Tribunal de contas da união tc 020. 647/2003-1



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 020.647/2003-1

GRUPO I – CLASSE IV – Plenário

TC 020.647/2003-1 (com 22 volumes)

Natureza: Tomada de contas especial

Unidade: Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Renda de Mato Grosso do Sul – Seter/MS.

Responsáveis:

- Agamenon Rodrigues do Prado, ex-Secretário de Estado do Trabalho, Emprego e Renda de Mato Grosso do Sul (CPF 220.387.791-04);

- Ana Maria Chaves Faustino Tiete, ex-Coordenadora de Educação Profissional da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Renda de Mato Grosso do Sul (CPF 450.499.478-04);

- José Luiz dos Reis, ex-Superintendente de Qualificação Profissional da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Renda de Mato Grosso do Sul (CPF 422.152.691-20);

- Fábio Portela Machinski, ex-Superintendente de Qualificação Profissional da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Renda de Mato Grosso do Sul (CPF 164.466.581-68);

- Maria José de Moraes, ex-Técnica de Educação Profissional da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Renda de Mato Grosso do Sul (CPF 501.152.001-34);

- Sônia Savi, ex-Chefe da Divisão de Análise de Projetos e Metodologia da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Renda de Mato Grosso do Sul (CPF 202.226.531-91);

- Movimento Nacional dos Meninos e Meninas de Rua - MNMMR (CNPJ 02.704.880/0007-06);

- Cristiane Ruiz, ex-Coordenadora Regional do MNMMR no Estado de Mato Grosso do Sul (CPF 639.852.091-20)

Advogados constituídos nos autos:

- Cyrio Falcão (OAB/MS 2.842)

- Fernando Lopes de Araújo (OAB MS 8.150)

- José Valeriano de Souza Fontoura (OAB/MS 6.277)

- Raul dos Santos Neto (OAB/MS 5.934)

- Kátia Silene Álvares Pinheiro (OAB/MS 6.540)


SUMÁRIO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PLANFOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. DESVIO. CONSTATAÇÃO DE DEFICIÊNCIAS NA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO POR PARTE DOS GESTORES. ATESTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO REALIZADOS SEGUNDO AS CONDIÇÕES PACTUADAS. CULPABILIDADE DOS ENVOLVIDOS. SOLIDARIEDADE ENTRE AGENTES PÚBLICOS E ENTIDADE CONTRATADA. DÉBITO. MULTA. INABILITAÇÃO.
1. Responde pelo dano o gestor que contribui culposamente para que ele se concretize, mediante omissão, imprudência ou negligência no cumprimento a cláusulas obrigacionais de convênio celebrado com a União, de contrato celebrado com terceiro para viabilização do objeto convenial, ou, ainda, decorrente de inobservância de prescrições legais regedoras da realização de despesas, licitações e contratações, ainda que o dano decorra de expressiva contribuição do terceiro contratado para sua concretização, pois mediante condutas omissivas, imprudentes ou negligentes, assume para si o risco da malversação de verbas públicas.
2. A boa-fé do responsável deve ser objetivamente analisada e provada no caso concreto, considerando-se a prática efetiva e as conseqüências de determinado ato à luz de um modelo de conduta social, adotada por um homem leal, cauteloso e diligente.

RELATÓRIO

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE no âmbito do Plano Nacional de Qualificação do Trabalhador – Planfor, diante de irregularidades na aplicação de recursos transferidos à Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Renda de Mato Grosso do Sul – Seter/MS, por meio de convênio celebrado visando à execução de ações integradas ao Plano Estadual de Qualificação – PEQ, com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT.

2. A presente tomada de contas especial foi autuada envolvendo apenas os Contratos 009/99 e 014/00, firmados entre a Seter/MS e o Movimento Nacional dos Meninos e Meninas de Rua - MNMMR, para execução de ações no âmbito do Plano Estadual de Qualificação PEQ/MS 1999 e 2000, em decorrência de autorização deste Relator para que fossem autuadas tomadas de contas especiais distintas por cada entidade executora, abrangendo todos os respectivos contratos, a partir do processo de tomada de contas especial encaminhado pelo Ministério do Trabalho e Emprego envolvendo diversas entidades.

3. Para melhor compreensão da constituição deste feito, inicio este relatório fazendo um retrospecto do contexto originador deste processo.

4. Em junho de 1999 celebrou-se o Convênio MTE/Sefor/Codefat 008/99 – Seter/MS entre a União e o Estado de Mato Grosso do Sul, representados pelo Ministério do Trabalho e Emprego e pela Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Renda de Mato Grosso do Sul, respectivamente, com interveniência do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – Codefat, objetivando cooperação técnica e financeira mútua para ações de qualificação profissional objeto do Plano Nacional de Qualificação do Trabalhador – Planfor, para o período de 1999 a 2002. Em nível estadual, o Planfor encontra correspondente no PEQ, tendo sido implantados no ente federado o PEQ/MS 1999 e o PEQ/MS 2000.

5. Para dar cumprimento ao objeto do convênio a União repassou o montante de R$ 7.726.000,00, oriundos do FAT, sendo uma parcela em 1999, no montante de R$ 3.586.000,00 e outra no ano 2000, no valor restante de R$ 4.140.000,00, para aplicação nos respectivos PEQs.

6. Mediante o convênio, e como condição ao recebimento dos recursos, o Estado, por intermédio da Seter/MS, assumiu o compromisso de zelar pela boa qualidade das ações e serviços prestados, bem como de acompanhar e avaliar a participação e a qualidade das ações realizadas.

7. Em 2001, entretanto, os meios de comunicação noticiaram denúncias de graves irregularidades na aplicação dos recursos do FAT e demandaram providências por parte do Ministério do Trabalho e Emprego que instaurou, por meio da Portaria 465, de 7 de maio de 2001, tomada de contas especial com o propósito de investigar a aplicação de recursos do FAT, no âmbito do convênio celebrado para execução de ações inerentes ao Planfor nos exercícios de 1999 e 2000, após a confirmação preliminar de irregularidades envolvendo duas entidades executoras selecionadas dentre 67 detentoras de contratos celebrados com o Estado de Mato Grosso do Sul.

8. O processo de tomada de contas especial foi remetido a este Tribunal em 12/12/2002 (Processo 4709.000021/2001-54), sendo recebido pela 5ª Secex e encaminhado à Secex/MS. Diante da constatação do grande volume de documentos e informações constantes dos autos, com várias entidades envolvidas (o processo originário contava com aproximadamente 135.000 folhas, totalizando 426 volumes), a unidade técnica instruiu o feito e propôs a autuação de um processo de TCE para cada unidade executora, abrangendo todos os respectivos contratos celebrados com o órgão estadual, bem como a inclusão, no rol de responsáveis, das entidades executoras em solidariedade pelos débitos apurados. Por Despacho, autorizei a realização desses procedimentos (fls. 3.945/3.946, vol. 13).

9. Nestes autos, encontram-se arrolados, além dos agentes públicos responsáveis, no plano estadual, pela utilização dos recursos provenientes do FAT/Planfor, a entidade executora dos Contratos 009/99 e 014/00, denominada Movimento Nacional dos Meninos e Meninas de Rua.

10. No curso das apurações procedidas pelo MTE, a Comissão de Tomada de Contas Especial elaborou minuciosos relatórios de tomada de contas especial (fls. 1.503/1555, vol. 4 e 3.590/3.643, vol. 11, denominados Anexo II-39 e Anexo III-30, relativos, respectivamente, aos contratos 009/99 e 014/00), mediante os quais registrou o exame dos contratos e da documentação colhida, bem como indicou os registros constantes de depoimentos prestados pela dirigente local do MNMMR, por inscritos nos cursos que deveriam ser ministrados, além de investigações a cargo do Ministério Público Federal.

11. Em exame inicial deste processo a Secex/MS sintetizou as irregularidades atribuídas aos diversos responsáveis arrolados nesta TCE, as quais foram apresentadas de forma analítica e pormenorizada pela comissão instauradora, alvitrando, alfim, a realização de citações solidárias dos envolvidos, com acréscimos de agentes públicos e particulares ao rol de responsáveis. Trago, resumidamente, a seguir, o exame efetuado à ocasião pela secretaria (instrução às fls. 3.955/3.968):

11.1. Em 30/8/1999, a Seter/MS e o MNMMR, em atenção ao PEQ MS 1999, firmaram o Contrato 009/99 (fls. 340/353) para execução do Projeto Meu Primeiro Emprego, correspondente à oferta de 8 cursos distintos, voltados para 300 treinandos, em 152.200 horas x matrícula, com recursos oriundos do FAT, no valor de R$ 150.000,00, alterado para R$ 187.500,00, em 30.12.99, conforme Termo Aditivo 001/99 (fls. 359/361).

11.2. O referido projeto (fls. 129/122) deveria ofertar qualificação profissional a jovens de 16 a 21 anos, inserindo-os no mercado de trabalho, com vistas à geração de renda e agregação de valores.

11.3. Ao examinar o Contrato 009/99 e demais documentos pertinentes mediante os trabalhos apuratórios determinados em portaria, a comissão especial instituída pelo MTE constatou irregularidades inerentes à habilitação, ao cadastramento e à contratação do MNMMR, aos pagamentos ajustados e à execução contratual, bem como ao acompanhamento, ao controle e à fiscalização do objeto pactuado (fls. 1.503/1.555).

11.4. Em conseqüência das irregularidades constatadas e diante da inexistência de documentação comprobatória das ações contratadas, a comissão concluiu pelo comprometimento da qualificação profissional proposta e pela inexecução do Contrato 009/99, responsabilizando, em regime de solidariedade, o Sr. Agamenon Rodrigues do Prado, Secretário de Estado do Trabalho, Emprego e Renda de Mato Grosso do Sul, e as Srªs. Sônia Savi e Ana Maria Chaves Faustino Tieti, Chefe da Divisão de Análise de Projetos e Coordenadora de Educação Profissional da Seter/MS, respectivamente, pelo dano ao erário correspondente ao total dos recursos contratuais federais transferidos.

11.5. Esses responsáveis foram notificados (fls. 3.648/3.668) para apresentação de alegações de defesa (fls. 3.669/3.898), as quais, uma vez analisadas (fls. 3.989/3.927), foram integralmente rejeitadas no âmbito da comissão instauradora.

11.6. Outrossim, em 7/6/2000, a Seter/MS e o MNMMR, em atenção ao PEQ MS 2000, firmaram o Contrato 014/00 (fls. 1.632/1.634 e 2.207/2.213) para execução do Projeto Meu Primeiro Emprego, correspondente ao exercício de 2000, para a oferta de 28 cursos distintos, voltados para 700 treinandos, nos municípios de Campo Grande, Corumbá, Dourados e Três Lagoas, em 236 horas-aula/aluno, com recursos oriundos do FAT, no valor de R$ 506.800,00.

11.7. O projeto (fls. 1.593/1.611) deveria ofertar qualificação profissional aos jovens de 16 a 21 anos, inserindo-os no mercado de trabalho, com vistas à geração de renda e agregação de valores, tal como no ano anterior.

11.8. A comissão especial constatou irregularidades inerentes à habilitação, ao cadastramento e à contratação do MNMMR, aos pagamentos ajustados e à execução contratual, bem como ao acompanhamento, ao controle e à fiscalização do objeto pactuado, também nesse exercício (fls. 3.590/3.642).

11.9. Em conseqüência das irregularidades constatadas e diante da inexistência de documentação comprobatória das ações contratadas, aquela comissão concluiu pelo comprometimento da qualificação profissional proposta e pela inexecução do Contrato 014/00, responsabilizando, em regime de solidariedade, o Sr. Agamenon Rodrigues do Prado e as Srªs. Sônia Savi, Ana Maria Chaves Faustino Tieti, além de Maria José de Moraes, à época Técnica de Educação Profissional Profissional da Seter/MS, pelo dano ao erário correspondente ao total dos recursos contratuais federais transferidos, no valor de R$ 482.454,44.

11.10. Os responsáveis foram notificados (fls. 3.648/3.668) para apresentação de alegações de defesa (fls. 3.669/3.898), as quais, uma vez analisadas (fls. 3.989/3.927), foram integralmente rejeitadas pela comissão instauradora.

11.11. A Secex/MS observou que os elementos constantes nos autos revelavam-se suficientes e adequados para comprovação das irregularidades apontadas, identificação dos responsáveis envolvidos e quantificação do dano causado ao erário. Ressalvou, entretanto, a responsabilização exclusiva dos agentes gestores do órgão contratante, relativa ao débito apurado, independentemente da contribuição do agente executor para a sua formação e consignou a ausência, entre os responsabilizados pela comissão especial do MTE, dos titulares da Superintendência de Qualificação Profissional da Seter/MS, Sr. José Luiz dos Reis, no período correspondente ao início do PEQ MS 1999 até 1º/11/2000, e Sr. Fábio Portela Machinski, no período correspondente a 2/11/2000 até o término do PEQ MS 2000.

11.12. Considerando, portanto, as atribuições de acompanhamento, fiscalização e controle de execução dos contratos de qualificação profissional inerentes àquela superintendência, concluiu a unidade técnica que os Srs. José Luiz dos Reis e Fábio Portela Machinski deveriam integrar o rol de responsabilidade processual ao lado dos demais agentes gestores da Seter/MS.

11.13. De outro lado, a unidade técnica verificou que o agente executor contratado, qual seja a pessoa jurídica do MNMMR, não havia realizado o Projeto Meu Primeiro Emprego na forma proposta, muito embora tivesse recebido contrapartida financeira para tanto, e destacou, uma vez mais, a ausência nos autos de documentação comprobatória da execução das ações contratadas.

11.14. Ressaltou, ainda, que em depoimentos prestados ao Ministério Público Federal e à Comissão de Tomada de Contas Especial (fls. 1.456/1.466) a coordenadora regional e representante legal do MNMMR no Estado de Mato Grosso do Sul à época dos fatos inquinados, Srª Cristiane Ruiz, admitiu: a inaptidão da entidade para a qualificação profissional; a precariedade das condições em que se desenvolveram as ações preliminares; a inexistência de ações complementares; o comprometimento da efetividade e eficácia do projeto proposto; e, sobretudo, o desvio de parcela dos recursos públicos federais destinados aos Contratos 009/99 e 014/00.

11.15. Assim, evidenciada a prática de ato ilegal e contrário ao estatuto da entidade que coordenava em nível estadual, entendeu a secretaria que a Srª Cristiane Ruiz, à luz da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, deveria responder, em conjunto com o MNMMR e os agentes gestores da Seter/MS, pelo dano causado ao erário.

11.16. Ademais, informou que o Conselho Nacional do MNMMR, em 20/1/2001, resolveu, por unanimidade (fl. 1.044), interromper o funcionamento da comissão estadual e suspender os poderes conferidos a seus membros, em especial à Srª Cristiane Ruiz.

11.17. Em conclusão, a unidade técnica propôs o acréscimo ao rol de responsabilidade, mediante a inclusão dos Superintendentes de Qualificação Profissional da Seter/MS, relacionados aos PEQs MS 1999 e 2000, do MNMMR e da Srª Cristiane Ruiz, bem como a citação solidária dos responsáveis em relação ao débito apurado, nos termos dos expedientes de mesma finalidade levados a efeito pela Comissão de Tomada de Contas Especial do MTE.

12. Os ofícios citatórios constam às fls. 3.969/3.992 do vol. 13. As responsabilidades foram assim definidas nesses expedientes (o débito solidário somente será indicado uma vez, no primeiro quadro apresentado logo a seguir):

12.1. Sr. Agamenon Rodrigues do Prado – ex-Secretário de Estado do Trabalho, Emprego e Renda (a totalidade do débito apurado):

“a) utilização de expediente de dispensa de licitação para habilitar e contratar diretamente a entidade executora do Planfor – PEQs MS 1999 e 2000, MNMMR, não observando os preceitos contidos nos arts. 3º, 24, inciso XIII, 26, caput e inciso II do parágrafo único, 27, incisos II, III e IV, e 54, caput e § 1º, da Lei 8.666/1993;

b) inobservância dos requisitos editalícios para seleção e habilitação da entidade executora do Planfor – PEQ MS 1999, MNMMR, estabelecidos nos itens 5.1, 6.1.1, 7.9, 8.1, 8.3 a 8.5, 9.1, 10.1, 10.3 e 10.4 do Edital de Cadastro 001/99, da Seter/MS;

c) ausência de divulgação de regras editalícias para seleção e habilitação de entidades executoras do Planfor – PEQ MS 2000, haja vista o aproveitamento do Edital de Cadastro 001/99, específico para o PEQ MS 1999, em afronta aos princípios da isonomia, da impessoalidade e da publicidade, estampados no art. 3º da Lei 8.666/1993, e em desconformidade com o artigo 40, caput e incisos I e II do mesmo diploma legal;

d) contratação de entidade executora do Planfor – PEQ MS 2000, MNMMR, não enquadrada dentre aquelas autorizadas para tal, em desrespeito ao artigo 3º, § 6º, da Resolução Codefat 194/98, com redação dada pela Resolução Codefat 234/00;

e) aprovação de projeto e contratação da entidade executora do Planfor – PEQ MS 2000, MNMMR, que não comprovou capacidade técnica e estrutural para tal, em inobservância dos artigos 27 a 31, da Lei 8.666/1993, e de requisitos específicos para qualificação técnica estabelecidos no artigo 3º, § 8º, da Resolução Codefat 194/98, com redação dada pela Resolução Codefat 234/00;

f) alteração do Contrato 009/99 para elevação de valor sem amparo nas hipóteses previstas no art. 65 da Lei 8.666/1993;

g) autorização e/ou ordenação de pagamentos contratuais sem comprovação da devida contraprestação, em desobediência aos artigos 62 e 63, § 2º, inciso III, da Lei 4.320/64, artigo 73, inciso I, alínea b, da Lei 8.666/1993, Cláusula 5ª do Contrato 009/99 e Cláusula 6ª do Contrato 014/00;

h) atestação de execução de ações dos Contratos 009/99 e 014/00 sem a competente apresentação de instrumentais e relatórios exigidos e/ou sem comprovação da sua devida implementação, em confronto com os artigos 62 e 63, § 2º, inciso III, da Lei 4.320/64; Cláusula 5ª, do Contrato 009/99, e Cláusula 6ª do Contrato 014/00;

i) omissão no dever de acompanhar, fiscalizar e controlar a execução dos serviços dos Contratos 009/99 e 014/00 e a efetiva aplicação dos recursos contratuais, em desacordo com o art. 67 da Lei 8.666/1993;

j) inexecução dos Contratos 009/99 e 014/00, em função do comprometimento da qualificação profissional proposta pelo MNMMR, haja vista a insuficiência de material didático e de equipamentos para atividades em salas de aula e a ausência de estágio supervisionado, de pagamento de bolsa-auxílio e de encaminhamento de treinandos para o mercado de trabalho em conformidade com os projetos apresentados, bem como a inexistência de documentação comprobatória das ações contratadas;

k) não aplicação integral dos recursos dos Contratos 009/99 e 014/00 conforme pactuado, em função da inexistência de documentação comprobatória dos gastos contratuais realizados;’


Limite de Responsabilidade Solidária – Contrato 009/99

Data de Liberação da Parcela Contratual

Valor Original do Débito

Demais Responsáveis Solidários

20.09.99

R$ 60.000,00

José Luiz dos Reis, MNMMR e Cristiane Ruiz

11.11.99

R$ 75.000,00

José Luiz dos Reis, Sônia Savi, Ana Maria Chaves Faustino Tieti, MNMMR e Cristiane Ruiz.

30.11.99

R$ 37.500,00

18.01.00

R$ 15.000,00




Limite de Responsabilidade Solidária – Contrato 014/00

Data de Liberação da Parcela Contratual

Valor Original do Débito

Demais Responsáveis Solidários

08.06.00

R$ 152.040,00

José Luiz dos Reis, Ana Maria Chaves Faustino Tieti, Maria José de Moraes, MNMMR, e Cristiane Ruiz.

11.08.00

R$ 101.360,00

11.09.00

R$ 101.360,00

24.10.00

R$ 101.360,00

29.12.00

R$ 26.334,44

Fábio Portela Machinski, Sônia Savi, Ana Maria Chaves Faustino Tieti, MNMMR e Cristiane Ruiz.

12.2. Sr. José Luiz dos Reis – ex-Superintendente de Qualificação Profissional da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Renda:


“a) omissão no dever de acompanhar, fiscalizar e controlar a execução dos serviços dos Contratos 009/99 e 014/00 e a efetiva aplicação dos recursos contratuais, em desacordo com o art. 67 da Lei 8.666/1993;

b) inexecução dos Contratos 009/99 e 014/00, em função do comprometimento da qualificação profissional proposta pelo MNMMR, haja vista a insuficiência de material didático e de equipamentos para atividades em salas de aula e a ausência de estágio supervisionado, de pagamento de bolsa-auxílio e de encaminhamento de treinandos para o mercado de trabalho em conformidade com os projetos apresentados, bem como a inexistência de documentação comprobatória das ações contratadas;

c) não aplicação integral dos recursos dos Contratos 009/99 e 014/00 conforme pactuado, em função da inexistência de documentação comprobatória dos gastos contratuais realizados;”
12.3. Sr. Fábio Portela Machinski, ex-Superintendente de Qualificação Profissional da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Renda:
“a) omissão no dever de acompanhar, fiscalizar e controlar a execução dos serviços do Contrato 014/00 e a efetiva aplicação dos recursos contratuais, em desacordo com o art. 67 da Lei 8.666/1993;

b) inexecução do Contrato 014/00, em função do comprometimento da qualificação profissional proposta pelo MNMMR, haja vista a insuficiência de material didático e de equipamentos para atividades em salas de aula e a ausência de estágio supervisionado, de pagamento de bolsa-auxílio e de encaminhamento de treinandos para o mercado de trabalho em conformidade com os projetos apresentados, bem como a inexistência de documentação comprobatória das ações contratadas;

c) não aplicação integral dos recursos do Contrato 014/00 conforme pactuado, em função da inexistência de documentação comprobatória dos gastos contratuais realizados;’

12.4 – Srª Sônia Savi, ex-Chefe da Divisão de Análise de Projetos da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Renda:

‘atestação da execução de ações dos Contratos 009/99 e 014/00 sem a competente apresentação de instrumentais e relatórios exigidos e/ou sem comprovação da sua devida implementação, em confronto com os artigos 62 e 63, § 2º, inciso III, da Lei 4.320/64; cláusula 5ª do Contrato 009/99 e cláusula 6ª do Contrato 014/00.”
12.5. Srª Ana Maria Chaves Faustino Tieti, ex-Coordenadora de Educação Profissional da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Renda:
“atestação da execução de ações dos Contratos 009/99 e 014/00 sem a competente apresentação de instrumentais e relatórios exigidos e/ou sem comprovação da sua devida implementação, em confronto com os artigos 62 e 63, § 2º, inciso III, da Lei 4.320/64; cláusula 5ª do Contrato 009/99 e cláusula 6ª do Contrato 014/00.”
12.6. Srª Maria José de Moraes, então Técnica de Educação Profissional da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Renda:
“atestação da execução de ações do Contrato 014/00 sem a competente apresentação de instrumentais e relatórios exigidos e/ou sem comprovação da sua devida implementação, em confronto com os artigos 62 e 63, § 2º, inciso III, da Lei 4.320/64; e cláusula 6ª do Contrato 014/00.”
12.7. Movimento Nacional dos Meninos e Meninas de Rua:
“a) inexecução dos Contratos 009/99 e 014/00, em função do comprometimento da qualificação profissional proposta pelo MNMMR, haja vista a insuficiência de material didático e de equipamentos para atividades em salas de aula e a ausência de estágio supervisionado, de pagamento de bolsa-auxílio e de encaminhamento de treinandos para o mercado de trabalho em conformidade com os projetos apresentados, bem como a inexistência de documentação comprobatória das ações contratadas;

b) não aplicação integral dos recursos dos Contratos 009/99 e 014/00 conforme pactuado, em função da inexistência de documentação comprobatória dos gastos contratuais realizados;”


12.8. Cristiane Ruiz, então Coordenadora Regional do MNMMR no Estado de Mato Grosso do Sul:
“a) inexecução dos Contratos 009/99 e 014/00, em função do comprometimento da qualificação profissional proposta pelo MNMMR, haja vista a insuficiência de material didático e de equipamentos para atividades em salas de aula e a ausência de estágio supervisionado, de pagamento de bolsa-auxílio e de encaminhamento de treinandos para o mercado de trabalho em conformidade com os projetos apresentados, bem como a inexistência de documentação comprobatória das ações contratadas;

b) não aplicação integral dos recursos dos Contratos 009/99 e 014/00 conforme pactuado, em função da inexistência de documentação comprobatória dos gastos contratuais realizados;

c) desvio de recursos públicos federais destinados à execução dos Contratos 009/99 e 014/00, conforme depoimento prestado à Comissão de Tomada de Contas Especial do MTE.”
13. Promovida a citação dos responsáveis e encerrados os prazos para apresentação das respectivas alegações de defesa, o processo foi distribuído, no âmbito da Secex/MS, para a devida análise, tendo sido produzida a instrução de fls. 5.595/5.642, vol. 22, a qual encerrou os posicionamentos uniformes do analista e do titular da unidade técnica. Transcrevo-a, a seguir, com os ajustes de forma pertinentes:
3. Alegações de Defesa e Análise Respectiva

Do Sr. Agamenon Rodrigues do Prado

A. Em síntese, apresenta as seguintes alegações de defesa preliminares:

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