Tribunal de contas da união tc 020. 722/2009-7 grupo I – classe II – Primeira Câmara



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 020.722/2009-7



GRUPO I – CLASSE II – Primeira Câmara

TC 020.722/2009-7 (com 2 volumes)

Apenso: TC-025.384/2007-4

Natureza: Tomada de Contas Especial

Responsáveis: Nilson Gomes Azambuja, ex-prefeito, Jesué Antonio de Souza e Sérgio Ney Moura da Silva, fiscais da prefeitura, e Cave Construções Ltda.

Unidade: Prefeitura Municipal de Selvíria/MS


SUMÁRIO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. CONSTRUÇÃO DE EMISSÁRIO DE ESGOTOS E ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES. INEXECUÇÃO PARCIAL. CITAÇÃO DO EX-PREFEITO, DA CONSTRUTORA CONTRATADA E DOS FISCAIS DA PREFEITURA. ACOLHIMENTO DE PARTE DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. REJEIÇÃO DAS DEMAIS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
RELATÓRIO
Trata-se de tomada de contas especial referente ao Convênio nº 1.196/97, celebrado entre o Município de Selvíria/MS e a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), com a finalidade de construir emissário de esgotos sanitários e estação de tratamento de efluentes.

2. Reproduzo, inicialmente, parte da primeira instrução da Secex/MS (fls. 518/523, vol. 2):



Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Coordenação Regional da Fundação Nacional de Saúde em Mato Grosso do Sul – Funasa/MS, em desfavor do Sr. Nilson Gomes Azambuja, CPF nº 040.789.771-20, em razão do não cumprimento do objeto do Convênio nº 1.196/97 (Siafi nº 339653), pactuado entre a Funasa e a Prefeitura de Selvíria/MS, que tinha por objeto a execução de emissário de esgotos sanitários e estação de tratamento de efluentes naquele município.

2. O controle interno emitiu o Relatório de Auditoria às fls. 510/511 e certificou a irregularidade das contas (fl. 512), tendo o Ministro da Saúde atestado haver tomado conhecimento das conclusões da CGU – Controladoria Geral da União, conforme pronunciamento de fl. 514.

3. No âmbito da Funasa, percebe-se ter havido uma sequência de fatos que comprometeram tanto os prazos legais para instauração da tomada de contas especial como o próprio parecer conclusivo do tomador de contas.

4. Em razão disso, como forma de melhor elucidar as referidas ocorrências e facilitar a compreensão do assunto, passamos adiante a resumir o histórico contido nos autos, em ordem cronológica, especificando se o conteúdo e/ou objetivos das peças descritas.

4.1. Em 12/12/1997, foi celebrado o Convênio nº 1.196/97 (fls. 132/138), com vigência até 06/09/1999, após ter sido prorrogado ex officio, cuja importância de R$ 212.121,20 (duzentos e doze mil, cento e vinte e um reais e vinte centavos) foi transferida pela concedente, por intermédio das Ordens Bancárias 98OB01900, de 01/04/98, 98OB02954, de 30/4/98, 98OB04226, de 01/06/98, e 98OB05394, de 09/07/98, todas no valor de R$ 53.030,30 (cinquenta e três mil, trinta reais e trinta centavos).

4.2. A prestação de contas, apresentada em 15/03/2000, segundo o relatório de fls. 203/206, portanto intempestiva, em função do que dispõe a Cláusula Nona do referido convênio (fl. 136), obteve análise onde se recomendou a conclusão dos serviços e a solicitação de verificação in loco pelo setor de engenharia, que emitiu parecer (fls. 3/4), em 29/06/2001, opinando pela não aprovação das contas, em razão da constatação de que a obra encontrava-se inacabada e abandonada.

4.3. Em 10/08/2001, a Coordenadora de Prestação de Contas da Funasa encaminhou ofício (fl. 10) ao prefeito de Selvíria à época, fazendo-o acompanhar do Relatório de Supervisão Técnico e Financeiro (fls. 11/15), o qual registra uma série de irregularidades detectadas desde a liberação dos recursos até a execução final do objeto conveniado, para, ao final, propor a restituição do valor total repassado, em razão do não cumprimento do objeto.

4.4. Consignou-se naquele relatório ter havido a emissão de notas fiscais vencidas pela contratada, ausência de notificação aos partidos políticos e sindicato dos trabalhadores acerca do recebimento de verbas federais, contrariamente ao que dispõe o art. 2º da Lei nº 9.452/97, e a existência de procuração do ex prefeito nomeando o proprietário da empresa contratada para representá-lo perante a Funasa.

4.5. Constatada, então, a inadimplência da entidade, ocasionada pelo não atendimento do ofício que determinou a devolução da importância recebida (fl. 20), encaminhou-se, em 16/10/2001, o processo para instauração da Tomada de Contas Especial (fl. 21).

4.6. Mais adiante, em 04/12/2001, a assessoria jurídica da Funasa/MS analisou, conforme Parecer AJ nº 071/01 (fls. 39/40), pedido de suspensão do registro e inadimplência da prefeitura, que ajuizou, em 19/11/2001, ação civil declaratória de ato de improbidade administrativa c/c ressarcimento de danos, em face de Nilson Gomes Azambuja (fls. 25/37), autuada sob o nº 021.01.009333-9 e distribuído para 3ª Vara Cível de Três Lagoas/MS, a qual remeteu à Justiça Federal, onde foram autuados os Processos nºs 2004.03.00.010181-6 e 2004.03.00.010181-6, segundo dados do sítio do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

4.7. Decorrido algum tempo, expediu-se notificações ao prefeito à época, Sr. Acir Kauas (fl. 51), e ao antecessor, Nilson Gomes de Azambuja (fl. 47), para que apresentem defesas ou recolhessem a importância devida.

4.8. Referidas defesas foram juntadas aos autos (fls. 78/80 e 82/92), ambas em maio/2002, porém, neste intervalo de tempo, o Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Três Lagoas/MS concedeu a antecipação da tutela postulada e determinou que o Município de Selvíria/MS fosse excluído dos cadastros restritivos do Siafi (fls. 59/60).

4.9. Todavia, a Procuradoria Jurídica da Funasa pronunciou-se, à fl. 66, no sentido de que a inadimplência não deveria ser retirada e a comissão de servidores designados pela Portaria nº 39, de 25 de abril de 2002 (fl. 81), para procederem à tomada de contas especial por despacho (fls. 93/97) datado de 07/06/2002, analisou os argumentos trazidos pelo Sr. Nilson Gomes de Azambuja, tendo decidido diligenciar in loco o município, a fim de se obter os elementos necessários para qualificação e quantificação do dano.

4.10. No ano seguinte, o Ministério Público Federal propôs, em 14/01/2003, ação civil pública cumulada com improbidade administrativa e ressarcimento de danos – Processo nº 2003.60.03.000025-7 – contra a empresa contratada, os seus representantes e os fiscais da obra, não incluindo o ex-prefeito na demanda, por já estar respondendo ação movida pelo município (fls. 255/275), tendo sido deferido, pelo Juiz Federal da Terceira Subseção de Três Lagoas/MS, o pedido de liminar, para o fim de decretar a indisponibilidade dos bens imóveis e dos veículos automotores dos réus, atingindo a medida também o bloqueio dos ativos financeiros da empresa, compreendendo saldo de conta-corrente e aplicações financeiras (fls. 276/281).

4.11. Posteriormente, a pedido do tomador de contas (fl. 152), o Coordenador Geral de Convênios da Funasa, encaminhou o Relatório Final de Auditoria nº 18/2002 (fls. 154/163), contendo registro de ‘confidencial’, de 17/05/2002, onde se concluiu que:

- o objeto pactuado não havia sido cumprido;

- mesmo que a obra estivesse pronta, a sua execução não teria utilidade, pois não existia rede coletora urbana de esgoto domiciliar para o funcionamento de um emissário de esgotos e estação de tratamento de efluente; e

- caberia apuração de responsabilidade no âmbito da Funasa pela aprovação do convênio.

4.12. A Coordenação de Engenharia da Funasa, porém, contestou tal posicionamento, consoante parecer de fls. 179/180, afirmando que estava prevista a coleta e o tratamento do esgoto sanitário no município, conforme consta da ‘Concepção do Sistema Projetado’, ‘Elementos do Projeto’ e ‘Descrição das Partes do Sistema’. Acrescentou-se, ainda, que a Funasa, à época da proposição do convênio, tinha governabilidade sobre seu orçamento de programação, utilizando a prática de aplicar recursos ao longo de vários anos na mesma localidade, visando à implantação de sistemas públicos de abastecimento de água e de esgoto sanitário.

4.13. Em 04/06/2003, o Coordenador Regional da Funasa/MS, encaminhou à Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul – Sanesul, por intermédio do Ofício nº 504 (fls. 149/150), as cópias dos projetos e do plano de trabalho que foi aprovado por aquela fundação e solicitou parecer técnico conclusivo quanto à execução da obra, em conformidade com os padrões daquela empresa pública estadual e as normas ora vigentes.

4.14. Em atendimento, a Sanesul apresentou laudo (fls. 190/197), tendo consignado que a documentação não permitia uma análise técnica, por falta de dados, porém, avaliou alguns itens da obra.

4.15. Elaborou-se, assim, o Relatório de Tomada de Contas Especial, em 12/11/2003, às fls. 203/206, onde, após as justificativas pelo atraso dos trabalhos, recomendou-se a responsabilização do Sr. Nilson Gomes de Azambuja, ex-prefeito, a apuração de responsabilidades pela aprovação do projeto e, ainda, que fosse avaliada a possibilidade de utilização dos equipamentos instalados em outras funções ou definidas suas utilidades ou inservibilidades.

4.16. Contudo, efetuada a revisão dos trabalhos pela Auditoria Interna da Funasa (fls. 208/209), em 07/07/2004, quase 8 (oito) meses após a conclusão do relatório de TCE, o processo foi retornado à comissão de TCE para adoção de medidas contidas em normativo interno.

4.17. Relatório Parcial de TCE nº 001/2005 foi elaborado (fls. 304/307) em 18/07/2005, por outra equipe, designada pela Portaria nº 181, de 29/06/2004 (fl. 215), a qual, além de manifestar a falta de preparo técnico dos seus membros para o cumprimento da missão que haviam recebido, formularam questões para que fossem dirimidas pela auditoria interna, as quais foram respondidas através do Parecer nº 14/2006 (fls. 317/320) em 02/02/2006.

4.18. Todavia, por intermédio da Portaria nº 96, de 15 de fevereiro de 2006 (fl. 323), designou-se um novo servidor para proceder à tomada de contas especial.

4.19. Assim, já de posse do parecer técnico final (fls. 342/343), o tomador de contas notificou, em 24/04/2007, o ex-prefeito, que apresentou defesa, às fls. 350/372, pelo valor do débito atualizado à época, em decorrência da inexecução parcial do objeto (fls. 345/346).

4.20. A análise da defesa coube à Procuradoria-Geral da Funasa, às fls. 378/379, que, em 18/06/2007, elencou os pareceres técnicos divergentes e opinou pela adoção de providências junto ao fiscal do convênio, a fim de se obter os esclarecimentos necessários para a elucidação dos fatos, muito embora tenha registrado que os elementos da defesa não se prestaram para justificar o descumprimento do objeto pactuado.

4.21 Dessa forma, foi solicitado novo laudo técnico pelo tomador de contas (fls. 387/388), que notificou outra vez (fls. 390/391) o ex-prefeito, desta feita, em 03/08/2007, por valor menor do que o anterior, tendo o acusado apresentado defesa ratificando a precedente (fls. 394/402).

4.22. Surgiu, então, o Relatório de Tomada de Contas Especial, em 12/09/2007, às fls. 405/406, onde se propôs a inscrição do ex-prefeito na conta diversos responsáveis do Siafi e o posterior encaminhamento do processo às demais instâncias.

4.23 Por despacho (fl. 420), a Auditoria Interna da Funasa apontou alguns itens a serem esclarecidos pelo tomador de contas.

4.24. Em função disso, mais uma vistoria foi realizada, com equipe composta por técnicos distintos, tendo sido apresentado o relatório de fls. 424/436, em 01/11/2007, onde se concluiu que o objeto não foi executado e, consequentemente, o objetivo não foi atingido.

4.25 Feita a reanálise dos documentos até então obtidos, a coordenação da equipe de convênio emitiu parecer (fls. 438/439), em 12/11/2007, pela não aprovação da prestação de contas, com impugnação total dos valores repassados.

4.26. Em função disso, em 22/11/2007, pela quarta vez, foi notificado o ex-gestor municipal (fls. 442/443), pelo valor total recebido, em face do não cumprimento do objeto conveniado, tendo sido apresentada nova defesa, conforme se verifica às fls. 447/490.

4.27. O tomador de contas enfrentou todos os pontos da defesa, às fls. 491/494, em 10/11/2007, para, ao final, concluir pela responsabilização do ex-prefeito, pelo não atingimento do objeto, e da concedente, pela ausência de providências com vistas a dar continuidade às ações pactuadas no momento em que se detectou o abandono da obra.

4.28. Em relatório complementar (fls. 496/497), o tomador de contas sugeriu, ainda, a apuração, pela Administração, dos fatos verificados em relação à aprovação do projeto pela Funasa.

5. Diante dos fatos e documentos analisados, vislumbramos alguns aspectos que merecem aprofundamento de estudo para o adequado saneamento dos autos.

6. Primeiramente, há que se dirimir questão fundamental, qual seja, se o objeto do convênio, ainda que integralmente cumprido, teria funcionalidade e atenderia a população.

7. As conclusões extraídas dos relatórios da Funasa indicam que não, porém, em que pesem os pareceres técnicos da área de engenharia em sentido contrário, inexistem elementos nos autos que nos permitam afirmar categoricamente ter havido aprovação de um projeto inútil para o município.

8. Com efeito, verifica-se, às fls. 222/223, documentos que detalham a análise e aprovação do projeto básico para viabilização da assinatura do convênio, cujo plano de trabalho foi examinado em conjunto com os projetos, planilhas e memoriais apresentados, tendo sido assinalado, à fl. 226, que as soluções atendiam a realidade local. Há, ainda, parecer, à fl. 228, favorável à aprovação do pleito, por não haver impedimentos técnicos ao seu prosseguimento.

9. Por outro lado, conforme relatado no parágrafo 4.11 retro, a equipe de auditoria da Funasa fez consignar em seu relatório de fls. 154 /163 que a obra, mesmo pronta, não teria funcionalidade, em razão da ausência de rede coletora urbana de esgoto domiciliar, afirmação que foi contestada pelo setor de engenharia (fls. 179/180), sob a alegação de que havia sido previsto, à época, uma programação financeira para a implantação de sistemas públicos de abastecimento de água e de esgoto sanitário naquela localidade.

10. Mas, apesar das posições discordantes apresentadas, o último relatório do tomador de contas, às fls. 496/497, propôs que fossem investigadas as razões que motivaram a aprovação do polêmico projeto.

11. Essa, inclusive, parece ter sido a linha seguida pelo Ministério Público Federal, quando assevera, na retrocitada ação civil pública (fl. 259), proposta em janeiro de 2003, que tal questão já estava sendo apurada pela Funasa, sob a fiscalização daquele Parquet, portanto há mais de 6 (seis) anos.

12. Diante do quadro apresentado até aqui, forçoso é reconhecer a necessidade de se verificar a efetiva participação dos agentes da Funasa pelo prejuízo ocorrido.

13. Nesse contexto, também como forma de se definir o alcance das responsabilizações pelo dano causado, mister se faz diligenciar à Funasa, com vistas a obter o resultado da apuração que avaliou as razões que fundamentaram a aprovação do projeto que acompanhou o plano de trabalho subsidiário ao convênio em apreço.

14. Ainda no âmbito daquela Fundação, há que se questionar as razões da omissão daquela entidade, quando do conhecimento da paralisação da obra, por intermédio do Parecer Técnico de fls. 241/242, de modo a evitar a descontinuidade das ações previstas, nos termos da Cláusula Oitava do Termo de Convênio nº 1.196/97 (131/139), fato que deverá ser objeto de audiência prévia, na próxima etapa processual.

15. No que tange às demais pessoas envolvidas no caso, que, de algum modo, contribuíram para o débito, pode-se, de antemão, caracterizar a responsabilidade do Sr. Nilson Gomes Azambuja, ex-prefeito de Selvíria/MS, independentemente da utilidade ou não da obra para a população, sobretudo por ter assinado o convênio, contratado os serviços, executados fora dos padrões exigidos e ainda não concluídos, bem como apresentado a prestação de contas, não aprovada pelo setor competente (fls. 438/439), com afirmação de que os recursos foram devidamente aplicados no objeto conveniado (fl. 472).

16. Solidariamente ao ex-gestor municipal, aparecem a empresa Cave Construções Ltda., logicamente por ter recebido a integralidade dos recursos do convênio, e os fiscais da prefeitura, que emitiram os termos de recebimento provisório (fl. 471) e definitivo (fl. 473) da obra, atestando ter sido cumprido o objeto contratado.

17. Contudo, resta ainda indefinida a participação ou não dos agentes da Funasa na concepção do dano, fato que somente poderá ser devidamente esclarecido após a juntada aos autos dos documentos capazes de configurar os atos irregulares praticados, qualificar os envolvidos e estabelecer o nexo causal com o débito imputado.

3. Realizadas as diligências, a unidade técnica manifestou-se sobre as informações enviadas (fls. 651/656, vol. 4):

4. A Prefeitura Municipal de Selvíria informou, por meio do Ofício 174/09GP (fl. 537), que não há sentença e nem mesmo laudo pericial referente ao Processo nº 2004.03.00.010181-6 do Tribunal Regional Federal.

5. Por seu turno, o Ministério Público Federal informou que a Ação Civil Pública nº 2003.60.03.000025-7 tramita sob ‘segredo de justiça’, o que impede a referida Procuradoria da República de fornecer as informações solicitadas. Porém, aquele Parquet Federal requereu ao competente juízo a apreciação da solicitação do Tribunal de Contas da União, conforme consta do Ofício OF/PR/MS/TLS/Nº 210/10, de 19/03/2010 (fls. 590/591).

6. Em consulta realizada ao site da Justiça Federal em Mato Grosso do Sul, verificou-se que a solicitação do Ministério Público Federal foi indeferida nos seguintes termos: ‘Indefiro o envio de cópias ao TCU, tendo em vista que o referido órgão nada requereu nestes autos, sem prejuízo de voltar a analisar o pleito, acaso requerido diretamente’.

7. A ausência de informações referentes aos processos judiciais objeto das diligências encaminhadas à Prefeitura Municipal de Selvíria e ao Ministério Público Federal não prejudicam o andamento do presente processo, em razão do princípio da independência das instâncias. Ademais, a presente tomada de contas especial já possui todos os elementos necessários para seu prosseguimento, conforme será demonstrado no curso destes autos.

8. Por fim, após reiteração desta unidade técnica, a Fundação Nacional de Saúde encaminhou cópia das peças principais do processo disciplinar que apurou as irregularidades ocorridas na condução do Convênio nº 1.196/97, acostados às fls. 604 a 643.

9. O processo disciplinar foi instaurado visando apurar os indícios de irregularidades apontados no processo de sindicância sugerida pela Auditoria Geral da Funasa, cometidos pelos servidores abaixo indicados:

 ‘Mário Márcio da Cruz Martins: na condição de técnico que pré-analisou o projeto de engenharia e acompanhou a execução física das obras do aludido convênio, foi negligente quando, embora tenha realizado sete viagens a Selvíria/MS durante a vigência do convênio não fez o acompanhamento devido; permitiu que a convenente não cumprisse o estabelecido na Cláusula Oitava do Termo de Convênio nº 1.196/97, ao não informar, em tempo hábil, a paralisação da obra; relatou que constava no memorial descritivo todas as informações referentes à defesa do projeto (na verdade, esse documento não existe no bojo do processo de convênio) e forneceu informações técnicas contraditórias em seus relatórios, que não condizem com a realidade do desenvolvimento da obra que tinha apenas 75% de percentual executado.

 Mário Takao Gobara: na condição de técnico e analista que aprovou o projeto de engenharia do Convênio nº 1.196/97, negligenciou, em não realizar criteriosa análise da documentação contida no bojo do processo de convênio, abstendo-se em observar o disposto no art. 2º da IN/STN-01/97, no inciso IX do art. 6º da Lei nº 8.666/93 e na demais legislação vigente à época.

 Antônio Otávio Gontijo: como analista do Departamento de Engenharia de Saúde Pública (DENSP), à época, ratificou a aprovação do projeto procedida pelos engenheiros Mário Takao Gobara e Mario Márcio da Cruz Martins.’



10. Após a instrução processual, a comissão concluiu que as irregularidades imputadas aos servidores Mário Takao Gobara e Antônio Otávio Gontijo eram improcedentes e indiciou o servidor Mário Márcio da Cruz Martins.

11. Em ato contínuo, a comissão deu oportunidade do indiciado de apresentar sua defesa, que foi devidamente examinada. Por fim, a comissão concluiu o seguinte:

1) Que o servidor Mário Márcio da Cruz Martins, engenheiro, Siape nº 0440082, lotado na Diesp (Divisão de Engenharia de Saúde Pública) da Coordenação Regional do Mato Grosso do Sul, na qualidade de técnico incumbido de exercer a função gerencial fiscalizadora do Convênio nº 1.196/97, celebrado entre o município de Selvíria/MS e a Fundação Nacional de Saúde, cujo objeto era a execução do emissário dos esgotos sanitários e da estação de tratamento dos efluentes:

• não realizou o acompanhamento e fiscalização dos trabalhos que seriam implementados por força do referido convênio no início da etapa/fase do projeto, ou seja, logo após ter conhecimento da data de transferência dos recursos financeiros ao órgão proponente que ocorreu em 01 de abril de 1998;

• no período de vigência do referido convênio, qual seja, de 05.01.98 a 06.09.99, ao realizar as visitas técnicas in loco do seu acompanhamento, emitiu relatórios sem consubstanciar as irregularidades/anomalias entre a meta proposta/aprovada pela Funasa e a meta executada pelo convenente na consecução do seu objeto;

• não notificou o proponente sobre qualquer falha detectada durante a execução do convênio, no sentido de saná-las;

• não encaminhou cópias dos seus relatórios para o proponente e para a Coordenação de Acompanhamento e Avaliação – CAA/DESAN, bem como não comunicou formalmente sua chefia imediata sobre as irregularidades detectadas;

• ao deixar de constar em seu relatório as irregularidades, impediu que sua chefia imediata e a Coordenação de Acompanhamento e Avaliação – CAA/DESAN tivessem conhecimento das mesmas e tomassem as devidas providências.

 Com sua conduta, agiu em flagrante desrespeito ao disposto nos termos do Convênio nº 1.196/97 (Cláusula Primeira – Do objeto, alínea ‘C’ da Cláusula Segunda – Das Obrigações da Concedente, Cláusula Quinta – Da Fiscalização, Cláusula Oitava – Da Continuidade e Cláusula Nona – da Vigência), bem como ao disposto na legislação de regência (art. 23 da Instrução Normativa STN nº 01, de 15.01.97, e item 5, alíneas ‘g’, ‘m’ e ‘n’, da Ordem de Serviço nº 01, de 01 de agosto de 1997, do Departamento da Área de Saneamento da Funasa), infringindo, dessa forma, os deveres funcionais insertos no art. 116, I, III, E VI, da Lei nº 8.112/90.



 Assim, não obstante o servidor apresentar uma ficha funcional livre de qualquer anotação que macule ou desabone sua conduta profissional, mas pela inobservância do dever funcional e transgressão das normas acima citadas, está passivo à penalidade de advertência, conforme art. 127, I, c/c o art. 129 da Lei nº 8.112/90.’

12. A comissão sugeriu ainda que: ‘considerando o elevado sentido sócio-sanitário e epidemiológico da obra e a oportunidade e conveniência de se ‘buscar’ a viabilidade da etapa útil desejada quando da proposta do empreendimento e considerando ainda a deterioração e a degradação do patrimônio público parcialmente edificado, o qual pode ser reabilitado, sugerimos que a instituição, através da Coordenação Regional no Estado de Mato Grosso do Sul, adote providências no sentido de se reunir com o gestor do Município de Selvíria/MS, visando buscar a viabilidade técnica das metas físicas já executadas.’

13. Em razão de o indiciado ter alegado a ocorrência da prescrição, demonstrando que, entre a data do conhecimento do fato e a instauração do processo, decorreu lapso suficiente a caracterizar a impossibilidade de aplicação de qualquer penalidade, e a comissão não opinou sobre a rejeição ou acolhimento desse argumento de defesa por entender ser de competência da autoridade julgadora, os autos foram submetidos à apreciação da Procuradoria-Geral Federal – Funasa, que apenas manifestou-se no sentido de que o processo obedeceu a todos os aspectos legais do ato processual, silenciando-se sobre a ocorrência da mencionada prescrição.

14. Por meio do Despacho nº 066/2009/COREG/AUDIT/PRESI (fl. 638), de 26/02/2009, a Corregedoria da Funasa manifestou-se pela extinção da punibilidade em face da ocorrência da prescrição. O Presidente da Funasa ao apreciar o processo disciplinar pronunciou a extinção da punibilidade ao indiciado Mário Márcio da Cruz Martins, em razão do reconhecimento da prescrição, com o consequente arquivamento do processo (fls. 639/640).

15. Apesar da gravidade das irregularidades imputadas pela comissão do processo disciplinar ao servidor Mário Márcio da Cruz Martins, não consideramos que elas sejam suficientes para contribuir pela ocorrência de dano ao erário discutido nesta TCE. Pois, a peça inicial é um Parecer Técnico de sua lavra informando que a Prefeitura Municipal de Selvíria/MS não cumpriu o objeto do Convênio nº 1.196/97, datado de 29/06/2001. Além disso, a apuração proposta pela Auditoria Geral da Funasa, em 17/05/2002, visava apurar a aprovação das metas propostas para a realização do convênio, considerando-se a inexistência de rede coletora no município, que foi descaracterizada pela comissão retromencionada.

16. Compulsando os autos verifica-se que a prestação de contas foi impugnada pelo ‘não atingimento do objeto e do objetivo’, principalmente pela constatação inserta na conclusão do Relatório de Auditoria de fls. 155 a 162, em que afirma que ‘mesmo concluídos o emissário dos esgotos sanitários e estação de tratamento de efluente, não se prestariam ao seu fim, pois a cidade de Selvíria ainda não dispunha de rede coletora urbana de esgotamento sanitário’. Porém, de acordo com Parecer Técnico nº 150/2007/DIESP/CORE/MS (fls. 424/427), de 01/11/2007, verificou-se a execução de 75% das metas previstas, embora a Prefeitura Municipal de Selvíria tenha pago todo o valor contratado para a realização do objeto do convênio.

17. A inexecução parcial do objeto do Convênio nº 1.196/97 impediu que se atingisse o objetivo do convênio; porém, em face dos documentos que constam nos autos, pode-se concluir que as obras executadas estão passiveis de utilização pela simples complementação do sistema de esgotamento sanitário do Município de Selvíria/MS.

18. Pode-se afirmar que a irregularidade que ocasionou prejuízo aos cofres públicos foi pagamento total das obras do emissário dos esgotos sanitários e estação de tratamento de efluente, inclusive com a emissão do termo de recebimento definitivo, quando a execução física correspondia somente a 75% das metas físicas.

19. Para execução do objeto do convênio, a Prefeitura Municipal de Selvíria firmou dois contratos com a Cave Construções Ltda.: a Carta Contrato de Execução de Obra por Empreitada Global nº 010/98 (fls. 06 a 10 do TC 025.384/2007-4 - Apensado), para execução do emissário de esgotos sanitários, no valor de R$ 97.944,50, e a Carta Contrato de Execução de Obra por Empreitada Global nº 011/98 (fls. 11 a 15 do TC 025.384/2007-4 - Apensado), para execução da estação de tratamento de esgotos sanitários, no valor de R$ 146.916,30.

20. A execução financeira desses contratos deu-se da seguinte forma:

DATA PAGAMENTO

NOTAS FISCAIS

VALOR (R$)

14/07/1998

015/016/017/018

46.680,00

30/12/1998

053

35.000,00

11/02/1999

041

30.620,00

26/03/1999

062

47.500,00

05/05/1999

064

40.500,00

16/06/1999

068

17.000,00

14/06/1999

103

27.560,80

TOTAL

244.860,80

21. Desta forma, o débito corresponderia a 25% dos recursos contratados (R$ 244.860,80) correspondendo a R$ 61.215,20, sendo que se consideram as datas de atualização na ordem inversa do pagamento até se atingir o montante impugnado, ficando da seguinte forma:

DATA OCORRÊNCIA

VALOR (R$)

05/05/1999

16.654,40

14/06/1999

17.000,00

16/06/1999

27.560,80

TOTAL

61.215,20

22. A responsabilidade dessa irregularidade é do ex-prefeito, Sr. Nilson Gomes Azambuja, pela contratação e pagamento integral das obras objeto do Convênio nº 1.196/97, solidariamente com a empresa Cave Construções Ltda, que recebeu pelos serviços não executados, e dos responsáveis técnicos da prefeitura, Srs. Jesué Antonio de Souza e Sérgio Ney Moura da Silva, que assinaram o Termo de Recebimento Definitivo, atestando a execução integral das obras.

23. Assim, considerando que o presente processo de Tomada de Contas Especial está devidamente constituído com as peças exigidas no art. 4° da IN/TCU nº 56/2007, conforme exame preliminar de fl. 559, e que o valor do débito supera o estabelecido no art. 5º c/c art. 11, ambos da mencionada IN, para que a TCE seja prontamente encaminhada ao TCU, propomos a imediata citação dos responsáveis.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

24. Ante o exposto, submetemos os autos à consideração superior, propondo a citação, nos termos dos arts. 10, § 1º, e 12, I e II, da Lei nº 8.443/1992 c/c o art. 202, I e II, do RI/TCU, dos responsáveis solidários abaixo arrolados, pelo valor do débito indicado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da citação, apresentar alegações de defesa ou recolher aos cofres da Fundação Nacional de Saúde - Funasa a quantia devida, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, nos termos da legislação vigente.

4. As citações de Nilson Gomes Azambuja, ex-prefeito, Jesué Antonio de Souza e Sérgio Ney Moura da Silva, responsáveis técnicos da prefeitura, e Rodolfo Bosi Alencastro, sócio administrador da empresa Cave Construções Ltda., propostas pela unidade técnica, foram autorizadas e efetuadas. Em seguida, nova instrução apresentou a análise das alegações de defesa e a proposta de mérito, aprovada, posteriormente, pelo corpo dirigente da Secex/MS (fls. 777/786, vol. 4):

2. DO MÉRITO

2.1 As alegações de defesa dos Srs. Jesué Antonio de Souza (fls. 723/725) e Sérgio Ney Moura da Silva (fls. 733/735) apresentam, individualmente, o mesmo argumento de defesa, que não atestaram recebimento de obra sem que a mesma estivesse concluída, esclarecem que existiam dois contratos: o Contrato nº 10/98 teve suas obras concluídas e o seu recebimento foi regular, conforme certificou a Funasa, por meio da Ficha de Visita Técnica para Acompanhamento de Convênio, de 06/06/2000 (fl. 732) e o Contrato nº 11/98 teve 75% de suas obras executadas, porém a mesma não foi recebida pelos responsáveis.

2.2 De fato, a obra do Contrato nº 11/98 – construção da estação de tratamento de esgoto sanitário – não possui termo de recebimento. Assim, não cabe a responsabilização solidária dos responsáveis técnicos no tocante ao débito referente a esta obra.

2.3 O Relatório de Supervisão de Convênio, de 06/06/2000, subscrita pelo Engº Mário Márcio da Cruz Martins, realmente informa que: ‘O objetivo do convênio correspondente à execução do emissário dos esgotos sanitários em 100%; a estação de tratamento de efluentes, 75%; os serviços encontram-se paralisados’.

2.4 Porém, a Funasa realizou, em 2007, visita técnica no Município de Selvíria/MS para verificar o emissário de esgoto e a estação de tratamento de efluentes, objetos do Convênio nº 1196/1997. No Parecer Técnico nº 150/2007/DIESP/CORE/MS (fls. 424/436), procederam-se as seguintes constatações:

EMISSÁRIO DE ESGOTO



O emissário de esgoto implantado encontra-se nas mesmas condições, conforme arquivo fotográfico anterior, executado em tubo cerâmico de diâmetro 200 mm, com detalhe interno dos PVS em bom estado de conservação, considerando o tempo de sua construção. Notamos que os PVS carecem de tampas adequadas conforme projeto. Constatamos 2 (duas) unidades sem tampa e 1 (uma) danificada, com agravante, sendo deteriorada pela ação do tempo, depredação – fotos 01 a 14. No trecho sob a rodovia (BR) Ilha Solteira/SP/município de Selviria/MS, não foi executada travessia do emissário, correspondendo a 127,50 m de um total de 510 m, conforme fotos 06 a 10: 25% do físico/financeiro/etapa/fase-1.1.

ETE

Estação de tratamento de efluentes implantada permanece nas mesmas condições de 20.02.2000. Serviço inacabado, não atingindo o objeto pactuado de acordo com o parecer técnico final apensado às fls. 235 a 237, VOL. II, processo TCE, e Parecer Técnico (AUDIT) datado de 30 a 31/05/2001, às fls. 02 a 07, fotos 01 a 07, VOL. I, processo TCE. A estação de tratamento proposta está incompleta, sem interligações caixa areia/reator/filtro, acessórios (válvulas, queimador de gás etc.), jateamento, revestimento de epóxi e pintura esmalte. Filtro biológico incompleto com ausência de interligações ao reator anaeróbico/leito secagem, acessórios e acabamento/pintura. Escavação existente incompleta (terraplenagem), suposto leito de secagem. Serviço em terra inexistente (aterro, acerto talude, plantio de grama), ausência cerca/cerca viva e urbanização em geral. Fotos nºs 15 a 32’.

2.5 Desta forma, ficou comprovado a execução de apenas 75% da obra do emissário do esgoto e os responsáveis técnicos da Prefeitura de Selvíria atestaram o recebimento do total da obra conforme comprova o documento de fl. 585. Por conseguinte, propõe-se a rejeição das alegações de defesa apresentada pelos Srs. Jesué Antonio de Souza e Sérgio Ney Moura da Silva, no que tange, exclusivamente, à obra objeto do Contrato nº 10/98.

2.6 Por sua vez, o Sr. Nilson Gomes Azambuja, ex-prefeito de Selvíria/MS, encaminhou suas alegações de defesa, por intermédio de seu procurador, e apresentou os seguintes argumentos:

i) que comprovou a aplicação de todos os recursos conveniados nas obras do empreendimento;

ii) que a inexecução das obras ocorreu por culpa da concedente, que não repassou os recursos conforme o cronograma de desembolsos, ocasionando defasagem de custos decorrente da inflação e dos planos de governo, como o plano real;

iii) que o projeto sofreu modificação, porquanto o terreno inicial apresentava declive insuficiente, sendo, então deslocado para outro terreno, o que importou em aumento dos custos;

iv) que a concedente não prestou adequadamente apoio aos procedimentos técnicos e operacionais na execução do empreendimento, com a necessária assistência técnica; e

v) que somente com realização de perícia contábil e
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