Tribunal de contas da união tc 026. 345/2011-0 grupo II – classe VII – plenário



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caput, da Constituição Federal de 1998, aos arts. 66, 67 e 71 da Lei 8.666/1993, ao art. 36 da IN 2/2008 do MPOG e aos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964;

b) Senhor Jair Sarmento da Silva, CPF 092.354.500-04, Coordenador-Geral de Meio Ambiente de 8/9/2008 a 20/7/2010, por deficiências verificadas na fiscalização exercida pela CGMAB nos contratos de gestão ambiental do DNIT, consubstanciadas: i) na ausência de elementos objetivos para atestar a efetiva utilização dos quantitativos previstos nos orçamentos elaborados, tais quais veículos, máquinas e pessoal, sendo que, nesse último caso, as respectivas medições se basearam em declarações pessoais elaboradas pelos próprios profissionais contratados; ii) na falta de efetiva fiscalização da regularidade fiscal e trabalhista das entidades contratadas, limitada unicamente à simples declaração firmada pelo dirigente da contratada afirmando estar em dia com as obrigações; e iii) na falta de parâmetros objetivos para avaliar e conceituar os serviços prestados; práticas ofensivas aos princípios da moralidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1998, aos arts. 66, 67 e 71 da Lei 8.666/1993, ao art. 36 da IN 2/2008 do MPOG e aos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964;

c) Senhora Maria Angela Barbosa Parente, CPF 135.620.373-68, Coordenadora-Geral de Meio Ambiente no período de 1/7/2003 a 3/9/2008, por deficiências verificadas na fiscalização exercida pela CGMAB nos contratos de gestão ambiental do DNIT, consubstanciadas: i) na ausência de elementos objetivos para atestar a efetiva utilização dos quantitativos previstos nos orçamentos elaborados, tais quais veículos, máquinas e pessoal, sendo que, nesse último caso, as respectivas medições se basearam em declarações pessoais elaboradas pelos próprios profissionais contratados; ii) na falta de efetiva fiscalização da regularidade fiscal e trabalhista das entidades contratadas, limitada unicamente à simples declaração firmada pelo dirigente da contratada afirmando estar em dia com as obrigações; e iii) na falta de parâmetros objetivos para avaliar e conceituar os serviços prestados; práticas ofensivas aos princípios da moralidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1998, aos arts. 66, 67 e 71 da Lei 8.666/1993, ao art. 36 da IN 2/2008 do MPOG e aos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964.

Razões de justificativa da senhora Aline Figueiredo Freitas Pimenta

127. Sua defesa foi acostada à peça 78, p. 10-23.

128. Afirma que, em atendimento ao art. 34 da IN 2/2008, o relatório mensal de acompanhamento ‘é abrangente e apresenta tabelas de especificação contendo os materiais e a equipe técnica que foi utilizada naquele período, bem como as declarações de participação dos profissionais nas atividades daquele período’ (peça 78, p. 10-11), apresentando como exemplo o relatório mensal de acompanhamento referente ao mês de setembro de 2010 para a BR 163/PA.

129. Salienta que as declarações pessoais de que o respectivo signatário participou das atividades de gestão ambiental é um instrumento válido e robusto, uma vez que, comprovada a falsidade das informações, o declarante comete o crime de falsidade ideológica.

130. Destarte, ressalta que (peça 23, p. 18):

a declaração do empregado é de fato um documento hábil para a comprovação de sua participação nas atividades do contrato no período a que se refere, e representa o compromisso tanto do próprio empregado quanto da empresa contratada da veracidade de suas informações, pois a apresentação de informações falsas configura desrespeito às condições estabelecidas no Edital e no contrato, podendo ensejar rescisões e multas contratuais quando das fiscalizações e auditorias internas e externas, além de crime, como já dito.’



131. Reconhece que, conquanto a fiscalização dos serviços prestados tenha seguido a IN 2/2008, os editais dos certames não continham os critérios que seriam seguidos pela fiscalização, o que teria sido corrigido a partir de julho de 2011.

132. Quanto à possível exigência de folha de ponto para atestar a presença dos profissionais contratados, coloca que a administração não poderia exigi-la, uma vez que essa obrigação não constava dos editais. Afirma, outrossim, que, caso a contratada aja efetivamente de má-fé, a conferência das folhas de ponto também seria uma atividade inócua, da mesma forma com todo o tipo de controle documental, a exemplo daqueles que atestariam o uso de veículos, viagens e diárias.

133. Ressalta que os editais de gestão ambiental seguem o chamado ‘edital padrão’, amplamente divulgado e fiscalizado, inclusive pelo TCU.

134. No que tange à declaração de regularidade trabalhista, registra que a CGMAB seguiu o modelo da Ordem de Serviço 8/2011 do DNIT. Nesse ponto, afirma que a IN 2/2008 do MPOG obriga que a demonstração da quitação de todas as obrigações trabalhistas só seria necessária em caso de prestação de serviços continuados.

135. Ademais, a administração não poderia solicitar os comprovantes de recolhimento de FGTS ou INSS sem que esses estivessem previstos nos editais.

136. Pondera que a comprovação da regularidade fiscal e previdenciária é feita por meio de consulta ao SICAF, efetuada antes de cada desembolso.

137. Quanto à avaliação dos serviços prestados, os critérios seriam definidos nos próprios documentos do processo de licenciamento ambiental, uma vez que, para a obtenção das licenças prévia, de instalação e de operação, é necessário que o empreendedor elabore os estudos e desenvolva as atividades guardando estreita conformidade com os termos de referência, projetos básicos ambientais e condicionantes das licenças ambientais.

138. Desta forma, a CGMAB, por meio de equipe multidisciplinar, procederia à avaliação dos serviços prestados sob duas vertentes: forma e conteúdo.

139. No que se refere à forma e procedimento, os aspectos analisados pela CGMAB diriam respeito à constituição da equipe técnica responsável pelo estudo ou relatório que deve ser multidisciplinar por força da Resolução CONAMA 1/86; apresentação das Anotações de Responsabilidade Técnica dos profissionais envolvidos, quando for o caso; apresentação de assinaturas e comprovação de regularidade junto ao Cadastro Técnico Federal do IBAMA; e outros especificados nas normas ambientais.

140. No que tange ao conteúdo, os estudos e relatórios elaborados pelas contratadas seriam analisados à luz dos respectivos termos de referência, projetos básicos ambientais e condicionantes de licenças ambientais. Ou seja, o critério objetivo para aferição da qualidade dos estudos e relatórios apresentados é de que, para que sejam aceitos para efeitos de medição, esses devem atender plenamente aos documentos de seus respectivos processos de licenciamento ambiental.

141. Assim, caberia à CGMAB a fiscalização do atendimento pleno dos critérios estabelecidos no licenciamento ambiental, em termos de metodologia e resultados, no intuito não apenas de verificar se os produtos devem ser aceitos para efeito de medição, mas, sobretudo, se atendem às exigências do órgão licenciador e às normas ambientais.

142. Portanto, ‘Estes critérios podem ser considerados subjetivos, no entendimento dessa Corte de Contas, mas vale ressaltar que são determinados em função do tipo, porte e grau de impacto ambiental de cada obra’ (peça 23, p. 23).

143. Ressalta que, ante a variabilidade das exigências ambientais, diferentes para cada rodovia, seria impossível padronizar os resultados esperados da contratada. Nesse ponto, afirma que, conquanto haja parâmetros objetivos para avaliar alguns trabalhos da gestora ambiental, como, por exemplo, para avaliar a qualidade da água, a (peça 23, p. 23):

subjetividade na avaliação de trabalhos intelectuais [é necessária], pois é o que permite avaliar se um estudo ou relatório é tecnicamente suficiente, mesmo quando este cumpre as regras objetivas de conteúdo. Isto vale especialmente para os aspectos para os quais as normas ambientais não estabelecem valores máximos e mínimos, como, por exemplo, o programa de monitoramento de atropelamento de fauna.’



Razões de justificativa do senhor Jair Sarmento da Silva

144. Sua defesa se encontra à peça 73, p. 9-13.

145. Inicia sua defesa apresentando a situação da CGMAB quando assumiu a função de titular da unidade, que coincidiu com período de intensas atividades do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

146. Registra que um dos instrumentos objetivos para avaliar as atividades da contratada era o Relatório Mensal de Acompanhamento, previsto no Termo de Referência, e que tinha por ‘finalidade acompanhar as atividades executadas pela Gestora Ambiental no período do mês anterior e ainda subsidiar e gerar informações contratuais para análise, fiscalização, acompanhamento e encaminhamento das medições’ (peça 73, p. 9).

147. Em paralelo, ressalta que um técnico da região em que os serviços estavam sendo prestados, acompanhado do respectivo coordenador local, elaborava relatório atestando conjuntamente os meios empregados e os resultados produzidos pela contratada.

148. Faz um breve registro da estrutura e funcionamento da CGMAB antes de assumir a função, ressaltando os avanços ocorridos bem assim as mudanças que tiveram que acontecer para que a área ambiental do DNIT pudesse atender aos desafios que se impunham.

149. Informa que o acompanhamento da execução das metas era feito com visitas in loco, com a presença de técnicos do DNIT e, muitas vezes, de membros dos próprios órgãos licenciadores.

150. Afirma que a necessidade de não se paralisar as obras e de evitar multas por descumprimento das condicionantes ambientais eram outras cobranças com as quais a CGMAB deveria lidar.

151. Acrescenta que, com o PAC, os órgãos licenciadores se tornaram mais rigorosos em suas exigências.

152. Outro meio pelo qual o DNIT exercia o controle de qualidade dos trabalhos da gestora ambiental seria o Relatório Semestral, também previsto no Termo de Referência, e que sintetizava e reavaliava as informações dos relatórios dos meses anteriores.

153. Assim (peça 73. P. 12):

Nesse quadro de enorme vigilância e de intensa atividade para gerar resultados num nível de qualidade elevado, é difícil imaginar que a área ambiental se contentasse com produtos de seus contratados que não correspondessem às especificações das exigências do licenciador. Evidentemente, só era possível obter estes resultados multiplicando a fiscalização quanto ao conteúdo dos produtos e ao desempenho das pessoas contratadas.’



154. Quanto à fiscalização exercida sobre a regularidade fiscal e trabalhista das empresas, informa que, à época, inexistia a Instrução de Serviços 8/2011 do DNIT, razão pela qual (peça 73, p. 13):

a regularidade dos serviços prestados pelos profissionais medidos era aferida pelo contato mantido com eles pelos nossos técnicos e pelos técnicos das respectivas Superintendências Regionais, seja através de contatos telefônicos regulares, de reuniões de trabalho, de solicitações de informações sobre o andamento do trabalho, seja através de contatos presenciais junto aos trechos de obras ou nos escritórios locais e de Brasília.’



155. Por derradeiro, registra que:

Na essência, como não poderia deixar de ser, a forma como a área ambiental do DNIT fez as suas medições foi buscando determinar até que ponto existia compatibilidade entre a qualidade dos produtos apresentados, as recomendações dos estudos que deram origem à contratação destes produtos e os custos orçados e executados para gerá-los.’



Razões de justificativa da senhora Angela Maria Barbosa Parente

156. Suas razões de justificativa estão acostadas à peça 74, p. 17-25.

157. Em síntese, ressalta que a avaliação dos (peça 74, p. 17):

elementos objetivos e quantitativos se operacionaliza por meio dos relatórios de acompanhamento (mensais), dos relatórios específicos para atendimento de condicionantes ambientais específicas ou campanhas especificadas no PBA ou na licença ambiental, nos relatórios semestrais, entregues ao DNIT, bem como por meio da avaliação dos órgãos licenciadores, dos relatórios que lhes são entregues e, por meio de vistorias de campo.’



158. Afirma que o elemento objetivo da aferição é o atendimento das condicionantes ambientais. No caso do órgão licenciador, coloca que, em havendo qualquer irregularidade, o DNIT é notificado, sendo estabelecido prazo para a correção dos problemas, findo o qual a Autarquia poderá ser multada, e, em não se atendendo a notificação, pode, ainda, haver o embargo da obra.

159. Colaciona parecer do Ibama, referente à BR 101/NE, segundo o qual o DNIT estaria atendendo satisfatoriamente as condicionantes ambientais.

160. Apresenta, para os casos da BR 101/NE e 163/PA os elementos objetivos de aferição de qualidade, que seriam, basicamente, os relatórios entregues pelas contratadas, previstos nos respectivos Termos de Referência.

161. Anexou cópias de correspondências entre o DNIT e a gestora ambiental, enfatizando a necessidade de encaminhar cópias dos relatórios ao Ibama.

162. Quanto à fiscalização da regularidade fiscal e trabalhista das contratadas, afirma que questão semelhante foi tratada no Acórdão 475/2010-TCU-Plenário, prolatado no âmbito do TC 011.944/2003-9.

163. Nesse sentido, o teor do Acórdão acima, encontrar-se-ia perfeitamente atendido com a apresentação dos Relatórios Mensais de Andamento, apresentadas por ambas as Gerenciadoras Ambientais, tanto na BR-101/NE como na BR-163/PA. Observa, ainda, que, quando do pagamento de cada fatura, o próprio DNJT procederia à consulta ao sistema SICAF/SIAC, no qual se verificaria possíveis restrições no CNPJ da empresa, somente efetuando o pagamento da Nota de Crédito após a emissão do ‘nada consta’.

Análise das razões de justificativa

164. Em relação à falta de critérios objetivos para avaliar os serviços prestados pela contratada, os gestores afirmam se basear, em síntese, em inspeções in loco, nos relatórios enviados pela gestora ambiental e nas próprias conclusões dos órgãos licenciadores ambientais.

165. Contudo, nos processos de medição, tudo o que se vê acerca da avaliação da contratada é a distribuição de notas e conceitos sem nenhuma fundamentação, explicação ou análise mais detalhada, a exemplo da peça 15, p.3.

166. No exemplo acima, o engenheiro fiscal confere o conceito ‘bom’ para os itens administração da obra, atendimento à fiscalização, cronograma físico, equipamento, instalações, pessoal e qualidade dos serviços, dando, também, nota quatro para todos esses itens, no que foi seguido pelo chefe dos serviços de engenharia.

167. Não há, como se disse, nenhuma fundamentação, análise ou explicação para a atribuição dessas notas e conceitos. Nos demais processos de medição examinados, repete-se esse mesmo padrão, nos chamados ‘boletins de desempenho parcial’, como ressaltado na instrução à peça 23, p. 10.

168. Destarte, caso o DNIT se utilizasse de outros meios para a avaliação dos serviços de gestão ambiental, tais quais o atendimento às demandas do IBAMA, seria necessário que tais informações fossem juntadas aos processos de medição e incorporadas aos fundamentos das notas e conceitos dados, inclusive especificando as peculiaridades de cada obra.

169. De fato, se o objetivo da aferição é o atendimento das condicionantes ambientais, como afirmou a senhora Angela Maria Barbosa Parente, seria necessário que na avaliação dos serviços houvesse algum tipo de comparação entre aquilo que era exigido pelo IBAMA e aquilo que foi efetivamente entregue pela contratada, atestado por fotos ou outros tipos de documentos que registrassem os serviços prestados e sua aderência com as exigências do órgão ambiental.

170. Porém, conquanto os responsáveis tenham afirmado realizar uma série de análises de qualidade antes de liberar os pagamentos, nada nos autos, a não ser a atribuição de notas e conceitos vagos, relaciona-se ao exame da adequação dos serviços prestados. A avaliação realizada, aliás, é genérica e igual em todos os processos examinados, contrariando a afirmação da senhora Aline Figueiredo Freitas Pimenta, em suas razões de justificativa, de que ‘são determinados em função do tipo, porte e grau de impacto ambiental de cada obra’.

171. Ademais, os próprios editais não fixaram critérios para a avaliação dos serviços prestados, de forma que o controle de qualidade, se ocorreu, foi altamente subjetivo e não foi registrado nos autos. A senhora Aline Figueiredo Freitas Pimenta, aliás, reconheceu a inexistência, nos editais, de critérios de fiscalização dos serviços prestados.

172. Essa lacuna choca-se com entendimento do Tribunal segundo o qual, conforme resenha publicada em ‘jurisprudência sistematizada’,

Os editais de licitação para contratação de serviços e para realização de obras públicas deverão conter mecanismos para medição, critérios de controle e de avaliação da qualidade dos serviços, assegurando assim o pagamento somente dos serviços efetivamente realizados e atestados.’



173. No tocante à fiscalização dos insumos e mão de obra utilizada, para fins de medição e pagamento, os gestores apenas se limitam a informar, no geral, que haveria técnicos e coordenadores locais atestando a execução dos serviços.

174. As planilhas de medição, a exemplo da peça 15, p. 11, apresentam os valores relativos aos insumos utilizados nas atividades da contratada, tais quais veículos e viagens, bem como à equipe empregada na gestão ambiental. É com base nesses montantes que o DNIT realiza o pagamento à contratada.

175. Contudo, não há nos processos examinados nenhum relatório fotográfico, nota fiscal ou documento semelhante que atestasse de modo claro o consumo dos insumos e o emprego da mão de obra.

176. No caso dos profissionais, por exemplo, tudo o que consta nos processos de pagamento é uma declaração do respectivo empregado afirmando ter participado das atividades referentes a determinada medição, conforme cláusula editalícia. É a chamada ‘declaração de exercício da atividade no período’.

177. A afirmação da senhora Aline Figueiredo Freitas Pimenta de que o empregado deve dizer a verdade em suas declarações sob pena de cometer falsidade ideológica é um argumento frágil. Afinal, em se tratando de coisa pública, espera-se do administrador zelo e prudência, revestindo-se de todos os meios necessários para salvaguardar o patrimônio público, o que não pode depender apenas da boa-fé do administrado.

178. Não se trata de mera formalidade, vez que a remuneração da gestora ambiental dependia da mão de obra e insumos empregados, cabendo ao DNIT, assim, fiscalizar sua efetiva utilização. Com efeito, a título de exemplo, o edital 159/2007 estipulava que ‘As medições serão processadas mensalmente, baseadas no tempo de utilização dos recursos humanos (homem-mês) e demais despesas correlatas, acordadas’ (peça 84, p. 22).

179. No caso da contratação direta das fundações de apoio, não houve sequer a apresentação da declaração pessoal do empregado, como se infere no processo de pagamento do contrato PP 43/2010-00, firmado com a Bio-Rio (peça 12, p. 1-16).

180. A senhora Aline Figueiredo Freitas Pimenta afirma não poder exigir documentação adicional, tal qual folha de ponto, para atestar a efetiva utilização da mão de obra, ante a inexistência dessa obrigação no edital.

181. A folha de ponto é apenas uma forma de verificar a atividade do empregado. Em sua ausência, o fiscal do DNIT, por exemplo, poderia, por amostragem, em suas inspeções in loco verificar a presença dos empregados e registrar suas conclusões nos autos, inclusive acostando a assinatura dos empregados presentes.

182. Viu-se que a senhora Aline Figueiredo Freitas Pimenta afirmou que, caso a contratada aja de má-fé, a conferência de folha de ponto ou de outros documentos seria inócua. Não se pode concordar com tal afirmação. O papel da fiscalização é cercar-se de todos os meios possíveis e viáveis para certificar que a contratada não atue de má-fé, ou, ainda, de frustrar a prática de atos irregulares e ilegais por parte do particular. Controles frágeis facilitam a atuação daquele que busca agir de má-fé, ao passo que a fiscalização eficiente inibe ou dificulta a prática de tais atos.

183. O Acórdão 475/2010-TCU-Plenário segue a mesma linha, determinando ao DNIT que (grifou-se):

no tocante aos contratos de gerenciamento e supervisão de obras rodoviárias, bem como aos demais contratos de consultoria baseados na disponibilização de profissionais e no fornecimento de veículos e equipamentos, proceda à fiscalização efetiva do cumprimento de todas as obrigações previstas no contrato, e, especialmente, do cumprimento de toda a jornada de trabalho prevista para o pessoal terceirizado, estabelecendo mecanismos de controle do comparecimento do pessoal e fazendo constar das medições ou atestações que fundamentam os processos de pagamento os elementos informativos próprios da carga horária cumprida pela contratada, devendo a autarquia requisitar da contratada, em caráter excepcional, inclusive para fins de comprovação junto à fiscalização eventualmente exercida pelo Tribunal de contas da União, outros documentos aptos à comprovação do comparecimento do pessoal, do fornecimento dos veículos e dos equipamentos e da execução dos serviços medidos.’



184. Claramente, no caso da mão de obra não houve a fiscalização efetiva da mão de obra empregada. De igual modo, não se verificou a correta utilização dos insumos (veículos, viagens aéreas e terrestres, dentre outros) por meio de registro documental idôneo. Ou seja, o Acórdão 475/2010-TCU-Plenário, citado pela senhora Angela Maria Barbosa Parente não aproveita a defesa dos gestores. Pelo contrário.

185. Cita-se, para ilustrar o caso acima, a instrução à peça 23, p. 12:

Por conta da 28ª medição, o superintendente regional do DNIT no Estado da Paraíba afirmou que, para fim da 28ª medição (...) esteve em atividade, junto a esta Superintendência Regional, a seguinte equipe do Consorcio Skill/STE, prestando serviços de gestão ambiental (...).



Ao final, lista os veículos que teriam sido utilizados conjuntamente com a equipe do consorcio, sendo esses um Meriva 1.8 Flex 4 Portas, modelo 2008, e dois Palios Flex 4 portas, ano 2007.

Contudo, a tabela referente a 28ª medição lista o emprego de cinco veículos sedans, ao custo unitário mensal de R$ 3.000,00.

O Termo de Referencia da licitação exigia a alocação de seis veículos sedans, sendo três para supervisão ambiental da obra e os outros três para demais atividades ali descritas (peca 17, p.10-11).

Os dois Palios listados (...) não se enquadram na categoria de sedan. Poderia ser o caso de que ambos os veículos não fossem vinculados ao contrato e que estavam sendo empregados apenas para auxiliar os técnicos do DNIT.

Entretanto, a falta de um relatório de medição que descreva completamente os recursos empregados não permite nenhuma conclusão a respeito do regular emprego de veículos sedans, ou de qualquer outro insumo constante do termo de referência.’

186. Afirmar que o consumo dos insumos era compatível com as atividades desenvolvidas é insuficiente, devendo constar registro documental idôneo atestando a efetiva utilização.

187. A senhora Aline Figueiredo Freitas Pimenta pondera que os Relatórios Mensais de Acompanhamento seriam abrangentes, apresentando ‘tabelas de especificação contendo os materiais e a equipe técnica que foi utilizada naquele período, bem como as declarações de participação dos profissionais nas atividades daquele período’ (peça 78, p. 10-11).

188. Apresenta, em seguida, trecho do relatório mensal da supervisão ambiental da BR 163-PA, acompanhado da declaração ‘de exercício da atividade no período’. A validade dessa declaração pessoal para fins de medição e pagamento já foi contestada por esta Unidade Técnica nesta seção. Cumpre analisar a listagem de instalações, e, principalmente, dos equipamentos utilizados.

189. O contrato de gerenciamento ambiental da BR 163/PA, de número PP 49/2008, originou-se do Edital 159/2007, acostado à peça 84 destes autos. O Relatório Mensal de Acompanhamento, segundo o respectivo Termo de Referência, é um documento cuja entrega é obrigação da contratada.

190. Dessa forma, todas as ‘tabelas de especificação contendo os materiais’ empregados no período foram elaboradas pela gestora ambiental. Assim, em relação à utilização de materiais, o DNIT recai no mesmo erro que comete no tocante à mão de obra: contar apenas com as informações produzidas pela própria interessada.

191. Repisa-se, assim, que não se encontra nos autos relatório produzido pela própria equipe de fiscalização do DNIT acerca da utilização de mão de obra, máquinas e equipamentos.

192. Deve ser ressaltado que a fiscalização do emprego da mão de obra e dos insumos seria uma questão menor, e até insignificante, caso a contratação fosse por produto, o que não ocorreu.

193. Quanto à Instrução de Serviço 8/2011, a qual exige que o DNIT apenas solicite das contratadas atestado de regularidade acerca da contribuição de FGTS, INSS, etc., deve ser entendido que se trata de uma exigência mínima e que deve ser interpretada em conjunto com outras normas.

194. Com efeito, reza o art. 36 da Instrução Normativa 2/2008 do MPOG que:

Art. 36. O pagamento deverá ser efetuado mediante a apresentação de Nota Fiscal ou da Fatura pela contratada, que deverá conter o detalhamento dos serviços executados, conforme disposto no art. 73 da Lei nº 8.666, de 1993, observado o disposto no art. 35 desta Instrução Normativa e os seguintes procedimentos:



§ 1º A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada das seguintes comprovações: 

I - do pagamento da remuneração e das contribuições sociais (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Previdência Social), correspondentes ao mês da última nota fiscal ou fatura vencida, compatível com os empregados vinculados à execução contratual, nominalmente identificados, na forma do § 4º do Art. 31 da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, quando se tratar de mão-de-obra diretamente envolvida na execução dos serviços na contratação de serviços continuados;

II - da regularidade fiscal, constatada através de consulta ‘on-line’ ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, ou na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666/93; e

III - do cumprimento das obrigações trabalhistas, correspondentes à última nota fiscal ou fatura que tenha sido paga pela Administração.’

195. Assim, conquanto a IN 2/2008 determine a apresentação de pagamento da remuneração e das contribuições sociais apenas para os contratos de prestação de serviços continuados, a demonstração da regularidade trabalhista é obrigatória para qualquer contrato em geral, ao contrário do afirmado na defesa dos gestores.

196. No caso das obrigações previdenciárias, conquanto não haja na IN 2/2008 a obrigação explícita para que a Administração solicite a comprovação da quitação das contribuições sociais, o TCU vem entendendo que o contratante deve exigir tais documentações para os serviços de consultoria especializada, a exemplo do Acórdão 1009/2011-TCU-Plenário.

197. Especificamente em relação ao DNIT, o TCU, por meio do Acórdão 1233/2008-TCU-Plenário, fez a seguinte determinação:

9.2.3. com relação à fiscalização dos contratos de serviços de consultoria, assessoria, supervisão e gerenciamento de obras e atividades conduzidas pela autarquia:



9.2.3.1. estabeleça mecanismos de controle suficientes e adequados para verificação do efetivo recolhimento pelas empresas contratadas dos encargos trabalhistas e previdenciários (FGTS e INSS) relativos aos pagamentos de salários dos trabalhadores alocados ao DNIT;’

198. Porém, o Acórdão 1233/2008-TCU-Plenário, inclusive no que se refere ao item transcrito acima, está sendo questionado em sede de embargos de declaração e pedido de reexame.

199. Conclui-se, desse modo, que, no tocante às obrigações previdenciárias, não está consolidado o entendimento quanto à obrigação de que a Administração verifique a regularidade da contratada em casos de serviços não continuados, apesar de ser procedimento recomendável, a fim de resguardar o Poder Público de eventual responsabilidade subsidiária decorrente da inadimplência da empresa contratada (peça 23, p. 11).

200. Já no que se refere à regularidade fiscal da contratada, os gestores afirmam que os desembolsos apenas ocorreram após consulta ao SICAF, procedimento que pode ser considerado regular.

201. Portanto, em relação à declaração de regularidade firmada pela própria empresa, havia apenas a obrigação de os gestores checarem o cumprimento das obrigações trabalhistas da contratada, nos moldes da IN 2/2008.

202. Conclui-se, assim, que as defesas apresentadas pelos responsáveis não elidiram as irregularidades que lhes foram imputadas, à exceção da falta de fiscalização da regularidade fiscal, checada pelo SICAF, e previdenciária das gestoras ambientais, pois, nesse último caso inexistem elementos de direito que permitam apenar os gestores.

203. Impende ressaltar que, no tópico precedente, foram acatadas as razões de justificativa dos gestores em parte porque a deficiência na elaboração do orçamento dos contratos de gestão ambiental poderia ser ‘compensada’ por uma fiscalização eficiente da execução do contrato. Nenhum contrato firmado pela Administração pode prescindir do controle dos gestores públicos, sob pena de ocorrer liquidação irregular de despesa e prejuízo ao erário.

204. Propõe-se, portanto, rejeitar as razões de justificativa apresentadas em relação aos seguintes itens, com a consequente cominação de multa: i) ausência de elementos objetivos para atestar a efetiva utilização dos quantitativos previstos nos orçamentos elaborados, tais quais veículos, máquinas e pessoal, sendo que, nesse último caso, as respectivas medições se basearam em declarações pessoais elaboradas pelos próprios profissionais contratados; ii) falta de efetiva fiscalização da regularidade trabalhista das entidades contratadas, limitada unicamente à simples declaração firmada pelo dirigente da contratada afirmando estar em dia com as obrigações; e iii) falta de parâmetros objetivos para avaliar e conceituar os serviços prestados; práticas ofensivas aos princípios da moralidade e eficiência, previstos no art. 37,
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