3.2.8 - Proposta de encaminhamento:

Alertar a Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia/GO sobre a obrigação de aplicar a medida prevista no art. 8º da Portaria MS nº 3.123/2006, caso a Associação de Combate ao Câncer de Goiás não cumpra as metas pactuadas em convênio.

3.3 - Inexistência de apuração de superávit.

3.3.1 - Situação encontrada:

Não houve apuração de superávit do orçamento do FMS.

3.3.2 - Objetos nos quais o achado foi constatado:

Ato normativo 005/2009 e outros/2009 - Abre Crédito Adicionais de Natureza Suplementar para FMS

3.3.3 - Causas da ocorrência do achado:

Deficiências de controles

3.3.4 - Critérios:

Lei 4320/1964, art. 11

3.3.5 - Evidências:

Contas bancárias do FMS (Anexo 1 - Volume 1 - folhas 265/269)

3.3.6 - Conclusão da equipe:

A Secretaria Municipal de Saúde deve ser alertada para que proceda a apuração do superávit das contas bancárias pertinentes ao FMS, conforme determina a Lei nº 4.320/1964, e para que providencie a aprovação dos créditos orçamentários correspondentes.

3.3.7 - Proposta de encaminhamento:

Alertar a Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia/GO para que proceda a apuração do superávit das contas bancárias pertinentes ao FMS, conforme determina a Lei nº 4.320/1964, e para que providencie a aprovação dos créditos orçamentários correspondentes.

3.4 - Utilização de recursos federais para pagamentos acima dos valores da tabela SUS, o que está em desacordo com a legislação (Portaria n.º 1606/GM,de 2001).

3.4.1 - Situação encontrada:

Utilização de recursos federais para pagamentos acima dos valores da tabela SUS, o que está em desacordo com a legislação (Portaria n.º 1606/GM,de 2001).

3.4.2 - Objetos nos quais o achado foi constatado:

Ato normativo 042 - SMS/2009 - Define os procedimentos cujo pagamento contempla valor complementar à tabela SUS

3.4.3 - Causas da ocorrência do achado:

Deficiências de controles

3.4.4 - Critérios:

Portaria 1606/2001, Ministério da Saúde, art. 1º

3.4.5 - Evidências:

Valores do bloco MAC utilizados para complementar a remuneração de serviços previstos na tabela SUS (Volume Principal - folhas 27/36)

3.4.6 - Esclarecimentos dos responsáveis:

Alega que os valores pagos com recursos do MAC para complementar tabela deverá ser subtraído dos valores faturados pelo município de Goiânia/GO, por meio de recursos próprios (Volume Principal - folha 36)

3.4.7 - Conclusão da equipe:

Não foi demonstrado o encontro de contas que supostamente compensaria os valores do MAC apropriados na complementação da tabela SUS. O responsável, portanto, deve ser ouvido em audiência.

3.4.8 - Responsáveis:

Nome: Paulo Rassi - CPF: 014.336.521-53 - Cargo: Secretário Municipal de Saúde de Goiânia/GO (de 01/01/2009 até 31/12/2009)

Conduta: Utilização de recursos federais para pagamentos acima dos valores da tabela SUS, o que está em desacordo com a legislação (Portaria n.º 1606/GM,de 2001).

Nexo de causalidade: A ilicitude decorre da ação pela qual se responsabiliza.

Culpabilidade: Ficou comprovada a boa fé do responsável.

Em face do exposto, é de se concluir que a conduta do responsável é culpável, ou seja, reprovável, razão pela qual ele deve ser ouvido em audiência a fim de avaliar se merece ser apenado com a aplicação de pena de multa.

3.4.9 - Proposta de encaminhamento:

Ouvir o responsável em audiência pela utilização de recursos federais para pagamentos de prestadores de serviço acima dos valores da tabela SUS durante o exercício de 2009, o que está em desacordo com a legislação (Portaria n.º 1606/GM,de 2001), sem que tenha sido demonstrado que houve a compensação com recursos próprios do município.

3.5 - Indefinição ou ausência das fontes de receitas que constituem o Fundo Municipal de Saúde na Lei Orçamentária do Município.

3.5.1 - Situação encontrada:

Há referência, na lei orçamentária anual, às despesas pertinentes à cada bloco de financiamento. Todavia não o há com relação às fontes de receita, de modo que fica prejudicada a definição da origem dos recursos pertinentes aos mencionados blocos.

3.5.2 - Objetos nos quais o achado foi constatado:

Ato normativo 4523/2008 - Lei Orçamentária Anual do município de Goiânia/GO relativa ao exercício de 2009.

3.5.3 - Causas da ocorrência do achado:

Deficiências de controles

3.5.4 - Critérios:

Portaria 204/2007, Ministério da Saúde, art. 4º; art. 5º

3.5.5 - Evidências:

Lei Orçamentária 2009 - Goiânia/GO (Anexo 1 - Principal - folhas 83/123)

3.5.6 - Conclusão da equipe:

Entende-se pertinente a adoção de alerta ao órgão para a correção da irregularidade.

3.5.7 - Proposta de encaminhamento:

Alertar a Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia/GO para que sejam discriminadas na lei orçamentária anual do município, por bloco de financiamento, as fontes de receita que compõem o Fundo Municipal de Saúde.

3.6 - Descumprimento na organização dos recursos federais em Blocos de Financiamento de acordo com a Portaria GM/MS nº 204, de 2007

3.6.1 - Situação encontrada:

Embora haja a correlação entre determinadas contas e os blocos de financiamento, existe uma discricionariedade na abertura de contas pertinentes a cada bloco, o que permite às vezes transferência de recursos entre contas do mesmo bloco. Considera-se devam ser claramente definidas as contas bancárias e suas específicas finalidades no tocante a cada bloco de financiamento.

3.6.2 - Objetos nos quais o achado foi constatado:

Bloco Média e Alta Complexidade

Contas:

15.776-7 - FMS/SAMU Metropolitano

15.885-2 - FMS/Gestão Plena

58.043-0 - PM Goiânia - MS BLMAC

16.679-0 - FMS/Goiânia - FNS BLMAC

3.6.3 - Causas da ocorrência do achado:

Deficiências de controles

3.6.4 - Critérios:

Portaria 204/2007, Ministério da Saúde, art. 5º

3.6.5 - Evidências:

Relação das contas bancárias por bloco de financiamento. (Anexo 1 - Volume 1 - folhas 265/266)

3.6.6 - Conclusão da equipe:

Considera-se sejam claramente definidas as contas bancárias e suas específicas finalidades no tocante a cada bloco de financiamento.

3.6.7 - Proposta de encaminhamento:

Alertar a Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia/GO para que adote as providências necessárias ao cumprimento da Portaria MS nº 204/2007, no sentido de que haja uma definição prévia das contas bancárias e de suas específicas finalidades pertinentes a cada bloco de financiamento.

3.7 - Os recursos financeiros da saúde não são executados pelo Fundo Municipal de Saúde

3.7.1 - Situação encontrada:

Embora a gestão dos recursos financeiros transferidos ao município de Goiânia esteja administrativamente vinculada ao Fundo Municipal de Saúde, até setembro de 2009 as transferências financeiras federais contemplavam contas com titularidade da Prefeitura Municipal de Goiânia/GO.

3.7.2 - Objetos nos quais o achado foi constatado:

Bloco Gestão

Contas:

15.650-7 - Pró-Saúde/MS/Goiânia

15.884-4 - PM Goiânia FNS/Gestão

16.677-4 - FMS/Goiânia - FNS BLGES

3.7.3 - Causas da ocorrência do achado:

Deficiências de controles

3.7.4 - Critérios:

Lei 8080/1990, art. 9º

3.7.5 - Evidências:

Contas bancárias (Anexo 1 - Volume 1 - folhas 265/266)

3.7.6 - Esclarecimentos dos responsáveis:

Apesar de o FMS ter cadastro próprio junto ao Fundo Nacional de Saúde, o responsável não sabe explicar por que os repasses eram feitos em contas bancárias de titularidade da prefeitura. Mesmo assim, a movimentação se dá nas contas de titularidade do FMS (Volume Principal - folha 25)

3.7.7 - Conclusão da equipe:

O FNS deve ser alertado para que os repasses se façam nas contas de titularidade do FMS/Goiânia-GO.

3.7.8 - Proposta de encaminhamento:

Alertar o Fundo Nacional de Saúde para que promova os repasses dos recursos correspondentes ao município de Goiânia/GO diretamente nas contas de titularidade do FMS, evitando a situação detectada no exercício de 2009, em que as transferências contemplavam contas da prefeitura municipal.

3.8 - As comissões de acompanhamento dos hospitais filantrópicos não se reúnem mensalmente, conforme determina a Portaria MS nº 3.123/2006.

3.8.1 - Situação encontrada:

As comissões de acompanhamento dos hospitais filantrópicos não se reúnem mensalmente, conforme determina a Portaria MS nº 3.123/2006.

3.8.2 - Objetos nos quais o achado foi constatado:

Ata Comissão de acompanhamento do contrato celebrado entre a SMS e a Santa Casa de Misericórdia de Goiânia (filantrópica).

3.8.3 - Causas da ocorrência do achado:

Deficiências de controles

3.8.4 - Critérios:

Portaria 3123/2006, Ministério da Saúde, art. 7º, § único

3.8.5 - Evidências:

Atas da comissão de acompanhamento (Anexo 1 - Volume 3 - folhas 683/711)

3.8.6 - Esclarecimentos dos responsáveis:

Esclarece que as reuniões formais ocorrem trimestralmente, devido a problemas de agenda comum, o que não impediu a realização de aferições mensais de indicadores, os quais efetivamente subsidiam os pagamentos. Assim, os dados que subsidiam os pagamentos são referendados nas reuniões trimestrais. (Volume Principal - folhas 23/24)

3.8.7 - Conclusão da equipe:

Embora as explicações apresentadas demonstram que, neste aspecto, a legislação está sendo cumprida, propõe-se seja expedido alerta ao órgão.

3.8.8 - Proposta de encaminhamento:

Alertar a Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia/GO para que se façam mensalmente as reuniões das comissões de acompanhamento dos hospitais filantrópicos, conforme determina a Portaria MS nº 3.123/2006, mesmo que suas deliberações sejam trimestralmente convalidadas.

3.9 - Desatualização dos dados cadastrais dos leitos existentes nos estabelecimentos de saúde

3.9.1 - Situação encontrada:

No caso da ausência de leitos no SCNES com referência aos estabelecimentos: Hospital Neurológico, Pronto Socorro para Queimaduras e Hospital do Câncer, verificou-se que os leitos infantis realmente existem, mas não há o correspondente cadastro no sistema. Somente há cadastro de leitos para adultos.

3.9.2 - Objetos nos quais o achado foi constatado:

Cadastro CNES

3.9.3 - Causas da ocorrência do achado:

Deficiências de controles

3.9.4 - Critérios:

Norma Técnica - Ministério da Saúde - CNES

3.9.5 - Evidências:

Cadastro CNES (Volume Principal - folhas 50/52)

3.9.6 - Esclarecimentos dos responsáveis:

Alegam os responsáveis de que o sistema não aceita o cadastramento dos leitos infantis.

3.9.7 - Conclusão da equipe:

A situação deve ser corrigida pelos órgãos competentes.

3.9.8 - Proposta de encaminhamento:

Alertar a Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia/GO para que promova a atualização do SCNES com referência ao Hospital Neurológico, Hospital do Câncer e Pronto Socorro de Queimaduras, uma vez que há lançamento de diárias de leitos infantis sem o correspondente cadastro de disponibilidade.

4 - CONCLUSÃO

Não foram constatadas impropriedades ou irregularidades para as questões de auditoria nº 1, 5, 6, 7, 9, 10, 12, 14, 15 e 16 formuladas para esta fiscalização.

As seguintes constatações foram identificadas neste trabalho:

Questão 2

Indefinição ou ausência das fontes de receitas que constituem o Fundo Municipal de Saúde na Lei Orçamentária do Município. (item 3.5)




Os recursos financeiros da saúde não são executados pelo Fundo Municipal de Saúde (item 3.7)

Questão 3

Descumprimento na organização dos recursos federais em Blocos de Financiamento de acordo com a Portaria GM/MS nº 204, de 2007 (item 3.6)

Questão 4

Inexistência de apuração de superávit. (item 3.3)

Questão 8

Fixação de metas com a Fundação Banco de Olhos de Goiás em quantitativos inferiores aos serviços costumeiramente realizados. (item 3.1)




Não aplicação das sanções previstas pelo não cumprimento das metas fixadas com a Associação de Combate ao Câncer de Goiás. (item 3.2)




As comissões de acompanhamento dos hospitais filantrópicos não se reúnem mensalmente, conforme determina a Portaria MS nº 3.123/2006. (item 3.8)

Questão 11

Utilização de recursos federais para pagamentos acima dos valores da tabela SUS, o que está em desacordo com a legislação (Portaria n.º 1606/GM,de 2001). (item 3.4)

Questão 13

Desatualização dos dados cadastrais dos leitos existentes nos estabelecimentos de saúde (item 3.9)


Entre os benefícios estimados desta fiscalização pode-se mencionar o aprimoramento da gestão dos recursos do SUS.

Na apresentação deste relatório, foi mencionado que a avaliação da tipologia concernente às autorizações de internação hospitalar ficaria ao encargo do Denasus, cujo prazo para a entrega dos respectivos laudos fixou-se em 14/09/2010, consoante acordado em reunião de trabalho prévia. Vencida a data, a informação advinda do órgão de auditoria do Ministério da Saúde é a de que os laudos ficarão prontos somente no início do mês de outubro. Com o objetivo de não atrasar os prazos inicialmente estabelecidos pela unidade coordenadora da FOC, considera-se oportuno que a elaboração do relatório seja concluída sem os dados a serem fornecidos pelo Denasus, sem prejuízo de que sua obtenção se viabilize por meio de uma diligência ao órgão, para que, numa próxima etapa, sejam apreciados por esta unidade técnica.

Tem-se a considerar a positiva contribuição dos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios e do Tribunal de Contas do Estado de Goiás na condução dos trabalhos fiscalizatórios, conforme mencionada na apresentação do relatório, razão por que propõe-se seja autorizada por esta Corte, quando da sua apreciação meritória, comunicação aos referidos órgãos no sentido de ressaltar a participação dos seus servidores.

As tipologias indicadas pela unidade coordenadora não correspondem com as situações constatadas "in loco", nos seguintes casos.

No tocante aos equipamentos de hemodiálise (Santa Casa de Misericórdia), há cadastro correspondente no CNES. Também os leitos infantis da Santa Casa de Misericórdia, identificados em tipologia, possuem cadastro no CNES.

Os leitos infantis, do Hospital da Criança, também estão cadastrados no CNES (fls. 44/49 do vol. principal).

Quanto aos dois equipamentos cadastrados que supostamente realizariam quantidade de exames acima de sua capacidade (AGIR - tomografia e ressonância magnética), foi apresentada declaração de que os equipamentos citados têm capacidade técnica suficiente para a realizar a quantidade de exames indicada no CNES (fl. 46 do vol. principal).

5 - ENCAMINHAMENTO

Ante todo o exposto, opinamos pela adoção das seguintes propostas preliminares:

Audiência de Responsável:

Promover a audiência do sr. Paulo Rassi, Secretário Municipal da Saúde do município de Goiânia/GO, em razão da utilização de recursos federais para pagamentos de prestadores de serviço acima dos valores da tabela SUS durante o exercício de 2009, o que está em desacordo com a legislação (Portaria n.º 1606/GM,de 2001), sem que tenha sido demonstrado que houve a compensação com recursos próprios do município.

Diligência a órgão:

Promover diligência junto à Coordenação de Auditoria do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde em Goiás para que forneça laudo conclusivo sobre a regularidade das autorizações de internação hospitalar relacionadas para o município de Goiânia/GO, conforme requisitado durante auditoria realizada no município no mês de agosto de 2010.”

4. O Sr. Gerente de Divisão e a então Titular da unidade técnica anuíram (fls. 76-77) às propostas de audiência e diligência acima formuladas pela equipe de fiscalização, as quais restaram efetivadas por intermédio dos expedientes constantes das fls. 80-81 e 82, respectivamente.

5. Transcrevo, a seguir, a instrução conclusiva de fls. 183-185, aprovada uniformemente pelo corpo dirigente da unidade técnica, em que são examinadas as respostas e as razões de justificativa apresentadas, bem assim formulada a proposta final de encaminhamento da Secex/GO:

O conteúdo da presente instrução consubstancia-se na análise das respostas à diligência e à audiência propostas no relatório de auditoria concernente à fiscalização realizada por esta Corte na Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia/GO (fls. 54/75).



DILIGÊNCIA

Consoante explicado na parte introdutória do aludido relatório, competia ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS – Serviço de Auditoria em Goiás (Denasus/GO) emitir pronunciamento técnico sobre a regularidade de determinadas autorizações de internação hospitalar (AIH), cuja listagem em que são identificadas as unidades de saúde a que se vinculam lhe foi entregue durante os trabalhos de fiscalização (fls. 10/22). Não tendo, os requisitados laudos, sido entregues no prazo inicialmente acordado, sua obtenção, por meio da diligência, oferece a esta Corte o posicionamento técnico do Denasus quanto ao processamento das referidas AIH’s no âmbito de dezesseis estabelecimentos.

Cabe ressaltar que o Denasus/GO não estava obrigado à realização de exaustivo exame a respeito das AIH’s listadas, competindo ao órgão, a seu critério, particularizar uma amostragem. Desse modo, à exceção de onze unidades de saúde (Hospital do Câncer – fls. 89/93, Instituto Goiano de Pediatria – fls. 104/08, Hospital Lúcio Rebelo – fls. 130/34, Hospital Ortopédico – fls. 135/39, Hospital São Francisco – fls. 140/44, Hospital Monte Sinai – fls. 145/49, Hospital Espírita Eurípedes Barsanulfo – fls. 150/54, Clínica de Repouso de Goiânia – fls. 155/59, Pronto Socorro para Queimaduras – fls. 160/64, Instituto Batuíra de Saúde Mental – fls. 165/69 e Hospital Santa Rosa – fls. 125/29), as demais ficaram sujeitas à definição de amostra, caracterizada nos respectivos relatórios da seguinte forma: Santa Casa de Misericórdia – 77% de 111 prontuários (fls. 84/88); Hospital Santa Bárbara – 96% de 94 prontuários (fls. 94/98); Hospital Santa Genoveva – 56% de 61 prontuários (fls. 111/17); Hospital Infantil de Campinas – 50% de 62 prontuários (fls. 118/24); e Hospital da Criança – 70% de 131 prontuários (fls. 99/103).

A apuração realizada concluiu que expressiva parcela das unidades auditadas cumprem integralmente as normas estabelecidas pelo Ministério de Saúde, quanto à execução e cobrança dos procedimentos realizados. Somente com relação ao Hospital Santa Genoveva e ao Hospital Espírita Eurípedes Barsanulfo foram identificadas desconformidades, caracterizadas, respectivamente, pelo não fornecimento de 26 prontuários relativos às AIH’s requisitadas (fls. 114/16) e pela ausência de registro da evolução e da prescrição médicas diárias (fl. 153).

Considerando que o resultado da fiscalização realizada pelo Denasus foi diretamente encaminhado a este órgão, em face do particular contexto de cooperação que permeou a execução dos trabalhos, tem-se que as irregularidades identificadas pelo órgão de auditoria médica podem suscitar propostas de encaminhamento adicionais às propostas de alerta já consubstanciadas no relatório de auditoria (fls. 61/67).

AUDIÊNCIA

A audiência do secretário municipal de saúde de Goiânia/GO foi motivada pela indicação de que o Fundo Municipal de Saúde estaria se utilizando de recursos federais para pagamento de serviços contratados, cujos valores excedem aos da tabela aprovada pelo Sistema Único de Saúde (achado 3.4 – fls. 62/63). A rigor, a equipe de auditoria assinalou o achado sem levar em conta o fato de que o bloco de financiamento dos serviços de média e alta complexidade (MAC) também contempla os recursos financeiros correspondentes aos serviços de mesma natureza faturados pelo município, por meio de suas próprias unidades de saúde, conforme informação obtida junto à própria secretaria municipal (fls. 25/36), em atendimento a ato de requisição (fl. 09). Portanto, se os recursos pertinentes às contas bancárias relativas ao bloco MAC (fls. 265 do anexo 1 – vol. 1 e 1.079/193 do anexo 1 – vol. 5) estavam sendo aplicados na complementação de valores da tabela SUS, com relação a determinados procedimentos e exames regulamentados pela Secretaria Municipal de Saúde (fls. 38/47 do anexo 1 – vol. principal), a conclusão de que houve pagamentos indevidos desconsiderou a evidência de que parte desses recursos não é propriamente federal, no sentido definido pelo art. 1º da Portaria MS/GAB nº 1.606/2001 (fl. 182), em face de sua natureza compensatória, no tocante aos serviços diretamente prestados pelo ente municipal.

As razões de justificativa apresentadas pelo responsável (fls. 170/80 do vol. principal) reiteram as informações anteriormente prestadas, no sentido de assegurar que os valores destinados à complementação da tabela SUS durante o exercício de 2009 (R$ 2.362.323,19) provêm do montante a que o município fez jus durante esse mesmo exercício, por conta do atendimento viabilizado nas suas próprias unidades de saúde (R$ 6.994.389,86). Dessa feita, não se há de cogitar em apropriação indevida de recursos federais.

CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

Cumpre ressaltar a contribuição dada por servidores do Tribunal de Contas dos Municípios no Estado de Goiás e do Tribunal de Contas do Estado de Goiás na consecução dos trabalhos fiscalizatórios, consoante assinalada no relatório de auditoria, motivo pelo qual considera-se adequada manifestação expressa de reconhecimento, na forma das comunicações abaixo propostas.

Quanto às impropriedades detectadas pela fiscalização (relatório às fls. 57-68), entende-se que correlacionam-se a ações administrativas de natureza procedimental, as quais podem ser implementadas mediante recomendações, em vez dos alertas propostos no relatório. Todavia, com relação a não apresentação dos prontuários médicos por um dos hospitais auditados pelo Denasus, a providência que se lhe afigura mais apropriada é a de uma específica determinação.

Isto posto, propõe-se o encaminhamento dos autos ao Ministro-Relator José Jorge, acompanhados da seguinte proposta:

- recomendar à Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia/GO a adoção das seguintes providências:

a.1) promover a revisão das metas fixadas com a Fundação Banco de Olhos de Goiânia/GO, como o objetivo de adequá-las aos atuais parâmetros de atendimento;

a.2) aplicar as sanções previstas na Portaria MS nº 3.123/2006, no caso da Associação de Combate ao Câncer em Goiás não cumprir as metas pactuadas em convênio;

a.3) promover sistematicamente a apuração do saldo das contas bancárias pertinentes ao Fundo Municipal de Saúde, para que, no caso de superavit, seja providenciada a aprovação dos créditos orçamentários correspondentes;

a.4) promover a discriminação na lei orçamentária anual do município, por bloco de financiamento, das fontes de receita que compõem o Fundo Municipal de Saúde;

a.5) atentar para as disposições da Portaria MS nº 204/2007, no sentido de que haja definição prévia, por bloco de financiamento, das contas bancárias e de suas específicas finalidades;

a.6) promover reuniões mensais das comissões de acompanhamento dos hospitais filantrópicos, conforme determina a Portaria MS nº 3.123/2006, mesmo que suas deliberações sejam trimestralmente convalidadas;

a.7) promover a atualização do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde com referência ao Hospital Neurológico, ao Hospital do Câncer e ao Pronto Socorro de Queimaduras, uma vez que foram constatados nessas unidades de saúde lançamentos de diárias de leitos infantis sem os correspondentes cadastros de disponibilidade;

a.8) fiscalizar a execução dos procedimentos médicos concernentes ao Sanatório Espírita Euripedes Barsanulfo, considerando a constatação de que os prontuários relativos às autorizações de internação hospitalar carecem do registro de evolução e de prescrição médicas diárias;

- recomendar ao Fundo Nacional de Saúde que os repasses dos recursos correspondentes ao município de Goiânia/GO sejam destinados às contas bancárias de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, evitando a situação detectada no exercício de 2009, em que as transferências pertinentes ao bloco gestão contemplaram contas da prefeitura municipal;

- determinar à Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia/GO a apuração da regularidade dos prontuários relativos às AIH’s a seguir listadas, considerando o fato de não terem sido localizadas pela administração do hospital por ocasião de fiscalização procedida pelo Denasus, devendo esta Corte ser comunicada, no prazo de 60 dias, sobre as conclusões alcançadas (520910278290-6, 990930000206-3, 520910287715-4, 520910112610-8, 520910191464-3, 520910406151-3, 520810416150-2, 520910009019-4, 520910198468-0, 520910323514-9, 520910007060-3, 520810296922-3, 520810013196-8, 520910234624-0, 520910235635-9, 520810097524-2, 520810062247-2, 520810321601-9, 520910320463-5, 520910001426-1, 520910068593-2, 520710386318-1, 520910407985-0, 520810232043-2, 520910141296-5 e 520910325466-3);

- determinar à Secex-GO o monitoramento da determinação acima proposta;

- autorizar comunicação ao Tribunal de Contas dos Municípios no Estado de Goiás, por meio da qual seja ressaltada a zelosa contribuição dos servidores que acompanharam a auditoria do TCU na Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia/GO (sra. Larissa Amaral Ramos e sr. Rubens Custódio Pereira Neto), disponibilizando ao órgão inteiro teor da deliberação que vier a ser adotada;

- autorizar comunicação ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás, por meio da qual seja ressaltada a zelosa contribuição do servidor que acompanhou a auditoria do TCU na Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia/GO (Sr. Inocêncio Leite Ribeiro), disponibilizando ao órgão inteiro teor da deliberação que vier a ser adotada.

- autorizar o arquivamento dos autos.”

É o Relatório.

VOTO
Em exame auditoria que objetivou avaliar a regularidade da aplicação dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), repassados pela União, na modalidade fundo a fundo, para o Município de Goiânia/GO, no exercício de 2009.

2. As principais constatações do presente trabalho estão consubstanciadas nos seguintes achados de auditoria:

a) indefinição ou ausência das fontes de receitas que constituem o Fundo Municipal de Saúde na Lei Orçamentária do Município (item 3.5 do relatório da equipe);

b) ausência de execução dos recursos financeiros da saúde pelo Fundo Municipal de Saúde (item 3.7 do relatório da equipe);

c) descumprimento na organização dos recursos federais em Blocos de Financiamento de acordo com a Portaria GM/MS nº 204, de 2007 (item 3.6 do relatório da equipe);

d) inexistência de apuração de superávit (item 3.3 do relatório da equipe);

e) fixação de metas com a Fundação Banco de Olhos de Goiás em quantitativos inferiores aos serviços costumeiramente realizados (item 3.1 do relatório da equipe);

f) não aplicação das sanções previstas pelo não cumprimento das metas fixadas com a Associação de Combate ao Câncer de Goiás (item 3.2 do relatório da equipe3);

g) ausência de reunião mensal das comissões de acompanhamento dos hospitais filantrópicos, conforme determina a Portaria MS nº 3.123/2006 (item 3.8 do relatório da equipe);

h) utilização de recursos federais para pagamentos acima dos valores da tabela SUS, o que está em desacordo com a Portaria n.º 1606/GM, de 2001 (item 3.4 do relatório da equipe);

i) desatualização dos dados cadastrais dos leitos existentes nos estabelecimentos de saúde (item 3.9 do relatório da equipe).

3. Em face da situação discriminada no item “h” acima, consistente na utilização de recursos federais para pagamentos de prestação de serviço acima dos valores da tabela SUS durante o exercício de 2009, bem assim na ausência de comprovação de que houve a compensação com recursos próprios do município, foi promovida a audiência do Sr. Paulo Rassi, Secretário Municipal de Saúde de Goiânia/GO para apresentação dos devidos esclarecimentos.

4. Outrossim, foi promovida a diligência ao Denasus/GO para que fornecesse laudo conclusivo sobre a regularidade das Autorizações de Internação Hospitalar – AHI´s relacionadas ao município de Goiânia/GO, haja vista ter sido aquele órgão encarregado de proceder à análise da referida documentação, porém, até a finalização da fiscalização, o órgão não havia encaminhado ao TCU sua manifestação conclusiva.

5. A Secex/GO, por intermédio da instrução de fls. 183-185, considerou satisfatórios os esclarecimentos apresentados pelo Sr. Paulo Rassi, Secretário Municipal de Saúde, no sentido de afastar a irregularidade apontada, razão pela qual propôs o acolhimento de suas razões de justificativa.

5.1 Com efeito, logrou demonstrar o responsável que os valores destinados à complementação da tabela SUS durante o exercício de 2009, no montante de R$ 2.362.323,19, provêm do montante a que o município fez jus durante esse mesmo exercício, por conta do atendimento viabilizado nas suas próprias unidades de saúde, devendo, assim, as razões de justificativa do responsável serem acolhidas.

6. Quanto à diligência realizada ao Denasus/GO, a resposta encaminhada pelo órgão demonstra que foi efetivamente avaliada a regularidade da amostra de AHI´s selecionada, com a constatação geral de que a expressiva parcela das unidades auditadas cumprem integralmente as normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde no tocante à execução e à cobrança dos procedimentos realizados.

6.1. As exceções, conforme ressaltou a instrução, referem-se ao Hospital Santa Genoveva e ao Hospital Espírita Eurípedes Barsanulfo em que foram identificadas desconformidades, caracterizadas, respectivamente, pelo não fornecimento de 26 (vinte e seis) prontuários relativos às AIH´s requisitadas e pela ausência de registro da evolução e das prescrições médicas diárias.

6.2. Quanto a essas constatações, entendo adequada a determinação alvitrada pela unidade instrutiva no sentido de que a Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia/GO adote as providências com vistas à apuração dos fatos. Todavia, deixo de acolher a proposta da unidade técnica em relação à necessidade de monitoramento e avaliação das medidas adotadas pelo órgão municipal por parte deste Tribunal, por entender que, na espécie, tais ações devem ser realizadas pelo próprio Denasus, sobretudo porque ser este órgão o detentor de proficiência para tanto, a exemplo da manifestação acerca da regularidade ou não de prontuários médicos.

7. Em relação aos demais achados acima discriminados, tendo em vista a natureza das ocorrências apuradas, reputo adequadas as conclusões da unidade técnica, porém entendo que as recomendações dirigidas à Secretaria Municipal devem ser expedidas sob a forma de alertas.

8. Com essas considerações, acolhendo em essência a proposta da Secex/GO, sem prejuízo de promover os ajustes de forma pertinentes, VOTO por que seja adotada a deliberação que ora submeto à apreciação deste Plenário.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 27 de abril de 2011.

JOSÉ JORGE

Relator

ACÓRDÃO Nº 1080/2011 – TCU – Plenário


1. Processo nº TC 016.938/2010-0.

2. Grupo I – Classe V – Assunto: Relatório de Auditoria.

3. Interessado/Responsável:

3.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

3.2. Responsável: Paulo Rassi (014.336.521-53).

4. Entidade: Município de Goiânia/GO.

5. Relator: Ministro José Jorge.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade: Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás – Secex/GO.

8. Advogado constituído nos autos: não há.


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria que objetivou avaliar a regularidade da aplicação dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), repassados pela União, na modalidade fundo a fundo, para o Município de Goiânia/GO, no exercício de 2009.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar à Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia/GO a apuração da regularidade dos prontuários relativos às AIH’s a seguir listadas, considerando o fato de não terem sido localizadas pela administração do hospital por ocasião de fiscalização procedida pelo Denasus/GO (520910278290-6, 990930000206-3, 520910287715-4, 520910112610-8, 520910191464-3, 520910406151-3, 520810416150-2, 520910009019-4, 520910198468-0, 520910323514-9, 520910007060-3, 520810296922-3, 520810013196-8, 520910234624-0, 520910235635-9, 520810097524-2, 520810062247-2, 520810321601-9, 520910320463-5, 520910001426-1, 520910068593-2, 520710386318-1, 520910407985-0, 520810232043-2, 520910141296-5 e 520910325466-3);

9.2. determinar ao Denasus/GO que promova o monitoramento e avaliação da apuração consignada no subitem anterior;

9.3. alertar à Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia/GO quanto à necessidade de:

9.3.1. promover a revisão das metas fixadas com a Fundação Banco de Olhos de Goiânia/GO, como o objetivo de adequá-las aos atuais parâmetros de atendimento;

9.3.2. aplicar as sanções previstas na Portaria MS nº 3.123/2006, no caso da Associação de Combate ao Câncer em Goiás não cumprir as metas pactuadas em convênio;

9.3.3. promover sistematicamente a apuração do saldo das contas bancárias pertinentes ao Fundo Municipal de Saúde, para que, no caso de superávit, seja providenciada a aprovação dos créditos orçamentários correspondentes;

9.3.4. promover a discriminação na lei orçamentária anual do município, por bloco de financiamento, das fontes de receita que compõem o Fundo Municipal de Saúde;

9.3.5. atentar para as disposições da Portaria MS nº 204/2007, no sentido de que haja definição prévia, por bloco de financiamento, das contas bancárias e de suas específicas finalidades;

9.3.6. promover reuniões mensais das comissões de acompanhamento dos hospitais filantrópicos, conforme determina a Portaria MS nº 3.123/2006, mesmo que suas deliberações sejam trimestralmente convalidadas;

9.3.7. promover a atualização do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde com referência ao Hospital Neurológico, ao Hospital do Câncer e ao Pronto Socorro de Queimaduras, uma vez que foram constatados nessas unidades de saúde lançamentos de diárias de leitos infantis sem os correspondentes cadastros de disponibilidade;

9.3.8. fiscalizar a execução dos procedimentos médicos concernentes ao Sanatório Espírita Euripedes Barsanulfo, considerando a constatação de que os prontuários relativos às autorizações de internação hospitalar carecem do registro de evolução e de prescrição médicas diárias;

9.4. recomendar ao Fundo Nacional de Saúde que os repasses dos recursos correspondentes ao município de Goiânia/GO sejam destinados às contas bancárias de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, evitando a situação detectada no exercício de 2009, em que as transferências pertinentes ao bloco gestão contemplaram contas da prefeitura municipal;

9.5. encaminhar cópia da presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, à Prefeitura Municipal de Goiânia/GO, à Câmara de Vereadores do Município de Goiânia/GO, ao Conselho Municipal de Saúde de Goiânia/GO, ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás e ao Tribunal de Contas dos Municípios no Estado de Goiás.

9.6. determinar à Secex/GO que faça encaminhar à Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia cópia dos respectivos relatórios produzidos pela Denasus/GO, como subsídio para o cumprimento do subitem 9.1 do presente Acórdão;

9.7. arquivar o presente processo.


10. Ata n° 14/2011 – Plenário.

11. Data da Sessão: 27/4/2011 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1080-14/11-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (Presidente), Valmir Campelo, Walton Alencar Rodrigues, Ubiratan Aguiar, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, José Jorge (Relator) e José Múcio Monteiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.





(Assinado Eletronicamente)

BENJAMIN ZYMLER



(Assinado Eletronicamente)

JOSÉ JORGE



Presidente

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

LUCAS ROCHA FURTADO



Procurador-Geral




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