Tribunal de contas da união tc 025. 385/2009-8



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 025.385/2009-8

GRUPO II – CLASSE V – 2ª Câmara.

TC 025.385/2009-8

Natureza: Aposentadoria.

Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais – MEC.

Interessadas: Maria Girlene Martins (134.226.186-00) e Maria Heloisa Fonseca (227.945.656-72).

Advogado constituído nos autos: não há.
SUMÁRIO: PESSOAL. APOSENTADORIA CONSOLIDADA. ATO COM UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA CONTAGEM DE TEMPO FICTO. TEMPO DE SERVIÇO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA INTEGRAL. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. ATO COM INCORPORAÇÃO VANTAGEM DE 20% SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DA SERVIDORA, EX-CELETISTA, COM FULCRO NO PARECER/PJ UFMG Nº 069/91, ATUALMENTE INEXISTENTE. LEGALIDADE. CONCESSÃO DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

RELATÓRIO


Em exame atos de aposentadoria referentes a ex-servidoras vinculadas à Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG.

2. A Secretaria de Fiscalização de Pessoal – Sefip exarou a instrução de fls. 13/17, transcrita a seguir com alguns ajustes de forma que julgo pertinentes:

Em exame, atos de aposentadoria encaminhados a este Tribunal, para apreciação na sistemática definida na Instrução Normativa nº 55/2007.

2. No âmbito desta Secretaria, preliminarmente, os atos foram submetidos a críticas eletrônicas, oportunidade em que foram verificados diversos aspectos das concessões em análise, entre outros, o parecer do Controle Interno, a fundamentação legal informada, os tempos de serviço dos interessados e as eventuais ocorrências de acumulação e, com isso, tornando a apreciação mais abrangente.

3. No ato da servidora Maria Girlene Martins, o controle Interno emitiu parecer pela ilegalidade da concessão por motivo da contagem de tempo ficto.

3.1. Vale destacar que essa concessão ocorreu há mais de 16 anos. Ora, em nada contribuiu a interessada para que essa situação se delongasse por mais de uma década, de modo que não há que se falar em má-fé em sua conduta a macular sua aposentadoria. Em situação idêntica, o TCU, de forma inovadora, tem admitido, de modo excepcional, o julgamento pela legalidade quando do resultado do julgamento pela ilegalidade puder resultar no retorno à atividade da interessada ou na redução dos proventos recebidos. Nessas situações, ainda consoante jurisprudência deste TCU, está claro a prevalência do princípio da segurança jurídica sobre o princípio da legalidade.

3.2. Como exemplo, trechos do exemplar voto do Exmo. Sr. Ministro Augusto Nardes, que culminou com a prolação do Acórdão nº 2417/2009 – TCU - Plenário:

5. Como se vê, os atos deveriam ser, portanto, considerados ilegais, negando-se-lhes registro.



6. Contudo, em que pese a manifesta irregularidade, entendo, data venia do parecer da Sefip, ao qual aquiesceu o Parquet especializado, se deva dar encaminhamento distinto daquele propugnado nos autos, afastando eventual reversão ou redução dos proventos a que se referem os dois atos em tela. considera-se que a segurança jurídica está conexionada com elementos objectivos da ordem jurídica – garantia da estabilidade jurídica, segurança de orientação e realização do direito – enquanto que a protecção da confiança se prende mais com as componentes subjectivas da segurança, designadamente a calculabilidade e previsibilidade dos indivíduos em relação aos efeitos jurídicos dos atos do poderes públicos.

(...)

8. Sobre tais princípios, o mestre Canotilho traz os seguintes ensinamentos:

´Estes dois princípios – segurança jurídica e proteção da confiança _ andam estritamente associados, a ponto de alguns autores considerarem o princípio da proteção de confiança como um subprincípio ou como uma dimensão específica da segurança jurídica. Em geral, considera-se que a segurança jurídica está conexionada com elementos objectivos da ordem jurídica – garantia da estabilidade jurídica, segurança de orientação e realização do direito- enquanto que a proteção da confiança se prende mais com as componentes subjectivas da segurança, designadamente a calculabilidade e previsibilidade dos indivíduos em relação aos efeitos jurídicos dos atos dos poderes públicos`.

(...)

11. Sobre a justiça material, a propósito das palavras daquele nobre Ministro do Pretório Excelso [Gilmar Mendes], valho-me das lições de Paulo Nader, ao estabelecer a necessidade de coexistência entre as justiças convencional e substancial (ou material):

´Justiça convencional é a que decorre da simples aplicação das normas jurídicas aos casos previstos em lei. É alcançada quando o juiz ou o administrador subministram as leis de acordo com o seu verdadeiro sentido. É irrelevante, para esta categoria, que a lei seja intrinsecamente boa, consagre ou não os valores positivos do Direito. O valioso é que a lei se destine efetivamente ao caso em questão. Diz-se que é convencional, porque é fruto apenas de uma convenção social, sem qualquer outro fundamento. Esta é a única conotação de justiça admitida pelos positivistas.

A justiça substancial se fundamenta nos princípios do Direito Natural. Não se contenta com a simples aplicação da lei. É a justiça verdadeira, que promove efetivamente os valores morais. É a justiça que dá a cada um o que lhe pertence. Pode estar consagrada ou não em lei. Quando coincide o justo convencional com o justo substancial, a sociedade acha-se sob o império de um ordem jurídica legítima. A hipótese contrária caracteriza a injustiça` (in: Introdução ao Estudo do Direito, Forense, 1999, p. 130).

12. Impende assinalar que, em outra oportunidade, ao se apreciar embargos de declaração opostos a acórdão que julgara a ADI 2.791/PR, enfatizou o eminente Ministro Gilmar Mendes, relator da matéria, a necessidade de se estabelecer rigoroso juízo de ponderação fundado no princípio da proporcionalidade, para efeito de fazer valer, no caso concreto, o princípio da segurança jurídica, ante

a situações concretizadas há bastante tempo: ‘Com a decisão desta Corte, todas essas pessoas, algumas já com mais de 70 anos, terão – ou já tiveram – suas aposentadorias simplesmente canceladas, tendo que retornar à labuta nos cartórios, como informa o embargante. Parece evidente que o princípio da segurança jurídica tem aqui um peso incontestável, capaz de sobrepujar o próprio postulado da nulidade absoluta da lei inconstitucional. Como se sabe, o princípio da nulidade continua a ser a regra. O afastamento de sua incidência dependerá de um severo juízo de ponderação que, tendo em vista a análise fundada no princípio da proporcionalidade, faça prevalecer a ideia de segurança jurídica ou outro princípio constitucionalmente relevante, manifestado sob a forma de interesse social relevante. Assim, a não-aplicação do princípio da nulidade não se há de basear em consideração de política judiciária, mas em fundamento constitucional próprio. O princípio da nulidade somente há de ser afastado se se puder demonstrar, com base numa ponderação concreta, que a declaração de inconstitucionalidade ortodoxa envolveria sacrifício da segurança jurídica ou de outro valor constitucional materializável sob a forma de interesse social.

13. Conquanto não seja minha intenção aprofundar demasiado nesta questão, penso que a exceção contida no texto da Súmula Vinculante STF nº 3, in fine, não obriga a esta colenda Corte de Contas a julgar todos os atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão sem o oferecimento das garantias do contraditório e da ampla defesa, tampouco sem a observância do princípio da segurança jurídica em situações consolidadas há bastante tempo, ou, na tentativa de estabelecer um marco temporal para tanto, há mais de 15 anos. Excepcionalmente, como me afigura enquadrar-se o caso em exame, os valores envolvidos na situação concreta podem conduzir a julgamento distinto.

(...)

16. Todavia, a problemática atinente ao contraditório e à ampla defesa foi objeto da Questão de Ordem trazida pelo Exmo. Presidente Ubiratan Aguiar e apreciada neste Plenário na Sessão de 23/9/2009, motivo pelo qual coloco de lado as minhas razões, quanto a esse ponto, para me curvar ao que restou decidido. Não se pode descurar, de fato, que a matéria demanda uniformidade interna, sob o risco de se adotar procedimentos distintos para casos assemelhados, em afronta ao princípio da isonomia. Desse modo, devo reconhecer que a aplicação da ressalva da Súmula Vinculante nº 3, como regra, parece ser o encaminhamento mais razoável.

17. Digo ´regra` porque entendo que a aplicação do entendimento deliberado na referida questão de ordem não pode alcançar, por via indireta, casos como o que ora trago à apreciação deste colegiado, em que, mesmo envolvendo atos de concessão inicial, o reconhecimento integral do princípio da segurança jurídica, tomado em sua acepção subjetiva da proteção da confiança, sobreleva o princípio da legalidade da administração pública, impedindo que os interessados, aposentados há mais de 17 anos, volto a enfatizar, tenham seus atos considerados ilegais por este Tribunal. Em outras palavras, a exceção contida na parte final da Súmula Vinculante nº 3, nos termos da questão de ordem, data venia, deve encontrar limite na liberdade de convicção de cada relator quando do reconhecimento de casos em que o princípio da segurança jurídica prevalece sobre os demais princípios em jogo.

Embora não seja tarefa fácil nem plausível dissociar o postulado da segurança jurídica do devido processo legal, a tentativa presente é demonstrar que situações distintas devem ser vistas, também, sob óticas distintas, evitando-se que a exceção da Súmula em destaque seja aplicada de maneira direta e irrestrita.

(...)

20. Em vista das considerações expedidas acima, manifesto-me por que os atos de fls. 18/23 e 29/34 sejam, em caráter excepcional, considerados legais, concedendo-se-lhes registro’.

3.3. Com base no Acórdão 2.417/2009 – Plenário, acima mencionado, diversos atos de concessão, constantes dos processos TC-007.023/2009-0, TC-007.028/2009-7, TC-013.955/2009-9, TC-018.226/2009-1, TC-022.830/2009-3 e TC-024.726/2007-8, foram, em caráter excepcional, julgados legais, em razão das aposentadorias terem sido concedidas há longo tempo.

3.4. Ainda sobre a matéria, nessa mesma linha entendimento, merece destaque parte do voto condutor do Acórdão 6042/2009 -1ª Primeira Câmara proferido pelo Exmo. Ministro-substituto Weder de Oliveira:

Portanto, apoiado na melhor doutrina, em julgados do Supremo Tribunal Federal (a exemplo da ADI 2.791/PR, mencionada no Acórdão TCU 2417/2009), em precedente desta Casa, e, fundamentalmente e necessariamente, nas características específicas do caso singular, apontadas de forma objetiva e precisa (o excessivo lapso temporal, a onerosidade das alternativas disponíveis à servidora - já na terceira idade - para atender ao princípio da legalidade, as evidências de que tanto o agente do Estado quanto a beneficiária podiam legitima e confiantemente estar seguros sobre a conformidade do ato à legislação vigente e às decisões deste Tribunal no momento em que foi emitido), entendo que um juízo de ponderação deva ser feito entre os princípios da legalidade e da segurança jurídica, com prevalência deste, para chegar-se à decisão mais justa, que será a concessão do registro.’

Diante do exposto, manifesto-me pela aprovação do Acórdão que ora submeto à apreciação deste Colegiado.’

3.5. Com o mesmo entendimento, privilegiando o princípio da segurança jurídica, os Acórdãos nºs 6.221, 6.222, 6.226, 6.227, 6.464, 6.468 e 6.471, todos de 2009 e da Primeira Câmara.

3.6. Mais recente, o Acórdão nº 868/2010-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Augusto Nardes, também decidiu no mesmo sentido, tendo o Relator se manifestado, in verbis:

25. Repito, por não achar exaustivo: o STF, ao apreciar mandados de segurança impetrados contra decisões desta Corte que têm negado registro a aposentadorias concedidas há mais de 5 anos, os vem concedendo ao argumento de que não se pode anular atos de aposentadoria deferidos após esse período. Por exemplo, cito as decisões liminares nos Mandados de Segurança nºs 27.185/DF, da Ministra Carmen Lúcia, e 27.615/DF, do Ministro Ricardo Lewandowski.



26. Neste momento, quero registrar e deixar claro que, a despeito de manter minha posição quanto à inaplicabilidade da Lei nº 9.784/1999 aos processos em que se apreciam atos sujeitos a registro, é de se reconhecer que a Suprema Corte tem caminhado em sentido contrário, razão pela qual, possivelmente, a este Tribunal de Contas da União somente restará a alternativa de conformar-se a esse novo entendimento, o qual, certamente, reconheço, trará problemas operacionais em face dos milhares de processos pendentes de exame.

27. Mas, não há como fugir da máxima de que o direito processual é que tem que se adaptar ao direito material, e não o contrário. Assim, os procedimentos desta Corte é que deverão ser alterados, se assim for o caso, visando a que o cidadão, ao ter os seus atos sujeitos a registro apreciados neste Tribunal, tenha a garantia e o direito de vê-los apreciados em tempo razoável, o que evitará questionamentos acerca de desrespeito ao princípio da segurança jurídica e da confiança.

28. Lembro, a propósito, que tal princípio, o da razoável duração do processo, encontra-se, desde a aprovação da Emenda à Constituição n.º 45, de 2004 (Reforma do Judiciário), erigido a proteção constitucional, consoante o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88; veja-se:

LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.’



29. Colho ainda, por oportuno, escólio da Corte Suprema sobre o tema, da lavra do Sr. Ministro Celso de Mello, quando examinou excesso de prazo em prisão preventiva:

O excesso de prazo, quando exclusivamente imputável ao aparelho judiciário - não derivando, portanto, de qualquer fato procrastinatório causalmente atribuível ao réu - traduz situação anômala que compromete a efetividade do processo, pois, além de tornar evidente o desprezo estatal pela liberdade do cidadão, frustra um direito básico que assiste a qualquer pessoa: o direito à resolução do litígio, sem dilações indevidas (CF, art. 5º, LXXVIII) e com todas as garantias reconhecidas pelo ordenamento constitucional, inclusive a de não sofrer o arbítrio da coerção estatal representado pela privação cautelar da liberdade por tempo irrazoável ou superior àquele estabelecido em lei.’ (HC 85.237, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 17-3-05, Plenário, DJ de 29-4-05, grifo meu).



30. Retornando ao debate central nestes autos, veja-se notícia veiculada no sítio do STF, em 29/10/2009, que expressa possível direcionamento do STF quanto à necessidade desta Corte respeitar - para qualquer ato, inclusive os tidos como complexos - o princípio da segurança jurídica e da confiança daquele que agiu de boa-fé: veja-se:

Supremo mantém ascensões funcionais na ECT .



Em julgamento realizado na tarde desta quinta-feira (29), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de atos administrativos que concederam ascensões funcionais a empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, entre 1993 e 1995. Para os ministros, as decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinaram o retorno dos empregados a seus antigos cargos foram tomadas quando já ultrapassado o prazo de revisão dos atos.

Os Mandados de Segurança (MS) 26393 e 26404 foram impetrados na Corte para questionar a revisão determinada pelo TCU, em 2007, e que levou à determinação para que os empregados voltassem a seus cargos anteriores. Para o TCU, entre 1993 e 1995, quando foram concedidas as ascensões, essa forma de acesso a cargos públicos já seria inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, inciso II, exigia a realização de concurso público.

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha lembrou que a Corte chegou a se pronunciar pela ilegalidade das ascensões funcionais concedidas nesse período. Mas a ministra ressaltou, contudo, que as decisões do TCU foram tomadas mais de doze anos depois que os empregados tiveram suas ascensões concedidas. Ela citou, então, diversos precedentes da Corte no sentido de que decisões do TCU, tomadas depois de passado tamanho lapso temporal, afrontariam a segurança jurídica.

A ministra lembrou outro precedente julgado pelo Pleno, em setembro de 2007, quando os ministros reconheceram que passados cinco anos sem que o TCU exercesse controle de atos administrativos, deveriam prevalecer esses atos, em respeito ao principio da segurança jurídica, uma vez que a inércia do TCU acabou por consolidar a expectativa das impetrantes.

Além disso, revelou a ministra, o Tribunal de Contas teria informado que não havia necessidade de chamar os empregados para se defenderem no processo de revisão. Para Cármen Lúcia, esse fato revelaria desrespeito ao devido processo legal e ao direito ao contraditório e à ampla defesa.

Em seu voto, o ministro Marco Aurélio fez questão de frisar que aplaude a atuação do TCU em geral, ‘mas essa atuação há de se fazer a modo e a tempo’. Para ele, o TCU não pode ficar de fora da aplicação da lei que determina em cinco anos a decadência para revisão dos atos administrativos. Para tirar do mundo jurídico atos sobre movimentação de servidores, há de se atuar dentro dos cinco anos, concluiu o ministro.’ (grifei)

31. Com a finalidade de reforçar a necessidade, urgente, de este Tribunal conformar-se à jurisprudência do STF, no que concerne à observância, em seus julgados, ao princípio da segurança jurídica, informo que recentemente (24/3/2010), recebi o Memorando nº 125/2010, proveniente da Consultoria Jurídica desta Corte, em que sou informado da cassação do Acórdão nº 3.189/2004-1ª Câmara, em que aquele colegiado considerou ilegal a concessão de aposentadoria do impetrante do mandamus (MS nº 27.962/DF).

3.7. Em face das considerações acima, o ato da servidora Maria Girlene Martins deve, em caráter excepcional, ser apreciado pela legalidade com a determinação de seu registro.

4. No ato da servidora Maria Heloisa Fonseca, também, o Controle Interno emitiu parecer pela ilegalidade da concessão em razão do pagamento da vantagem de 20% sobre o vencimento básico da servidora, ex-celetista, com fulcro no Parecer/PJ UFMG nº 069/91. Em consulta ao sistema Siape ( fl. 12), verificamos que a servidora não está mais recebendo a respectiva vantagem, de modo que, os proventos apresentam-se corretos. Assim, somos pelo entendimento firmado pelo Plenário-TCU na Resolução 206/2007, art. 6º, §§ 1º e 2º, para considerar legal o ato de concessão da interessada.

Conclusão

Pelas razões expostas e de conformidade com o preceituado nos artigos 71, III e IX, da Constituição Federal de 1988; 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443/1992; e 1º, VIII, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, propõe-se considerar:

  1. legal, para fins de registro, em caráter excepcional, o ato da servidora Maria Girlene Martins;

  2. legal, para fins de registro o ato de concessão da servidora Maria Heloisa Fonseca, ressalvando que a irregularidade apontada pelo Controle Interno não faz mais parte dos proventos da interessada.”

3. O representante do Ministério Público junto ao TCU diverge da instrução da Sefip em parecer de fls. 20/22, nos seguintes termos:

Em exame aposentadorias concedidas em favor de Maria Girlene Martins e Maria Heloisa Fonseca, servidoras do quadro de pessoal da Universidade Federal de Minas Gerais - MEC.

O controle interno opina pela ilegalidade das concessões. No caso da Professora, Maria Girlene Martins, por converter tempo de magistério (3 anos 8 meses e 24 dias), e, quanto à Assistente de Administração, Maria Heloisa Fonseca, em razão do pagamento da vantagem de 20% sobre o vencimento básico da servidora, ex celetista, com fulcro no Parecer /PJ UFMG 069/91.

A unidade técnica propõe a legalidade das aposentadorias. Assevera que a sra. Maria Heloisa Fonseca não está mais recebendo a vantagem indevida. Relativamente ao ato de fls. 2/6, da sra. Maria Girlene Martins, sugere a prevalência do princípio da segurança jurídica sobre o princípio da legalidade, tendo em vista o longo período de tempo havido entre a emissão do ato de aposentadoria e a apreciação por parte deste Tribunal (16 anos). Cita em defesa de sua proposição algumas deliberações deste Tribunal que não mais refletem o pensamento desta Casa.

Relativamente ao mérito, é pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido da vedação da contagem ponderada de tempo de serviço, relativo a atividades que poderiam permitir a aposentadoria especial com tempo reduzido (Acórdãos 3558/2006, da 2ª Câmara, 3593/2009, 6018/2009, 961/2010, 1326/2010, 1329/2010, 1332/2010, 355/2011, todas da 1ª Câmara).

No que concerne à proposição apresentada pela unidade técnica no sentido de considerar legal o ato de fls. 2/6 com base na demora da apreciação, ressalta-se que a matéria foi rediscutida recentemente nos autos do TC – 015.927/2010-5. Na oportunidade, o Plenário desta Corte, ao acolher voto revisor do ministro Walton Alencar Rodrigues, decidiu mediante o Acórdão 3245/2010 que, apenas em casos especialíssimos, em que a ilegalidade do ato de concessão implique a total supressão de meios de subsistência do beneficiário, admite-se a aplicação das teses da segurança jurídica e da proteção da confiança do administrado, com o fim de considerar legais as concessões.

A orientação do citado Acórdão 3245/2010 – Plenário diverge do direcionamento encaminhado pela sefip, conforme se vê dos excertos a seguir transcritos:

2. Nos termos da jurisprudência do E. STF, o transcurso de longo lapso temporal entre a edição do ato e sua apreciação por parte deste Tribunal não converte atos ilegais em legais, mas gera tão-somente a necessidade de instauração do contraditório e da ampla defesa para a validade do processo.’ (extraído do sumário da decisão);

9.8. esclarecer que, nos termos da jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos, a partir do qual deve ser instaurado o contraditório, consiste não na data da edição do ato, mas na data do seu ingresso no TCU.’ (Acórdão 3245/2010 – Plenário).

Dada pertinência, por tratar de questão similar, transcreve-se, a seguir voto condutor do Acórdão 355/2011 – TCU – 1ª Câmara:

Os atos de concessão de aposentadoria de Odila Apolônia de Oliveira Ferreira, fls. 35-39, e Rita Maria Netto Armando, fls. 40-44, apresentam conversão de tempo de serviço de magistério em contrariedade com a legislação pertinente. No caso, o art. 4º, inciso I, da Lei nº 6.226/1975, que trata da contagem recíproca de tempo de serviço público federal e de atividade privada, para efeito de aposentadoria.

Art. 4º Para efeitos desta Lei, o tempo de serviço ou de atividades, conforme o caso, será computado de acordo com a legislação pertinente, observadas as seguintes normas:

I - Não será admitida a contagem de tempo de serviço em dobro ou em outras condições especiais;’

Destaco também o teor do Enunciado nº 245 da Súmula de jurisprudência deste Tribunal:

Não pode ser aplicada, para efeito de aposentadoria estatutária, na Administração Pública Federal, a contagem ficta do tempo de atividades consideradas insalubres, penosas ou perigosas, com o acréscimo previsto para as aposentadorias previdenciárias segundo legislação própria, nem a contagem ponderada, para efeito de aposentadoria ordinária, do tempo relativo a atividades que permitiriam aposentadoria especial com tempo reduzido.’



Não obstante a clara ilegalidade dos atos, a Serur e o Ministério Público, tendo em vista o transcurso de mais dezessete anos entre a emissão dos atos e sua apreciação por esta Corte de Contas, propõem provimento ao recurso, para julgar legais as aposentadorias das servidoras, com fundamento no princípio da segurança jurídica.

Não assiste razão aos Pareceres.

O transcurso de tempo entre a emissão do ato concessório e o seu julgamento por este Tribunal não autoriza nem convalesce atos de registro irregulares, convolando atos ilegais em legais, permitindo a continuidade de pagamentos absolutamente irregulares.

O princípio da segurança jurídica é vetor importante do Direito, impondo ao magistrado que pondere, em cada situação concreta, a sua efetiva incidência, em face de outros princípios estruturantes da Administração Pública.

Ocorre que, acima do princípio da segurança jurídica, encontra-se o princípio da legalidade, expressamente mencionado pela Constituição Federal, a partir do qual se estrutura todo o direito público pátrio e, logo, todo o direito administrativo.

Em recente decisão do Plenário desta Corte, o Acórdão 3245/2010 – Plenário, foi amplamente discutida a questão, à luz da orientação predominante do Supremo Tribunal Federal, extraída do julgamento definitivo de mérito dos Mandados de Segurança nº 25.403, de 15/09/2010, e nº 25.116, de 08/09/2010, oportunidade em que foi reconhecido ser dever do TCU notificar os interessados em atos de concessões, com proposta de ilegalidade, que tenham sido disponibilizados ao Tribunal há mais de cinco anos.

Na ocasião, proferi Voto Revisor, acolhido pelos demais membros presentes, argumentando que a posição majoritária do E. STF é no sentido de que o transcurso de mais de cinco anos entre a data do deferimento da concessão pela Administração e o julgamento do ato pelo TCU não torna atos ilegais em legais, mas apenas gera a obrigação de instaurar o contraditório.

Destaquei o resultado de estudo estatístico formulado por ordem da Presidência do TCU, encaminhado ao Presidente do E. STF, no sentido de que metade dos atos de concessão vem ao TCU, para exame, já com mais de cinco anos após a emissão.

A aplicação das teses da segurança jurídica e da proteção da confiança do administrado deve se restringir a casos especialíssimos, em que a ilegalidade e a negativa de registro do ato de concessão impliquem a total supressão de meios de subsistência do beneficiário.

Os atos de que tratam estes autos não se enquadrando na excepcional hipótese. Ao excluir o tempo ficto, verifico a seguinte situação para cada servidora:

- Odila Apolônia de Oliveira Ferreira (aposentada com proventos integrais): a aposentadoria pode prosperar com proventos proporcionais a 26/30 avos;

- Rita Maria Netto Armando (aposentada na proporção 28/30 avos): é possível a aplicação da Súmula TCU nº 74, para atribuir aos proventos a proporcionalidade mínima de 25/30 avos.

Não houve o transcurso de período de cinco anos entre a data da disponibilização dos atos ao TCU, ocorrido em 13/10/2008, conforme consulta ao Sistema Sisac, e a data do presente julgamento deste ato de concessão. Assim, não havia necessidade de oferecer contraditório às interessadas, previamente ao julgamento dos atos de concessão, consoante decidido no Acórdão 3.245/2010-Plenário.’ (destaquei).

Na linha das deliberações citadas, o ato de fls. 2/6 não se enquadra em hipótese excepcional. A sra. Maria Girlene Martins aposentou-se com proventos integrais, computados 30 anos 10 meses e 11 dias de tempo de serviço, descontando-se o tempo convertido de 3 anos 8 meses e 24 dias, resta à interessada 27 anos, 1 mês e 17 dias, suficientes para aposentar-se com proventos proporcionais a 27/30. Conforme consulta ao Sistema Sisac o ato de concessão de aposentadoria da interessada só foi disponibilizado para o exame deste Tribunal em 2009. Assim, dispensa-se o contraditório.

Pelo exposto, manifesta-se o Ministério Público pela ilegalidade do ato de fls. 2/6, e, sugere determinar à Universidade Federal de Minas Gerais que comunique à sra. Maria Girlene Martins que poderá optar por se aposentar com proventos proporcionais, à razão de 27/30, ou retornar a atividade para completar o tempo de serviço, submetendo-se às regras vigentes à época de sua nova aposentação.

Quanto ao ato de fls. 7/11, aquiesce à proposição apresentada pela unidade técnica.

Adicionalmente, observa-se que o ato de concessão da aposentadoria da sra. Maria Girlene Martins só foi disponibilizado para o exame deste Tribunal após 15 anos de sua publicação (contracapa).

Dessa forma, o Ministério Público sugere determinar à Sefip que identifique e promova a audiência dos responsáveis pelo descumprimento dos prazos fixados nos normativos deste Tribunal para o cadastramento do ato no sistema Sisac.”

É o Relatório.


VOTO
Quanto ao mérito, e com as devidas vênias à manifestação da Sefip, antecipo-me em registrar concordância com a proposta de encaminhamento do representante do Ministério Público junto ao TCU (fls. 20/22), transcrita no relatório precedente, cujos fundamentos incorporo às minhas razões de decidir.

2. Consta no ato de interesse de Maria Heloisa Fonseca (fls. 7/11) o pagamento da vantagem de 20% sobre o vencimento básico da servidora, ex-celetista, com fulcro no Parecer/PJ UFMG nº 069/91. Em consulta ao sistema Siape (fl. 12), verificou-se que a interessada não está mais recebendo a respectiva vantagem, de modo que, os proventos apresentam-se corretos. Assim, de acordo com o entendimento firmado pelo Plenário-TCU na Resolução nº 206/2007, art. 6º, §§ 1º e 2º, entendo como legal o ato de fls. 7/11.

3. No que concerne à ex-servidora Maria Girlene Martins (fls. 2/6), o MP/TCU propõe a ilegalidade do ato, em razão da conversão de tempo de magistério (3 anos 8 meses e 24 dias).

4. De fato, é pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido da vedação da contagem ponderada de tempo de serviço, relativo a atividades que poderiam permitir a aposentadoria especial com tempo reduzido (Acórdãos nºs 558/2006, da 2ª Câmara, 3593/2009, 6018/2009, 961/2010, 1326/2010, 1329/2010, 1332/2010, 355/2011, todas da 1ª Câmara).

5. Relativamente à instrução da unidade técnica especializada, julgo oportuno esclarecer que, efetivamente, diante das peculiaridades de cada ato de aposentadoria, em especial a idade do interessado e o tempo transcorrido entre a vigência da inativação e a apreciação por esta Corte, poderia o ato ser considerado legal, em caso excepcional, ainda que contivesse alguma irregularidade, tendo em vista os princípios da segurança jurídica e da confiança do administrado.

6. Entretanto, recentemente, o Tribunal entendeu, por meio do Acórdão nº 3.245/2010-Plenário, que, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, quando for apreciado determinado ato de aposentadoria decorridos menos de 5 (cinco) anos do seu ingresso nesta Corte – independentemente do tempo de vigência da aposentadoria – pode-se decidir o mérito sem o contraditório do interessado.

7. Diante da novel jurisprudência desta Corte, passei a, eventualmente, considerar legais atos que contivessem irregularidades somente em casos especialíssimos, observando, em primeiro lugar, o tempo transcorrido entre a vigência e apreciação da inativação, conforme seguinte trecho do Voto que proferi ao direcionar o Tribunal a prolatar o Acórdão nº 8.350/2010-1ª Câmara:

“(...)


10. A primeira é que, por diversas vezes, em situações similares, por respeito aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança em favor do administrado, ao verificar que os atos tinham vigência há longo interregno de tempo, direcionei a Corte a prolatar decisões em que, excepcionalmente, os atos foram considerados legais (Acórdãos nºs 2.417/2009 e 868/2010, ambos do Plenário; e Acórdãos nºs 3.310/2010, 3.503/2010, 3.507/2010, 3.738/2010, 3.959/2010 e 5.088/2010, todos da 1ª Câmara).

11. A segunda é que, apesar de entender desse necessidade, ou seja, de que o TCU observe, na análise de casos peculiares, a incidência dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança em favor do administrado vis a vis o princípio da legalidade, sobreveio recentíssima decisão desta Corte (Acórdão nº 3.245/2010-Plenário, Sessão de 1º/12/2010), lastreada em também recentes deliberações do egrégio STF (Mandados de Segurança nºs 25.116 e 25.403, julgados em setembro último), adotando o novel procedimento quanto a atos com mais de cinco anos de ingresso nesta Corte, ainda não apreciados, sobre os quais recaiam ilegalidades, os quais devem ser destacados para instauração do contraditório aos interessados.

12. Nesse sentido, por força do princípio da colegialidade, curvo-me a essa nova intelecção, ou seja, a de determinar o destaque, para fins de oitiva dos beneficiários/interessados, dos atos de pessoal enquadrados no critério acima apontado, ressalvando-me, por óbvio, em eventual manifestação de mérito, frente aos elementos e argumentos que poderão vir a integrar os autos específicos dos mencionados casos concretos, formando, livremente, minha convicção de, inclusive, conforme a situação, sopesar a aplicação dos princípios protetores anotados no subitem precedente.”
8. Nessas condições, vejo, primeiro, que o representante do MP/TCU afirmou que o ato foi disponibilizado no Sisac, para este Tribunal, no ano de 2009, ou seja, há menos de 5 anos da presente apreciação; segundo, que, como a Sra. Maria Girlene Martins utilizou irregularmente tempo ficto, sua aposentadoria, que está sendo paga na integralidade, deve passar a proventos proporcionais a 37/30 avos.

9. Diante dessas circunstâncias, a mim parece não ser possível enquadrá-los como de gravidade o suficiente para tornar o ato legal, em caráter excepcional, considerando, ainda, que não há necessidade de a inativa retornar à atividade.

10. Observadas as premissas acima, manifesto-me pela ilegalidade do ato de Maria Girlene Martins(fls. 2/6), negando-lhe o registro.

Diante o exposto, e renovando minha recente alteração de posicionamento em razão da novel jurisprudência adotada pelo egrégio STF e pelo Colegiado Pleno deste Tribunal, VOTO no sentido de que seja adotado o Acórdão que ora submeto à deliberação desta 2ª Câmara.


TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 1º de março de 2011.

AUGUSTO NARDES

Relator

ACÓRDÃO Nº 1323/2011 – TCU – 2ª Câmara


1. Processo nº TC 025.385/2009-8.

2. Grupo II – Classe V – Assunto: Aposentadoria.

3. Interessadas: Maria Girlene Martins (134.226.186-00) e Maria Heloisa Fonseca (227.945.656-72).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais - MEC.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Advogado constituído nos autos: não há.


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam atos de concessão de aposentadoria referentes a ex-servidoras vinculadas à Universidade Federal de Minas Gerais - MEC,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei nº 8.443/1992, em:

9.1. considerar legal o ato de fls. 7/11, de interesse de Maria Heloisa Fonseca (fls. 7/11), concedendo-lhe registro, ressalvando que a irregularidade apontada não faz mais parte dos proventos da interessada;

9.2. considerar ilegal o ato de fls. 2/6, de interesse de Maria Girlene Martins (fls2/6), negando-lhe registro;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela inativa de que trata o subitem precedente, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.4. determinar à Universidade Federal de Minas Gerais - MEC que:

9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, ante o disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.4.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da notificação, do inteiro teor desta deliberação à interessada cujo ato foi considerado ilegal, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso os recursos não sejam providos;

9.4.3. com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, providencie, no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, a emissão de novo ato, livre das irregularidade apontada nos autos, para que seja submetido à apreciação por este Tribunal, na forma do art. 260, caput, também do Regimento Interno do TCU;

9.4.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da presente decisão, envie a este Tribunal documento comprobatório de que a interessada tomou ciência do julgamento desta Corte;

9.5. determinar à Sefip que proceda à verificação do cumprimento das medidas indicadas nos subitens anteriores, representando a este Tribunal, caso necessário.


10. Ata n° 6/2011 – 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/3/2011 – Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1323-06/11-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.



(Assinado Eletronicamente)

AROLDO CEDRAZ



(Assinado Eletronicamente)

AUGUSTO NARDES



na Presidência

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

JÚLIO MARCELO DE OLIVEIRA



Procurador





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