Tribunal de contas da união tc 026. 345/2011-0 grupo II – classe VII – plenário



Baixar 247.42 Kb.
Página2/5
Encontro22.07.2016
Tamanho247.42 Kb.
1   2   3   4   5
SICRO para os serviços de obras rodoviárias.’

40. Em face às suas colocações, o senhor Miguel de Souza pede que sejam acolhidas suas razões de justificativa.

Razões de justificativa do senhor Georges Ibrahim Andraos Filho

41. Sua defesa foi anexada à peça 72 dos autos.

42. Assinala que não aceitou qualquer proposta ou mesmo a submeteu à aprovação de qualquer autoridade, pois não teria competência para tanto e também porque atuou no processo somente para responder aos questionamentos elaborados pela Procuradoria Federal Especializada, ‘não fazendo qualquer inferência sobre sua concordância ou aceitação de qualquer proposta’ (peça 72, p. 2).

43. Nesse ponto, salienta que a ‘própria 1ª SECEX, ao emitir sua análise na mencionada TC 026.345/2011-0, exclui o ora peticionante da responsabilidade pela proposição para a contratação ou pela aceitação da proposta apresentada pela COPPETEC’ (peça 72, p. 2).

44. Aduz que não participou da elaboração da proposta acertada com a COPPETEC, tendo se restringido a responder a parecer da Procuradoria Federal Especializada (PFE) a respeito da legalidade da contratação da COPPETEC.

45. Para corroborar sua afirmação, coloca que sua função na CGMAB é a Coordenação de Meio Ambiente Aquaviário, atuando como substituto do Coordenador-Geral de Meio Ambiente apenas em suas ausências.

46. Salienta que as respostas aos questionamentos jurídicos tiveram fundamentos nas rotinas internas do DNIT, bem como na Nota Técnica 3/2009, sendo que a sua manifestação cingiu-se ao seguinte ponto: ‘se a proposta de trabalho constante dos autos se constituía em projeto básico e se atendia a todos os requisitos legais constantes do art. 6º, IX, da Lei 8.666, de 1993’ (peça 72, p. 4).

47. Afirma que sua resposta baseou-se no item sete da Nota Técnica 3/2009, em que há registro de que o Projeto Básico foi elaborado conjuntamente pelo DNIT e COPPETEC. ‘Esclareça-se que o entendimento que se extraiu da manifestação jurídica foi no sentido de que bastaria a informação de que a proposta de trabalho representava o projeto básico’ (peça 72, p. 5).

48. Conclui, então, que não estariam presentes os requisitos de responsabilização, quais sejam: nexo causal entre sua conduta e o ato irregular e o dolo ou culpa do agente.

49. Nada obstante, manifesta-se quanto à definição dos quantitativos previstos nos contratos de gestão ambiental. Entende que o projeto básico contém, ‘no que se aplica ao caso concreto, os elementos de que trata o inc. IX do art. 6º [da Lei 8.666/1993]’ (peça 72, p. 5), especialmente: i) dimensionamento do quantitativo das equipes de profissionais vinculados ao licenciamento ambiental da BR 319; ii) detalhamento das atividades (itens quatro e cinco); e iii) demonstração da viabilidade na obtenção do licenciamento da Rodovia BR 319.

50. Registra, outrossim, que (peça 72, p. 6):

a própria Lei de Licitações não detalha as informações que obrigatoriamente devem estar contidas no projeto básico ou documento equivalente nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação. No caso presente, a dificuldade apresentada é ainda maior na medida em que na ocasião da contratação, não havia parâmetro para elaboração do dimensionamento de equipes para o item execução de programas ambientais, tanto que o documento que norteou a contratação foi o próprio Termo de Acordo e Compromisso celebrado com o IBAMA.’



51. Frisa que em dezembro de 2010 o DNIT encaminhou ao TCU o Ofício 3502/2010/DG-DNIT, contendo os parâmetros para o dimensionamento das equipes técnicas de supervisão ambiental, em atendimento ao subitem 9.2 do Acórdão 2129/2010-TCU-Plenário e 9.2.2 e 9.2.3 do Acórdão 1146/2004-TCU-Plenário.

52. Entende, assim, que, até a definição de tais critérios, não há amparo legal para ‘imputar responsabilidade por conduta culposa de servidores, principalmente porque nesses casos o próprio TCU ‘tem optado pelo caminho pedagógico, afastando o punitivo’ (...)’ (peça 72, p. 6).

53. Solicita, desse modo, que sejam acolhidas suas razões de justificativa.

Razões de justificativa da senhora Aline Figueiredo Freitas Pimenta

54. Sua defesa foi apresentada na peça 78, p. 1-10.

55. Inicialmente, esclarece que a celebração do Contrato PP 1083/2010-00 ocorreu em virtude da ‘urgência para atendimento das condicionantes das Licenças de Instalação nº 702/2010 e 727/2010 expedidas pelo IBAMA para a BR 230/PA’ (peça 78, p. 2), apresentando alguns exemplos à peça 78, p. 2-3.

56. Pondera que, diferentemente das obras e serviços de engenharia, a contratação de serviços ambientais, desde a fase de planejamento até a execução, está sujeita à avaliação e solicitação de estudos e informações complementares por parte dos órgãos ambientais.

57. Complementando, afirma que (peça 78, p. 4):

em cada etapa de obtenção das licenças ambientais o empreendedor deve apresentar estudos específicos que são submetidos à análise do órgão licenciador, seja ele federal, estadual ou municipal, o qual pode, a qualquer tempo, solicitar informações e estudos complementares, se estes forem julgados necessários à avaliação dos impactos ambientais decorrentes de determinada atividade e à indicação das medidas mitigadoras e programas ambientais que serão implementados.’



58. Outrossim, a contratação dos serviços ambientais seria feita em função das exigências para o licenciamento ambiental, definidas pelo ‘órgão licenciador’, inexistindo ‘padrão na solicitação dos órgãos ambientais’ (peça 78, p. 4).

59. Desse modo, o planejamento da contratação pela administração não seria preciso, pois ‘não existe possibilidade de previsão exaustiva do dimensionamento dos recursos necessários à execução dos serviços ambientais, tanto recursos humanos quanto materiais’ (peça 74, p. 4).

60. O quadro teria se agravado com o lançamento do PAC, pois o programa aumentara as exigências que recairiam na área ambiental do DNIT, sem, contudo, melhorar a infraestrutura de que dispunha a CGMAB.

61. Assim como os outros gestores, cita a tentativa do DNIT de padronizar o dimensionamento das equipes de supervisão, iniciada em 2010.

62. Afirma que a contratação da Fundação Bio Rio por dispensa de licitação decorreu da necessidade de atender aos (peça 78, p. 5):

prazos exíguos das condicionantes das licenças de instalação expedidas para o empreendimento, com vistas à liberação célere das frentes de obra, e, ainda, para a execução interina das atividades de gestão e supervisão ambiental, uma vez que o procedimento licitatório para a contratação definitiva da Gestão Ambiental do empreendimento (...) estava em tramitação, sem perspectiva de conclusão a curto prazo.’



63. Considerando que as licenças de instalação haviam sido expedidas em 2010, entende que aguardar o certame acima aludido ocasionaria um atraso de um ano no atendimento às condicionantes ambientais, vez que a homologação da licitação ocorreu em 5/7/2011, e o respectivo contrato assinado em 11/10/2011.

64. Assinala que o dimensionamento das equipes profissionais se deu a partir das informações presentes no Projeto Básico Ambiental do empreendimento, parte integrante do Termo de Referência e que os gastos com diárias, passagens e deslocamentos obedeceram ao dimensionamento das equipes.

65. Acrescenta que o Termo de Referência em comento foi elaborado tendo como base ‘Termos de Referência elaborados pela CGMAB para a contratação de serviços similares’ (peça 78, p. 5).

66. Outrossim, apresentando lição da doutrina, coloca que existem divergências quanto à interpretação dos dispositivos da Lei 8.666/1993 acerca de ‘outros serviços que não os de engenharia’ (peça 78, p. 5).

67. Nesse ponto, conclui que ‘A lei não deixa claro (...) até que ponto o projeto básico ou documento equivalente, nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, deve obedecer aos critérios definidos no art. 7º [da Lei 8.666/1993]’ (peça 78, p. 7).

68. No que se refere à aceitação da proposta orçamentária da Fundação Bio-Rio desacompanhada de projeto básico, esclarece que o Termo de Referência (TR) se equivale ao projeto básico, sendo que o referido TR ‘apresentou o escopo e detalhamento dos serviços a serem desenvolvidos, contemplando as atividades macro, bem como os critérios de observância para execução dos serviços, estabelecidos no Projeto Básico Ambiental’ (peça 78, p. 7).

69. Salienta que a proposta técnica apresentada pela Fundação Bio Rio foi analisada à luz da planilha orçamentária constante do edital de licitação da Concorrência Pública 609/2009, principalmente no tocante aos quantitativos. Entende que a pertinência dos quantitativos orçados pode ser vista no próprio exame da 1ª Secex, o qual concluiu que o custo/km do contrato PP 1083/2010-00 foi de R$ 18,15, ao passo que o Edital da Concorrência Pública 609/2009 estava orçado em R$ 18,69/km.

70. Conclui o tópico ponderando que (peça 78, p. 9):

o fato de o Termo de Referência não detalhar os custos e os recursos humanos e materiais a serem contratados, como se fosse uma contratação de obra de engenharia, não representa afronta ao disposto no art. 6°, inciso IX, da Lei 8.666/93 na medida em que a própria lei não detalha as informações que necessariamente devem estar contidas no projeto básico para prestação de serviços de natureza ambiental (ou documento equivalente) nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, tendo sido utilizado, neste caso, o modelo que o órgão já adotava.’



71. Assim, mesmo entendo que podem ocorrer aprimoramentos nos processos de contratação de serviços ambientais, solicita que sejam acolhidas suas razões de justificativa.

Razões de justificativa da senhora Angela Maria Barbosa Parente

72. Suas razões de justificativa estão acostadas à peça 74, p. 1-17.

73. Considera que o termo de referência constante dos autos supre a necessidade de projeto básico, nos termos dos Decretos 3.555/2000 e 5.450/2005 e da Lei 10.520/2002, de modo que não haveria de se falar de falta de projeto básico.

74. No tocante à falta de critérios para a definição dos quantitativos, afirma que as ‘peculiaridades e mutabilidades, inerentes ao licenciamento ambiental’ (peça 74, p. 4), fizeram com que o DNIT optasse apenas por apresentar ‘as macrodiretrizes que balizariam os serviços a serem executados pela ‘Gestora Ambiental’, vinculando expressamente as macrodiretrizes apresentadas nos Termos de Referência às licenças ambientais, aos Programas Básicos Ambientais (...)’ (peça 74, p. 4), cabendo ao ‘órgão ambiental’ definir o ‘microdetalhamento do objeto’ (peça 74, p. 5).

75. Tece considerações acerca da mutabilidade, do dinamismo e da diversidade das exigências ambientais por parte dos entes responsáveis, a exemplo dos outros gestores, ressaltando que ‘os dois contratos de Gestão Ambiental ora questionados pelo TCU estão entre os primeiros realizados pelo DNIT (...)’ (peça 74, p. 5).

76. Salienta que os contratos ambientais devem ser firmados de modo célere, para assegurar a execução ininterrupta das obras de infraestrutura rodoviária a serem executadas, porquanto o não cumprimento das exigências ambientais pode ensejar a paralisação das obras.

77. Findas as considerações de cunho genérico, passa a se manifestar quanto às duas licitações ocorridas na sua gestão: 159/2007 e 97/2006, especialmente no tocante ao dimensionamento dos quantitativos e à descrição detalhada das atividades.

78. Dimensionamento dos quantitativos

79. Quanto ao gerenciamento ambiental das obras da BR 101/NE, objeto da licitação 97/2006, esclarece que, à época do certame, o licenciamento ambiental já se encontrava na etapa de licença de instalação (LI), aprovado o Projeto Básico Ambiental inicial e o definitivo.

80. Em sintonia com as demais razões de justificativas já sintetizadas, afirma que todos os serviços de gestão ambiental se encontravam delineados nas licenças ambientais e no projeto básico ambiental, fornecendo ‘uma noção clara e extremamente detalhada da abrangência, do escopo e da metodologia que deveria ser utilizada para a realização dos serviços, bem como os perfis técnicos dos profissionais que deveriam ser contratados para a execução dos serviços’ (peça 74, p. 10).

81. Com base no prazo de entrega dos relatórios, realização de campanhas e estudos ambientais, especificadas nas licenças ambientais e nos projetos básicos ambientais, a CGMAB, à época, teria conseguido dimensionar a quantidade de viagens de campo que seriam necessárias.

82. Para corroborar sua tese de que toda a documentação existente permitia delinear todo o ‘macro-detalhamento’ dos serviços que seriam necessários, pondera que nenhuma empresa teria se insurgido contra a ‘não disponibilização’ do Projeto Básico Ambiental na época em que ocorreram as licitações.

83. Tece considerações semelhantes acerca da gestão ambiental da BR 163/PA, após as quais passa a examinar com mais detalhes o dimensionamento das equipes contratadas para realizar a gestão ambiental das obras sob responsabilidade do DNIT.

84. Em linhas gerais, o número de profissionais requeridos, bem assim suas respectivas competências, seria definido com base ‘na expertise técnica do profissional responsável’ pela CGMAB (peça 74, p. 13), levando em consideração os prognósticos do Estudo de Impacto Ambiental, as condicionantes específicas presentes nas licenças ambientais, nas autorizações de supressão vegetal e no plano de salvamento e monitoramento arqueológico determinado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).

85. Finaliza suas ponderações acerca da presente audiência examinando as peculiaridades ambientais das BRs 101/NE e 163/PA, com vistas a demonstrar que as propostas vencedoras atendiam aos requisitos técnicos necessários para a boa execução da gestão ambiental das obras.

86. Nesse ponto, considera que as respectivas propostas vencedoras conteriam o detalhamento específico das atividades a serem executadas pelos profissionais, em consonância com as exigências específicas descritas acima. Ademais, no tocante às atribuições do Coordenador-Geral da equipe, a defendente afirma que foram definidas no Projeto Básico Ambiental, e suas qualificações mínimas são fixadas nos Termos de Referência.

Razões de justificativa do senhor Luziel Reginaldo de Souza

87. Suas razões de justificativa foram acostadas à peça 76.

88. Com base no Regimento Interno da Autarquia vigente até 31/1/2007, afirma que não caberia ao titular da DPP aprovar Termos de Referência na área ambiental, papel que incumbiria à CGMAB, cuja competência relaciona-se à coordenação, controle, administração e execução das atividades relativas ao meio ambiente, ‘entre as quais a elaboração de termos de referência’ (peça 76, p. 4). Já à DPP competiam ‘as atividades macro, inerentes a função de gestor de uma diretoria, voltada ao planejamento, desenvolvimento e busca de alternativas para aprimoramento de sua diretoria e do Órgão’ (peça 76, p. 4).

89. A partir de 31/1/2007, com a Resolução 10/2007, que aprovou o novo Regimento Interno do DNIT, ter-se-ia incluído um novo dispositivo legal fixando especificamente que seria atribuição da CGMAB ‘coordenar a elaboração de termos de referência para editais de licitação, objetivando a contratação de empresas para a elaboração dos respectivos estudos ambientais’ (art. 79, XI, da Resolução 10/2007).

90. Afirma que, para subsidiar a aprovação dos editais por parte da Diretoria Colegiada do DNIT, vários documentos são acostados aos autos, entre eles a declaração de responsabilidade, a qual conta com a assinatura do técnico que elaborou o Projeto Básico, do Coordenador da Área e do Diretor da Área, in casu, a DPP.

91. Quanto à aprovação de Termos de Referência desacompanhados de projeto básico, coloca que, nos termos da IN MPOG 2/2008, ambas seriam equivalentes.

92. O gestor refez o histórico da tramitação dos processos de contratação dos serviços de gestão ambiental das BRs 101/NE, 163/PA e 230/PA, enfatizando que a CGMAB afirmara que os preços estavam de acordo com os valores praticados no mercado e que os serviços englobavam os aspectos ambientais relevantes. Também salienta que os autos passaram pela setorial jurídica do DNIT.

93. Assim, enquanto titular da DPP, sua atuação teria sido amparada em parecer técnico exarado por agente responsável e competente para o ato, bem assim pela análise da procuradoria jurídica.

94. Ressalta que, em nenhum momento, participou, ‘seja por ação ou omissão, de qualquer ato que envolva a ‘elaboração dos termos de referência’ em exame, providência essa a cargo da Coordenação Geral de Meio Ambiente’ (peça 76, p. 15, grifos no original).

95. Salienta que o próprio Tribunal teria entendido que o papel do dirigente da DPP seria de cunho gerencial, não lhe cabendo examinar todas as minúcias do Termo de Referência (Acórdão 2.925/2010-TCU-Plenário).

96. Entende que os documentos acostados aos presentes autos não demonstram que o responsável tenha praticado conduta dolosa ou culposa, uma vez que atuou amparado em pareceres técnicos e jurídicos, não podendo prever, dessa forma, possíveis impropriedades nos termos de referência.

97. Portanto, sua responsabilização seria indevida, ainda mais ao se considerar, segundo o gestor, que, na inexistência de dolo ou culpa, o TCU viria optando ‘pelo caminho pedagógico’ (peça 76, p. 17).

98. Salienta, também, o ineditismo dos contratos de gestão ambiental, pois ‘o único contrato (...) realizado á época era o da BR-101/Sul, que serviu de parâmetro para que os técnicos (...) pudessem elaborar os termos de referência e demais documentos’ (peça 76, p. 18).

99. Afirma que o TCU, ao examinar o empreendimento, ressaltou que o Ibama considerou o licenciamento da BR 101/Sul uma boa prática, dentre outros motivos, por ter previsto a exigência de supervisão ambiental como condicionante (Voto condutor do Acórdão 2856/2011-TCU-Plenário).

100. Segundo o gestor, desde o contrato da BR-101/Sul, o número de licenciamentos ambientais cresceu e a complexidade das exigências neles contidas, também. Nesse diapasão, somente com a experiência adquirida nos contratos de gestão ambiental firmados nesse cenário, é que ‘o DNIT vem conseguindo estabelecer parâmetros que, em princípio, seriam os necessários para o dimensionamento das equipes’ (peça 76, p. 20).

101. Portanto, solicita que sejam acatadas suas razões de justificativa.

Análise das razões de justificativa

102. Na instrução à peça 23 verificou-se a inexistência de padrão na composição das equipes de gestão ambiental nas diversas obras analisadas. Houve casos em que obras de extensão menor contaram com equipes de gestão ambiental em números superiores a obras menores. Tal falta de coerência poderia, a princípio, indicar deficiências na elaboração do projeto básico das equipes de engenharia consultiva, em afronta ao art. 6º, IX, da Lei 8.666/1993.

103. Segundo partes das defesas apresentadas, tal diferença poderia ser justificada com base na diversidade e complexidade das obras e do ambiente em seu entorno, o que eventualmente independeria da extensão do trecho. Porém, embora seja aceitável o argumento dos responsáveis, sua defesa é frágil uma vez que não existe nos autos nenhum elemento que justifique as discrepâncias observadas, em decorrência da inexistência de critérios que balizem o dimensionamento das equipes de gestão ambiental.

104. Outrossim, os contratos de gestão ambiental devem gravitar em torno do contrato de execução da respectiva obra. Nos processos examinados, viu-se que a falta de critérios para o dimensionamento das equipes impactava, inclusive, nos aditamentos que deveriam ser feitos ao contrato de gestão ambiental em razão de mudanças na execução das obras.

105. Em tais casos a contratada solicitava aditamentos para compensar alterações na composição das equipes de gestão ambiental, e o DNIT falhava em examiná-las ou em justificar as novas composições à Procuradoria ou aos órgãos de controle.

106. Deu-se como exemplo o caso da BR 101/NE, em que, tão somente alegando alteração no ritmo das obras, o DNIT considerou modificar o quantitativo de pessoal alocado na gestão ambiental da obra.

107. O procurador da Autarquia, ao examinar a proposta de aditivo ao contrato, ante a ausência de justificativa mais detalhada, assim se posicionou (peça 23, p. 5):

após parecer contrário desta Procuradoria, um seguido do outro, sempre retornam os autos para nova análise, muitas vezes sem nenhum acréscimo substancial dos fundamentos necessários para a formulação do ajuste, continuando com os mesmos vícios antes apontados.’



108. O aditivo acabou não sendo celebrado, mas o caso serviu para ilustrar a precariedade da gestão dos contratos ligados à supervisão ambiental.

109. Ressalte-se, de igual modo, que as descrições das competências dos envolvidos na equipe de gestão ambiental também são genéricas e não permitem, desse modo, concluir pela necessidade, ou não, desses profissionais.

110. A instrução à peça 23, p. 2-3, colocou que:

Já no Termo de Referência da BR 101/RN/PB/PE (peça 17, p. 8-9), as atribuições do coordenador-geral da equipe são apresentadas de forma genérica, como: engenheiro civil com experiência mínima de 10 (dez) anos em trabalhos de coordenação de estudos ambientais (EIA/Rima e PBA) e Coordenação de Supervisão Ambiental de Empreendimentos Rodoviários, que será designado para dirigir o contrato de Gestão Ambiental. Sua alocação será em Brasília.



18. Por sua vez, o supervisor ambiental de campo deve ser capaz ―de fiscalizar, supervisionar e/ou inspecionar os aspectos ambientais das atividades de construção, especialmente aqueles que dizem respeito ao controle ambiental das obras.

19. Trata-se de descrição genérica e muito assemelhada à do Coordenador assistente, que, dentre outras competências, deve ser capaz ―de fiscalizar, supervisionar e/ou inspecionar os aspectos ambientais das atividades de construção, especialmente aquelas que constam do PBA (...)’

111. Mesmo que o tamanho das equipes de gestão ambiental seja fixado com base na percepção individual dos técnicos da Autarquia, conforme argumentado pelos responsáveis, é necessário que haja maior clareza acerca das atribuições que serão exigidas de cada membro da equipe de gestão ambiental, o que não se verificou.

112. A senhora Angela Maria Barbosa Parente afirma que as atividades desenvolvidas pelo coordenador-geral estariam descritas no projeto básico ambiental correspondente e que (peça 74, p. 15):

O detalhamento especifico das atividades a serem executadas pelos demais profissionais e, elaborada em consonância com as exigências específicas das licenças ambientais, do EIA e dos PBAs, consta do proposta técnica vencedora.’



113. Contudo, para fins de elaboração do Termo de Referência e do correspondente orçamento, é o DNIT quem deve fixar as atribuições de cada membro das equipes de gestão ambiental, não bastando que constem da proposta vencedora. No caso das atribuições do coordenador-geral, todas as exigências deveriam estar contidas no Termo de Referência, pois é esse instrumento que fixa para os licitantes as condições para participarem do certame.

114. As defesas possuem como argumento comum o de que o dimensionamento das equipes de consultoria era feito com base em elementos informais consistentes em estudos e experiência de técnicos do próprio DNIT. Esse argumento é naturalmente frágil porque os atos administrativos não podem ser praticados sem respaldo legal ou normativo.

115. No entanto, precisa ser considerado que inexiste normativo interno que discipline o dimensionamento das equipes de gestão ambiental. Desse modo, a lacuna normativa ameniza a irregularidade decorrente da prática do ato sem o devido respaldo legal, ainda que isso não afaste, por si só, a possibilidade do superdimensionamento das equipes de consultoria.

116. Deve ser ressaltado que já existe determinação exarada pelo TCU no sentido de fixar prazo para que o DNIT elabore normativo interno com vistas a dimensionar o quantitativo de pessoal alocado em engenharia consultiva. Trata-se do Acórdão 629/2011-TCU-Plenário.

117. Na ocasião, inclusive, o TCU recomendou, por meio do subitem 1.6.1 do decisum supra, que o DNIT, na esteira da recomendação 9.2. do Acórdão 98/2011-TCU-Plenário, ampliasse o rol de categorias profissionais constantes de sua tabela de preços de consultoria, especialmente no que se refere àquelas consideradas necessárias aos contratos de supervisão ambiental.

118. Uma vez que já existe decisão relativa ao dimensionamento das equipes de engenharia consultiva, havendo menção, inclusive, aos profissionais ligados à supervisão ambiental, não se propõe, por ora, determinar alguma medida específica ao DNIT.

119. As determinações contidas no Acórdão 629/2011-TCU-Plenário estão sendo monitoradas no TC 002.546/2011-6, de responsabilidade da SecobHidroferrovias, no âmbito do qual será examina a pertinência dos parâmetros adotados pelo DNIT para fixar os quantitativos de pessoal nos contratos de engenharia consultiva.

120. A deliberação acima foi mencionada na defesa dos responsáveis como argumento de que indica o reconhecimento de uma situação indefinida, qual seja, a dos critérios padrão para dimensionamento das equipes de consultoria. Tal indefinição, como já considerado aqui, agiria em favor dos responsáveis, no sentido de que eles não teriam a seu dispor outro forma de fundamentar as contratações que não as alegadas experiências de seus técnicos.

121. Nesse sentido, o TCU, por meio do TC 013.666/2010-0, examinou questão similar a tratada nestes autos. Na ocasião, o auditor instrutor afirmou que (peça 12, p. 5-6 do TC 013.666/2010-0):

qualquer falha na indicação dos quantitativos de pessoal poderia implicar na previsão equivocada não só dos salários, mas, em igual proporção, dos valores previstos para custos administrativos e encargos.



Porém, a mesma instrução apurou que os quantitativos teriam sido estimados com base na percepção individual da equipe do DNIT responsável à época. As estimativas não foram definidas com base em critérios claros e objetivos, provenientes de normativo interno que uniformize a metodologia de orçamentação para os contratos de consultoria.’

122. A Unidade Técnica, no que foi seguida pelo Colegiado do Tribunal, optou por não responsabilizar os gestores, considerando como atenuante, principalmente, a ausência de normativos internos fixando critérios objetivos para o dimensionamento das equipes de engenharia consultiva.

123. Outro fato que ainda pode ser levado em consideração nesta análise é o de que um possível superdimensionamento das equipes de gestão ambiental pode ser compensado, pelo menos em parte, com a fiscalização adequada dos contratos de gestão ambiental. De fato, nos respectivos termos de referência consta a informação de que ‘As medições serão processadas mensalmente, baseadas no tempo de utilização dos recursos humanos (homem-mês) e demais despesas correlatas, acordadas’ (peça 84, p. 22).

124. Assim, considerando os argumentos acima e buscando-se uniformizar as decisões do Tribunal, as razões de justificativa dos gestores podem ser acolhidas, sem prejuízo de outros encaminhamentos.

125. Em conclusão, as razões de justificativa podem ser acolhidas, cabendo, em acréscimo, apenas dar ciência ao DNIT de que, na presente representação, constatou-se que os termos de referência dos contratos de gestão ambiental firmados:

a) não continham parâmetros objetivos para o dimensionamento das equipes atuantes nos contratos de gestão ambiental, o qual foi fixado unicamente pela percepção dos envolvidos na elaboração dos respectivos termos de referência;

b) descreviam genericamente as funções e atribuições de cada integrante das equipes de gestão ambiental, dificultando, desse modo, concluir pela necessidade, ou não, desses profissionais.

Irregularidade 2: medição deficiente dos contratos firmados

126. Em relação à irregularidade descrita nos itens 66-105 da instrução à peça 23, foram chamadas em audiência as seguintes pessoas:

a) Senhora Aline Figueiredo Freitas Pimenta, CPF 784.383.651-91, Coordenadora-Geral de Meio Ambiente (CGMAB) a partir de 21/7/2010, por deficiências verificadas na fiscalização exercida pela CGMAB nos contratos de gestão ambiental do DNIT, consubstanciadas: i) na ausência de elementos objetivos para atestar a efetiva utilização dos quantitativos previstos nos orçamentos elaborados, tais quais veículos, máquinas e pessoal, sendo que, nesse último caso, as respectivas medições se basearam em declarações pessoais elaboradas pelos próprios profissionais contratados; ii) na falta de efetiva fiscalização da regularidade fiscal e trabalhista das entidades contratadas, limitada unicamente à simples declaração firmada pelo dirigente da contratada afirmando estar em dia com as obrigações; e iii) na falta de parâmetros objetivos para avaliar e conceituar os serviços prestados; práticas ofensivas aos princípios da moralidade e eficiência, previstos no art. 37,
1   2   3   4   5


©principo.org 2016
enviar mensagem

    Página principal