Tribunal de contas da união tc 019. 298/2009-5



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 019.298/2009-5

GRUPO I – CLASSE II – Segunda Câmara

TC 019.298/2009-5 [Apenso: TC 004.339/2009-3]

Natureza: Prestação de Contas - Exercício: 2008

Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Amazonas

Responsáveis: Adna Dolores de Olveira Ramos (439.125.322-49); Antonio José dos Santos Freitas (171.990.422-72); Edileuda Freire Ferreira (181.610.732-87); Edilson Paula do Carmo (027.810.002-30); Francisco Jorge Silva de Souza (052.363.802-78); Jore Neves de Oliveira (310.972.942-34); Josilane Inuma Ferreira (613.503.032-91); Luiz Carlos Marinho dos Santos (053.722.162-04); Marcelo Ferreira Silveira (508.699.492-68); Maria Graziela Freire Mendonça (202.202.602-06); Maria Rosineire Silva de Castro (161.018.202-20); Maria Socorro de Souza Mendonça (099.600.582-04); Narciso Cardoso Barbosa (225.121.012-15); Pedro Paulo de Siqueira Coutinho (398.681.097-87); Rodrigo Talles Oliveira dos Santos (122.567.492-15); Silvia Evangelista Pimenta (187.149.782-53); Wanderlei Nery da Gama (239.946.062-68)

Advogado constituído nos autos: não há.
SUMÁRIO: PRESTAÇÃO DE CONTAS EXERCÍCIO 2008. IRREGULARIDADES. AUDIÊNCIAS. REJEITAÇÃO, EM PARTE, DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVAS. CONTAS IRREGULARES DOS GESTORES. CONTAS REGULARES COM RESSALVAS E REGULARES DOS DEMAIS. DETERMINAÇÕES.
RELATÓRIO
Trata-se de prestação de contas da Fundação Nacional da Saúde / Coordenação Regional no Estado do Amazonas, relativa ao exercício de 2008.

2. Promovidas as análises a cargo da Controladoria-Geral da União no Estado do Amazonas – CGU/AM, consoante disposto no Relatório de Auditora nº 22439, de 21/07/2009 (fls. 121/127 – vol. Principal), foram identificadas irregularidades que deram ensejo ao certificado de auditoria de fls. 150/151, segundo o qual foram consideradas regulares com ressalvas as contas de alguns gestores e regulares as dos demais.

3. No âmbito deste Tribunal, a Secex/AM promoveu, mediante instrução acostada às fls.197/205, a análise preambular dos fatos consignados pelo controle interno e, em uníssono, propôs audiência de diversos responsáveis.

4. Realizadas as audiências nos termos propostos e recebidas as razões de justificativa solicitadas, a Auditora Federal de Controle Externo incumbida do exame dos autos empreendeu, com a anuência do corpo diretivo daquela Secretaria, novo exame dos autos, cujos principais excertos transcrevo a seguir:



“2 Em cumprimento ao Despacho de fls. 205, do volume principal, foram promovidas as audiências da Sra. Adna Dolores de Oliveira Ramos, por meio do Ofício 435/2010, de 12/05/2010; da Sra. Silvia Evangelista Pimenta, por meio do Ofício 436/2010, de 12/05/2010; do Sr. Narciso Cardoso Barbosa, por meio do Ofício 437/2010, de 12/05/2010; e do Sr. Pedro Paulo de Siqueira Coutinho, por meio do Ofício, por meio do Ofício 438/2010, de 12/05/2010 (fls. 210-219, do Vol. 1).

3 Os responsáveis apresentaram tempestivamente suas razões de justificativas, de acordo com os documentos que compõem o anexo 3, as quais se examinam a seguir:

4 Ocorrência ‘a’: Falta de planejamento para as aquisições de material de consumo, culminando com o fracionamento de despesa, caracterizado pela fuga a procedimento licitatório para compras, com fundamento no art. 24, inc. II. Irregularidade constatada pela Controladoria-Geral da União em 20 dos 27 processos analisados, totalizando R$ 112.885,43 (cento e doze mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e três centavos), assim especificados: Material médico, odontológico e de laboratório: R$ 62.201,88; Material de Informática e de Expediente: R$ 38.700,75; Material de Construção: R$ 11.982,80. Portanto, tais valores superam o limite estabelecido em lei para dispensa de licitação – item 3.2.2.3 do Relatório de Auditoria da CGU, gestão 2008;

5 Por essa ocorrência foram ouvidos os quatro responsáveis citados no item 2. As defendentes Adna Dolores de Oliveira Ramos e Silvia Evangelista Pimenta reconhecem o fracionamento e afirmam que durante as suas gestões tentaram amenizar e coibir a prática de dispensa de licitação.

6 Ademais, a Sra. Silvia afirma que durante a sua gestão solicitou um levantamento das necessidades de cada Distrito e providenciou a realização de pregões eletrônicos e presenciais, além de duas tomadas de preço, mas, ainda assim, foram necessárias algumas realizações de dispensa de licitação. Afirma ainda que confiou na legalidade dos processos que lhe foram apresentados por servidores para colher sua assinatura, haja vista que todos têm conhecimento do seu dever funcional, estabelecido pelo art. 116, da Lei nº 8.112/90.

7 Já a Sra. Adna afirma que dois dos processos em questão vieram da gestão precedente e que os demais foram adquiridos para atender demanda de urgência e emergência dos distritos Vale do Javari e Médio Purus, áreas endêmicas e de risco, face suas adversidades regionais de locomoção e acessibilidade ao objetivo final. Afirma ainda que as aquisições foram efetuadas por ser a única forma de salvar vidas humanas nesses dois distritos.

8. O defendente Narciso Cardoso Barbosa informa em sua defesa que as invasões indígenas, greve de servidores em razão de ameaças indígenas, mudanças de coordenadores, chefias de divisões em setores estratégicos da instituição, ocasionaram paralisação generalizadas nas atividades de rotinas administrativas, transtornos irreparáveis na retomada dos trabalhos da instituição em curto prazo.

9 Ao mesmo tempo, o Sr. Narciso e o outro defendente, Pedro Paulo de Siqueira Coutinho, fazem colocações idênticas a da defendente Adna Dolores de Oliveira Ramos descrita no item 7. Todos os quatro defendentes afirmam que não houve má-fé e solicitam o acatamento das justificativas.

10 Embora não tenha sido identificado dano ao erário e em todos os processos haja cotação de preços de pelo menos três empresas, em nenhum momento os defendentes tratam do cerne da questão que é a falta de planejamento, conforme ficou demonstrado nos itens 30 a 35 da instrução anterior (fls. 202, do volume principal), razão pela qual as justificativas não devem ser acatadas totalmente e a Funasa-Core/AM deverá ser alertada para que se abstenha da utilização de dispensa de licitação, com fundamento no baixo valor, para a aquisição ou contratação de serviços cujos montantes globais ultrapassem os limites previstos na Lei de Licitações.

11 Ocorrência ‘b’: Impropriedades/irregularidades na área patrimonial detectadas pela auditoria interna da Funasa, registradas no Parecer da Auditoria Interna nº 03/2009, nos itens 3.1.1.4, 3.1.1.5 e 3.1.1.6, como segue:

b1) As instalações físicas do almoxarifado são inadequadas para o serviço e guarda de materiais, principalmente de medicamentos, que é a principal atividade, hoje exercida no local. A estrutura é imprópria devido à falta de manutenção no telhado, elétrica, hidráulica e pintura, sendo necessária a substituição do piso, colocação de exaustor, rebaixamento do teto e instalação de ar condicionado, visando eliminar a grande quantidade de poeira e calor excessivo que poderá danificar os medicamentos ali estocados;

b2) Desde 2006 não é realizado inventário do almoxarifado. O Relatório Mensal de Almoxarifado - RMA é realizado com informações extraídas do SIAFI, com movimentação apenas na entrada e saída de medicamentos;

b3) Falta de informações sobre a invasão indígena ocorrida no final de 2008, demonstrando a relação dos materiais e equipamentos sumidos e/ou danificados e quais as providências adotadas para o ressarcimento ao erário;

b4) Falta de assinatura e data da chefia nos termos de responsabilidade, demonstrando não serem confiáveis às informações, e, ainda, aparentando ser cópia dos termos do ano anterior;

b5) Registros de 921 itens de bens móveis irrecuperáveis e antieconômicos, no valor total de R$ 548.303,67(quinhentos e quarenta e oito mil, trezentos e três reais e sessenta e sete centavos), no inventário geral de bens móveis e imóveis de 2008 que se encontravam estocados em depósito localizado no SOPAT/AM, verificou-se que, apesar de ter sido providenciado processo formal para alienação ou doação, os bens estavam entulhados em local exposto a goteiras, poças de água, sol e chuva;

b6) Falta de providências e consequentemente registros na conta 14.212.90.00, concernente ao desaparecimento de uma câmara filmadora, em 2002; de uma filmadora; um notebook, uma câmara fotográfica, sob a responsabilidade da ASCOM, em 2007 e um notebook que estavam sob a responsabilidade da DIESP, em 2008;

b7) Existência de equipamentos eletrônicos guardados no almoxarifado do patrimônio, como: 1 - data show, 8 - televisores, 1 - fax, e 8 - vídeos cassete, pertencente à Gerência Estadual do Proformar, desde 2006, sem movimento;

b8) Existência de insumos e equipamentos doados pela Secretaria da Fazenda da Receita Federal, disponibilizadas à CORE/AM, desde março de 2007, que ainda faltavam ser incorporados ao patrimônio e distribuídos;

b9) Falta de regularização de 173 veículos oficiais, conforme processo nº 25.120.002.565/2000-02, cedidos para a Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas, conforme comodato 002/2001;

b10) Identificação de inconsistências no Inventário dos Bens Imóveis - 2008, quanto a imóveis pertencentes a CORE/AM, pendentes de regularização de registro em cartório; e, quanto aos residenciais, falta de contrato entre a CORE/AM e seus ocupantes, assim como, falta de acompanhamento referente a pagamento das taxas de ocupação. Situações reincidentes;

b11) Existência de 16 veículos com multas de infração de trânsito que ainda não tinham sido regularizadas pela Funasa, com posterior ação de ressarcimento ao Erário conforme artigo 46, da Lei 8.112/1990.

12 Por essa ocorrência foram ouvidos os responsáveis: Narciso Cardoso Barbosa, Ordenador de Despesa, de 1º/1/2008 a 15/10/2008 e Pedro Paulo de Siqueira Coutinho, Ordenador de Despesa, de 16/10/2008 a 31/12/2008, os quais enviaram justificativas de idêntico teor, como segue:

b.1) - as informações obtidas da CORE-AM pelo Defendente - a atual chefa do setor SOMAT, diz: que os medicamentos foram acondicionado em outros espaço físico adequado, porém sem instalações climáticas; E perduram sem as devidas providências a solução dos problemas dos demais itens pontuados;



b.2) - ainda na mesma linha foi repassada ao Defendente a seguinte informação - perdura desde (2006 a 2009) a solução para a regularização do impasse, informa a chefa do setor SOMAT, que no corrente exercício, será envidado esforços para regularização da pendência;

b.3) - informado ao Defendente pela administração da CORE-AM - o acompanhamento do processo sob nº 25120.016.612/2009-25 e 25100.053.042/2009-92, está sendo realizado pelo do setor NUASI, os mesmos foram encaminhados a Polícia Federal para conclusão de responsabilidade e definição de ressarcimento de valores ao erário;

b.4) - segundo as informações trazidas pelo Chefe do setor de Patrimônio ao Defendente, diz: quanto às assinaturas dos Termos de Responsabilidade, é feito anualmente o levantamento físico nos setores da Coordenação Regional menos nos Distritos Especiais Indígenas (DSEI) para que as chefias dos mesmos assinem; Relativo os Termos da Coordenação as chefias são trocadas constantemente, gerando conflito nas assinaturas - Quem sai não assina, pois o mesmo não é mais chefe, deixando a responsabilidade para o outro que assumindo; Quanto a este só quer assinar o Termo de Responsabilidade a partir da data de sua nomeação; Quanto aos Distritos os Termos de Responsabilidade não foram assinados durantes dois anos seguidos, pois a equipe do setor de patrimônio não viajou para fazer o Levantamento Físico dos Bens Patrimoniais dos setes Distritos, in loco, pois na época não havia recursos orçamentário para que as equipe do Setor de Patrimônio viajasse; Este ano de 2010 está sendo feito um Planejamento para que a equipe do Setor de Patrimônio viaje até os Distritos para que faça o levantamento físico dos bens mobiliários e equipamentos, com a aposição das assinaturas dos respectivos chefias;

b.5) - foram trazidas as seguintes informações do chefe de patrimônio ao Defendente - dos 921 itens de bens registrados como Irrecuperáveis e anti-econômicos no depósito do SOPAT/AM desde 2008, sabia-se que havia se iniciado a elaboração de processo de alienação e que posteriormente foi cancelado pela chefia anterior; Disse ainda, o local onde se encontram os bens guardados, é sabido que necessita de recuperação e manutenção, cabendo determinação das chefias dos setores SALOG e DIADM, asseverou ainda, que no corrente exercício, será realizado um outro levantamento físico para formalização de novo processo de Alienação;

b.6) - informado ao Defendente - que foram formada comissões de sindicância para apurar os fatos do desaparecimentos dos bens, quanto ao Registros de Bens na Conta 14.212.90.00, poderão ser registrados e dados baixas nos sistemas SIAFI e ASI por ocasião da conclusão do processo;

b.7) - O chefe do patrimônio formalizou documento ao Defendente informando - os equipamentos guardados no deposito do SOPAT/AM que pertence a gerência do Proformar foram repassados a referida. Quanto à movimentação dos bens sob a guarda da gerência do Proformar é de inteira responsabilidade do responsável do setor;

b.8) - O chefe do patrimônio formalizou documento informando ao Defendente - o processo de doação dos bens de consumo e permanentes doados pela Secretaria da Fazenda Receita Federal a Funasa, encontra-se setor de patrimônio e serão incorporados até o final do mês de agosto de 2010;

b.9) - Informado ao Defendente - perdura a regularização do impasse, em virtude de definição de responsabilidade para se efetuar o pagamento de multas, IPVA e outros procedimentos correlatos das relativo as viaturas;

b.10) - pela chefia do patrimônio foi demonstrado ao Defendente a seguinte situação - quanto às documentações existentes dos imóveis próprios (oriundos da ex-FSESP ou SESP), foi solicitada a averbação junto aos Cartórios de Registros de imóveis em cada município e a respectiva alteração de propriedade do imóvel que está em nome da Fsesp, Sesp ou FNS para FUNASA, conforme determina a Portaria nº 870, de 06 de outubro de 1999, em alguns casos fomos atendidos e outros ignoraram a solicitação, infelizmente o processo é lento; Relativo aos imóveis Próprios Nacionais (oriundos da ex-SUCAM) a responsabilidade da regularização é da SPU/AM, embora os imóveis estejam sendo utilizados pela funasa.

Que na gestão atual, será dada prioridade para a retomada dos trabalhos para regularização das pendências; Desde a municipalização e a ocupação dos bens imóveis pelas prefeituras locais não vem sendo cobrado taxas de ocupação. Assim como, as residências ocupadas por técnicos das prefeituras e DSEI's. Ressaltam-se também os imóveis que se encontram abandonados, desabitados e sem condições mínimas de ocupação;

b.11) - formalmente Informado pela chefia do setor de transporte ao Defendente - estão envidando esforços na identificação dos responsáveis e condutores dos veículos á época, para ressarcimento dos valores ao erário das infrações de trânsitos;’.

13 Observa-se que os defendentes buscaram informações com a gestão atual sobre as providências adotadas por eles, ou seja, durante a gestão de 2008, nenhuma atitude foi tomada para que os problemas apresentados não acontecessem. Tais fatos macularam as contas de 2008 dos gestores da Unidade e a omissão deles diante das falhas apresentadas representam ato de gestão ilegítimo e antieconômico que podem resultar em dano ao erário, sendo passível de aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 19 e no art. 58, II, da Lei nº 8.443/1992.

14 Verifica-se que, apesar do problema ter sido detectado pela própria auditoria da Funasa, cujo relatório foi assinado em 27/3/2009 (fls. 103-116, do volume principal), muitos dos problemas apresentados perduram até a presente data e podem resultar em dano ao erário, como por exemplo, a perda de medicamentos por sua guarda inadequada. Dessa feita, deve-se determinar à Controladoria-Geral da União no Amazonas (CGU-Regional/AM) que, na auditoria de gestão, relativa ao exercício de 2010, inclua a área patrimonial e verifique os problemas abordados pela auditoria interna da Funasa expostos acima.

15 Esses fatos e a irregularidade descrita nos itens 9-17 da instrução de fls. 197-205, do volume principal, representam razões para proposta pela irregularidade das contas e multa aos dirigentes da Unidade. Além disso, foi apensado a esta prestação de contas, por meio do Acórdão 3661/2010 – TCU – 2ª Câmara, o processo TC 004.339/2009-3, oriundo de representação desta Secex, que apurou possíveis irregularidades na concessão de diárias e transporte de urnas funerárias de indígenas, a qual foi considerada procedente.

16 Instrução de fls. 199-221, do volume principal do processo apensado, em relação aos responsáveis, propôs acatar as razões de justificativas apresentadas por Elson Coelho Meirelles e Paulo Roberto da Silva Machado e não acatar as razões de justificativas apresentadas pelos demais responsáveis, passíveis da sanção prevista no artigo 58, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16/7/1992, conforme excerto da instrução a seguir:

i. Ângela Socorro da Silva Araújo (art. 5º, § 2º do Decreto nº 5.992, de 2006);



ii. Adna Dolores de Oliveira Ramos (art. 5º, § 2º do Decreto nº 5.992, de 2006);

iii. Daniel Silva dos Santos (art. 5º, § 2º do Decreto nº 5.992, de 2006);

iv. Silvia Evangelista Pimenta: (art. 5º, § 2º do Decreto nº 5.992, de 2006);

v. Pedro Gonzaga do Nascimento: (art. 5º, § 2º do Decreto nº 5.992, de 2006);

vi. Angelo Barbosa da Silva (art. 7º do Decreto nº 5.992, de 2006);

vii. José Almeida Monteiro (art. 7º do Decreto nº 5.992, de 2006);

viii. Marceliano Sebastião (art. 7º do Decreto nº 5.992, de 2006);

ix. Sandra Lucia de Lima (art. 63 da Lei nº 4.320, de 1964);

x. Maria de Jesus Marinho Castilho (art. 63 da Lei nº 4.320, de 1964);

xi. Pedro Paulo de Siqueira Coutinho (art. 37, caput, da Constituição Federal; Princípios da Eficiência e Moralidade Administrativa; art. 13º, alínea ‘a’, do Decreto Lei nº 200, de 1967; arts. 5º, § 2º, e 7º do Decreto nº 5.992, de 2006; e art. 3º, caput, Portaria MPOG nº 47, de 2003); e

xii. Narciso Cardoso Barbosa (art. 37, caput, da Constituição Federal; Princípios da Eficiência e Moralidade Administrativa; art. 13º, alínea ‘a’, do Decreto Lei nº 200, de 1967; arts. 5º, § 2º, e 7º do Decreto nº 5.992, de 2006; e art. 3º, caput, Portaria MPOG nº 47, de 2003)’.

17 Os responsáveis listados nos itens i a iv foram ouvidos em audiência em razão de autorização de diárias para colaboradores eventuais e/ou servidores com início ou término de deslocamentos em finais de semana em dissonância com o art. 5º, § 2º, do Decreto 5992/2006.

18 O Sr. Daniel Silva dos Santos e a Sra. Adna Dolores de Oliveira Ramos apresentaram justificativas plausíveis para a viagem em final de semana, todavia deixou-se de acatar as razões de justificativa totalmente, tendo em vista, a sua inexistência no processo à época da concessão (fls. 201-204, do volume principal do processo apensado - TC 004.339/2009-3- itens 12 e 13).

19 Para este caso, entende-se não ser passível de multa, já que se afastou a possibilidade de dano ao erário, pela regularidade da viagem em final de semana. Faltou somente à aposição da justificativa no processo à época da concessão, logo, tratou-se de falha formal, razão pela qual se deverá alertar a Funasa para o cumprimento do art. 5º, § 2º do Decreto nº 5.992, de 2006, quando da ocorrência da necessidade de viagens em finais de semana.

20 A Sra. Ângela Socorro da Silva Araújo, não apresentou justifica para os deslocamentos em final de semana das concessões de diárias que autorizou e a Sra. Silvia Evangelista Pimenta apresentou justificativa plausível para 10 das 29 autorizações de concessão de viagens em final de semana (fls. 200/1 e 203-206, do volume principal do processo apensado - TC 004.339/2009-3- itens 11 e 15), ou seja, não foi afastada a possibilidade de dano ao erário, razão pela qual ambas estão passíveis da sanção prevista no artigo 58, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16/7/1992.

21 O Sr. Angelo Barbosa da Silva, o Sr. José Almeida Monteiro e o Sr. Marceliano Sebastião foram ouvidos por não devolução de diárias (fls. 206, 208 e 217, do volume principal do processo apensado - TC 004.339/2009-3- itens 16, 18 e 21), todos três devolveram o valor recebido a maior, mas não deram justificativas plausíveis para não o terem feito na época devida. Concorda-se com a análise da instrução citada de que o recolhimento do valor recebido a maior atenua, mas não exclui o erro do desvio de conduta; e, provavelmente, o valor cobrado jamais seria ressarcido caso não ocorresse a auditoria deste Tribunal. Assim, devem os responsáveis ser apenados com a multa prevista no artigo 58, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16/7/1992.

22 O Sr. Paulo Roberto da Silva Machado, além de outros fatos, cujas justificativas foram acatadas, foi ouvido também por ter assinado como chefe imediato, o relatório de viagem resumido confirmando um número maior do que o devido, nos casos dos responsáveis acima, cujas justificativas não foram acatadas, contudo, considerando que só esse item permaneceu pendente e considerando ainda o princípio da economia processual, concluiu-se pela exclusão de sua responsabilidade (fls. 206/7/8, do volume principal do processo apensado - TC 004.339/2009-3- item 17).

23 Compulsando os autos, verificou-se que no caso do Sr. Angelo Barbosa da Silva e do Sr. José Almeida Monteiro, em sua defesa, o Sr. Paulo, afirma que eles, no relatório, não se manifestaram quanto ao retorno antecipado; que houve um equívoco por parte deles e que já devolveram as diárias recebidas a maior, ou seja, não se manifestou quanto ao fato de ter confirmado uma informação inverídica no relatório de viagem.

24 Já no caso do Sr. Marceliano Sebastião, a situação é mais grave, pois o Sr. Paulo, afirma que o Sr. Marceliano teria prosseguido sua viagem, por via fluvial, até o município de Autazes, cujo trabalho foi realizado no sábado retornando no domingo 16/11/2009 (fl. 486 do volume 2, anexo 3, do processo apensado - TC 004.339/2009-3), entretanto o Sr. Marceliano afirma que a viagem estava programada para ser realizada desta forma, mas que no decorrer da viagem foi efetuada uma adequação a programação, sendo o percurso realizado por via rodoviária, o que reduziu o tempo de deslocamento e o período da viagem. O Sr. Marceliano afirma que cometeu um equívoco e devolveu o valor recebido a maior (fl. 488 do volume 2, anexo 3, do processo apensado - TC 004.339/2009-3).

25 Nesse contexto, discorda-se do posicionamento anterior de excluir a responsabilidade do Sr. Paulo Roberto da Silva Machado, pois houve desvio de conduta, tanto dos subordinados quanto dele, haja vista que é dever do chefe imediato acompanhar a execução do trabalho de seus subordinados e verificar a veracidade das informações contidas no relatório de viagem antes de assiná-lo. Por essa razão deverá ser apenado com a multa prevista no artigo 58, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16/7/1992.

26 O Sr. Pedro Gonzaga do Nascimento foi considerado revel (fl. 200, do volume principal do processo apensado - TC 004.339/2009-3- item 9) e o Sr. Elson Coelho Meirelles teve suas justificativas acatadas (fl. 203, do volume principal do processo apensado - TC 004.339/2009-3 - item 14). Já para as Sras. Sandra Lucia de Lima e Maria de Jesus Marinho Castilho houve proposta de multa, haja vista terem efetuado a liquidação e pagamento por serviços funerários executados em discordância com a legislação e o contrato (fls. 217/8, do volume principal do processo apensado - TC 004.339/2009-3- item 22).

27 Dos responsáveis arrolados no Processo apensado - TC 004.339/2009-3, listados no item 16, somente quatro integram o rol de responsáveis, são eles: Narciso Cardoso Barbosa, Pedro Paulo de Siqueira Coutinho, Adna Dolores de Oliveira Ramos e Silvia Evangelista Pimenta.

28 Os demais não desempenham nenhuma das atribuições relativas às naturezas de responsabilidade especificadas no art. 10,


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