Tribunal de contas da união tc 019. 856/2005-5



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 019.856/2005-5

GRUPO II – CLASSE II – Segunda Câmara

TC 019.856/2005-5

Natureza: Tomada de Contas Especial

Entidade: Fundação Universidade Federal de Rondônia - MEC (04.418.943/0001-90).

Responsáveis: Ene Glória da Silveira (059.480.023-49); Fundação Rio Madeira (00.619.461/0001-47); Jose Eduardo Martins de Barros Melo (284.309.564-68); Lúcio de Almeida Morais (162.511.562-87); Maria Elizabete Sanches (234.396.962-00); Osmar Siena (324.188.929-72).

Advogados constituídos nos autos: Janus Pantoja Oliveira de Azevedo (OAB/RO 1561), Cláudia Clementino Oliveira (OAB/RO 668), Alexandre Paiva Calil (OAB/RO 2894), Michele Luana Sanches (OAB/RO 2910) e Maria Elzenira Soares Rebouças (OAB/RO 311-B).
SUMÁRIO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVERSÃO DE DENÚNCIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE VESTIBULAR. CITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 23, INCISO XIII, DA LEI 8.666/1993. CITAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS REGULARES COM RESSALVA. DETERMINAÇÕES.
RELATÓRIO
Trata-se de Tomada de Contas Especial convertida a partir de denúncia apresentada à Secretaria de Controle Externo no Estado de Rondônia (Acórdão 1059/2006 – Plenário), acerca de possíveis irregularidades praticadas na Fundação Universidade Federal de Rondônia – Unir.

2. Essas dizem respeito à realização dos vestibulares 2003/2004 e 2004/2005, por meio de contratos celebrados pela Unir, Fundação Riomar e UFMT, por dispensa de licitação, com fundamento no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/1993. Há, ainda, indícios de superfaturamento quando comparado o custo dos eventos com o custo do vestibular 2005/2006, cujos preços foram considerados compatíveis com os preços de mercado.

3. Sobre os fatos, o Tribunal promoveu citação solidária da Fundação Rio Madeira, na pessoa da Srª Maria das Graças Silva Nascimento Silva, e dos Srs. Ene Glória da Silveira, José Martins de Barros Melo, Osmar Siena, Maria Elisabete Sanches e Lúcio de Almeida Morais.

4. A Secex/RO, em instrução às fls 185/197 – Vol. Principal, promoveu a análise das alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis. Transcrevo, a seguir, excertos da citada peça:

1. ANÁLISE

Custos dos contratos celebrados entre UNIR, RIOMAR e UFMT para os vestibulares 2004 e 2005. Indícios de superfaturamento nos certames 2004 e 2005. Rejeição parcial das Alegações.

10. ARGUMENTO e ANÁLISE: Em suas alegações de defesa, os Srs. Ene Glória da Silveira, José Eduardo Martins de Barros Melo, Osmar Siena, Maria Elisabete Sanches e Lúcio de Almeida Morais, por meio de seu advogado Sr. Janus Pantoja Oliveira de Azevedo, OAB/RO nº 1561, procuram afastar a ocorrência de superfaturamento e dos respectivos débitos imputados. Alegam, em essência, que este Tribunal cometeu equívoco metodológico e conceitual ao levantar os valores do débito, pois, na defesa, alegam que não se pode comparar custos unitários quando os serviços contratados foram diferentes de um ano para outro (fls. 4-5, 19-20 e 35-36 do anexo 7). Argumenta ainda que os contratos para realização do vestibular 2005/2006 não incluem todos os custos presentes em contratos anteriores, como serviços postais, publicações de editais, manual de candidato, reprodução de fichas, realização de inscrições, deslocamento de servidores para a fiscalização (fl. 7/13, 22/28 e 38/44 do anexo 7), totalizando R$ 55.343,94. Se esses custos fossem considerados, o custo real por candidato aumentaria de 54,86 para 59,06 e não haveria que se falar em sobrepreço.

11. Esses argumentos não se prestam ao afastamento da irregularidade, já havendo sido, inclusive, exaustivamente debatidos por ocasião das instruções anteriores (Fls. 74/79 e 91/101, v. p.), motivo pelo que mantemos o posicionamento anterior do não acolhimento. Vale transcrever os trechos da instrução desta Unidade Técnica que analisou e rejeitou esses itens citados pela defesa (fls. 95/97, v. p.):

Alegada realização de despesas diretamente pela UNIR. Alegado que o custo do vestibular é, na verdade, superior ao da contratação da RIOMAR.



14. ARGUMENTO: Por fim, o defendente traz argumentos relativos aos custos do vestibular 2005/2006, cujo custo unitário está sendo adotado para definição do superfaturamento/sobrepreço. O Magnífico Reitor pondera que os custos efetivos não se limitam aos do respectivo Contrato de Prestação de Serviços nº 008/2005 (fls. 32/45, v. p.), celebrado com a Fundação RIOMAR, no valor de R$ 295.000,00. A esses, alega o defendente, devem-se acrescer as despesas diretamente realizadas pela UNIR, que incluem os serviços postais de entrega de cartões de inscrição aos candidatos nas duas fases do concurso, publicação de editais na imprensa oficial e na imprensa local, passagens e diárias relacionadas com o concurso, digitação das fichas de inscrição dos isentos e inscritos por cartas (doação da UFMT), e impressão dos manuais de candidatos. Desses manuais, alega que a UNIR recebeu doação de 8 mil unidades, do Banco do Brasil (fls. 09/10, anexo 5). Anexa documentos relativos aos custos alegados. Essas alegações mostram-se parcialmente procedentes.

Parcial procedência dos argumentos. Aumento do custo-referência, em benefício do defendente.

15. ANÁLISE: Ajustamos, com isso, o custo-referência utilizado para cálculo do débito, relativos ao vestibular 2005/2006. O efeito de se aumentar os custos do certame em questão é benéfico para o defendente. Isso porque, ao fazer-se aumentar o custo unitário de referência reduz-se a diferença entre este e os custos unitários dos dois certames impugnados, o que diminui o percentual de superfaturamento. Entretanto, acolhemos apenas parcialmente as alterações requeridas pelos defendentes. Em alguns casos, que são a seguir detalhados, verificamos uma indevida tentativa de inflar o custo unitário do vestibular 2005/2006 (certame de referência), o que não pode ser aceito.

16. Não acolhemos o alegado custo de R$ 29.907,25, constante do subitem 5.1 da planilha apresentada pelo defendente (fl. 14, anexo 5). Isso porque esse valor não conta com qualquer documentação comprobatória, havendo sido obtido a partir da aplicação direta do custo individual verificado no vestibular 2003/2004 ao vestibular 2005/2006. O que o defendente pretende é convencer esta Corte que, para os gastos com reprografia, cartazes e crachás, o custo individual dos dois certames seria equivalente. A alegação não tem o menor fundamento, por duas razões, pelo menos. A primeira é que, no vestibular 2005/2006, esses cartazes, crachás e fichas foram confeccionados diretamente pelos servidores da UNIR, entre suas atividades regulares, pelo que é inconcebível que hajam importado no mesmo ônus verificado no vestibular 2003/2004. A segunda é que esses materiais foram confeccionados com os equipamentos de informática adquiridos nos certames anteriores, ou seja, admitir que o custo haja-se mantido seria admitir que os equipamentos não trouxeram qualquer benefício à execução do vestibular. Tão inconsistente e frágil é a alegação do defendente que, no vestibular imediatamente anterior ao de referência, o mesmo custo foi de apenas R$ 8.000,00, conforme revela a planilha apresentada pelo defendente, em seu subitem 1.3.10 (fl. 12, anexo 5). O que fazemos e, confirme-se, de forma bastante benéfica para o defendente, é conceder que o referido custo no vestibular 2005/2006 foi de R$ 8.000,00, como no certame imediatamente anterior.

17. Não acolhemos o alegado custo de R$ 22.661,00, constante do subitem 5.2 da planilha apresentada pelo defendente (fl. 14, anexo 5). Esses custos dizem respeito à digitação de fichas de inscrição. Como no caso da confecção de cartazes, crachás e reprografia, acima analisado, essa digitação foi realizada pelos servidores da UNIR, entre suas atividades rotineiras, utilizando equipamento adquirido nos certames anteriores, como alegado pelo próprio defendente. Não se pode admitir, portanto, que o referido custo, no vestibular 2005/2006, não haja sido sensivelmente menor do que por ocasião do vestibular 2003/2004, cujo padrão unitário tenta induzir o defendente. Talvez, e é bem provável, trate-se de custo insignificante. Tão inconsistente é a alegação do responsável que no certame imediatamente anterior ao de referência não há qualquer despesa semelhante. Ademais, não há um mínimo de suporte documental para a alegação.

18. Não acolhemos o alegado custo de R$ 3.627,23, constante do subitem 5.4 da planilha apresentada pelo defendente (fl. 14, anexo 5). Esses correspondem à manutenção da página web da UNIR, o que corresponde à atividade ordinária dos servidores da Fundação, sendo incabível sua inclusão entre os custos contratuais do vestibular. Além disso, os valores informados não se vêem acompanhados de qualquer suporte documental.

19. Não acolhemos o alegado custo de R$ 2.700,88, constante do subitem 3.5 da planilha apresentada pelo defendente (fl. 13, anexo 5). Essas despesas correspondem a diárias pagas a servidores da UNIR. O responsável procura sustentar que tais despesas se relacionam com o vestibular 2005/2006 e que devem ser, portanto, consideradas parte dos custos contratuais. Ocorre que, ao assim propor, o defendente está introduzindo um indevido desequilíbrio em desfavor do Erário. Não há qualquer despesa de mesma natureza relacionada nos dois vestibulares anteriores. O que existe nos certames 2003/2004 e 2004/2005 é a realização de despesas com viagens pela Fundação RIOMAR, as quais, salvo melhor juízo, dizem respeito aos deslocamentos de funcionários da entidade (subitem 1.3.9, fl. 12, anexo 5). Em princípio, qualquer deslocamento de servidor da UNIR, nos referidos certames, foi custeado com diárias e passagens da Fundação pública e estas despesas não são referenciadas para os dois certames. Seria, até mesmo, improvável que deslocamentos de servidores da UNIR, a serviço, fossem custeados pela RIOMAR, com fulcro nos contratos celebrados. A solução de equilíbrio se mostra, portanto, como sendo a de atribuir tais despesas às atividades ordinárias da Universidade, sem relacioná-las com o custo contratual.

20. Não acolhemos o alegado custo de R$ 4.447,58, constante do subitem 3.6 da planilha apresentada pelo defendente (fl. 13, anexo 5). Isso por razões semelhantes à acima descrita: tratam-se de passagens pagas a servidores da UNIR, relativas às atividades ordinárias da entidade. São, portanto, desconsideradas para comparação dos custos contratuais. Uma informação relevante, a esse respeito, é a de que as despesas com passagens para o vestibular 2003/2004 mostraram-se extremamente elevadas, sendo quase cinco vezes superiores às realizadas no âmbito do vestibular seguinte, anos 2004/2005. E tudo isso sem maiores explicações da parte da entidade.

21. Os demais custos alegados pelo defendente, constantes dos subitens 3.2, 3.3, 3.4, 5.3 e 5.5 da planilha em questão (fls. 13/14, anexo 5), acolhemos. Estes totalizam o valor de R$ 57.115,57, ao qual deve-se juntar o valor de R$ 8.000,00 concedido na análise, explicitado no item 16 desta instrução. Com isso, o valor total contratado para o vestibular 2005/2006 chega a R$ 722.746,07 (SOMA: 657.630,50 + 57.115,57 + 8.000,00). O custo unitário, a preços da época, vê-se alterado do valor anteriormente definido como referência de R$ 49,91 para R$ 54,86, obtidos a partir da relação entre o novo custo do vestibular e o número de inscritos no certame, 13.175 candidatos. Valor este agora considerado para o cálculo do superfaturamento/sobrepreço.”

12. Além de não serem aceitos na defesa, a assunção desses custos pela contratante agrava a irregularidade. Conforme prevê os itens 11, 13, 18, 25 e 30 do Parágrafo Primeiro da Cláusula Oitava do Contrato nº 008/2005(fls. 32/45, v. p.), esses custos são de inteira responsabilidade da contratada Fundação Riomar e constam dos serviços contratados. Se esses valores foram assumidos pela Contratante, cabe a esta promover a devida cobrança à contratada pelos serviços não realizados e não tentar incluí-los como custo do certame. Mais uma vez, alertamos que essas alegações terminam por comprovar o baixo grau de transparência que permeia os contratos administrativos da UNIR com a Fundação RIOMAR, o que permite que custos da Contratada sejam assumidos pela Contratante, o que contraria as Decisões TCU n.º 64/2000 - 1.ª Câmara1 e n.º 655/2002 – Plenário2. Propõe-se, portanto, a rejeição parcial das alegações de defesa dos Srs. Ene Glória da Silveira, José Eduardo Martins de Barros Melo, Osmar Siena, Maria Elisabete Sanches e Lúcio de Almeida Morais.

13. ARGUMENTO e ANÁLISE: Em suas alegações de defesa, a Fundação Rio Madeira, na pessoa da Sra. Maria das Graças Silva Nascimento Silva, por meio de sua advogada e procuradora Cláudia Clementino Oliveira, OAB/RO 668, procura afastar a ocorrência de superfaturamento e dos respectivos débitos imputados em relação ao vestibular 2005 (Contrato 030/2004). Alega, em essência, que: a) foi devolvido, em 29/07/2005, o valor de R$ 52.138,58 (cinqüenta e dois mil, cento e trinta e oito reais e cinqüenta e oito centavos) por meio de GRU; b) foram adquiridos vários softwares no valor de R$ 32.600,00 (trinta e dois mil e seiscentos reais) para montar uma estrutura que permita a execução de maneira mais confiável e segura e entregues posteriormente à UNIR; c) nos vestibulares anteriores, houve gastos com aluguéis de veículos, pois todos os veículos da RIOMAR estavam atendendo a outros projetos, o que não ocorreu com o vestibular de 2006, que contou apenas com custos de combustíveis, e d) a RIOMAR contraiu menos obrigações contratuais no vestibular de 2006 em comparação com os anos anteriores, o que reduziu o custo do último concurso (fls. 48/50 do Anexo 7). Em relação ao sobrepreço e débitos imputados ao vestibular 2004 (contrato 006/2003/PGF), a defendente alega que houve confusão acerca das notificações e solicitou novo prazo para prestar os esclarecimentos, o que foi concedido 5 (cinco) dias por meio do Ofício n.º 064/2008/SECEX-RO/Dv, de 19/02/2008 (fl. 148 v. p.) e, até a presente data, não houve resposta.

14. Com relação ao valor devolvido pela RIOMAR, continuamos com o entendimento (fls. 91/101) de que aquele não deve ser excluído do custo total contratado do vestibular 2004/2005, porque não tem o condão de afastar o superfaturamento/sobrepreço eventualmente apurado. Isso porque se está apurando o valor da contratação ab initio, ou seja, o custo unitário apurado afeta todas as despesas efetivamente realizadas, ainda que ocorra posterior devolução de saldo. Essa metodologia goza de alta consistência e é a mesma utilizada por esta secretaria para apuração do superfaturamento ocorrido na construção do prédio do Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região, em Rondônia, e do prédio das Juntas de Conciliação e Julgamento, no processo TC 425.110/1995-8, conforme Acórdão nº 763/2001-Plenário, da relatoria do Exmº Sr. Ministro Walton Alencar Rodrigues. Não obstante, essa devolução será devidamente considerada e descontada da base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de sobrepreço, como será visto adiante. Cabe ressaltar que a representante do Ministério Público junto ao TCU manifesta-se de acordo com essa metodologia de cálculo (fls. 102, v. p.)

15. Com relação aos gastos de aluguéis de carro, às aquisições de software e às alegações de que a RIOMAR contraiu menos obrigações no vestibular de 2006, também não acatamos sob o argumento de que tais custos foram decorrentes da imprevisão da contratada e demonstra que não há planilha estimativa de custo nos contratos celebrados entre a UNIR e a Fundação RIOMAR, que faz com que a contratada tenha liberdade para incluir nas prestações de contas quaisquer despesas que julgar inerentes ao processo. O fato de a contratada ter que alugar veículos para transporte de material e de pessoal para o interior demonstra que não estava preparada para atender ao objeto contratual antes da contratação, uma vez que o transporte consta como uma das obrigações da contratada (fls. 32/45, v. p., 248/254 do Anexo 2 e do 165/170 do Anexo 5). Assim, vale recordar as opiniões desta Unidade Técnica (fls. 98/99, v. p.) quanto ao baixo grau de transparência dos contratos administrativos da UNIR com a Fundação RIOMAR e à dispensa irregular de licitação, a saber:

26. Adicionalmente, referimo-nos ao baixo grau de transparência das contratações da Fundação RIOMAR realizadas pela UNIR, bem como ao caráter ilegal das dispensas de licitação procedidas. O baixo grau de transparência é confirmado pela inclusão, nas contratações para realização de vestibulares, uma atividade ordinária das universidades federais, de despesas com aquisição de equipamentos e desenvolvimento institucional. Estes esforços, se são realmente tão relevantes, como alega o Magnífico Reitor, por meio de seu advogado constituído, deveriam constituir processo à parte. Nunca deveriam estar inseridos no bojo de uma contratação para atividade rotineira de seleção discente. E, tudo isso, se for realmente possível chamar de desenvolvimento institucional o simples desenvolvimento de software, como é o caso do Sistema SINGU.



27. Além disso, a contratação da Fundação RIOMAR, diretamente, com dispensa de licitação, pela UNIR, mostra-se irregular, por duas razões. A primeira é a de que não se pode conceber dispensa de licitação tendo por objeto atividade rotineira, como é o caso do vestibular. A dispensa prevista na Lei nº 8.666/93, art 24, inc. XIII, a qual se combina com o disposto na Lei nº 8.958/94, referenciada pelo magnífico Reitor em suas alegações (fl. 07, anexo 5), somente se aplica ao desenvolvimento institucional, algo relevante e excepcional. A segunda razão é a de que, para que tal dispensa possa ser considerada regular, é fundamental que a contratada tenha, efetivamente, condições de realizar o objeto pretendido, o que não se verificou nos vestibulares impugnados. Nos dois casos percebe-se que a Fundação RIOMAR apenas atuou como intermediária, sendo necessária a subcontratação da Universidade Federal de Mato Grosso e da Fundação de Amparo à Pesquisa e Extensão Universitária de Santa Catarina (FAPEU). Esses fatos estão sendo apurados diretamente nos processos de prestações de contas.

28. Acerca do caráter irregular da contratação direta de fundações de apoio para realização de vestibulares e da não-caracterização do simples desenvolvimento de software como desenvolvimento institucional, destacamos o recente Acórdão nº 2200/2006-1C (TC 011.045/2003-5). Naqueles autos, verificou-se que a Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) contratou, com dispensa de licitação, a sua fundação de apoio, Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura (FAPEC), para realização de vestibulares e desenvolvimento de software. O mesmo caso ora verificado, em relação à UNIR. Destacamos os seguintes trechos do relatório e do voto do Relator, Exmº Sr. Ministro Guilherme Palmeira, e do Acórdão, em sua parte dispositiva verbis:

29.3.6. Sobre tal matéria, ressalta conveniente transcrever o seguinte trecho do voto do Relator, Excelentíssimo Ministro Lincoln Magalhães da Rocha, que fundamentou o recente Acórdão n.º 1613/2004, Sessão de 13/10/2004, proferido no TC 015.393/2000-2, comentando o entendimento dado pelo TCU na Decisão 404/2002-Plenário: ‘De fato, foi desvirtuado o sentido da lei, uma vez que o vestibular não pode ser enquadrado como projeto, muito menos como ensino, pesquisa ou desenvolvimento institucional. Trata-se de um mero certame periódico, de simples seleção do corpo discente, uma rotina administrativa necessária para a manutenção da instituição’.” grifamos (Trecho do Relatório)

Deveras, não é de hoje que este Tribunal, seja em processos de contas, seja em processos de fiscalização, vem se deparando com distorções na aplicação da Lei n.º 8.958/1994, razão pela qual já foram exaradas diversas deliberações no sentido de coibir as situações ensejadoras de irregularidades.

A propósito, é paradigmática a Decisão 655/2002 - Plenário, que tratou da consolidação das auditorias realizadas nas universidades federais, no tocante às fundações de apoio, em que foi dirigida determinação à Secretaria Federal de Controle Interno com o objetivo de que fizesse constar, quando do exame das contas das universidades, exercício de 2002, informações sobre os contratos firmados entre essas e as fundações de apoio, relativamente aos quesitos definidos nas alíneas “a” a “e” do item 8.2 do decisum.” (Trecho do voto do Relator)

9.2. determinar à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - FUFMS que:



(...)

9.2.10. abstenha-se de contratar, sem licitação, entidades de natureza privada para a realização do concurso vestibular da Universidade, inclusive fundação de apoio, a exemplo do que ocorreu com o vestibular de verão/2002 e outros (art. 3º da Lei 8.666/1993);” (Dispositivo do Acórdão)

29. A doutrina também confere segurança quanto ao caráter irregular das contratações em comento, particularmente, no que se refere à subcontratação, pela Fundação RIOMAR, de outras instituições, denotando que não dispunha das condições necessárias para realização do objeto. Nesse sentido, é cristalina a posição sustentada pelo Exmº Sr. Ministro Benjamin Zymler (Direito Administrativo e Controle, Belo Horizonte, Ed. Fórum, 2005) verbis:

Se a dispensa fundamentada no inciso XIII do art. 24 tem por objetivo, por exemplo, incentivar a pesquisa e o desenvolvimento científico e tecnológico, na forma do art. 218 da Lei Maior, totalmente despropositada a contratação de entidade que, para executar o objeto, necessita subcontratar no mercado, porque, nessa circunstância, a contratação direta não estaria atingindo seu maior objetivo (...).



(...)

Logo, é inadmissível que a entidade contratada com fulcro no inciso XIII do art. 24 da Lei nº 8.666/1993 possa subcontratar. Caso isto ocorra, caracterizada está a impertinência da dispensa, uma vez que o afastamento dos princípios da isonomia e da impessoalidade terá ocorrido em vão, ao não assegurar outro interesse constitucionalmente tutelado.”

16. Conforme mencionado na instrução anterior (fls. 91/101 v. p.), comparando-se os custos unitários atualizados dos vestibulares 2003/2004 e 2004/2005 com o do vestibular 2005/2006, tem-se, para o primeiro certame impugnado, um percentual de sobrepreço/superfaturamento de 17,51 % (64,47 / 54,86). Para o segundo certame impugnado, tem-se um percentual de sobrepreço/superfaturamento de 12,01 % (61,45 / 54,86). São percentuais relevantes, sobretudo se considerados os valores envolvidos na contratação, a falta de transparência nos processos de contratação e a dispensa irregular de licitação. Aplica-se o percentual de sobrepreço/superfaturamento aos valores efetivamente pagos, dos quais descontamos as aquisições de equipamentos de informática, os alegados custos com desenvolvimento institucional e o alegado estorno de R$ 52.138,58 (fl. 13, anexo 5), relativo ao vestibular 2004/2005. Os cálculos abaixo resumem a apuração do sobrepreço/ superfaturamento.

Débito relativo ao vestibular 2003/2004: 796.070,13 - (796.070,13 X 54,86 / 64,47) = 118.663,47

Débito relativo ao vestibular 2004/2005: 481.242,75 - (481.242,75 X 54,86 / 61,45) = 51.609,27

17. Diante do exposto, somos de opinião que as alegações de defesa apresentadas pelos defendentes devem ser parcialmente rejeitadas, sob o argumento de que já foram debatidas nas instruções anteriores.

18. Além disso, não se obtém dos autos quaisquer elementos capazes de comprovar a boa-fé da Fundação Rio Madeira e dos Srs. Ene Glória da Silveira, José Eduardo Martins de Barros Melo, Osmar Siena, Maria Elisabete Sanches e Lúcio de Almeida Morais pelos sobrepreços identificados na contratação da Fundação Rio Madeira para a realização dos vestibulares de 2004 e de 2005 (Contrato nº 006/2003/PGF e Contrato nº 030/2004/PGF). Assim, de acordo com o artigo 3º da Decisão Normativa TCU nº 035/2000, a não configuração da boa-fé nos autos do processo já constitui, de per se, razão suficiente para o julgamento pela irregularidade das contas.

II. CONCLUSÃO e ENCAMINHAMENTO

Irregularidades geradoras de sobrepreço/superfaturamento. Rejeição parcial das alegações de defesa. Determinações. Débito. Prazo para recolhimento.

19. Haja vista as informações acima, concluímos pela ocorrência de irregularidades na gestão administrativa da Fundação Universidade Federal de Rondônia (UNIR), com geração de sobrepreço/superfaturamento. Encaminhamos os autos à consideração superior, propondo a adoção das seguintes medidas:

20. rejeitar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo Srs. Ene Glória da Silveira, CPF 059.480.123-49, José Eduardo Martins de Barros Melo, CPF 284.309.564-68, Pró-reitor da PRAD, Osmar Siena, CPF 324.188.929-72, Pró-reitor de Planejamento, Maria Elisabete Sanches, CPF 234.396.962-00, Presidente da Comissão Permanente de Processo Seletivo de Discente (CPPSD) no exercício 2004, e Lúcio de Almeida Morais, CPF 162.511.562-87, Presidente da Comissão Permanente de Processo Seletivo de Discente (CPPSD) e da Fundação Rio Madeira, CNPJ 00.619.461/0001-47.

21. julgar as presentes contas irregulares e em débito, de forma solidária, os responsáveis abaixo relacionados, nos termos dos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", e 19, caput, da Lei nº 8.443/1992, condenando-os ao pagamento das importâncias especificadas e fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem perante este Tribunal, em respeito ao artigo 214, inciso III, alínea ‘a’, do Regimento Interno do TCU, o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Universidade Federal de Rondônia (UNIR), atualizada monetariamente e acrescida dos encargos legais calculados a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento e com o abatimento de valores acaso já satisfeitos, nos termos da legislação vigente:

21.1 Sobrepreço identificado na contratação da Fundação Rio Madeira para a realização do vestibular 2004 (Contrato nº 006/2003/PGF), verificado a partir da discrepância entre os respectivos custos unitários por candidato no certame e o custo verificado na contratação do vestibular 2006 (Contrato de Prestação de Serviços nº 008/2005):

Responsáveis:

  1. NOME: Ene Glória da Silveira

CPF: 059.480.023-49

ENDEREÇO: R Jerônimo de Ordelas, nº 6670, 78908-248, Aponiã, Porto Velho/RO

  1. NOME: Fundação Rio Madeira

CNPJ: 00.619.461/0001-47;

ENDEREÇO: Rua Duque de Caxias, 1323 – Centro, Porto Velho/RO

  1. NOME: José Eduardo Martins de Barros Melo

CPF: 284.309.564-68

ENDEREÇO: R Jatuarana, 940, Casa 26, 76812-100 – Lagoa, Porto Velho/RO

  1. NOME: Lúcio de Almeida Morais

CPF: 162.511.562-87

ENDEREÇO: Rua Venezuela 1764 - Nova Porto Velho – Porto Velho/RO


Valor (R$)

Data

Referência Contratual

118.663,47

21.11.2003

Contrato nº 006/2003/PGF

VALOR ATUALIZADO ATÉ 31/07/2009: R$ 269.808,21.

21.2 Sobrepreço verificado na contratação da Fundação Rio Madeira para a realização do vestibular 2005 (Contrato nº 030/2004/PGF), verificado a partir da discrepância entre os respectivos custos unitários por candidato no certame e o custo verificado na contratação do vestibular 2006 (Contrato de Prestação de Serviços nº 008/2005).

e) NOME: Ene Glória da Silveira

CPF: 059.480.023-49

ENDEREÇO: R Jerônimo de Ordelas, nº 6670, 78908-248, Aponiã, Porto Velho/RO

f) NOME: Fundação Rio Madeira

CNPJ: 00.619.461/0001-47;

ENDEREÇO: Rua Duque de Caxias, nº 1323 – Centro, Porto Velho/RO

g) NOME: Maria Elisabete Sanches

CPF: 234.396.962-00

ENDEREÇO: R Jatuarana nº 940, casa 26, 76812-100 – Lagoa, Porto Velho/RO

h) NOME: Osmar Siena

CPF: 324.188.929-72

ENDEREÇO: R Rio Marmelo, nº 5743, 76824-404 – Cuniã ,Porto Velho/RO

Valor (R$)

Data

Referência Contratual

51.609,27

25.11.2004

Contrato nº 030/2004/PGF

VALOR ATUALIZADO ATÉ 31/07/2009: R$ 102.012,43.

22. aplicar, com fundamento no artigo 57 da Lei nº 8.443/1992 c/c o artigo 267 do Regimento Interno do TCU, multa individual aos responsáveis citados no item 41.8 desta instrução, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, para que, nos termos do artigo 214, inciso III, alínea “a”, do Regimento Interno do TCU, comprovem perante este Tribunal o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional do valor atualizado monetariamente a partir do dia seguinte ao término do prazo fixado até a data do efetivo pagamento, na forma da legislação em vigor;

23. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas nos termos do artigo 28, inciso II, da Lei nº 8.443/1992 c/c o artigo 219, inciso II, do Regimento Interno do TCU, caso não atendida a notificação;

24. autorizar, desde logo, com fundamento no artigo 26 da Lei nº 8.443/1992 c/c o artigo 217 do Regimento Interno do TCU, caso seja do interesse dos responsáveis, o parcelamento da dívida em até 24 (vinte e quatro) parcelas, incidindo sobre cada uma, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais; sem prejuízo de alertá-los de que, caso optem por essa forma de pagamento, a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 8.443/1992;

25. juntar os autos às contas da Fundação Universidade Federal de Rondônia - UNIR relativas ao exercício 2003 (TC 007.732/2004-7) e juntar cópia do Acórdão proferido, bem como do Relatório e Voto pertinentes, às contas da entidade relativas ao exercício 2004 (TC 013.410/2005-7), para análise em conjunto e confronto;

26. determinar à Fundação Universidade Federal de Rondônia - UNIR que:

26.1 abstenha-se de contratar, sem licitação, entidades de natureza privada para a realização do concurso vestibular da Universidade, inclusive fundação de apoio, a exemplo do que ocorreu com os vestibulares 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006.

26.2 exija, nos contratos firmados com fundações de apoio, planilha estimativa detalhada de custos, de modo a evitar que as contratadas incluam nas prestações de contas despesas não previstas anteriormente ou fora do objeto do contrato.

26.3 abstenha-se de contratar entidades que não disponham de condições necessárias para realização do objeto, de modo a evitar subcontratações e conseqüentemente sobrepreços nos contratos.

26.4 abstenha-se de incluir despesas com aquisição de equipamentos e desenvolvimento institucional em processos de contratação para atividade rotineira de seleção discente, de modo a adequar a relação universidade e entidades de apoio às Decisões TCU n.º 64/2000 - 1.ª Câmara e n.º 655/2002 – Plenário, e à Lei n.º 8.958/94.

27. enviar cópia do Acórdão que vier a ser proferido, bem como do Relatório e Voto que o fundamentarem, à Controladoria-Geral da União (CGU) e ao Ministério Público Federal (MPF), para as providências cabíveis;

28. informar à Ouvidoria do TCU, nos termos da Resolução TCU nº 169/2004, art. 2º, inc. VII c/c Portaria TCU nº 121/2005, art. 2º, § 3º, por meio eletrônico, com referência às Manifestações nºs 03526, 03529 e 03808.

29. determinar à Secex/RO que, após o trânsito em julgado da deliberação e caso os responsáveis não comprovem no prazo fixado o recolhimento da dívida, encaminhe seus nomes aos respectivos cofres credores para que, observada a legislação vigente, os inclua no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais (CADIN), conforme dispõem os artigos 2º, 3º e 4º da Decisão Normativa-TCU nº 45/2002, alterada pela Decisão Normativa-TCU nº 52/2003; e

30. encaminhar à Fundação Univerisdade Federal de Rondônia - UNIR, em respeito ao artigo 18, § 6º, da Resolução-TCU nº 170/2004, cópia da deliberação que vier a ser adotada, para ciência do resultado do julgamento.”

5. O Ministério Público, representado nos autos pela Subprocuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva, acolheu a proposta supra, sugerindo, apenas “indicar que o julgamento das contas de que trata o presente processo (item 21 à fl. 194) se refere à responsabilidade dos agentes públicos cujo nome integra o rol de responsáveis das contas da Fundação Universidade Federal de Rondônia/Unir dos exercícios de 2003 (TC-007.732/2004-7) e 2004 (TC-013.410/2005-7), a saber, Senhores Ene Glória da Silveira, José Eduardo Martins de Barros Melo e Osmar Siena. Em seguida, a condenação em débito desses responsáveis será feita em conjunto e de forma solidária com os demais agentes públicos, que não integram o rol de responsáveis das contas anuais – Senhor Lúcio de Almeida Morais e Senhora Maria Elizabete Sanches -, e com a pessoa jurídica que executou os vestibulares de 2003/2004 e 2004/2005, fundação Rio Madeira/Riomar.”

É o Relatório.

VOTO
Nestas contas especiais, instauradas em cumprimento ao Acórdão 1059/2006-Plenário, cuida-se de irregularidades atinentes à contratação, por dispensa de licitação, da Fundação Rio Madeira para a realização dos vestibulares 2004 (Contrato 006/2003/PGF) e 2005 (Contrato 030/2004/PGF), em especial quanto ao sobrepreço identificado a partir da comparação entre os respectivos custos unitários por candidato nesses certames e o custo verificado na contratação do vestibular 2006.

2. Inicialmente ressalto que o deslinde do presente processo poderá afetar as contas da entidade, referentes aos exercícios de 2003 e 2004 (TCs 007.732/2004-7 e 013.410/2005-7), atualmente sobrestadas.

3. Antes de tratar do possível sobrepreço apontado pela unidade técnica, farei alguns comentários sobre a aplicabilidade da dispensa de licitação, com fundamento no inciso XIII, do art. 24, da Lei 8.666/1993, na contratação de fundação de apoio por universidade para a realização de vestibular.

4. Entende a unidade técnica que a contratação da Fundação Riomar, diretamente, com dispensa de licitação, pela UNIR, é irregular por “não se poder conceber dispensa de licitação tendo por objeto atividade rotineira, como é o caso do vestibular. A dispensa (...) somente se aplica a desenvolvimento institucional, algo relevante e excepcional.”

5. O Tribunal já enfrentou esta matéria em algumas oportunidades. Ao longo dos anos, o TCU primeiramente entendeu ser possivel a aplicação do art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/1993 às atividades relacionadas à promoção de concurso público, desde que tendo pertinência com o desenvolvimento institucional da contratante (Acórdão 569/2005 – Plenário). A contratação, por dispensa, para a realização de vestibulares ainda não estava albergada nessas primeiras deliberações.

6. O debate sobre a aplicabilidade do art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/1993, para a contratação de fundações de apoio por universidades, para a realização de vestibulares, começou a ser dirimido a partir do Acórdão 1534/2009 – 1ª Câmara, que reconheceu a legitimidade desse procedimento.

7. De fato, o Tribunal, hoje, entende que não há diferença substancial entre a contratação para realização de concurso para admissão de servidores e o vestibular para ingresso nas instituições de ensino. Nesse sentido, a tese encampanda pela unidade instrutiva quanto à contratação, por dispensa, da fundação Riomar, não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte.

8. Alias, há pouco tempo esta Corte se deparou novamente com a discussão sobre a aplicabilidade do art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/1993, desta feita, quanto às contratações feitas pelo INEP destinadas à seleção de estudantes pelo ENEM. No Acórdão 3019/2012-Plenário, de minha relatoria, o Tribunal recomendou ao INEP que:

9.3.1. pondere, em face dos valores envolvidos e do interesse de outras instituições, sobre a possibilidade de realizar certame licitatório para a contratação de serviços objeto desta representação;



9.3.2. realize, na hipótese de ser realizada contratação direta, rodízio das empresas contratadas;”

9. Na oportunidade, o Tribunal firmou entendimento de que a contratação, por dispensa de licitação, para realização do Enem é admitida desde que haja nexo efetivo entre a natureza da instituição e o objeto contratado e compatibilidade com os preços de mercado. A propósito, assim posicionei-me no Voto condutor:

44. Especificamente quanto à contratação direta destinada à realização do ENEM, cujo objeto hoje contempla a seleção de estudantes para ingressarem em univerisdades, pondero que as diversas acepções que o termo ‘desenvolvimento institucional’ possui, somadas ao entendimento consolidado deste Tribunal de que é possível a contratação direta com arrimo no referido dispositivo ordinário para a realização de concurso e de vestibulares, a amparam.

45. Desse modo, não obstante minha convicção pessoal, no sentido de que o enquadramento no multicitado artigo 24, inciso XIII, da Lei 8.666, de 1993, não é o mais adequado, curvo-me à jurisprudência desta Corte de Contas, no sentido de que as contratações destinadas à seleção de estudantes para o ingresso no ensino superior podem se dar com base no referido dispositivo.”

10. No meu entender, portanto, a dispensa de licitação não seria motivo para a irregularidade das contas dos responsáveis. Todavia, no caso, a contratada (Fundação Riomar) não executou diretamente o objeto do contrato, tendo subcontratado a Universidade Federal de Mato Grosso e a Fundação de Amparo à Pesquisa e Extenção Universitária de Santa Catarina – Fapeu.

11. Assim ocorrendo, a contratação direta não se justifica. Caberia, dessa forma, a aplicação de sanção aos gestores. Contudo, os responsáveis não foram ouvidos em audiência, o que impede a imposição de multa sobre esse fato. Sempre existe a possibilidade de se realizar nova audiência; julgo, entretanto, que não se justifica prolongar o desfecho deste processo por esse motivo. Além disso, as subcontratadas são oinstituições congênres, o que mitiga a reprovabilidade da conduta.

12. A unidade técnica aponta indícios de superfaturamento quando comparado o custo dos eventos anteriores com o vestibular 2005, cujos valores são considerados compatíveis com o de mercado. O superfaturamento, devidamente comprovado, justificaria, por si só, a apenação dos gestores.

13. Entretanto, cabem algumas ponderações sobre a metodologia adotada. A quantificação de sobrepreço, tendo como parâmetro contrato com o mesmo objeto mas de exercício diverso, é possível, desde que observadas a inexistência de especificidades entre os objetos contratados em datas distintas e a correção monetária dos valores. Deve-se reduzir, ao máximo, o efeito de variáveis que venham afetar a quantificação do eventual superfaturamento.

14. Os elementos de prova colhidos pela Secex/RO devem ser examinados com a devida cautela. Inicialmente os pecentuais encontrados pela unidade técnica foram obtidos a partir da premissa de que os eventos eram idênticos, sem qualquer especificidade (instrução às fls 91/100 – Vol. Principal). Essa premissa, na verdade, não se confirmou.

15. O valor pago por candidato, em cada certame, foi assim detalhado no primeiro momento:

Vestibular

Candidatos

Custo unitário (R$)

Valor total (R$)

2004

13.823

71,04

982.000,00

2005

14.529

58,66

852.338,93

2006

13.175

49,91

657.630,50

16. A partir dos dados acima, a Secex/RO concluiu, na instrução inicial, por imputar débito ao gestor da UNIR no valor de R$ 365.734,18, como sobrepreço entre os custos do vestibular 2003 e o vestibular 2005, assim argumentando:

Adotando-se como referência analítica o custo unitário (por candidato) do vestibular 2005/2006 [2005], ficaram evidentes os indícios de sobrepreço na contratação para a realização do vestibular 2003/2004 [2003]. O custo unitário relativo ao vestibular 2003/2004 [2003] mostrou-se 42,3% superior ao relativo ao vestibular 2006, mesmo sendo este apurado dois anos depois, e isso sem qualquer correção de valores. Ao atualizarmos o custo unitário do vestibular 2003/2004 [2003] da última dta de pagamento (21/11/2003) para a data da assinatura do segundo contrato, referente ao vestibular 2005/2006 [2005] (28/7/2005), pelo sistema débito, sem incidência de juros, teremos o valor de R$ 79,53 (fl. 72 v.p.)e, consequentemente, uma diferença ainda maior.(...)”

17. Por sua vez, a unidade instrutiva assim detalhou a imputação de débito ao reitor da UNIR, no valor de R$ 100.166,32, relativo à contratação da Fundação Riomar para o vestibular 2004:

Raciocínio análogo ao adotado em relação ao vestibular 2003/2004 [2003] também conduziu a imputação de débito relativo à contratação da Fundação Riomar para o vestibular 2004/2005 [2004]. Importante ressaltar: não há indício de sobrepreço relativo à contratação da UFMT. Atualizando-se o custo unitário do vestibular 2004/2005 [2004] da última data de pagamento à Riomar (25/11/2004) para a data de assinatura do segundo contrato referente ao vestibular 2005/2006 (28/7/2005), de R$ 58,66, pelo sistema débito, sem incidência de juros, teremos o valor de R$ 61,45 (fl. 73 – v.p.) e, consequentemente, uma diferença ainda maior.(...)”

18. Ocorre que os cálculos acima, como já dito, não apresentaram consistência diante dos argumentos trazidos pelo reitor em suas alegações de defesa. A partir do exame desses elementos, especificidades de cada certame passaram a ser consideradas e acabaram por reduzir, em muito, o dito sobrepreço.

19. De fato, está demonstrado que parte dos débitos acima não correspondem às despesas realizadas. Diversos ajustes foram feitos, ora acrescentando custos à planilha relativa ao vestibular 2005; ora excluindo gastos imputados aos vestibulares de 2003 e 2004, que não deveriam ter sido considerados. Como exemplo, cito a aquisição de equipamentos de informática e o desenvolvimento do Projeto Sistema de Informações e Gestão Universitária – Singu.

20. Mesmo promovendo esses ajustes, ao meu ver, não é possível eliminar todas as varíaveis divergentes que poderiam afetar o cálcudo do sobrepreço. Assim, pelos motivos que irei expor a seguir, julgo que o percentual de superfaturamento apresentado não é preciso, o que me leva a discordar da conclusão da unidade instrutiva.

21. A princípio, concordo com o argumento do gestor de que os contratos firmados para a realização do vestibular 2005 não incluíram todos os custos presentes nos contratos celebrados anteriormente. De fato, no certame usado como referência há gastos realizados diretamente pela UNIR cujos valores não foram considerados pela unidade técnica e que podem afetar o cálculo do sobrepreço.

22. Nesse concurso (vestibular 2005), a UNIR efetuou diretamente despesas com serviços postais e publicação dos editais no Diário Oficial da União, entre outras. Houve, ainda, a doação de 8000 manuais de candidatos pelo Banco do Brasil (dentro do universo de 13.000 candidatos).

23. A propósito, no concurso 2005/2006 o serviço de digitação das fichas de inscrição de isentos foi doado pela UFMT e a Riomar patrocinou a arte gráfica do Manual do Candidato.

24. Com relação à digitação das fichas de inscrição, no valor de R$ 22.661,00, a Secex/RO não acatou sua inclusão no cálculo do custo/candidato. Afirma que esse custo, assim como os custos de confecção de cartazes, crachás e fichas de inscrição, foi insignificante, pois realizados por servidores da UNIR. Talvez o custo realmente tenha sido menor do que o apresentado pela universidade, contudo, ele existiu. Há de se contabilizar os custos diretos e indiretos na execução dessas tarefas.

25. Por sua vez, a Secex/RO não acata o custo de R$ 29.907,25, relativo a gastos com reprografia, cartazes e crachás. Esse é o valor apresentado pelo reitor em suas alegações de defesa e corresponde à correção, pura e simples, do custo verificado no vestibular 2003. A unidade técnica propõe, como alternativa, adotar, como custo, o valor de R$ 8.000,00 (valor pago no vestibular 2004, sem correção).

26. Essa divergência vem confirmar o meu sentimento de que, na situação fática, o cálculo do sobrepreço não está alicerçado em base consistente. Tender à adoção de um ou outro valor, sem o detalhamento da despesa, será, no mínimo, temerário.

27. No meu entender, não se pode apenas inferir que determinados custos são inferiores aos valores apresentados sem quantificar o valor correto. Não há dúvida de que os serviços foram executados e, de alguma forma, devem integrar o cálculo do custo/candidato. O mesmo raciocínio deve ser feito com relação a outras despesas, não acolhidas pela unidade técnica, como, por exemplo: diárias pagas a servidores da UNIR (R$ 2.700,88); custo de manutenção da pagina da Web da UNIR (R$ 3.627,23) e passagens de servidores para viagens a serviço do Vestibular 2005 (R$ 4447,58).

28. Há, ainda, de se citar que houve mudança na forma de realização das incrições nos certames. A partir do vestibular 2004 as incrições passaram a ser feitas diretamente pela internet, o que reduziu os custos dos últimos vestibulares.

29. Como argumento final, entendo importante mencionar o fato de que o número de candidatos por certame variou ano a ano, chegando a 10%. O acréscimo ou o decréscimo no número de inscritos, por economia de escala, acaba por afetar o custo de realização de cada certame. Quanto maior o número de inscritos menor o custo do evento, por candidato.

30. Diante do exposto, entendo ser temerário afirmar a existência de sobrepreço nos percentuais apresentados, ou seja, de 17,51% para o vestibular de 2003 e de 12,01% para o vestibular de 2004.

31. Apenas como exercício, se considerarmos a inclusão de boa parte dos itens não acolhidos pela Secex/RO, o custo do vestibular 2005, utilizado como critério de comparação, aumentará, reduzindo, em consequência, o percentual de eventual sobrepreço. No limite, segundo afirma o reitor em suas alegações, se todos os custos por ele apontados fossem considerados, o “custo real por candidato aumentaria de R$ 54,86 para R$ 59,06 e não haveria que se falar em sobrepreço.”

32. É importante ressaltar, mais uma vez, que houve alteração na forma de inscrição nos vestibulares e mudanças nos serviços oferecidos, o que realmente dificulta a utilização do custo/candidato do vestibular 2005 como parâmetro comparativo. Julgo, portanto, que os responsáveis lograram demonstrar a existência de peculiaridades nos contratos que os diferenciam entre si, principalmente com relação ao vestibular 2005.

33. Manifesto, ainda, minha anuência com a afirmação da unidade técnica de que as contratações da Fundação Riomar, realizadas pela UFIR, apresentam baixo grau de transparência. De fato, incluir no bojo de contrato firmado para a realização de vestibular, despesas com aquisição de equipamentos e desenvolvimento institucional leva a confirmar a falta de transparência, ainda mais se levarmos em consideração que tal aquisição é considerada pelo reitor relevante e importante para a instituição. Diante dessa afirmação, deveria ter sido objeto de contrato específico.

34. Por fim, considerando o sobrestamento das contas da universidade relativas aos exercícios de 2003 e 2004 (TCs 007.732/2004-7 e 013.410/2005-7) até o deslinde do presente processo, proponho que seja juntada cópia desta deliberação aos citados autos, para subsidiar o julgamento de mérito.

35. Isso posto, com as vênias de estilo, deixo de acompanhar a conclusão da unidade técnica e proponho o julgamento pela regularidade com ressalva das contas dos gestores, sem prejuízo da expedição de determinações.

Ante o exposto, VOTO por que seja adotado o Acórdão que ora submeto à apreciação deste Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 7 de maio de 2013.


JOSÉ JORGE

Relator

ACÓRDÃO Nº 2506/2013 – TCU – 2ª Câmara


1. Processo nº TC 019.856/2005-5.

2. Grupo II – Classe II – Assunto: Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Ene Glória da Silveira (059.480.023-49); Fundação Rio Madeira (00.619.461/0001-47); Jose Eduardo Martins de Barros Melo (284.309.564-68); Lúcio de Almeida Morais (162.511.562-87); Maria Elizabete Sanches (234.396.962-00); Osmar Siena (324.188.929-72).

4. Entidade: Fundação Universidade Federal de Rondônia - MEC.

5. Relator: Ministro José Jorge.

6. Representante do Ministério Público: Subprocuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade: Secretaria de Controle Externo - RO (Secex-RO).

8. Advogados constituídos nos autos: Janus Pantoja Oliveira de Azevedo (OAB/RO 1561), Cláudia Clementino Oliveira (OAB/RO 668), Alexandre Paiva Calil (OAB/RO 2894), Michele Luana Sanches (OAB/RO 2910) e Maria Elzenira Soares Rebouças (OAB/RO 311-B).


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial convertida a partir de denúncia apresentada à Secretaria de Controle Externo no Estado de Rondônia (Acórdão 1059/2006 – Plenário), acerca de possíveis irregularidades praticadas na Fundação Universidade Federal de Rondônia – Unir, na realização dos vestibulares 2003/2004 e 2004/2005.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU, julgar as presentes contas regulares com ressalvas, dando quitação aos responsáveis mencionados no item 3 precedente;

9.2 determinar à Fundação Universidade Federal de Rondônia – UNIR que:

9.2.1. exija, nos contratos firmados com as fundações de apoio, planilha estimativa detalhada de custos, de modo a evitar que as contratadas incluam nas prestações de contas despesas não previstas anteriormente ou fora do objeto do contrato;

9.2.2. abstenha-se de contratar entidades que não disponham de condições necessárias para realização do objeto, de modo a evitar subcontratações;

9.2.3. abstenha-se de incluir despesas com aquisição de equipamentos e desenvolvimento institucional em processos de contratação para atividade rotineira de seleção discente;

9.3. juntar cópia deste Acórdão, assim como Relatório e Voto que o fundamentam, às contas da Fundação Universidade Federal de Rondônia – UNIR, relativas ao exercício de 2003 (TC 007.732/2004-7) e ao exercício de 2004 (TC 013.410/2005-7), para análise em conjunto e confronto;

9.4. informar à Ouvidoria do TCU, nos termos da Resolução 169/2004, art. 2º, inciso VII c/c Portaria 123/2012, art. 2º, § 3º, sobre a presente deliberação (Manifestações 03526, 03529 e 03808);

9.5. encaminhar cópia deste Acórdão, assim como Relatório e Voto que o fundamentam, à Fundação Universidade Federal de Rondônia.
10. Ata n° 14/2013 – 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/5/2013 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2506-14/13-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (na Presidência), José Jorge (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.





(Assinado Eletronicamente)

RAIMUNDO CARREIRO



(Assinado Eletronicamente)

JOSÉ JORGE



na Presidência

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA

Subprocuradora-Geral


1 Decisão TCU n.º 64/2000 - 1.ª Câmara 8.2. determina à CEFET-RJ que:

8.2.2 impeça a cessão de equipamentos, laboratórios, serviços de manutenção, professores e pesquisadores para a Fundação de Apoio, quando esta estiver atuando em serviços de consultoria ou similares prestados a entidades públicas ou privadas, não ligadas diretamente a atividades do CEFET;




2 Decisão TCU nº 655/2002 – Plenário decide:

II) Quanto à legalidade/legitimidade da relação entre a Fundação e a Instituição de Ensino e Pesquisa, considerar as orientações seguintes nas análises de contrato por dispensa de licitação, com base no art. 1º da Lei nº 8.958/94:

c) o contrato deve estar diretamente vinculado a projeto a ser cumprido em prazo determinado e que resulte produto bem definido, não cabendo a contratação de atividades continuadas nem de objeto genérico, desvinculado de projeto específico;




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