Tribunal de contas da união tc 024. 316/2014-8



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 024.316/2014-8

GRUPO II – CLASSE VII – PLENÁRIO

TC-024.316/2014-8

Natureza: Representação

Unidade: Administração Regional do Sesc no Estado do Rio de Janeiro; Administração Nacional do Sesc – Sesc/AN.

Representante: Trivale Administração Ltda. (00.604.122/0001-97)

Advogados constituídos nos autos: Wanderley Romano Donadel (OAB/MG 78.870); Frederico Dunice P. Brito (OAB/DF 21.822); e Mariah Alves Chaves dos Santos (OAB/DF 37.213), cf. peça 1.
SUMÁRIO: REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. PREGÃO ELETRÔNICO. SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – SESC. SUPOSTAS IRREGULARIDADES CONCERNENTES À NÃO PUBLICAÇÃO DO EDITAL NA INTERNET E À INOBSERVÂNCIA DO PRAZO MÍNIMO DE OITO DIAS ÚTEIS PREVISTO NA LEI 10.520/2002 ENTRE A PUBLICAÇÃO DO AVISO E A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS. EDITAL PUBLICADO NA PÁGINA DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO CERTAME – SESC/NACIONAL. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE OITO DIAS PREVISTOS NO REGULAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DO SESC. INDEFERIMENTO DA CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
1. Os Serviços Sociais Autônomos (Sistema S), não se sujeitando aos ditames da Lei 8.666/1993, nem se lhes aplicando diretamente a Lei 10.520/2002, devem disciplinar as modalidades licitatórias em seus regulamentos próprios, respeitados os princípios legais e constitucionais aplicáveis à espécie.
2. O Tribunal de Contas da União somente deve induzir a modificação das normas próprias sobre licitações e contratos das entidades do Sistema S, por meio de determinações ou recomendações, nos casos em que, efetivamente, verificar afronta – ou risco de afronta – aos princípios regentes do processo licitatório, da despesa e da administração que lhes forem aplicáveis em decorrência da natureza dessas entidades ou das contribuições que arrecadam, ou, ainda, quando verificar a existência de lacuna ou a inexistência de regra específica.

RELATÓRIO


Adoto, como relatório, a instrução constante da peça 6 dos autos, acolhida pelo escalão dirigente da Secex/RJ (peça 7):
INTRODUÇÃO

  1. Cuidam os autos de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Administração Regional do Serviço Social do Comércio (Sesc-RJ) relacionadas ao Pregão Eletrônico Sesc-AN 0014/36-PG, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de administração, gerenciamento de sistema informatizado e controle de abastecimento de combustíveis em veículos de rede especializada de serviços, mediante a implantação de sistema de cartão magnético de monitoramento de frota, para atendimento das necessidades do Departamento Nacional do Sesc e Esem (Escola Sesc de Ensino Médio).

  2. Sustentou a impetrante da representação que não houve disponibilização de instrumento convocatório na Internet, conforme determina a Lei 12.527/11 e que o prazo de oito dias úteis para a apresentação das propostas pelas licitantes, a contar da divulgação do certame, conforme o disposto no art. 42, inciso V, da Lei 10.520/2002, deixou de ser observado pela condutora do Pregão Eletrônico Sesc-AN 0014/36-PG.

EXAME DE ADMISSIBILIDADE

3. Inicialmente, deve-se registrar que a representação preenche os requisitos de admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU, haja vista a matéria ser de competência do Tribunal, referir-se a responsável sujeito a sua jurisdição, estar redigida em linguagem clara e objetiva, conter nome legível, qualificação e endereço do representante, bem como encontrar-se acompanhada do indício concernente à irregularidade ou ilegalidade.

4. Além disso, a empresa Trivale Administração Ltda. possui legitimidade para representar ao Tribunal, consoante disposto no art. 237 do RI/TCU c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993.

5. Dessa forma, a representação poderá ser apurada, para fins de comprovar a sua procedência, nos termos do art. 234, § 2º, segunda parte, do Regimento Interno do TCU, aplicável às representações de acordo com o parágrafo único do art. 237 do mesmo RI/TCU.



EXAME TÉCNICO

6. A representante aponta na exordial (peça 1) indícios das seguintes impropriedades na condução do certame regido pelo Edital Sesc 0014/36-PG:

a) não disponibilização do instrumento convocatório na Internet, contrariando disposições contidas na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e;

b) a não observância do prazo mínimo de 8 dias úteis, contado a partir da publicação do aviso de convocação para o certame, para a apresentação das propostas pelas licitantes, conforme o disposto na Lei 10.520/2002 (Lei do Pregão Presencial) e Decreto 5.450/2005 (Pregão Eletrônico).

7. Com base nessas alegações de irregularidades, a representante apresentou a este Tribunal pedido no sentido de que o Sesc, por intermédio de sua representação no Estado do Rio de Janeiro, publique o comentado edital na Internet e que, a partir do respectivo aviso de licitação e consequente disponibilização do instrumento convocatório, seja observado o prazo de 8 dias úteis para a apresentação das propostas pelas licitantes.

Publicação do Instrumento Convocatório na Internet

8. Em que pesem as alegações da representante quanto a ausência de disponibilidade do Edital Sesc 0014/36-PG na rede mundial de computadores, cabe enfatizar, de pronto, que o referido instrumento convocatório, em pesquisa efetivada nesta unidade técnica, se encontra com acesso inteiramente liberado no seguinte link para o sítio eletrônico do Sesc:



http://www.sesc.com.br/portal/sesc/departamentonacional/licitacoes/registros/1400036+pg+sistema+informatizado+de+controle+de+abastecimento+de+combustiveis+em+veiculos+automotores+cartao+combustivel

9. Releva registrar ainda que o aviso de licitação referente ao Pregão Eletrônico Sesc-AN 0014/36-PG foi publicado nos sítios do Sesc (peça 5, p. 1-2), Banco do Brasil (peça 5, p. 4) e no jornal O Globo (peça 5, p. 5-6).

10. A sessão de lances referente ao Pregão Eletrônico Sesc-AN 0014/36-PG seriam realizadas no Sistema de Licitações-e do Banco do Brasil (http://www.licitacoes-e.com.br/aop/pesquisar-licitacao.aop), sob o número 553830, onde as propostas poderiam ser apresentadas, por via eletrônica, até às 14 horas do dia 10/9/2014 e a sessão pública de lances teria início às 15 horas do dia 10/9/2014.

Prazo de 8 dias úteis, a contar da divulgação do certame, para a apresentação das propostas

11. Por meio da representação encaminhada a este Tribunal, a empresa Trivale Administração Ltda. afirmou que o prazo legal de 8 dias úteis, contados da divulgação do certame, para que as licitantes apresentassem suas propostas, conforme o disposto no art. 42, incido V, da Lei 10.520/2002, deixou de ser observado pela condutora dos procedimentos licitatórios regidos pelo Edital Sesc 0014/36-PG.

12. Cumpre destacar que a matéria é regulada pelo mencionado art. 42, incido V, da Lei 10.520/2002 (pregão presencial), e pelo art. 4º, § 4º do Decreto 5.450/2005 (pregão eletrônico):

Lei 10.520/2002

Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos do regulamento de que trata o art. 2º;

II - do aviso constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital;

III - do edital constarão todos os elementos definidos na forma do inciso I do art. 3º, as normas que disciplinarem o procedimento e a minuta do contrato, quando for o caso;

IV - cópias do edital e do respectivo aviso serão colocadas à disposição de qualquer pessoa para consulta e divulgadas na forma da Lei no 9.755, de 16 de dezembro de 1998;

V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;

VI - no dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame;

VII - aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;



Decreto 5.450/2005

Art. 17. A fase externa do pregão, na forma eletrônica, será iniciada com a convocação dos interessados por meio de publicação de aviso, observados os valores estimados para contratação e os meios de divulgação a seguir indicados:

I - até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais):

a) Diário Oficial da União; e

b) meio eletrônico, na internet;

II - acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) até R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais):

a) Diário Oficial da União;

b) meio eletrônico, na internet; e

c) jornal de grande circulação local;

III - superiores a R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais):

a) Diário Oficial da União;

b) meio eletrônico, na internet; e

c) jornal de grande circulação regional ou nacional.

§ 1o Os órgãos ou entidades integrantes do SISG e os que aderirem ao sistema do Governo Federal disponibilizarão a íntegra do edital, em meio eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, sítio www.comprasnet.gov.br.

§ 2o O aviso do edital conterá a definição precisa, suficiente e clara do objeto, a indicação dos locais, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital, bem como o endereço eletrônico onde ocorrerá a sessão pública, a data e hora de sua realização e a indicação de que o pregão, na forma eletrônica, será realizado por meio da internet.

§ 3o A publicação referida neste artigo poderá ser feita em sítios oficiais da administração pública, na internet, desde que certificado digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

§ 4o O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a oito dias úteis.

13. Para ratificar sua assertiva o representante exemplifica que se de fato a divulgação do certame ocorreu em 2/9/2014, como constou do sitio do Sesc acima mencionado, segundo o art. 4º, incido V, da Lei 10.520/2002, a data para a abertura da sessão pública para recebimento deveria ocorrer em 12/9/2014, não em 10/9/2014, como o previsto em edital.

14. Acresce que o Pregão Eletrônico Sesc-AN 0014/36-PG se encontra regido pela Resolução Sesc 1.252/2012 (Regulamento de Licitações e contratos do Sesc), o qual, afastando-se das diretrizes dispostas na citada Lei do Pregão Presencial e Lei do Pregão Eletrônico, estipula que o prazo mínimo para a apresentação das propostas pelas licitantes deverá ser de 8 dias corridos e, não, de 8 dias úteis, conforme o demonstrado no quadro a seguir:

Lei do Pregão Presencial, Lei do Pregão Eletrônico e Regulamento de Licitações do SESC

Lei 10.520/2002 (art. 4, inciso V)

Resolução Sesc 1.252/2012

O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.



As modalidades de que tratam os incisos I (concorrência), III (concurso), IV (leilão) e V (pregão), sem prejuízo de poderem ser divulgados pela Internet, terão os avisos contendo os resumos do instrumentos convocatórios e indicação do local onde os interessados poderão ler e obter os textos integrais publicados em jornal diário de grande circulação local e/ou na imprensa oficial da União, de modo a ampliar a área de competição, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, para as modalidade previstas nos incisos I, III e IV e de 8 (oito) dias para a modalidade prevista no inciso V (Pregão), ficando a critério do SESC estender esses prazos quando a complexidade do objeto assim o exigir.

Decreto 5.450/2005 (art. 4º, § 4º)

O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.


15. Cabe registrar que o Sesc, na condução de seus procedimentos licitatórios, não tem por obrigação obedecer integralmente aos ditames do Estatuto das Licitações (Lei 8.666/93). Podem editar seus próprios regulamentos de licitação e contratos, desde que observados os princípios básicos da isonomia, legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos, e as regras gerais decorrentes, aplicáveis quanto ao tema à Administração.

16. Por certo, no presente caso, a Administração Regional do Serviço Social do Comercio (Sesc-RJ) não deixou de observar de todo o princípio da publicidade, na medida em que concedeu, partindo do pressuposto de que o aviso de licitação ocorreu em 2/9/2014 e de que a abertura da sessão de recebimento de propostas ocorreria em 10/9/2014, um prazo regulamentar de 8 dias corridos para que as licitantes apresentassem suas propostas.

17. Nesse caso, com base única e exclusivamente nas disposições contidas na Resolução Sesc 1.252/2012, a data prevista de 10/9/2014 para a abertura das propostas estaria correta, considerada a divulgação em 2/9/2014, na medida em que entre essas duas datas obteríamos um interregno de exatamente 8 dias corridos, conforme o estabelecido pelo regulamento próprio de licitações e contratos editado pelo Sesc. Considerados os termos da Lei 10.520/2002 e Decreto 5.450/2005, que tratam o referido prazo em dias úteis, esse período teria sido de somente 6 dias úteis, fato que contrariaria a legislação vigente.

18. O perfeito dimensionamento do prazo concedido pela condutora do processo licitatório para apresentação das propostas pelas licitantes, a partir do aviso de abertura do certame, é de fundamental importância para as empresas interessadas na participação da licitação na medida em que essas licitantes necessitam de prazo razoável para apresentarem seus documentos de habilitação e prepararem suas propostas comerciais.

19. A exiguidade de prazo para apresentação das propostas poderá representar uma afronta aos princípios da razoabilidade e competitividade, restringindo por certo o necessário caráter competitivo da licitação. Além disso, assegurar um prazo razoável entre a data de publicação do aviso do pregão e a apresentação das propostas pelas licitantes é uma forma de garantir a observância do princípio da isonomia entre as empresas participantes do certame licitatório, como nos ensina Marçal Justen Filho:

O prazo mínimo, que deve mediar entre a divulgação do aviso e a data de comparecimento dos interessados (para entrega das propostas ou participação no evento), destina-se a permitir que os eventuais interessados avaliem a conveniência de sua participação no certame, obtenham as informações necessárias e elaborem as suas propostas (...) (JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. (Ed. São Paulo: Dialética, 2008, p. 242).

20. No presente caso, para efeito de maior clareza e transparência de seus procedimentos licitatórios e maior privilégio ao princípio da publicidade, é importante que a Administração Regional do Serviço Social do Comercio (Sesc-RJ) considere a possibilidade de ajustar seu regulamento próprio aos ditames da Lei 10.520/2002 (art. 4, inciso V) e do Decreto 5.450/2005 (art. 4º, § 4º), adotando o prazo de 8 dias úteis para a apresentação das propostas pelas licitantes, a partir da data de aviso do certame. A ausência de definição exata no regulamento próprio quanto ao prazo para apresentação de propostas na modalidade pregão, se 8 dias corridos ou 8 dias úteis, pode gerar dúvidas e atrasos nos processos licitatórios desenvolvidos pelo Sesc e, ainda, como o ocorrido no presente, outros questionamentos futuros advindos de licitantes. O mesmo se observa quanto à contagem de prazos aplicáveis às demais modalidades (concorrência, concurso e leilão), que são, expressamente, de, no mínimo, 15 dias, não explicitados se úteis ou, como se pode sempre supor, meramente corridos.

21. Para sanear a questão, é portanto oportuno propor que seja dado ciência, à Administração Regional do Sesc no Rio de Janeiro, que a falta de definição expressa, em instrumento convocatório de licitações, de que os prazos para apresentação de propostas por licitantes sejam contados em dias corridos ou úteis tem o potencial de contrariar os princípios da mais ampla publicidade e transparência do certame, cabendo-se adotar, em privilégio à maior competitividade, preferencialmente contagem em dias úteis, e que seja recomendado à Administração Nacional do Sesc, unidade competente pela emissão do regulamento próprio do Sistema Sesc, o ajuste da redação do normativo quanto aos prazos em questão, nos moldes da legislação federal, entendendo-se suficiente dar conhecimento da medida proposta à SecexPrevidência, unidade técnica detentora da clientela conforme a Portaria-Segecex 8/2014, uma vez não se tratar de medida vinculante e de impacto mais amplo sobre a gestão da unidade.

22. Por fim, cumpre esclarecer que a Administração Regional do Sesc no Estado do Rio de Janeiro, alertada por esta unidade técnica a respeito da entrada neste Tribunal da presente representação, em contatos por telefone e e-mail (peça 2), conforme disposições contidas nos Memorandos-Circulares 16/2012 e 27/2014-Segecex, decidiu suspender todo o processo licitatório regido pelo Edital Sesc 0014/36-PG, conforme informação contida no próprio sítio da unidade (peças 3-4).

23. Na mesma assentada, a representada informou que a suspensão e consequente retomada da licitação não traria qualquer tipo de prejuízo à unidade, na medida em que inexiste urgência na contratação dos serviços de administração, gerenciamento de sistema informatizado e controle de abastecimento de combustíveis em veículos de rede especializada de serviços. Tal assertiva elimina, portanto, a hipótese de periculum in mora em reverso.

24. Informou ainda que a reabertura da licitação está prevista para 15/9/2014, tendo sido agendada a data para recebimento das propostas das licitantes e sessão de lances para o dia 30/9/2014, portanto, um prazo de 11 dias úteis ou de 15 dia corridos para a apresentação das propostas pelas licitantes, a partir da data de aviso do certame (peça 3). Com isso, entende-se que a representação ora examinada nestes autos perdeu seu objeto.

Da medida cautelar

25. Consoante o art. 276 do Regimento Interno/TCU, o Relator poderá, em caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao Erário, ao interesse público, ou de risco de ineficácia da decisão de mérito, de ofício ou mediante provocação, adotar medida cautelar, determinando a suspensão do procedimento impugnado, até que o Tribunal julgue o mérito da questão. Tal providência deverá ser adotada quando presentes os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora.

26. Analisando os elementos apresentados pelo representante, verifica-se que não há, nos autos, os pressupostos acima mencionados, senão vejamos: o periculum in mora deixou temporariamente de existir a partir do momento em que a administração divulgou a suspensão do certame, com postergação da sessão de lances para 30/9/2014 (peça 3). E, ante a análise efetivada nos autos verifica-se de todo modo que não se encontra mais presente o fumus boni iuris, razão pela qual não cabe a adoção da medida cautelar prevista no art. 276 do Regimento Interno deste Tribunal.

CONCLUSÃO

27. O documento constante da peça 1 deve ser conhecido como representação, por preencher os requisitos previstos nos arts. 235 e 237 do Regimento Interno/TCU c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993.

28. No que tange ao requerimento de medida cautelar, inaudita altera pars, entende-se que este não deve ser acolhido, por não estarem presentes nos autos os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.

29. Diante dos fatos apurados, concluiu-se pela procedência parcial da presente representação, razão pela qual se proporá o seu arquivamento.



BENEFÍCIOS DAS AÇÕES DE CONTROLE EXTERNO

30. Entre os benefícios do exame destas representações pode-se mencionar, como benefício direto, a expectativa de controle, conforme disposto no item 66.1 das Orientações para benefícios do controle, constantes do anexo da Portaria-Segecex 10, de 30/3/2012.



PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

31. Ante todo o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo:

a) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237 do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) indeferir o requerimento de medida cautelar, inaudita altera pars, formulado por Trivale Administração Ltda., tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida;

c) dar ciência, à Administração Regional do Sesc no Estado do Rio de Janeiro, que a falta de definição expressa, em instrumentos convocatórios de pregões e outras modalidades de licitações, de que os prazos para apresentação de propostas por licitantes sejam contados em dias corridos ou úteis compromete a clareza do aviso ou edital, cabendo adotar, em privilégio aos princípios da maior competitividade e transparência dos certames, preferencialmente a contagem em dias úteis;

c) recomendar à Administração Nacional do Sesc que, diante dos objetivos de obter a maior clareza dos instrumentos convocatórios de certames realizados pelas diversas unidades integrantes do Sesc e em observância aos princípios da publicidade e competitividade, considere ajustar a redação atual do regulamento próprio de licitação e contratos aplicável à entidade (Resolução Sesc 1.252/2012) de forma que passe a haver expressa previsão de contagem dos prazos mínimos para a apresentação das propostas por licitantes, conforme cada modalidade, em dias úteis, a partir da data da publicação do respectivo aviso ou edital, de forma análoga à redação das disposições contidas no Decreto 5.450/2005 (art. 4º, § 4º) e na Lei 10.520/2012 (art. 4, inciso V);

d) comunicar à Administração Regional do Sesc no Estado do Rio de Janeiro e ao representante a decisão que vier a ser adotada nestes autos;

e) encaminhar cópia da deliberação à SecexPrevidência, unidade técnica detentora da clientela, consoante o exposto no item 21 desta instrução;

e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU.”
É o relatório.

VOTO
Trata-se de representação formulada pela licitante Trivale Administração Ltda., em face de supostas irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico Sesc-AN 0014/36-PG, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de administração, gerenciamento de sistema informatizado e controle de abastecimento de combustíveis em veículos, mediante a implantação de sistema de cartão magnético de monitoramento de frota, para atendimento das necessidades do Departamento Nacional do Sesc e da Escola Sesc de Ensino Médio (Esem).

2. Consigno, preliminarmente, que a representação preenche os requisitos de admissibilidade previstos para a espécie, podendo ser conhecida por este Tribunal, com fulcro nos arts. 235 e 237 do RI/TCU.

3. Quanto à matéria objeto de exame, acompanho a secretaria no que tange à proposição de indeferimento da medida cautelar pleiteada, conforme as razões aduzidas na instrução, entendendo não terem sido evidenciados os requisitos necessários ao provimento de urgência por parte deste Tribunal. Entretanto, divirjo quanto ao encaminhamento de mérito da representação, proposto pela unidade técnica. Diversamente da procedência parcial alvitrada, entendo que a representação deva ser considerada improcedente por este Tribunal, conforme as razões que passo a expor nas linhas seguintes.

4. A representante se insurgiu contra a licitação em razão de dois supostos vícios por ela apontados na exordial:

4.1 – o instrumento convocatório não teria sido publicado na internet, contrariando disposições da Lei da Acesso à Informação – LAI; e

4.2 – teria havido inobservância do prazo mínimo de oito dias úteis, contado a partir da publicação do aviso de convocação para o certame, para a apresentação de propostas pelas licitantes, conforme disposto na Lei 10.520/2002 e no Decreto 5.450/2005.

I

5. Conforme observado pela unidade técnica, a representação restou infundada em relação à ausência de publicação na internet, haja vista que os dados da licitação, edital e anexos se encontram disponíveis no link a seguir transcrito, que corresponde à página do Sesc/Administração Nacional: http://www.sesc.com.br/portal/sesc/departamentonacional/licitacoes/registros/1400036+pg+sistema+informatizado+de+controle+de+abastecimento+de+combustiveis+em+veiculos+automotores+cartao+combustivel.



6. Sobre esse aspecto, observo que a representante endereçou a este Tribunal representação tendo por representado o Serviço Social do Comércio – Administração Regional no Estado do Rio de Janeiro – Sesc/ARRJ (peça 1, p. 1). Entretanto, como pode ser visto no endereço eletrônico, e na própria denominação do pregão, trata-se de certame conduzido pela Administração Nacional e não a regional, que também está sediada no Rio de Janeiro.

7. Penso que essa confusão acerca de qual unidade conduzia o certame pode ter levado a representante a procurar o edital no sítio eletrônico www.sescrio.org.br (administração regional) em vez do endereço www.sesc.com.br (departamento nacional). Confirmo, portanto, a improcedência da representação nessa parte, já atestada pela Secex/RJ.

II

8. Quanto ao prazo de oito dias úteis, considerado pela representante com base na Lei 10.520/2002 e no Decreto 5.450/2005, a representante reconhece que a entidade é regida, em suas licitações, pelo disposto na Resolução Sesc 1.252/2012 (Regulamento de Licitações e Contratos do Sesc), mas entende que, afastando-se das disposições da lei e do referido decreto, essa norma estipula o prazo mínimo de oito dias corridos, e não oito dias úteis, conforme o seguinte quadro comparativo:



Lei 10.520/2002 (art. 4º, inciso V)

Resolução Sesc 1.252/2012 (art. 5º, § 1º)

O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.



As modalidades de que tratam os incisos I (concorrência), III (concurso), IV (leilão) e V (pregão), sem prejuízo de poderem ser divulgados pela Internet, terão os avisos contendo os resumos do instrumentos convocatórios e indicação do local onde os interessados poderão ler e obter os textos integrais publicados em jornal diário de grande circulação local e/ou na imprensa oficial da União, de modo a ampliar a área de competição, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, para as modalidade previstas nos incisos I, III e IV e de 8 (oito) dias para a modalidade prevista no inciso V (Pregão), ficando a critério do SESC estender esses prazos quando a complexidade do objeto assim o exigir.

9. A unidade técnica, por sua vez, no exame que fez, anotou de forma adequada que o Sesc não tem por obrigação obedecer integralmente os ditames da Lei 8.666/1993, podendo editar seus próprios regulamentos, desde que observados os princípios básicos da isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos, e as regras gerais, decorrentes, aplicáveis quanto ao tema, à Administração.

10. Também ponderou que, com base em seu regulamento, adotou o prazo de oito dias para a abertura das propostas, e, em que pese não haver coincidência com o prazo previsto na Lei 10.520/2002, pode ser considerado regular, se observado os estritos termos regulamentados. Outrossim, com a prorrogação havida em razão de interpelação deste Tribunal sobre os fatos representados, o referido prazo passou a corresponder a 11 dias úteis, ou 15 corridos, uma vez que houve suspensão do certame e adiamento para data futura, não evidenciando qualquer prejuízo aos competidores (conforme pode-se ainda verificar no sítio eletrônico cujo endereço foi informado alhures, ocorreu nova prorrogação, de modo a aguardar-se a conclusão deste feito).

11. Entrementes, a unidade técnica considera que a representação tem procedência parcial, uma vez que apesar de haver regulamento próprio, esse se afasta do disposto na Lei 10.520/2002, não prevendo o prazo em dias úteis, tal como previsto na lei do pregão. Além do mais, apontou o seguinte:

“20. No presente caso, para efeito de maior clareza e transparência de seus procedimentos licitatórios e maior privilégio ao princípio da publicidade, é importante que a Administração Regional do Serviço Social do Comercio (Sesc-RJ) considere a possibilidade de ajustar seu regulamento próprio aos ditames da Lei 10.520/2002 (art. 4º, inciso V) e do Decreto 5.450/2005 (art. 4º, § 4º), adotando o prazo de 8 dias úteis para a apresentação das propostas pelas licitantes, a partir da data de aviso do certame. A ausência de definição exata no regulamento próprio quanto ao prazo para apresentação de propostas na modalidade pregão, se 8 dias corridos ou 8 dias úteis, pode gerar dúvidas e atrasos nos processos licitatórios desenvolvidos pelo Sesc e, ainda, como o ocorrido no presente, outros questionamentos futuros advindos de licitantes. O mesmo se observa quanto à contagem de prazos aplicáveis às demais modalidades (concorrência, concurso e leilão), que são, expressamente, de, no mínimo, 15 dias, não explicitados se úteis ou, como se pode sempre supor, meramente corridos.”


12. Aqui reside minha dissonância em relação à análise efetuada pela secretaria, na medida em que, considerando parcialmente procedente os argumentos da representante, propõe:

12.1 – dar ciência à Administração Regional do Sesc no Rio de Janeiro de que a falta de definição expressa, em instrumentos convocatórios de pregões e outras modalidades de licitações, de que os prazos para apresentação de propostas por licitantes sejam contados em dias corridos ou úteis compromete a clareza do aviso ou edital, cabendo adotar, em privilégio aos princípios da maior competitividade e transparência dos certames, preferencialmente a contagem em dias úteis, e

12.2 – recomendar à Administração Nacional do Sesc que, diante dos objetivos de obter a maior clareza dos instrumentos convocatórios de certames realizados pelas diversas unidades integrantes do Sesc e em observância aos princípios da publicidade e competitividade, considere ajustar a redação atual do regulamento próprio de licitações e contratos aplicável à entidade (Resolução Sesc 1.252/2012) de forma que passe a haver expressa previsão de contagem dos prazos mínimos para a apresentação das propostas por licitantes, conforme cada modalidade, em dias úteis, a partir da data da publicação do respectivo aviso ou edital, de forma análoga à redação das disposições contidas no Decreto 5.450/2005 (art. 4º, § 4º) e na Lei 10.520/2012 (art. 4º, inciso V).

13. Ora, primeiramente, cabe observar que não foi a Administração Regional a condutora do certame, conforme os termos do edital (peça 5). Além do mais, não houve ausência de definição expressa acerca da contagem do prazo em dias úteis, porquanto o edital fixou data para a sessão de apresentação das propostas, e não a contagem a partir de um termo a quo (a partir da publicação). Além disso, o RLC/Sesc me parece claro em estabelecer prazo de oito dias, o qual não se pode entender diferente de dias corridos, porquanto não se referiu ao termo “dias úteis”, só reservando essa expressão para a modalidade convite (art. 5º, inciso II, do RLC/Sesc – Resolução 1.252/2012). De mais a mais, os prazos previstos no referido RLC para as demais modalidades licitatórias, de quinze dias, não necessitam também vir acompanhados da expressão “dias corridos”, eis que seria uma redundância, pois somente a exceção na forma de contagem é que exigiria maior especificação, para dizer se referirem a “úteis”, como é o caso da modalidade convite.

14. Vê-se, por exemplo, que a Lei 8.666/1993 prevê prazos de “quarenta e cinco dias”, “trinta dias” e “quinze dias”, até o recebimento das propostas, conforme se trate de (i) concorrência do tipo técnica e/ou preço; (ii) concorrência ou tomada de preços (esta com técnica e/ou preço); e (iii) tomada de preços, não especificando se os prazos são contados em dias úteis ou corridos, porquanto resta cristalino que a contagem desses prazos se dá sem interrupção, só fazendo menção expressa a “dias úteis” na modalidade convite (cinco dias úteis), conforme pode ser lido no art. 21, § 2º.

15. Também considero não haver irregularidade na fixação do prazo mínimo de oito dias (corridos) entre a publicação do aviso e a apresentação das propostas no RLC/Sesi, porquanto tal prazo, em que pese divergente daquele fixado pela Lei 10.520/2002, também atende aos princípios da publicidade, da razoabilidade e da isonomia entre os licitantes. Para casos de maior complexidade na formulação das propostas, o próprio regulamento previu a extensão do prazo, na medida em que assentou tal critério discricionário, pela expressão “ficando a critério do SESC estender esses prazos quando a complexidade do objeto assim o exigir”.

16. As demais entidades do “Sistema S” também adotam o prazo de “oito dias”, segundo seus regulamentos, uniformemente reproduzidos com a introdução da modalidade pregão, conforme pode ser visto nos endereços eletrônicos do Sesi, Senai, Senac, Senar e Sebrae, para citar alguns exemplos.

Caso este Tribunal viesse a deliberar no sentido da recomendação sugerida, seria necessário estendê-la a todas as entidades do sistema, e, ainda, de forma a uniformizar todos os prazos previstos também na lei de licitações, uma vez que, conforme pode ser visto no quadro reproduzido retro, a entidade adota o prazo único de 15 dias para as demais modalidades licitatórias (concorrência, concurso e leilão), enquanto a Lei 8.666/1993 adota prazos variados, muitos dos quais mais longos do que os referidos quinze dias para as aludidas modalidades. Há que se observar, também, que o RLC/Sesc sequer prevê a modalidade de tomada de preços, inexistente em seu regulamento aprovado pela Resolução 1252/2012.

17. Ressalto, a propósito, que o entendimento extraído da jurisprudência deste Tribunal não se alinha às medidas aqui propostas pela unidade técnica. Segundo a linha jurisprudencial há muito sedimentada, os Serviços Sociais Autônomos não estão sujeitos à observância aos estritos procedimentos estabelecidos na Lei 8.666/1993, e sim aos seus regulamentos próprios devidamente publicados, consubstanciados nos princípios gerais do processo licitatório (Decisão TCU 907/1997). Nesse sentido, o que se exige dos Administradores é que as normas internas das entidades do “Sistema S” previnam contra o desrespeito a tais princípios e tenham sempre em vista os objetivos sociais da entidade (Decisão TCU 117/1997 – 1ª C).

18. Além disso, é pacífico neste Tribunal o entendimento de que as determinações emanadas desta Corte para modificação dos regulamentos dessas entidades devem ser limitadas aos casos de lacuna ou inexistência de regra específica, ou a casos em que o dispositivo contrariar os princípios gerais da Administração Pública, os específicos relativos às licitações ou à execução de despesas.

19. Exemplo disso é a orientação constante da ementa do Acórdão 2.522/2009 – 2ª Câmara:

“PEDIDO DE REEXAME. REPRESENTAÇÃO. CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DO SISTEMA SEBRAE. NÃO SUJEIÇÃO DAS ENTIDADES DO SISTEMA S À LEI 8.666/93. LIBERDADE DAS ENTIDADES DO SISTEMA S PARA DISPOR, EM REGULAMENTOS PRÓPRIOS, SOBRE NORMAS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. PROVIMENTO. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CIÊNCIA ÀS RECORRENTES E DEMAIS INTERESSADOS.

1. Os Serviços Sociais Autônomos (Sistema S) não se sujeitam aos ditames da Lei 8.666/93, devendo disciplinar o assunto em regulamentos próprios, respeitados os princípios legais e constitucionais que regem a matéria.

2. O Tribunal de Contas da União somente deve determinar a modificação das normas próprias sobre licitações e contratos das entidades do Sistema S, nos casos em que, efetivamente, verificar afronta – ou risco de afronta – aos princípios regentes da administração pública.” (destaquei)


20. Em que pese a unidade técnica propor recomendação, e não determinação, cuja redação alvitrada propicia ainda o exame de conveniência e oportunidade à entidade para fazer a modificação sugerida, entendo que não há, no prazo de oito dias objeto da representação, e que se encontra fixado no regulamento de licitações da entidade, qualquer afronta aos princípios regentes da licitação a ensejar recomendação no sentido alvitrado pela secretaria. Os Serviços Sociais Autônomos (Sistema S), não se sujeitando aos ditames da Lei 8.666/1993, nem se lhes aplicando diretamente a Lei 10.520/2002, devem disciplinar as modalidades licitatórias em seus regulamentos próprios, respeitados os princípios legais e constitucionais aplicáveis à espécie.

21. Logo, a meu ver, o Tribunal de Contas da União somente deve induzir a modificação das normas próprias sobre licitações e contratos das entidades do “Sistema S”, por meio de determinações ou recomendações, nos casos em que, efetivamente, verificar afronta – ou risco de afronta – aos princípios regentes do processo licitatório, da despesa e da administração que lhes forem aplicáveis em decorrência da natureza dessas entidades ou das contribuições que arrecadam, ou, ainda, quando verificar a existência de lacuna ou a inexistência de regra específica.

Ante o exposto, divergindo parcialmente da unidade técnica, e com as considerações tecidas retro, voto por que o Tribunal aprove o acórdão que ora submeto à deliberação deste Colegiado.
TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 5 de novembro de 2014.

AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

Relator

ACÓRDÃO Nº 3037/2014 – TCU – Plenário


1. Processo TC 024.316/2014-8.

2. Grupo II – Classe de Assunto: VII – Representação.

3. Representante: Trivale Administração Ltda. (00.604.122/0001-97).

4. Unidade: Administração Regional do Sesc no Estado do Rio de Janeiro; Administração Nacional do Sesc – Sesc/AN.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (SECEX-RJ).

8. Advogados constituídos nos autos: Wanderley Romano Donadel (OAB/MG 78.870); Frederico Dunice P. Brito (OAB/DF 21.822); e Mariah Alves Chaves dos Santos (OAB/DF 37.213).


9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela empresa Trivale Administração Ltda., em face de supostas irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico Sesc-AN 0014/36-PG, cujo objeto consistiu na contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de administração, gerenciamento de sistema informatizado e controle de abastecimento de combustíveis em veículos, mediante a implantação de sistema de cartão magnético de monitoramento de frota, para atendimento das necessidades do Departamento Nacional do Sesc e da Escola Sesc de Ensino Médio (Esem),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação, com fundamento no art. 237, inciso VII, e parágrafo único, c/c o art. 235, ambos do Regimento Interno/TCU;

9.2. indeferir o pedido de medida cautelar pleiteado pela representante;

9.3. considerar a representação, no mérito, improcedente;

9.4. arquivar o processo após ciência à representante, com fundamento no art. 169, V, do RI/TCU.


10. Ata n° 44/2014 – Plenário.

11. Data da Sessão: 5/11/2014 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3037-44/14-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Raimundo Carreiro e José Jorge.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.




(Assinado Eletronicamente)

AROLDO CEDRAZ



(Assinado Eletronicamente)

AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI



na Presidência

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

LUCAS ROCHA FURTADO



Procurador-Geral, em exercício




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