Tribunal de contas da união tc 018. 824/2013-7



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 018.824/2013-7

GRUPO II – CLASSE II – Segunda Câmara

TC 018.824/2013-7.

Natureza: Tomada de Contas Especial.

Entidade: Município de Primavera – PA.

Responsável: Selso Luiz dos Santos Gomes (174.106.812-68).

Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16).

Advogado constituído nos autos: não há.


SUMÁRIO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO DO OBJETO DO AJUSTE. DEMONSTRAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS RECURSOS REPASSADOS E AS DESPESAS REALIZADAS PARA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO. AUSÊNCIA DE DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO DA PRESENTE TCE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO TCU. CIÊNCIA À FUNASA. ARQUIVAMENTO.

RELATÓRIO


Adoto como parte do relatório a instrução de mérito lançada pelo auditor (peça 11), acolhida em sua íntegra pelo corpo gerencial da unidade técnica (peças 12 e 13), a qual transcrevo a seguir com os ajustes de forma pertinentes:

INTRODUÇÃO

  1. Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde no Pará – Suest/PA, em desfavor do Sr. Selso Luiz dos Santos Gomes, prefeito no período 2001-2008, em razão de não conclusão do objeto do Convênio 1234/2001, Siafi 443128, celebrado em 31/12/2001 entre o Município de Primavera/PA e a Fundação Nacional de Saúde, que teve por objeto a construção de 206 módulos sanitários domiciliares (MSD) e o cumprimento do Programa de Educação em Saúde e Mobilização Social (PESMS), no referido município, conforme peça 1, p. 31, 43, peça 2, p. 242-244.

HISTÓRICO

  1. Em instrução precedente (peça 5) demonstrou-se que o Sr. Selso Luiz dos Santos Gomes comprovou a aplicação dos recursos federais referentes ao objeto pactuado, não existindo débito imputável ao ex-prefeito.

  2. Por outro lado, a instrução supramencionada apontou que o responsável cometeu outras irregularidades (art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal; art. 93, do Decreto-Lei 200/1967), pois não apresentou a seguinte documentação às equipes de acompanhamento físico da Funasa (peça 1, p. 63-65, 319-323):

  1. diário de obras;

  2. Anotação de Responsabilidade Técnica de execução e fiscalização das obras;

  3. cronograma físico-financeiro da empresa contratada;

  4. proposta de preço da empresa contratada; e

  5. ordem de serviço para o início das obras.

  1. Em função dos fatos acima descritos, por meio do Ofício 1501/2014-TCU/SECEX/PA (peça 8), de 31/7/2014, foi promovida a audiência do responsável, devidamente recebida conforme Aviso de Recebimento datado de 19/9/2014 (peça 9).

  2. Em que pese ter sido regularmente notificado, transcorrido o prazo regimental fixado e mantendo-se inerte o responsável, impõe-se que seja considerado revel, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.

EXAME TÉCNICO

  1. Regularmente ouvido em audiência, o responsável não compareceu aos autos. Operam-se, portanto, os efeitos da revelia, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.

  2. O efeito da revelia não se restringe ao prosseguimento dos atos processuais, como erroneamente se pode inferir do teor do mencionado dispositivo legal, vez que esse seguimento constitui decorrência lógica na estipulação legal dos prazos para que as partes produzam os atos de seu interesse. O próprio dispositivo legal citado vai mais além ao dizer que o seguimento dos atos, uma vez configurada a revelia, se dará para todos os efeitos, inclusive para o julgamento pela irregularidade das contas, como se pode facilmente deduzir.

  3. Nos processos do TCU, a revelia não leva à presunção de que seriam verdadeiras todas as imputações levantadas contra os responsáveis, diferentemente do que ocorre no processo civil, em que a revelia do réu opera a presunção da verdade dos fatos narrados pelo autor. Dessa forma, a avaliação da responsabilidade do agente não pode prescindir da prova existente no processo ou para ele carreada.

  4. A audiência constitui para os responsáveis não um dever, mas sim um direito, uma oportunidade para ser ouvido e trazer aos autos elementos que possam esclarecer os fatos. Assim, a simples omissão não constitui fundamento para aplicação de sanção. Também não se podem presumir verdadeiros, de forma absoluta, os fatos que deixaram de ser contestados, se tais ocorrências foram esclarecidas nos autos.

  5. Entretanto, quando instados a se manifestar acerca de determinado fato, devem os responsáveis utilizar-se dos meios disponíveis para apresentar o conjunto de elementos suficientes para esclarecê-lo, sob pena de, não o fazendo, permitir ao julgador firmar convicção apenas com base nas informações constantes dos autos. O instrumento da audiência, bem como o da citação, delimita, na fase de instrução dos processos no âmbito deste Tribunal, o oferecimento de oportunidade de ampla e irrestrita defesa aos responsáveis. Trata-se de um direito assegurado à parte, e a opção de não exercê-la é única e exclusivamente do responsável (Acórdãos 1.268/2011-TCU- Plenário, 892/2008-TCU-2a Câmara, 1.711/2008-TCU-2a Câmara e 2.092/2007-TCU-1a Câmara).

  6. Assim, em vista da ausência de apresentação de justificativas para as irregularidades apontadas no ofício de audiência, serão considerados na análise somente os elementos já presentes nos autos.

12. Em sede de responsabilização, a ausência da documentação apontada no subitem 3 indica descumprimento ao disposto no art. 67, da Lei 8.666/1993.

13. Com relação ao poder-dever de fiscalização, bem como a natureza da fiscalização, a doutrina assim se posiciona em caso análogo à infringência do Sr. Selso Luiz dos Santos Gomes:

O regime de Direito Administrativo atribui à Administração o poder-dever de fiscalizar a execução do contrato (art. 58, III). Compete à Administração designar um agente seu para acompanhar diretamente a atividade do outro contratante. O dispositivo deve ser interpretado no sentido de que a fiscalização pela Administração não é mera faculdade assegurada a ela. Trata-se de um dever, a ser exercitado para melhor realizar os interesses fundamentais. Parte-se do pressuposto, inclusive, de que a fiscalização induz o contratado a executar de modo mais perfeito os deveres a ele impostos. (JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Ed. 15. São Paulo: dialética, 2012, p. 934)

14. A jurisprudência ratifica o entendimento esposado pela doutrina, com o seguinte viés:

11. Dada a relevância da função fiscalizatória, o art. 67 da Lei n. 8.666/1993 dispõe que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, sendo permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. E mais, o § 1º do aludido artigo reza que o representante da Administração deve anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário á regularização das faltas ou defeitos observados.

12. Cuida-se, sem dúvida, de poder-dever fiscalizatório a operar no sentido de assegurar a melhor execução do contrato em prol do interesse público. Função inerente ao fiscal designado é acompanhar as obras e confrontá-las com os projetos, de modo a apontar eventuais problemas técnicos e submetê-los à apreciação da Administração, a qual incumbe o dever de buscar respectivas soluções. Noutras palavras, a fiscalização é fundamental para o bom andamento das obras e garantia da adequada execução dos serviços, consoante as especificações previamente definidas em projeto (Acórdão 1211/2011, Plenário, Rel. Min. Marcos Bemquerer Costa).

(...)

O registro da fiscalização, na forma prescrita em lei, não é ato discricionário. É elemento essencial que autoriza as ações subsequentes e informa os procedimentos de liquidação e pagamento dos serviços. É controle fundamental que a administração exerce sobre o contratado. Propiciará aos gestores informações sobre o cumprimento do cronograma das obras e a conformidade da quantidade e qualidade contratadas e executadas.



Não há nenhuma inovação na exigência do acompanhamento da execução contratual. Inicialmente previsto no art. 57 do Decreto-lei 2.300/1986, revogado pela Lei 8.666/1993, que manteve a exigência em seu art. 67, esse registro é condição essencial à liquidação da despesa, para verificação do direito do credor, conforme dispõe o art. 63, § 2º, inciso III, da Lei 4.320/1964. A falta desse registro, desse acompanhamento pari passu, propicia efetivamente possiblidade de lesão ao erário. (...) é passível de multa Responsável por fiscalização de obras que não cumpra as atribuições previstas no parágrafo único do art. 67 da Lei 8.666/1993 (Acórdão 226/2009, Plenário. Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues).

15. Assim, ante os elementos acima descritos na doutrina e jurisprudência desta Corte de Contas, a ausência da apresentação da documentação apontada no subitem 3 desta instrução às equipes de acompanhamento físico da Funasa dão ensejo à aplicação da penalidade de multa, consubstanciada no art. 58, I, da Lei 8.443/1992



CONCLUSÃO

16. A análise da ocorrência descrita na seção “Exame Técnico” da instrução precedente (peça 5) permitiu definir a responsabilidade do Sr. Selso Luiz dos Santos Gomes pelo ato de gestão inquinado, o qual, apesar de não configurar débito, ensejou, na forma dos arts. 10, § 1º, e 12, incisos I e III, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, incisos I e III, do RI/TCU, a audiência do responsável.

17. Face à revelia do responsável, diante da análise empreendida nos subitens 9 a 15 desta instrução, a não apresentação da documentação denota ausência do cumprimento do poder-dever de fiscalizar por parte do responsável, dando ensejo à aplicação da penalidade de multa, consubstanciada no art. 58, I, da Lei 8.443/1992.

18. A instrução precedente (peça 5) propõe ainda que, em momento oportuno, a realização de recomendação à Funasa, no entanto considera-se suficiente medida no sentido de dar ciência à entidade da seguinte impropriedade/irregularidade:

18.1. celebração de convênio, contrato de repasse ou termo de compromisso, a exemplo do convênio 1234/2001, Siafi 443128, com outro ente para execução de objeto cujo funcionamento dependia de outras obras ou serviços de engenharia ainda não existentes.

BENEFÍCIO DAS AÇÕES DE CONTROLE EXTERNO

19. Entre os benefícios existentes do exame desta Tomada de Contas Especial, pode-se mencionar a possiblidade de aplicação da sanção prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992.



PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

20. Diante do exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo:

20.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea “b”, 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Selso Luiz dos Santos Gomes (CPF 174.106.812-68), prefeito municipal de Primavera/PA no período 2001-2008.

20.2. aplicar ao Sr. Selso Luiz dos Santos Gomes (CPF 174.106.812-68), individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c art. 268, inciso II, do Regimento Interno/TCU, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea “a” do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão que vier a ser proferido até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor.

20.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida à notificação;

20.4. autorizar, desde logo, o pagamento da dívida do responsável em até 36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor.

20.5. dar ciência à Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde no Pará – Suest/PA da seguinte impropriedade/irregularidade:

20.5.1. celebração de convênio, contrato de repasse ou termo de compromisso, a exemplo do convênio 1234/2001, Siafi 443128, com outro ente para execução de objeto cujo funcionamento dependia de outras obras ou serviços de engenharia ainda não existentes.

2. O MPTCU discordou da unidade técnica em parecer lavrado à peça 14, a seguir transcrito:

Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pela Funasa em desfavor do Senhor Selso Luiz dos Santos Gomes, prefeito de Primavera/PA entre 2001 e 2008, em razão da não conclusão das obras e do não encaminhamento de documentos atinentes ao Convênio n.º 1234/2001, que visou à construção de 206 módulos sanitários domiciliares e à realização de ações previstas no Programa de Educação em Saúde e Mobilização Social, e contou com recursos no montante total de R$ 285.007,00 (R$ 270.756,00 de repasses federais e R$ 14.251,00 de contrapartida municipal).

2. Em instrução preliminar à peça 5, a Secex-PA concluiu pela ausência de débito imputável ao Senhor Selso Luiz dos Santos Gomes, à vista de elementos suficientes para demonstrar que o gestor cumpriu o objeto acordado no bojo do Convênio sob exame:

2.1. a própria Funasa constatou in loco a execução dos 206 módulos sanitários previstos (peça 1, pp. 63-69, 261, 319, 325);

2.2. a parcela não executada das obras, que possibilitariam dar destinação final aos esgotos provenientes dos módulos construídos, foi prevista de ser executada no âmbito de outro convênio, de n.º 2906/2001, que chegou a ser firmado com a própria Funasa, mas cujos recursos federais não foram liberados (peça 1, pp. 71, 257 e 265);

2.3. o ex-prefeito logrou comprovar o nexo de causalidade entre os recursos federais repassados e a contrapartida municipal e as despesas realizadas para a execução das obras e das ações educativas, nos moldes do plano de trabalho aprovado (peça 1, pp. 141-143, 149-165, 203-245, 285-287).

3. Entretanto, a Unidade Instrutiva entendeu que a não apresentação de documentos solicitados pelas equipes de acompanhamento da Funasa (diário de obras, Anotação de Responsabilidade Técnica de execução e fiscalização das obras, cronograma físico-financeiro da empresa contratada, proposta de preço da empresa contratada e ordem de serviço para o início das obras) pode caracterizar descumprimento, pelo ex-prefeito, do poder-dever de prestar contas dos recursos públicos por ele geridos. Assim, promoveu, em 19/09/2014, a audiência do Senhor Selso Luiz dos Santos Gomes em razão de tal indício de irregularidade (peça 1, pp. 63-65, 319-323, peças 8 e 9).

4. Diante do silêncio do responsável, a Secex-PA propõe, em pareceres uníssonos, que as presentes contas especiais sejam julgadas irregulares, com fundamento no art. 16, inciso III, alínea “b”, da Lei n.º 8.443/1992, e que lhe seja aplicada a multa prevista no art. 58, inciso I, da mesma Lei. Em acréscimo, propõe que seja dada ciência à Funasa acerca da irregularidade concernente à celebração de avença para execução de objeto cujo funcionamento dependa de outras obras ou serviços de engenharia ainda inexistentes (peças 11/12/13).

5. Com as vênias de estilo, divergimos do encaminhamento proposto pela Unidade Técnica.

6. De plano, assinalamos a ausência, nos presentes autos, do pressuposto essencial para a instauração de processo de tomada de contas especial, qual seja, a existência de dano ao erário.

7. Tampouco vislumbramos gravidade suficiente nas falhas restantes para justificar alteração de tipo processual, de TCE para representação, com vistas a eventual apenação do gestor. Ademais, tal procedimento seria inócuo, pois, com o transcurso de mais de dez anos entre os atos impugnados (que remontam ao ano de 2002) e a citação válida do responsável, operou-se a prescrição da pretensão punitiva da Corte de Contas no presente caso, consoante entendimento predominante de se aplicar a regra geral da prescrição decenal estabelecida nos arts. 205 e 2.028 do Código Civil.

8. Pelas razões ora apresentadas, esta representante do Ministério Público manifesta-se por que seja arquivado o presente feito, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do TCU, diante da ausência de pressuposto de constituição do processo, sem prejuízo de que, antes disso, seja expedida a ciência à Funasa proposta pela Secex-PA no item 20.5 da instrução à peça 11.



É o Relatório.
VOTO
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Funasa em desfavor do Senhor Selso Luiz dos Santos Gomes, Prefeito Municipal de Primavera/PA entre os anos de 2001 e 2008, em razão da não conclusão das obras e do não encaminhamento de documentos atinentes ao Convênio 1.234/2001.

  1. Referido ajuste, celebrado em 31/12/2001 e com vigência até 3/11/2002, teve por objeto a construção de 206 módulos sanitários domiciliares e a realização de ações previstas no Programa de Educação em Saúde e Mobilização Social, e contou com recursos no montante total de R$ 285.007,00, sendo R$ 270.756,00 oriundos de repasses federais e R$ 14.251,00 obtidos da contrapartida municipal.

  2. A Secex-PA, em instrução preliminar (peça 5), concluiu pela ausência de débito imputável ao responsável, à vista de elementos suficientes para demonstrar que o gestor teria cumprido o objeto do ajuste.

  3. Na essência, a unidade técnica, para fundar suas conclusões, informou que: a) a própria Funasa constatou in loco a execução dos 206 módulos sanitários previstos (peça 1, fls. 63-69, 261, 319, 325); b) a parcela não executada das obras, que possibilitariam dar destinação final aos esgotos provenientes dos módulos construídos, foi prevista para ser executada no âmbito de outro convênio, de número 2.906/2001, firmado com a própria Funasa, mas cujos recursos federais não foram liberados (peça 1, fls. 71, 257 e 265); c) o ex-prefeito logrou comprovar o nexo de causalidade entre os recursos federais repassados e as despesas realizadas para a execução das obras e das ações educativas, nos moldes do plano de trabalho aprovado (peça 1, fls. 141-143, 149-165, 203-245, 285-287).

  4. Entretanto, em que pese a inexistência de débito relacionado à eventual inexecução do objeto do convênio, a Secex-PA entendeu que a não apresentação de documentos solicitados pelas equipes de acompanhamento da Funasa (diário de obras, anotação de responsabilidade técnica de execução e fiscalização das obras, cronograma físico-financeiro da empresa contratada, proposta de preço da empresa contratada e ordem de serviço para o início das obras) poderia caracterizar descumprimento, pelo ex-prefeito, do poder-dever de prestar contas dos recursos públicos por ele geridos.

  5. Assim, promoveu, em 19/09/2014, a audiência do Senhor Selso Luiz dos Santos Gomes em razão de tal indício de irregularidade (peça 1, fls. 63-65, 319-323, peças 8 e 9). O responsável manteve-se silente, razão pela qual a unidade pugnou pela aplicação dos efeitos da revelia, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992.

  6. Sugeriu, ainda, em pareceres uníssonos, que as presentes contas especiais sejam julgadas irregulares, com fundamento no art. 16, inciso III, alínea “b”, da Lei 8.443/1992, e que seja aplicada ao responsável a multa prevista no art. 58, inciso I, da mesma Lei. Em acréscimo, propôs que fosse dada ciência à Funasa acerca da irregularidade concernente à celebração de avença para execução de objeto cujo funcionamento dependa de outras obras ou serviços de engenharia ainda inexistentes.

  7. O MPTCU dissentiu da proposta da Secex-PA em razão de entender ausente pressuposto essencial para a instauração do presente processo de tomada de contas especial, qual seja, dano ao erário. A seu sentir, não existiria gravidade nas falhas restantes a justificar a alteração do tipo deste processo para representação para fins de aplicação de multa. Ademais, tal alteração de tipo processual para fins de aplicação de multa seria inócuo, na medida em que julga não ser possível a apenação do responsável por fatos ocorridos no ano de 2002, vez que a citação válida teria ocorrido após a prescrição da pretensão punitiva por parte desta Corte, quando se aplica a regra de prescrição decenal estabelecida nos arts. 205 e 2.028 do Código Civil.

  8. Assiste razão ao Parquet especializado. Resta demonstrado nos autos que o objeto do Convênio 1.234/2001 foi devidamente concluído, sendo inclusive atestado pela própria Funasa em visita in loco às obras executadas. A parcela da obra ainda carente de implementação tinha previsão de execução em outro convênio celebrado com a própria Funasa. Ademais, o ex-prefeito logrou comprovar o nexo de causalidade entre os recursos federais repassados e as despesas realizadas para a execução das obras e das ações educativas, nos moldes do que foi aprovado no plano de trabalho.

  9. Destaco a impossibilidade de se aplicar ao responsável a multa prevista no art. 58, I, da Lei 8.443/1992, como sugeriu a unidade técnica, em razão da prescrição da pretensão punitiva por parte deste Tribunal.

  10. Reconheço não ser este tema pacífico no âmbito do TCU, uma vez que existem teses favoráveis à imprescritibilidade, à prescrição decenal e à prescrição quinquenal. Destaco, porém, que o direcionamento definitivo a ser dado a essa matéria depende do deslinde que se afigurará no TC 007.822/2005-4, processo ainda pendente de deliberação e que trata da aplicação desse instituto em caso concreto.

  11. No entanto, para desfecho do caso ora sob apreciação, com as devidas vênias aos que propugnam a tese da imprescritibilidade ou a da prescrição quinquenal, opto em aplicar a jurisprudência até aqui predominante no Tribunal, que preconiza a aplicação da regra prescricional assentada no art. 205 do Código Civil, com preceito intertemporal fixado no art. 2.028 do mesmo Código, pela prescrição geral de dez anos a partir da ocorrência dos fatos. Ressalvo, porém, que adoto tal posição até a apreciação definitiva da matéria por este Tribunal, quando será deliberada a modificação ou não do entendimento supramencionado. Corroboram esse entendimento as decisões proferidas nos Acórdãos 5.920/2013 e 6.737/2013, da 1ª Câmara, nos Acórdãos 670/2013, 2.177/2013, 2.183/2013 e 825/2014, da 2ª Câmara, e nos Acórdãos 828/2013 e 946/2013, ambos do Plenário.

  12. No caso concreto, as irregularidades ocorreram no ano de 2002, ou seja, ainda sob a égide do Código Civil de 1916. Considerando a vigência do novo Código Civil, a partir de 11/1/2003, socorro-me da regra intertemporal aposta no art. 2.028 do Código Civil, que assim estabelece:

Art. 2.028 Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.

  1. Considerando que até 11/1/2003 ainda não havia fluido metade do prazo prescricional estabelecido pelo Código anterior, que era de 20 anos, incidirá o prazo estipulado no novo Código, que será de dez anos contados de sua vigência, 11/1/2003. Verifico que a data de citação do responsável, medida processual que interromperia o prazo prescricional, ocorreu em 19/9/2014 (peça 9), ou seja, mais de dez anos desde 11/1/2003, o que frustra a possibilidade de aplicação de multa por esta Corte de Contas.

  2. Por fim, corroboro o entendimento do MPTCU de que, mesmo não sendo possível o prosseguimento deste feito, caberia expedição de ciência à Funasa acerca da celebração de convênio, contrato de repasse ou termo de compromisso, a exemplo do Convênio 1.234/2001, Siafi 443128, para execução de objeto cujo funcionamento dependia de outras obras ou serviços de engenharia ainda não existentes.

Com essas considerações, acolhendo o parecer do MPTCU, Voto por que o Tribunal de Contas da União aprove o acórdão que submeto a este Colegiado.
TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 2 de junho de 2015.

Ministro VITAL DO RÊGO

Relator

ACÓRDÃO Nº 2985/2015 – TCU – 2ª Câmara


1. Processo nº TC 018.824/2013-7.

2. Grupo II – Classe de Assunto: II – Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Selso Luiz dos Santos Gomes (174.106.812-68).

4. Entidade: Município de Primavera - PA.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Subprocuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará (SECEX-PA).

8. Advogado constituído nos autos: não há.


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Funasa em desfavor do Senhor Selso Luiz dos Santos Gomes, Prefeito Municipal de Primavera/PA entre os anos de 2001 e 2008, em razão da não conclusão das obras e do não encaminhamento de documentos atinentes ao Convênio 1.234/2001;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 71, inciso II, da Constituição Federal, em:

9.1. dar ciência à Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde no Pará – Suest/PA de que a celebração de convênio, contrato de repasse ou termo de compromisso, a exemplo do Convênio 1.234/2001, Siafi 443128, para execução de objeto cujo funcionamento dependa de outras obras ou serviços de engenharia ainda não existentes, deve ser evitada.

9.2. arquivar o presente feito, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do TCU, diante da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

9.3. notificar a Funasa e o responsável da presente decisão.

10. Ata n° 17/2015 – 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/6/2015 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2985-17/15-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Augusto Nardes, Ana Arraes e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.





(Assinado Eletronicamente)

RAIMUNDO CARREIRO



(Assinado Eletronicamente)

VITAL DO RÊGO



Presidente

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA



Subprocuradora-Geral




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