Tribunal de contas da união tc 019. 263/2011-2



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 019.263/2011-2

GRUPO I – CLASSE VII – Plenário

TC 019.263/2011-2

Natureza(s): Representação

Entidade: Eletrosul Centrais Eletricas S.A. - Eletrobras – MME.

Interessado: Procuradoria da República em Santa Catarina.

Advogados constituídos nos autos: Fabiano Marcos Zwicker, OAB/SC 16035; Fabíola Ribas Fachini, OAB/SC 12424; Caroline Campos de Oliveira, OAB/SC 21050; Juçanã Monteiro, OAB/SC 8981; Leandro Correa Soares, OAB/SC 27737; Milene Nunes Lima, OAB/SC 20122; Márcio Alceu Pazeto, OAB/SC 23073; Renata Baixo de Sá Martins, OAB/SC 19978; Luiz Arthur Duarte Nunes, OAB/SC 25302; Lísia Mora Rêgo, OAB/SC 66773; Mariana Gomes Silveira, OAB/SC 28959; Caroline da Costa Kamaroski, OAB/SC 34229; Evaldo Hofmann Júnior, OAB/SC 20913; Luciano José da Silva, OAB/SC 44193.

SUMÁRIO: REPRESENTAÇÃO. POSSÍVEL CONCESSÃO DE INCENTIVO IRREGULAR A EMPREGADOS COM RECURSOS PÚBLICOS. CONHECIMENTO. REPRESENTAÇÃO PREJUDICADA ANTE A PERDA DE OBJETO. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.


Considera-se prejudicada a representação por perda de objeto ante a decisão da administração de revogar o ato impugnado.
RELATÓRIO
Adoto como parte deste Relatório a instrução elaborada no âmbito da Secex/SC (peça 78), a seguir transcrita.
INTRODUÇÃO

1. Cuidam os autos de representação formulada por Procurador da República no Estado de Santa Catarina acerca de possíveis irregularidades na utilização de recursos da Eletrosul Centrais Elétricas S.A. no Plano de Previdência Privada de seus funcionários.



HISTÓRICO

2. De acordo com a peça inaugural, à época, encontrava-se em fase de aprovação a proposta de concessão de incentivos para os empregados ativos participantes do Plano BD-Elos/Eletrosul (Plano BD) da Fundação Eletrosul de Previdência e Assistência Social (Fundação Elos) que migrassem para o Plano Elos-Prev (Plano CD), de contribuição definida. O Plano CD passou a ser oferecido pela Fundação Elos a partir de janeiro de 2010 (peça 1, p. 3).

3. Consta da representação que, ao migrar, o participante transfere sua reserva matemática (contribuição do participante + contribuição da empresa + resultado da aplicação financeira dessas contribuições ao longo dos anos) para o novo plano e pode “aumentar sua contribuição em cerca de 50% (cinquenta por cento), e com isso, forçar uma participação da empresa no mesmo patamar”. Isso porque os planos preveem a paridade contributiva entre patrocinador e participantes (peça 1, p. 3).

4. Segundo a inicial, o referido incentivo foi criado a fim de permitir que funcionários da Eletrosul próximos da aposentadoria, que possuem altos salários, participantes do Plano BD e que, neste plano, devem receber complementação de aposentadoria limitada a três vezes o teto máximo do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) possam aumentar suas reservas com recursos próprios e da Eletrosul e passem a perceber um benefício próximo ao salário que recebem na ativa (peça 1, p. 3 4).

5. Ainda é afirmado na peça inaugural que, apesar de a justificativa para o incentivo basear-se na possibilidade de o Plano BD ficar deficitário, o referido plano era superavitário. Além disso, haveria incentivo, inclusive, para aqueles que não migrassem para o Plano CD. Junto à inaugural foi anexado Informativo Saiba n.  892, de 5 de julho de 2010, que apresenta as opções de benefícios que os participantes do Plano BD poderão escolher ao migrarem para o Plano CD, quais sejam (peça 1, p. 5):

a) valor necessário para recompor parte da Reserva Matemática que será transferida para o Plano CD considerando-se as últimas 36 remunerações anteriores a 01/01/2010, data do início da vigência do Plano CD. O empregado que fizer jus a este incentivo deverá recompor as suas contribuições considerando também as mesmas remunerações, o que completará a Reserva a ser transferida. O valor do incentivo será aportado em conta própria do Plano CD de acordo com o cronograma a ser definido.

b) valor da diferença, se positiva, entre 3 (três) vezes as contribuições do participante (Reserva de Poupança) aportadas no Plano BD até dezembro de 2000, acrescida de 2 (duas) vezes as contribuições do participante (Reserva de Poupança) aportadas no Plano BD a partir daquela data até o mês da migração para o Plano CD e a Reserva Matemática a ser transferida. O valor assim apurado será aportado em conta própria do Plano CD de acordo com cronograma a ser definido.

c) pagamento de uma remuneração mensal bruta, adicionada dos encargos sociais, trabalhistas e previdenciários, no mês seguinte ao de migração para o Plano CD, para o participante ativo que não fizer jus ou não optar por nenhum dos incentivos acima especificados.

6. Após a primeira análise do processo por esta Secretaria, foram realizadas diligências junto à Eletrosul e ao Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Dest) (peças 2 e 3). Ambas as diligências apresentaram o mesmo conteúdo: solicitação de confirmação quanto à interpretação feita por esta Secretaria sobre os incentivos previstos para estimular a migração do Plano BD para o Plano CD, bem como informação sobre o estágio atual da implantação do plano e concessão dos benefícios, a origem dos recursos a serem utilizados para pagamento dos benefícios e a fundamentação legal que ampara tal concessão (peças 4 a 8).

7. A Eletrosul e o Dest não contestaram a interpretação adotada pela Secex/SC para os incentivos previstos (peças 10 e 11). O Dest informou que os valores previstos para os incentivos totalizam R$ 51 milhões, sendo R$ 35 milhões para o incentivo previsto no item “5.a” desta instrução, R$ 6 milhões para o incentivo registrado no item “5.b” e R$ 10 milhões para o incentivo mencionado no item “5.c” (peça 11, p. 1) . Aquele Departamento também registrou que havia manifestado posição contrária à aprovação do pleito, tendo restituído o processo ao Ministério das Minas e Energia (MMA) (peça 11, p.2).

8. A Eletrosul registrou que não foram utilizados recursos para pagamento dos incentivos tendo em vista que eles dependem de aprovação da Eletrobrás, do Dest e da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). À época da resposta à diligência, a empresa estava aguardando o pronunciamento do Dest.

9. Relativamente à origem dos recursos para pagamento dos incentivos, foi informado que tais recursos já estavam consignados no Programa de Dispêndios Globais (PGD) de 2010 (peça 10, p. 1 e 7). No que tange à fundamentação jurídica para concessão dos incentivos, a Eletrosul juntou aos autos parecer jurídico contratado por escritório especializado que concluiu ser juridicamente possível o pagamento dos incentivos (peça 10, p. 12-50). A síntese do parecer efetuada na instrução constante da peça 37, encontra-se abaixo transcrita:

19. Os pareceristas descrevem a origem e os elementos da previdência complementar e, após um histórico, ressaltam seus benefícios, tanto para os empregados quanto para o empregador ou instituidor. Afirmam que o aumento da longevidade dos participantes e a crescente instabilidade dos mercados elevaram o risco atuarial, levando as empresas a estimular o processo de migração de planos de benefício definido para planos de contribuição definida. Explicam a forma de custeio dos diversos planos (BD e CD) e descrevem o desenvolvimento dos planos de previdência fechada no Brasil.

20. Apresentam a legislação aplicável aos planos de previdência administrados por entidades fechadas. Invocam como fontes a Constituição da República, arts. 1º, incisos III (dignidade da pessoa humana) e IV (valores sociais do trabalho e da livre iniciativa); 193 (base e objetivo da ordem social); e 194 (seguridade social). Ainda da Constituição, destacam o art. 202, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.  20, exaltando a relevância do § 3º, que estabelece a paridade da contribuição do empregado e do instituidor (patrocinador) público. Citam as Leis Complementares 109/2001 (Dispões sobre a Previdência Complementar) e 108/2001 (Dispõe sobre o relacionamento das entidades públicas e suas entidades fechadas de previdência complementar). Detêm-se na LC 108/2001, especialmente no art. 6º, caput e § 1º, que estabelece a participação do patrocinador e dos participantes, inclusive assistidos, e determina que a contribuição normal do patrocinador não pode ser maior que a do participante.

21. Passam, então, a analisar a viabilidade jurídica de as sociedades de economia mista concederem incentivos para migração de Plano BD para Plano CD. Destacam a função social da propriedade, já estabelecida na Constituição vigente à época em que o Plano BD foi instituído pela Eletrosul, e, nessa linha, a função social da empresa. Afirmam que tende a essa função social a empresa que melhora as condições de trabalho de seus empregados, assim como de sua família. Reforçam seus argumentos com a citação da Lei n.  6.404/76, arts. 116, parágrafo único, e 154, que determinam ao acionista controlador e ao administrador, respectivamente, dentre outras obrigações, que suas ações devem realizar a função social da empresa; e, ainda, com o art. 154, § 4º, que permite ao conselho de administração ou à diretoria autorizar a prática de atos gratuitos razoáveis em benefício dos empregados, tendo em vista suas responsabilidades sociais. Levantam duas questões em decorrência do art. 154: a primeira refere-se ao § 2º, alínea “a”, que proíbe aos administradores a prática de atos de liberalidade; a segunda refere-se à razoabilidade da instituição de um plano de previdência complementar.

22. Sobre a primeira questão, com o auxílio de doutrina, distinguem os atos de liberalidade dos atos gratuitos: atos de liberalidade, em resumo, são os que diminuem o patrimônio social sem trazer qualquer benefício econômico à empresa; atos gratuitos são os que, embora não tenham retribuição econômica, poderão reverter em benefícios diretos ou indiretos à empresa. Consideram, assim, que a instituição e o custeio de planos de previdência estão no âmbito dos atos gratuitos. Afirmam que os incentivos para os processos de migração entre planos de benefícios possuem idêntica caracterização. Ressaltam que esses processos procuram fazer com que os participantes deixem planos de previdência de maiores custos ou maiores riscos atuariais, passando a participar de planos menos onerosos ou de menor risco atuarial. Afirmam que, de acordo com a RAD, o Plano BD possui maiores custos e riscos, enquanto o Plano CD possuirá menores custos e nenhum risco atuarial.

23. Sobre a segunda questão, citam doutrina de Luís Roberto Barroso, que se transcreve a seguir:

O principio da razoabilidade ou proporcionalidade, termos aqui empregados de modo fungível, não está expresso na Constituição, mas tem seu fundamento nas ideias de devido processo legal substantivo e na de justiça. Trata-se de um valioso instrumento de proteção dos direitos fundamentais e do interesse público, por permitir o controle da discricionariedade dos atos do Poder Público e por funcionar como a medida com que uma norma deve ser interpretada no caso concreto para a melhor realização do fim constitucional nela embutido ou decorrente do sistema. Em resumo sumário, o principio da razoabilidade permite ao Judiciário invalidar atos legislativos ou administrativos quando: a) não haja adequação entre o fim perseguido e o instrumento empregado (adequação); b) a medida não seja exigível ou necessária, havendo meio alternativo menos gravoso para chegar ao mesmo resultado (necessidade/vedação do excesso); c) não haja proporcionalidade em sentido estrito, ou seja, o que se perde com a medida é de maior relevo do que aquilo que se ganha (proporcionalidade em sentido estrito). O princípio pode operar, também, no sentido de permitir que o juiz gradue o peso da norma, em uma determinada incidência, de modo a não permitir que ela produza um resultado indesejado pelo sistema, assim fazendo a justiça do caso concreto. (Grifos efetuados pelos pareceristas).

24. Afirmam que a migração de um Plano BD para um Plano CD traduz uma evidente condição positiva para a empresa patrocinadora, já que permanecem as vantagens próprias de oferecer um plano de previdência e ainda se obtém menor exposição a riscos futuros de incremento do custeio do plano de benefícios. Entendem que há adequação, pois o meio não é excessivamente gravoso e que “Parece tratar-se de ato absolutamente razoável.” (peça 10, p. 34, § 84)

25. Citam a Lei n.  6.404/76, art. 235, onde é determinado que as sociedades de economia mista, caso da Eletrosul, devem sujeitar-se ao seu comando, e assim, concluem que tudo o que foi até ali exposto possui plena aplicabilidade para essas empresas estatais.

26. Cuidam, então, dos incentivos propriamente ditos. Consideram que, no caso dos incentivos expostos nos itens a e b contidos na DD 1315-16 [peça 10, p. 10-11] e na RCA 273-08 [peça 10, p. 8-9], não se pode reconhecer o alcance em termos de valores relativos, pois que, para cada participante haverá um cálculo atuarial individual, o qual lhe determinará o montante a ser aportado no Plano CD. Quanto ao item “c”, consideram o valor absolutamente razoável, pois será de uma remuneração bruta a título de incentivo para a migração. Afirmam que “Os órgãos de controle terão acesso aos números, mas pode-se pressupor que se tem um incentivo juridicamente aderente aos limites previstos no art. 154, § 4º da Lei das S/A, sobretudo em razão da diminuição dos riscos futuros.” (peça 10, p. 35 – sublinhado original).

27. Ressaltam que há importante diferença entre os incentivos, que possuem natureza jurídica distinta: os dois primeiros (itens a e b), por serem calculados de forma atuarial e comporem as reservas matemáticas, tem natureza previdenciária; o último (item c), por ser pago diretamente ao empregado, tem natureza trabalhista.

28. Afirmam que ao incentivo a ser aportado em contas do Plano CD (na forma dos itens a e b do Saiba n. 892) não se aplica a restrição contida no § 3º do art. 202 da CF, ou seja, não se aplica a paridade contributiva entre patrocinador e participante. Elogiam o dispositivo constitucional que determina moderação na alocação de recursos para o custeio de planos previdenciários, mas apenas para a contribuição normal. Citam doutrina sobre o que seria custo normal (em contraposição a custo extraordinário); e, também, a legislação específica, qual seja, LC 109/2001, art. 19, que define o caráter das contribuições, nos seguintes termos:

Art. 19. As contribuições destinadas à constituição de reservas terão como finalidade prover o pagamento de benefícios de caráter previdenciário, observadas as especificidades previstas nesta Lei Complementar.

Parágrafo único. As contribuições referidas no caput classificam-se em:

I - normais, aquelas destinadas ao custeio dos benefícios previstos no respectivo plano; e

II - extraordinárias, aquelas destinadas ao custeio de déficits, serviço passado e outras finalidades não incluídas na contribuição normal. (negritado pelos pareceristas)

Considerando que os incentivos que serão aportados ao Plano CD não são contribuições normais, e sim, extraordinárias, concluem que não precisam ser paritárias.

29. Destacam que a Resolução CGPC 01, de 20 de dezembro de 2000, expressamente autoriza aportes não paritários em planos com patrocinadores estatais quando há estímulo à migração de participantes de planos BD para planos CD.

30. Quanto à forma de incentivo prevista na alínea c, afirmam que tem natureza diferente das anteriores. Classificam tal incentivo como ato gratuito razoável, conforme autorizado na Lei das S/A, art. 154, § 4º. Destacam o interesse da Eletrosul em manter um plano de previdência complementar, mas de contribuição definida. Citam literatura sobre gestão de pessoas, onde se explica que os planos de benefícios são importante elemento competitivo para manutenção de empregados. Consideram que o incentivo, consistente no pagamento de uma remuneração bruta, em pecúnia, diretamente ao empregado, é de um valor plenamente razoável, quando se sabe dos riscos de um Plano BD. Como o pagamento não será aportado em plano de benefícios, mas feito diretamente ao empregado, atribuem-lhe caráter trabalhista. Lembram que há discussão sobre o tema no STF, para determinar a competência da justiça comum ou trabalhista para dirimir os conflitos derivados de contratos previdenciários. Entendem que o fator determinante é o destino dos incentivos: se o aporte é destinado à acumulação de reservas para pagamento de benefícios, a natureza é previdenciária; se é pago diretamente ao empregado, a natureza é trabalhista.

31. Por fim, levantam a tese de que os incentivos não necessitam de aprovação da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC. Para suportar tal tese, citam o art. 33 da LC 109/2001, que trata dos atos que necessitam de prévia e expressa autorização do órgão regulador (no caso, a PREVIC). Considerando: que o regulamento do novo Plano CD já foi aprovado pelo órgão regulador; que esse regulamento já prevê como fonte de recursos as demais contribuições da patrocinadora; que os recursos serão aportados de acordo com o regulamento, na subconta Patrocinadora; e que não haverá necessidade de mudanças no regulamento já aprovado, concluem que não há necessidade de submissão do aporte à aprovação da PREVIC.

10. Após examinar as informações apresentadas, esta Secretaria propôs, às peças 14 e 15, a adoção de medida cautelar sem a prévia oitiva da parte, com determinação à Eletrosul para que se abstivesse de efetuar qualquer despesa relacionada ao incentivo à migração de plano de previdência ou à compensação aos empregados que não optassem pela migração até que o Tribunal decidisse a respeito do mérito da questão suscitada. Em complemento, foi proposta a realização de oitiva à Eletrosul.

11. O Exmo. Ministro-Relator, em despacho fundamentado, dentre outras deliberações, decidiu (peça 16, p. 3):

II) determinar, com fulcro no art. 276, § 2º, do Regimento Interno, a oitiva do Diretor-Presidente da Eletrosul Centrais Elétricas S. A. para, no prazo de até cinco dias úteis, manifestar-se quanto aos fatos apontados na representação, notadamente acerca do seguinte ponto:

a) ausência de amparo legal para a assunção de compromissos financeiros visando à concessão de incentivos aos empregados da Eletrosul que migrarem (e de compensação àqueles que não migrarem) para o novo plano de previdência privada- Plano de Benefícios Previdenciários nº 01 – CD Eletrosul;

b) possível prejuízo ao Erário no caso de serem efetuadas as despesas com os referidos incentivos, divulgados por meio do SAIBA nº 892, de 5/7/2010;

III) determinar a realização de diligência ao Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais – Dest, solicitando àquele órgão que encaminhe a este Tribunal cópia do ofício nº 40 Dest-MP, de 28/1/2011, e da Nota Técnica nº 34 Dest/CGINP, de mesma data;

IV) encaminhar como subsídio ao Diretor-Presidente da Eletrosul Centrais Elétricas S. A. cópia da presente decisão, informando-lhe que a medida cautelar proposta nos autos será reexaminada depois de expirado o prazo acima fixado, e que a eventual consumação de irregularidades em consequência da assunção dos compromissos financeiros questionados sujeitará os respectivos agentes às sanções previstas na Lei nº 8.443/92;

12. Devidamente realizadas a oitiva e a diligência determinada pelo Ministro-Relator (peças 17, 18 e 21), o Diretor-Presidente da Eletrosul e o Dest apresentaram suas manifestações às peças 20 e 22, respectivamente. O primeiro reafirmou que a fundamentação jurídica para a concessão do incentivo foi apresentada no parecer constante da peça 10, p. 12-50.

13. Quanto ao possível prejuízo ao erário, o Diretor-Presidente da estatal afirmou que a decisão de concessão de incentivo para migração de participantes do Plano BD para o Plano CD baseou-se na alta probabilidade de custos para a empresa, caso uma grande quantidade de participantes do Plano BD não migrem para o Plano CD. Acrescenta que o novo marco regulatório da previdência complementar, resultante da Emenda Constitucional n.  20 e Leis Complementares 108 e 109/2001, não diminui os riscos atuariais, financeiros e jurídicos dos planos BD, apesar do “forte viés de redução dos custos para os patrocinadores estatais” (peça 20, p. 1).

14. O Diretor-Presidente da Eletrosul afirmou, ainda, que, para o Plano BD patrocinado pela Eletrosul, a variação da taxa de juros que suporta a meta atuarial e da tábua biométrica podem ocasionar um déficit de até R$ 152,7 milhões ao Plano, conforme parecer atuarial anexo à sua manifestação (peça 20, p. 2 e 3-5). O ofício da Presidência da Eletrosul registra, ainda, que aquela estatal iria adotar a providência sugerida pelo Dest em seu parecer que não aprovou o incentivo, qual seja a elaboração de um fluxo financeiro-atuarial (peça 20, p. 2).

15. O Dest, por sua vez, encaminhou a esta Secretaria os documentos solicitados (peça 22). A manifestação contrária daquele órgão acerca da proposta de incentivo para migração dos empregados da estatal do Plano BD para o Plano CD (peça 22, p. 2) fundamentou-se na Nota Técnica 34 DEST/CGINP (peça 22, p. 3-6).

16. A referida Nota Técnica não aprovou a proposta de incentivo na forma como foi apresentada pelas razões a seguir transcritas (peça 22, 3-6):

13. O Parecer Atuarial sistematizou três cenários diferentes, tendo como base a perspectiva de redução da taxa de juros de retorno dos investimentos e a redução do nível de mortalidade, considerando o custo, a valor atual, a ser acrescido no futuro com o plano em regime de continuidade.

14. O cenário de equilíbrio se deu na redução da taxa de juros, dos atuais 5% para 3,5% ao ano e da redução da mortalidade geral em 15%, o que ensejaria um custo adicional ao patrocinador Eletrosul de RS 54,25 milhões, valor equivalente ao custo do incentivo pleiteado.

15. Entretanto, entendemos não ser factível a justificativa atuarial apresentada visto que sua sustentação ocorre apenas no campo das perspectivas em relação às premissas atuariais e o custo apresentado, mesmo sendo metade do resultado, só o patrocinador estaria custeando-o.

16. Ressaltamos, ainda, que, quando da análise do Demonstrativo dos Resultados da Avaliação Atuarial - DRAA, posicionado em 31.12.2009, constatamos haver um excedente financeiro em relação às Reservas Matemáticas, cuja monta é de R$ 37.050.035,95, valor este passível de reversão em caso de não atendimento a meta atuarial.

17. Quanto ao Parecer Jurídico, em que pese a razoabilidade do pleito, nele defendida, ressaltou a relevância do art. 202, § 3º da CF, que, da mesma maneira que incentiva a previdência complementar no âmbito da administração pública, pretende a moderação de seu custo, além de lembrar que o pleito não se constitui apenas de incentivo por meio de previdência, mas, também, de pagamento direto ao participante, ato este de natureza trabalhista.

18. Toda a lógica empregada nos ditames do Parecer Jurídico, citado acima, busca enquadrar o aludido incentivo como contribuição extraordinária, conforme inciso II, art. 19 da LC 109/2001, posto que, evidentemente, não se trata de contribuição normal, com fulcro no art. 6º, § 1º da LC 108/2001 e aplicação nos termos da Resolução CGPC nº 01/2000.

19. No entanto, entendemos que o incentivo tem caráter de facultatividade e, assim, não se enquadra nos princípios da prudência, da economicidade e da eficiência, que regem a administração pública, considerando que as contribuições extraordinárias abrangidas pelo inciso II, art. 19 da LC 109/2001, bem como nos demais dispositivos legais referem-se tão somente àquelas causadas pelas necessidades inerentes da modalidade do plano. (grifos acrescidos)

17. Aquele Departamento não aprovou os incentivos da forma como foram propostos, todavia, reconheceu que a migração pode trazer efeitos favoráveis à Eletrosul decorrentes da redução da massa de participantes do Plano BD. Todavia, para nova análise, o Dest solicitou a elaboração de um fluxo financeiro-atuarial, considerando diferentes percentuais de adesão dos participantes (peça 22, p. 5).

18. Após examinar as novas informações constantes dos autos, esta Secretaria manteve a proposta de adoção de medida cautelar a fim de impedir a realização de despesa relacionada ao incentivo de migração entre os planos de previdência até manifestação de mérito do Tribunal. Adicionalmente, esta Unidade Técnica propôs a abertura de prazo para que o Diretor-Presidente da Eletrosul complementasse a documentação apresentada e solicitou autorização para realização de inspeção na estatal e na Fundação Elos, caso necessário (peças 23 e 24).

19. Em Despacho fundamentado, de 22/9/2011, o Exmo. Ministro-Relator acatou a proposta de adoção de cautelar, autorizou a realização de inspeção e determinou a oitiva do Presidente da Eletrosul acerca da matéria objeto da representação (peça 25).

20. Respondendo a oitiva realizada, o Diretor-Presidente da estatal encaminhou a esta Secretaria o Ofício CE PRE-0194/2011 (peça 32), por meio do qual busca atacar os argumentos apresentados no pronunciamento desta Unidade Técnica (peça 23), os quais foram acolhidos pelo Ministro-Relator ao conceder a medida cautelar. No referido expediente foram apresentadas as alegações a seguir resumidas:

a) o incentivo previdenciário apresentado tem a finalidade de reconstituir, no Plano CD, os recursos necessários para os benefícios de aposentadoria dos migrantes, sendo que o incentivo tem paridade, uma vez que a diferença a menor das últimas 36 contribuições aportadas ao Plano BD deverá ser aportada pelos empregados paritariamente com a Eletrosul;

b) apesar de não concluir positivamente acerca da proposta de incentivos, o Dest consignou na Nota Técnica 34 DEST/CGINP que “o incentivo à migração poderá trazer efeitos favoráveis à Eletrosul, tendo em vista a redução da massa de participantes do Plano BD e, consequentemente, a mitigação do risco atuarial futuro, além da possibilidade de redução do custo e maior previsibilidade à empresa, em relação a sua despesa com previdência complementar, característica do Plano C”, razão pela qual aquele Departamento sugeriu aguardar novas providências para continuidade da análise da viabilidade de aplicação do incentivo.

21. Posteriormente, auditor deste Tribunal realizou inspeção na Eletrosul. A fiscalização ocorreu entre os dias 13 e 21/10/2011, sendo que durante os trabalhos foram solicitados, conforme peça 36, os seguintes documentos e informações, os quais foram apresentados pela estatal e constam da peça 34:

a) regras previstas para a concessão de benefícios do Plano de Benefícios Previdenciários nº 01 – CD Eletrosul (peça 34, p. 4-40);

b) estudos que resultaram nos cenários com a perspectiva de redução da taxa de juros de retorno dos investimentos, os quais serviram de base para o cálculo dos riscos a serem enfrentados pela patrocinadora (peça 34, p. 1-2);

c) estudos que embasaram as estimativas de diminuição da taxa de mortalidade (peça 34, p. 41-44);

d) cálculos/planilhas que obtiveram a quantificação dos custos da manutenção do Plano de Benefício Definido – Plano BD nos diversos cenários (peça 34, p. 73-76);

e) evolução anual do excedente financeiro em relação às Reservas Matemáticas do Plano BD de 2001 a 2010, bem como a previsão para 2011 (peça 34, p. 2 e 45-46);

f) estimativa do número de adesões decorrentes dos incentivos oferecidos (peça 34, p. 1-2);

g) relação (sem necessidade de citação nominal) dos empregados que poderão migrar do Plano BD para o Plano de Contribuição Definida – Plano CD, com as respectivas bases de cálculo da sua contribuição atual e futura, em caso de migração (peça 34, p. 47-72).

h) estudos que resultaram na oferta dos diversos incentivos (itens a, b e c do Saiba 892) (peça 34, p. 77-83);

i) valor do incentivo individual, sem citação nominal (peça 34, p. 2 e 78-88); e

j) a reserva real existente no Plano BD, a fórmula de cálculo da reserva migrada e o montante migrado, de preferência individualizado, mas sem citação nominal (peça 34, p. 103-136).

22. A instrução constante da peça 37 apresenta exame de mérito cuja análise encontra-se abaixo resumida.

22.1 No tocante à alegação de possível vício no processo decisório foi observado que, provavelmente, empregados mais graduados da empresa participaram da elaboração da proposta de incentivos, os quais, como todos os empregados da estatal têm direito a participar do plano de benefícios oferecido pela Fundação Elos. Assim, pessoas que participaram da elaboração da proposta são potenciais beneficiários dos incentivos. Contudo, concluiu-se que não há como apurar, neste processo, se a decisão foi motivada por interesse pessoal (peça 37, p. 2-3).

22.2. Quanto ao possível tratamento desigual, a instrução registra ser possível que as regras propostas para os incentivos, embora aplicáveis a todos os participantes, tenham sido elaboradas de forma a favorecer determinado grupo. Todavia, registrou-se que tal fato “é impossível de ser apurado nestes autos, tendo em vista que as ferramentas necessárias para a constatação de eventual motivação de criar regra mais benéfica ao próprio criador estão fora do alcance dos processos conduzidos pelo TCU” (peça 37, p. 2).

22.3. No que concerne à alegação constante da inicial de possibilidade de concessão de incentivos para participantes do Plano BD que não migrarem para o Plano CD, verificou-se, após esclarecimentos da estatal, que tal afirmativa não procede.

22.4. A instrução retromencionada debruçou-se, com maior atenção, ao exame da legalidade, legitimidade e economicidade da concessão dos incentivos. Na ocasião, concluiu-se que não foram apresentados elementos que demonstrassem a necessidade de tais incentivos, tampouco a inexistência de meio menos gravoso para o alcance do objetivo – migração dos participantes do Plano BD para o Plano CD (peça 37, p. 2).

22.5. Observou-se que, mesmo sem o incentivo, pelo menos 549 participantes já haviam migrado do Plano BD para o Plano CD. Apesar de não ser possível afirmar, categoricamente, as razões que fizeram com que esses participantes migrassem de plano, foram levantadas algumas possíveis motivações (peça 37, p. 6-7):

a) a expectativa de concessão dos benefícios posteriormente, uma vez que a Eletrosul assegurou em seu comunicado Saiba 892 (peça 1, p. 5-6) que aqueles que já migraram também serão beneficiados com os incentivos, caso aprovados;

b) a possibilidade de revisão do plano de custeio do Plano BD, com aumento das contribuições dos participantes e patrocinador, o que não resultará em alteração do benefício a ser concedido, sendo que no Plano CD, os aumentos de contribuição resultam em aumento de benefício;

c) a possibilidade de aumentar a contribuição sem o limite do Salário Real de Contribuição (SRC) (três vezes o teto do RGPS), o que força a patrocinadora a aumentar a sua contribuição na mesma proporção e resulta em maiores benefícios para o participante.

22.6. Ainda constatou-se que não estavam claros os valores envolvidos em cada um dos tipos de incentivos propostos, tampouco estimativas fundamentadas sobre os riscos atuariais. Assim, não foi possível concluir favoravelmente sobre a razoabilidade dos pagamentos dos incentivos (peça 37, p. 7).

22.7. Da mesma forma, a instrução constante da peça 37 afastou a possibilidade de aporte de recursos ao Plano CD de forma não paritária, ainda que sob o título de incentivos. Segundo mencionado no referido documento, considerar legal tais pagamentos não paritários criaria “um mecanismos de destruição da regra da paridade, pois, sempre que a patrocinadora quisesse burlar essa regra, bastaria criar novo plano e conceder incentivos aos migrantes” (peça 37, p. 8).

22.8. Também foi observado e registrado na instrução que as probabilidades de ocorrência dos vários cenários estudados, com variações da taxa de juros e da tábua de mortalidade, os quais foram utilizados para justificar a concessão de incentivos, não foram devidamente estudados. Da mesma forma, não foram analisados de forma apropriada os custos reais da migração, tendo em vista que eles não se esgotam nos incentivos oferecidos. Isso porque o Plano CD não apresenta o limite do valor de concessão de benefícios, o que estimula a contribuição de valores mais elevados e, por consequência eleva os custos da patrocinadora, que contribui paritariamente (peça 37, p. 8-9).

22.9. A partir de informações prestadas pela própria Eletrosul, calculou-se o custo adicional para a estatal com as contribuições normais paritárias caso os 1.259 participantes do plano PD migrem para o Plano CD e passem a contribuir com o máximo permitido neste último plano: R$ 9.318.114,00 anuais. A instrução buscou demonstrar que o custo da Eletrosul com a migração, caso se considere os custos adicionais das contribuições normais paritárias, pode ultrapassar o valor dos riscos que busca evitar.

22.10. Foi registrado, ainda, na instrução de peça 37, p. 9-10:

47. Deve ser lembrado que a decisão de conceder o incentivo foi tomada em 11.03.2010 e aprovada pelo Conselho de Administração em 16.03.2010. De lá para cá houve alterações significativas na massa salarial da Eletrosul, o que terá reflexos no equilíbrio atuarial do Plano BD. O superávit existente em 2009, segundo as informações apresentadas (peça 34, p. 74) já se transformou em um déficit de R$ 25.315.002,95, em setembro de 2011. Ainda segundo essas informações, a tendência é a situação agravar-se, podendo chegar a um déficit R$ 119.204.967,21, quando toda a elevação salarial refletir nas últimas 36 contribuições (que servem de base para a concessão do benefício). Esse déficit, se vier a materializar-se, deverá ser coberto pela Eletrosul e participantes. Se adotado o incentivo na forma proposta, a Eletrosul arcará sozinha com a solução do problema. Arcará com o acréscimo da contribuição ao Plano CD (de noventa a 140 milhões de reais) e com a despesa do incentivo (51 milhões de reais). Fica evidente a necessidade de estudos mais aprofundados.

23. Nesse contexto, foi apresentada proposta de encaminhamento no sentido de tornar definitiva a decisão cautelar adotada, determinando-se à Eletrosul que “se abstenha de efetuar qualquer despesa relacionada ao incentivo à migração dos participantes do Plano BD Elos Eletrosul para o Plano CD-Elos (Elos-Prev) nos moldes apresentados” (peça 37, p. 10). A proposta seguiu para o Gabinete do Ministro-Relator com anuência do Diretor e do Secretário desta Unidade Técnica (peças 38 e 39).

24. Estando o processo concluso para apreciação deste Tribunal e após tomar conhecimento do encaminhamento proposto por esta Unidade Técnica (peça 40), a Eletrosul protocolou o expediente constante da peça 41, solicitando ao Ministro-Relator a retirada do presente processo da pauta da sessão plenária de 15/2/2012. A estatal justificou o pedido na necessidade de elaboração de estudos técnicos complementares que demonstrariam a legitimidade e economicidade das despesas inerentes ao incentivo para migração dos participantes do Plano BD para o Plano CD.

25. O pedido da Eletrosul foi aceito pelo Exmo. Ministro-Relator, que determinou a abertura de prazo de 90 dias para a estatal apresentar os estudos técnicos mencionados. O prazo foi, posteriormente, prorrogado por mais 30 dias (peça 48), sendo a nova documentação protocolada nesta Secretaria em 22/9/2012 (peça 51).

26. A peça 51 apresenta expediente da Eletrosul encaminhando novo parecer jurídico (peça 51, p. 83-104), o qual utilizou, também, estudos técnicos atuariais e sobre o cenário macroeconômico elaborados por escritórios especializados e pela Fundação Elos (peça 51, p. 121-173). O ofício da Eletrosul (peça 51, p.1-2) destaca que, em 2011, o Plano BD apresentou um déficit de R$ 84 milhões que poderia ter chegado a R$ 200 milhões caso não tivesse ocorrido a migração de parcela significativa de participantes para o Plano CD.

27. Também é ressaltado no mencionado ofício que, caso a migração tivesse sido adotada por todos os participantes ativos, o Plano BD teria alcançado, em 2011, um superávit de R$ 12 milhões. Além disso, o documento registra que, de acordo com os estudos técnicos elaborados, o Plano BD apresenta riscos financeiros e atuariais que giram entre R$ 169 e R$ 411 milhões, o que justifica a adoção de incentivos para estimular a migração de participantes do Plano BD para o Plano CD (peça 51, p. 1).

28. Em seu ofício, o Diretor-Presidente da Eletrosul ainda destaca que o incentivo à migração proposto segue, “em linhas gerais, os critérios adotados pela Eletrobrás” e constitui-se “prática corrente entre as Empresas Patrocinadoras de Planos de Benefício Definido, quer sejam estatais ou privadas, tendo em vista, especialmente, a voluntariedade inerente ao ato de migração” (peça 51, p. 2). Por fim, o referido documento sugere a realização de reunião entre os técnicos que elaboraram os estudos e a equipe de auditores deste Tribunal.

29. O parecer jurídico elaborado a pedido da Eletrosul, por sua vez, além de fazer um apanhado do parecer anterior (mencionado no item 9 desta instrução), do histórico do Plano CD desde sua criação, apresenta uma síntese das principais argumentações que embasaram a proposta de encaminhamento desta Secretaria e uma análise das principais normas que tratam da matéria. Posteriormente, o parecer adentra o mérito da análise, apresentando as seguintes argumentações (peça 51, p. 3-82):

29.1 A migração de um Plano BD para um Plano CD não pode ser compulsória, razão pela qual são oferecidos incentivos para a movimentação entre planos. A Resolução CGPC 1/2000, atualmente revogada, autorizava aportes não paritários como estímulo à migração de participantes de planos de beneficio definido para planos de contribuições definida. Essa norma demonstra que o estímulo à migração era um procedimento desejável do próprio órgão de regulação das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) (peça 51, p. 5 e 27).

29.2. É notório que os planos BD apresentam custos crescentes que podem se tornar insuportáveis para os patrocinadores, ainda que rateados com os empregados participantes do plano. Isso porque, para o patrocinador, cabe arcar com “a soma de todas as ‘cota partes individuais’, num arranjo paritário” (peça 51, p. 11). Tais custos progressivos decorrem da crescente expectativa de vida e da redução da rentabilidade dos investimentos aliadas à forma como se dá o benefício complementar: “em geral, resultado da média salarial do período que antecede a aposentadoria, com previsão de renda vitalícia corrigida de forma a manter permanentemente o seu valor (reajuste por índice de preços) ou (...) vinculado aos valores pagos aos empregados, participantes ativos” (peça 51, p. 11-12).

29.3. O art. 17 da Lei Complementar 109/2001 admite alterações nos regulamentos de planos de benefícios, o que demonstra a necessidade de ajustes nas avenças previdenciárias, haja vista tratar-se de contrato de longa duração por prazo indeterminado. A expressão “evolução técnica”, utilizada no parágrafo único do art. 7º da LC 109/2001 refere-se à adequação à situação presente (peça 51, p. 24 26).

29.4 No Brasil, tem-se verificado que os planos de benefício definido, que representavam 57% do total em 1993, vêm perdendo espaço, sendo que, em 2011, eles representavam apenas 31% do total de planos. “Ainda que se possam mudar as regras dos regulamentos de planos de benefícios complementares, preservando-se o direito acumulado (art. 17 da LC 109/2001), percebeu-se que melhor seria a total desvinculação da forma BD, partindo-se para um Plano CD” (peça 51, p. 26-27).

29.5. O estímulo aos planos CD busca reduzir os riscos atuariais para os patrocinadores públicos. Os planos de previdência complementar do tipo CD alcançaram, inclusive, os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, com o advento da Lei 12.618/2012. A oferta de planos na modalidade CD é a forma sedimentada para diminuição de riscos patronais de longo prazo, nada obstante poder ensejar um incremento de custos no curto prazo. (peça 51, p. 27-30).

29.6 Diferentemente do entendimento exposto na instrução à peça 37, a Resolução CGPC 1/2000, que autoriza o aporte não paritário como estímulo à migração de planos BD para planos CD, foi editada quando já estava em vigência a EC 20/1998, que estabeleceu a paridade contributiva nos planos de previdência complementar que têm como patrocinador os entes federados e suas autarquias, fundações e estatais, sendo que nunca houve questionamento sobre sua constitucionalidade. “(...) a grande inovação dessa Resolução foi justamente afastar o dever dos ‘patrocinadores públicos’ da paridade contributiva nos casos em que fosse promovido o estímulo à migração para planos CD” (grifo do parecerista) (peça 51, p. 32-33).

29.7. A Resolução CGPC 1/2000 foi o principal fundamento normativo “para dezenas de casos (talvez centenas) de migração de planos BD para planos CD em estatais federais, estaduais e municipais” (peça 51, p. 35). A referida norma só foi revogada em 2011 pela Resolução CNPC 7/2011, sendo que todos os atos relativos ao processo de migração e estímulo à migração entre planos patrocinados pela Eletrosul ocorreram durante sua vigência (peça 51, p. 32 e 35).

29.8. Os incentivos propostos contemplam as diversas situações funcionais e níveis salariais em que os participantes do Plano BD se encontravam na data da migração, permitindo que todos tenham acesso ao incentivo. Desde 2001, a Eletrosul poderia ter excluído as limitações às contribuições e benefícios de seu Plano BD, mas optou por oferecer um “processo de migração com incentivo, que certamente seria menos oneroso e afastaria o risco genérico próprio de um plano na modalidade benefício definido e os riscos específicos do Plano BD” (peça 51, p. 36).

29.9. Assim como nos regimes próprios dos servidores públicos federais, os empregados com maiores remunerações acarretam uma contrapartida maior do ente estatal, recebendo maiores reposições na inatividade. Esses participantes do Plano BD com maiores salários e limitados ao teto de três vezes o SRC sofrem as maiores restrições do plano de benefícios da Eletrosul, mas são os empregados que mais interessam à estatal, por serem técnicos e gestores com maior responsabilidade (peça 51, 36-37).

29.10. Não há conflito de interesses em razão da participação de integrantes do Plano BD no processo decisório, tendo em vista que tal processo foi submetido a diversas instâncias da Eletrosul, além de ser avaliado por diversos órgãos externos. Não há nada de ilegal na previsão de incentivos para migração. “O que ocorre é que os incentivos guardam relação direta com a remuneração, como ocorre nas contribuições para qualquer regime previdenciário”. Considerando a expectativa existente sobre a concessão de incentivos, deve-se “cogitar sobre o impacto negativo no âmbito das relações de trabalho” caso os incentivos não se concretizem (peça 51, p. 37-38).

29.11. Um estudo elaborado pelo Gerente da Assessoria Jurídica da Eletrosul aponta um quadro de instabilidade jurídica relacionada ao Plano BD, “voltado, no mais das vezes, para condenações solidárias da ELOS e da Eletrosul” (peça 51, p. 38). Esse risco jurídico decorre de alterações legislativas, em especial advindas com o Decreto 81.240/1978, o qual estabeleceu restrições (idade de 55 anos para aposentadoria e limitação das contribuições) não presentes na Lei 6.435/1977. A limitação ao SRC já não mais existe na legislação vigente e o Plano BD apresenta participantes com diferentes regras de contribuições e benefícios (peça 51, p. 38-41).

29.12. Estudo atuarial do passivo decorrente do risco jurídico concluiu que o déficit atuarial do Plano BD pode alcançar R$ 138 milhões caso esse risco venha a se concretizar. Muito embora não exista um direito reconhecido para os participantes, o risco poderia ser afastado pela migração para um novo plano, com a renúncia às regras e aos direitos do Plano BD (peça 51, p. 41-42).

29.13. Já houve ação judicial em que ficou reconhecido o direito de participantes do Plano BD ao benefício complementar sem a observância do teto. Assim, a migração de participantes para o Plano CD diminuiria o risco de novas ações judiciais, sendo oportuna a abertura de novo prazo para a manifestação da vontade daqueles que não migraram e a elaboração de instrumento que formalize a quitação de direitos relacionados ao Plano BD (peça 51, p. 43-44).

29.14. O TCU já manifestou sua preocupação com os déficits das entidades fechadas de previdência complementar com patrocínio público, conforme Acórdão 2235/2011-TCU-Plenário. A “rentabilidade dos investimentos é central para a manutenção do equilíbrio de um plano na modalidade benefício definido”, sendo que seu comportamento demonstra tendência de queda (peça 51, p. 45-48).

29.15. Taxas de juros menores tornam os planos BD mais caros, o que exige maiores aportes financeiros para não gerarem déficits. Estudo técnico elaborado por consultoria financeira (peça 51, p. 121-139) apresenta a dificuldade em se alcançar a meta atuarial do Plano BD (INPC + 5% a.a.). O referido estudo demonstra que a rentabilidade da carteira de investimentos da Fundação Elos vem declinando ano a ano (peça 51, p. 49-51).

29.16. O estudo técnico acima referido registra que “o Plano BD da Elos corria algum risco de descasamento entre os indexadores de ativos [IPCA] e passivos [INPC]. Embora baixo, tal risco não é desprezível, de acordo com os dados analisados” (peça 51, p. 53 e 126). O mesmo estudo ainda acrescenta que o reajuste dos salários acima da inflação também introduz risco adicional e que, mantendo-se a mesma carteira de investimentos de 2007, a probabilidade de a Elos não obter ganhos no patamar da meta atuarial em 2017 é de 70% (peça 51, p. 54).

29.17. Considerando que o Plano BD é um plano fechado para novos participantes, a tendência é a redução de suas reservas capitalizadas, tendo em vista a necessidade de desembolso mensal para pagamento dos benefícios. Assim, “o passivo obrigacional do plano não convive com investimentos de mais de 30 anos”, os quais apresentam melhor retorno, mas torna-se necessária “a aquisição de ativos líquidos e de baixo risco” que apresentam baixo retorno (peça 51, p. 56).

29.18. As limitações do Plano BD geram insatisfações nos quadros mais qualificados da empresa, os quais apresentam maiores remunerações, mas são os recursos humanos mais valiosos para a estatal.

29.19. Por ordem constitucional, os planos de previdência complementar devem ser baseados na constituição de reservas que garantam o benefício contratado. Em decorrência do art. 18 da LC 109/2001, o Plano BD exigirá aportes adicionais da Eletrosul e dos participantes para manter seu equilíbrio financeiro e atuarial, sendo que tal incremento contributivo será, para a patrocinadora, “tão maior quanto seja o número de participantes remanescentes” (peça 51, p. 58-60).

29.20. Estudo atuarial (peça 51, p. 140-152) apresenta diversas simulações com a alteração de novo método de financiamento, redução da taxa de juros e incorporação dos reflexos da implantação do novo plano de cargos e salários da estatal. Esta última variável traz impactos expressivos em razão de os benefícios do Plano BD tomarem por base os 36 últimos salários de contribuição. As simulações apresentam déficits crescentes e significativos do Plano BD na medida em que se reduz a taxa de retorno dos investimentos e que se incorpora o reflexo do plano de cargos e salários da estatal (peça 51, p. 59-65).

29.21. Entre 2007 e 2011 houve uma evolução real do déficit do Plano BD de R$ 2 milhões para R$ 83 milhões. Estudo atuarial da Fundação Elos (peça 51, p. 153-173) demonstra que se todos os participantes ativos do Plano BD tivessem migrado para o Plano CD, o Plano BD teria um déficit menor, ainda que seja considerado o reflexo integral do novo plano de cargos e salários da empresa (peça 51, p. 66-67).

29.22. Outro risco que cerca o Plano BD diz respeito à possibilidade de alteração do limite máximo de contribuição, vinculado ao limite do RGPS, que, atualmente, é de 2,69 salários mínimos. Simulações considerando o limite do RGPS como 10 salários mínimos, os reflexos do plano de cargos e salários e a redução da taxa de retorno de investimentos para 4% e 3,5% a.a. obtêm um déficit para o Plano BD de R$ 321 milhões e R$ 411 milhões, respectivamente (peça 51, p. 67-70).

29.23. Ainda há que se considerar a alteração da expectativa de vida da população que traz reflexos diretos no plano, com a necessidade de alteração das tábuas de mortalidade, fato que alteraria os resultados das simulações realizadas com incremento dos déficits calculados (peça 51, p. 70-71).

29.24. Os planos de contribuição definida não carregam os mesmos riscos, uma vez que os valores dos benefícios têm “como base os valores acumulados nas contas individuais do plano através das contribuições recolhias de forma pré-estabelecida pelo participante e patrocinador” (peça 51, p. 71). Assim, os planos CD são bem menos suscetíveis a ajustes, por isso, a migração de planos BD para CD tem sido prática usual (peça 51, p. 71-72).

29.25. Os valores de déficits resultados das simulações realizadas nos estudos técnicos (entre R$ 169 e 411 milhões) são significativamente superiores ao custo total do processo de migração caso todos os participantes ativos do Plano BD migrem para o Plano CD (R$ 51 milhões). Ainda que se considere o aporte paritário determinado, o valor dos incentivos é mais favorável à Eletrosul (peça 51, p. 72-74).

30. Nesse contexto, o parecerista conclui pela legalidade e economicidade do processo de migração proposto pela Eletrosul com o pagamento dos incentivos (peça 51, p. 82). Foram anexados ao parecer seis documentos: Demonstrações Contábeis do Plano BD (peça 51, p. 83-14); currículos de responsáveis pela elaboração de estudos técnicos (peça 51, p. 105-113 e 114-120); Estudo Técnico Macroeconômico (peça 51, p. 121-139), Estudo Técnico Atuarial (peça 51, p. 140-152); Estudo Atuarial feito pela Fundação Elos (peça 51, p. 153-173).

31. Após análise dos novos esclarecimentos e documentação apresentados, esta Secretaria entendeu não haver elementos suficientes para a emissão de um parecer conclusivo, razão pela qual realizou diligência à Eletrosul solicitando informações e esclarecimentos adicionais (peças 52-56). Depois de prorrogação de prazo e atendimento parcial (peça 60), a diligência foi reiterada (peças 63 67), sendo a documentação complementar apresentada à peça 68. Especificamente quanto a um item da diligência, foi deferido pedido de prorrogação de prazo pelo Ministro-Relator (peça 72), sendo a resposta apresentada à peça 77.

32. As informações e documentos solicitados pela Secex e apresentados pela Eletrosul às peças 60, 68 e 77 dizem respeito a valores de contribuições dos participantes e da patrocinadora vertidas aos planos BD e CD e simulações de migração total e de nenhuma migração para melhor compreensão do quadro. Também constam da documentação os valores das reservas transferidas para o Plano CD e informações sobre ações judiciais relativas ao Plano BD.

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