Tribunal de contas da união tc 021. 577/2012-9



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 021.577/2012-9


GRUPO I – CLASSE II – SEGUNDA CÂMARA

TC 021.577/2012-9.

Natureza: Tomada de Contas Especial.

Entidade: Município de Glória/BA.

Responsável: Tertuliano Pedro Lisboa (CPF 019.782.175-87).

Advogado constituído nos autos: não há.


SUMÁRIO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. FUNASA. EXECUÇÃO APENAS PARCIAL DO OBJETO DO CONVÊNIO. CITAÇÃO. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA.

RELATÓRIO


Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) em desfavor do Sr. Tertuliano Pedro Lisboa, então prefeito do município de Glória/BA (gestão: 1997-2004), ante a execução apenas parcial do objeto do Convênio nº 2.440/1999 (Siafi nº 399.886), que consistia na construção de melhorias sanitárias domiciliares nas localidades de Povoado de Quixaba, Baixa das Pedras, Mandacaru e na sede do município (fls. 155/163 da Peça nº 1).

  1. Adoto como Relatório a instrução lançada pela auditora federal da Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia (Secex/BA) à Peça nº 11, nos seguintes termos:

(...) 2. O valor total do convênio foi de R$ 180.312,00, transferidos por meio da Ordem Bancária 2000OB008708, de 13/10/2000, e creditados em 19/10/2000 na Conta Corrente 7344-X, Agência 621-1, do Banco do Brasil (peça 1, p. 194 e peça 2, p. 33). Não foi estabelecida contrapartida municipal (peça 1, p. 145).

3. De acordo com o Relatório de Visita Técnica Final, Planilha de Cálculo de Serviços não Executados e Parecer Financeiro 32A/2009, emitidos pela FUNASA (peça 3, p. 90-93 e peça 4, p. 21), foi apurado in loco que o percentual executado corresponde a 91,91%, restando sem conclusão o correspondente a 8,09% dos serviços previstos no acordo. Tal percentual equivale financeiramente a R$ 14.587,24.

4. Devidamente notificado pelo concedente (peça 4, p. 26 e 43), o responsável não se manifestou e o Tomador de Contas, considerando esgotadas as medidas administrativas para a recomposição do Erário, deu prosseguimento ao processo emitindo Relatório de Tomada de Contas Especial (peça 4, p. 47-48).

5. Na sequência, a CGU se pronunciou pela irregularidade das contas nos documentos: Relatório de Auditoria, Certificado de Auditoria e Parecer do Dirigente, todos nº 232369/2011 (peça 4, p. 78-81), e a autoridade ministerial atestou haver tomado conhecimento das conclusões contidas nos mencionados documentos (peça 4, p. 82).

6. No âmbito deste Tribunal, o responsável foi devidamente citado por meio do Ofício 1994/2012-TCU/SECEX-BA (peça 9), entregue no endereço registrado no cadastro da Receita Federal (peça 8), conforme atesta o aviso de recebimento dos Correios (peça 10), e, transcorrido o prazo regimental, permaneceu silente, devendo ser considerado revel, com prosseguimento do processo, nos termos do art. 12, inciso IV, § 3º, da Lei 8.443/1992.

7. Restou comprovado em fiscalização realizada pelo concedente a inexecução de parte do objeto do Convênio 2137/1998 (Siafi 364247), inexistindo nos autos elementos que permitam concluir pela ocorrência de boa-fé do responsável ou de outros excludentes de culpabilidade em sua conduta.

Proposta de encaminhamento.


  1. Diante do exposto, proponho:

    1. julgar irregulares as presentes contas em razão das irregularidades a seguir identificadas, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea ‘d’, 19 e 23, inciso III, todos da Lei 8.443/1992, e condenar o Sr. Tertuliano Pedro Lisboa, Prefeito do Município de Glória/BA à época dos fatos, ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

- Irregularidade: não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos transferidos pela Fundação Nacional de Saúde por meio do Convênio 2440/1999 (Siafi 399886), que tinha por objeto a construção de melhorias sanitárias, em razão da não aprovação de parte da prestação de contas, haja vista a constatação de que 8,09% dos serviços pactuados não foram realizados, importando na impugnação do valor original de R$ 14.587,24.

- Valor do Débito: R$ 14.587,24.

- Data da Ocorrência: 19/10/2000.

    1. aplicar ao responsável acima identificado a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/1992, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão que vier a ser proferido até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

    2. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações; e

d) com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, a remessa de cópia dos elementos pertinentes à Procuradoria da República no Estado do Bahia, para o ajuizamento das ações que entender cabíveis”.


  1. O diretor da Secex/BA anuiu ao encaminhamento proposto acima, conforme o parecer lançado à Peça nº 12, nos seguintes termos:

“Manifestando nossa concordância com a instrução de peça anterior, propomos apenas acrescentar à proposta de mérito os itens abaixo:

e) seja autorizado, desde já, caso solicitado pelo responsável, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, desde que o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, fixando-se o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada trinta dias, devendo incidir sobre cada uma os encargos devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

f) seja alertado o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno/TCU”.


  1. O titular da Secex/BA acompanhou a proposta formulada pela auditora federal, com o acréscimo feito pelo diretor técnico, conforme o parecer constante da Peça nº 13.

  2. Enfim, o Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), neste feito representado pelo Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico, manifestou-se de acordo com a proposta formulada pela unidade técnica, conforme o parecer lançado à Peça nº 14, nos seguintes termos:

“À vista dos elementos contidos nos autos, manifestamo-nos de acordo com a proposta de mérito alvitrada pela auditora da Secex/BA (peça 11, p. 2), com o adendo introduzido pelo diretor (peça 12), ressalvando, porém, que o fundamento da condenação do responsável deve ser o artigo 16, inciso III, alínea ‘c’, da Lei 8.443/92, haja vista que não foi demonstrada na instrução do processo a ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, hipóteses a enquadrar o julgamento na base legal sugerida pela unidade técnica”.

É o Relatório.


PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO
A presente tomada de contas especial foi instaurada pela Funasa em desfavor do Sr. Tertuliano Pedro Lisboa, então prefeito do município de Glória/BA (gestão: 1997-2004), ante a execução apenas parcial do objeto do Convênio nº 2.440/1999 (Siafi nº 399.886), que consistia na construção de melhorias sanitárias domiciliares nas localidades de Povoado de Quixaba, Baixa das Pedras, Mandacaru e na sede da municipalidade.

  1. Conforme consta dos autos, a avença esteve vigente no período de 30/12/1999 a 12/12/2001 e os recursos previstos para a execução do objeto, aprovados no valor total de R$ 180.312,00, como encargo integral da concedente, foram creditados na conta bancária específica do convênio em 19/10/2000.

  2. De acordo com as inspeções in loco efetuadas pela Funasa, em 22/12/2005 e em 27/4/2007, em atendimento às solicitações do prefeito responsável e do sucessor, respectivamente, constatou-se, em ambas, que não houve a execução do percentual de 8,09% dos serviços previstos no plano de trabalho, acarretando a impugnação parcial da prestação de contas no valor original de R$ 14.587,24, consubstanciados (fls. 11/13 e 90/95 da Peça nº 3 e fls. 21/22 da Peça nº 4) nos seguintes serviços não executados:

“Escavação manual: 6,10 m3; alvenaria de pedra: 6,10 m3; alvenaria de bloco: 105,26 m2; chapisco: 105,26 m2; reboco: 105,26 m2; barra lisa: 99,80 m2; caiação: 105,26 m2; fossa séptica: 40 unidades; sumidouro: 44 unidades; fossas geminadas: 12 unidades; o município instalou todos os reservatórios de 250 litros, porém na planilha consta reservatório de 500 litros; módulo não contabilizado refere-se a um módulo sanitário construído em uma casa em construção e até o momento não concluída e sem perspectiva de conclusão”.


  1. Na última vistoria realizada pela concedente, conquanto tenha sido constatado o aproveitamento pela comunidade da maior parte do objeto, foram consignadas as seguintes falhas: a obra não foi executada em conformidade com os projetos aprovados e com as especificações técnicas; não foi respeitada a relação de beneficiários; e a prefeitura não emitiu os termos de recebimento provisório e definitivo da obra.

  2. Cabe registrar que o Sr. Tertuliano Pedro Lisboa foi notificado pela Funasa sobre a impugnação parcial das despesas, em 13/4/2009, conforme comprovantes acostados às fls. 26 e 43 da Peça nº 4.

  3. No âmbito desta Corte de Contas, à vista das informações noticiadas nos autos, foi promovida, preliminarmente, a citação do responsável pelo débito no valor original de R$ 14.587,24, o qual, atualizado até 15/10/2012, data da citação, atingia o montante de R$ 74.668,78.

  4. No entanto o Sr. Tertuliano Pedro Lisboa deixou transcorrer in albis o prazo sem apresentar alegações de defesa e sem efetivar o recolhimento do débito, o que importa na sua condição de revel perante esta Corte de Contas, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, autorizando o prosseguimento normal do processo.

  5. Em regra, nos casos de execução apenas parcial do objeto, os responsáveis são condenados por este Tribunal ao pagamento dos serviços previstos e não executados, principalmente quando o objeto parcialmente executado pode resultar em benefícios à comunidade (v.g. Acórdãos 49/2008 e 3.045/2011, da 2ª Câmara, e Acórdão 431/2008, da 1ª Câmara).

  6. Nessa linha, como, no presente caso concreto, a parcela da obra executada tem certa de destinação útil à sociedade, a execução apenas parcial do objeto conveniado não merece ser incluída no valor do débito a ser imputado ao responsável, mesmo porque comprovada a possibilidade de aproveitamento das parcelas concluídas (v.g. Acórdãos 1.521/2007 e 1.927/2007, da 2ª Câmara).

  7. Assim sendo, vê-se que o Sr. Tertuliano Pedro Lisboa deve responder pela devolução da quantia original de R$ 14.587,24, referente à parcela não executada, a qual, atualizada monetariamente, mostra-se superior ao montante de R$ 23.000,00, valor de alçada a ser considerado no caso em apreço, uma vez que a citação do ex-prefeito foi realizada com amparo na então vigente Instrução Normativa TCU nº 56, de 5 de dezembro de 2007.

  8. Cabe destacar que a empresa contratada pela prefeitura para a execução do objeto, a Marpel Engenharia Ltda., a despeito de ter recebido da convenente o valor total de R$ 160.299,42, conforme atestam as notas fiscais às fls. 29/32 da Peça nº 2, não foi citada pela unidade técnica, mas o adiantado estado do presente processo não recomenda se refazer a citação, no presente momento processual, de modo que se pode condenar apenas o ex-prefeito, destacando-se que a solidariedade passiva é instituto que visa a beneficiar o credor (Tesouro Nacional), de sorte que a condenação isolada do gestor não configura prejuízo à sua defesa, mesmo porque nada impede que o ex prefeito ingresse com a ação judicial correspondente com vistas a exercer eventual direito de regresso contra a aludida empresa.

  9. Como é sabido, prestar contas, com a devida e correta comprovação da boa e regular aplicação dos valores, é dever de todos aqueles a quem sejam confiados recursos federais, por força do parágrafo único, do art. 70, da Constituição de 1988 e do art. 93 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.

  10. Logo, a falta de comprovação da boa e regular aplicação de parte dos recursos federais repassados para a consecução do objeto da avença configura ofensa não só às regras legais, mas também aos princípios basilares da administração pública, já que, ao final e ao cabo, o gestor deixa de prestar satisfação à sociedade sobre o efetivo emprego dos recursos públicos postos sob sua responsabilidade, dando ensejo, inclusive, ao surgimento de presunção legal no sentido da não aplicação com desvio desses recursos federais.

  11. Assim, em face da ausência de elementos capazes de demonstrar a boa e regular aplicação de parte dos recursos federais transferidos, alinho-me ao encaminhamento sugerido pela unidade técnica, que contou com o aval do MPTCU, no sentido de que as contas do Sr. Tertuliano Pedro Lisboa sejam julgadas irregulares e de que esse responsável seja condenado ao pagamento do débito atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos, na forma da legislação em vigor.

  12. Registro, de toda sorte, que a irregularidade das contas deve ser fundamentada na alínea “c”, do inciso III, do art. 16, da Lei nº 8.443, de 1992, como sugere o Parquet, haja vista a ocorrência de dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico.

  13. Demais disso, considerando que a devolução dos recursos é mero ressarcimento ao erário, e não medida sancionadora, entendo que deve ser aplicada a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, ao responsável que não comprovou a correta utilização de parte dos valores federais recebidos, dando ensejo, com isso, à presunção legal de débito.

  14. Enfim, mostra-se cabível o envio de cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado da Bahia, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno deste Tribunal.

Pelo exposto, manifesto-me por que seja adotado o Acórdão que ora submeto a este Colegiado.
TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 30 de abril de 2013.

ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

Relator

ACÓRDÃO Nº 2290/2013 – TCU – 2ª Câmara


1. Processo nº TC 021.577/2012-9.

2. Grupo I – Classe de Assunto: II – Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Tertuliano Pedro Lisboa (CPF 019.782.175-87).

4. Entidade: Município de Glória/BA.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secex/BA.

8. Advogado constituído nos autos: não há.


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) em desfavor do Sr. Tertuliano Pedro Lisboa, então prefeito do município de Glória/BA (gestão: 1997-2004), ante a execução apenas parcial do objeto do Convênio nº 2.440/1999 (Siafi nº 399.886), que consistia na construção de melhorias sanitárias domiciliares nas localidades de Povoado de Quixaba, Baixa das Pedras, Mandacaru e na sede do município;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões apresentadas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, o Sr. Tertuliano Pedro Lisboa, ex prefeito, dando-se prosseguimento ao processo, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Tertuliano Pedro Lisboa, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea “c”, e 19, caput, da Lei nº 8.443, de 1992, condenando-o ao pagamento do débito no valor histórico de R$ 14.587,24 (quatorze mil, quinhentos e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos), atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora, calculados desde 19/10/2000 até a data da efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea “a”, do Regimento Interno do TCU – RITCU), o recolhimento da referida quantia aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, na forma da legislação em vigor;

9.3. aplicar ao Sr. Tertuliano Pedro Lisboa a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea “a”, do RITCU), o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde já, com amparo no art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, e no art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas constantes deste Acórdão em até 36 (trinta e seis) prestações mensais e sucessivas, caso requerido, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (§ 2º do art. 217 do RITCU), sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações; e

9.6. remeter cópia deste Acórdão, bem como do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, à Procuradoria da República no Estado da Bahia, com fulcro no art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c o art. 209, § 7º, do RITCU.
10. Ata n° 13/2013 – 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 30/4/2013 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2290-13/13-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministro presente: Aroldo Cedraz (Presidente).

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz (Presidente).

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

13.4. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).





(Assinado Eletronicamente)

AROLDO CEDRAZ



(Assinado Eletronicamente)

ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO



Presidente

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA



Subprocuradora-Geral




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