Tribunal de contas da união tc 028. 107/2007-8



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 028.107/2007-8

GRUPO I – CLASSE VII – Plenário

TC no 028.107/2007-8

Natureza: Representação

Órgão: Advocacia-Geral da União – Procuradoria da União no Estado do Acre

Interessado: Getúlio França de Almeida

Advogado constituído nos autos: Não há
Sumário: REPRESENTAÇÃO. NOTÍCIA, FORMULADA POR SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL PERTENCENTE AO QUADRO DE PESSOAL DA AGU, ACERCA DE POSSÍVEIS PRÁTICAS DE IRREGULARIDADES REFERENTES AO USO DE VEÍCULOS LOCADOS À AGU. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. DETERMINAÇÕES. CIENTIFICAÇÕES.
RELATÓRIO

Cuidam os autos de Representação decorrente do encaminhamento — por parte do servidor público federal Getúlio França de Almeida, pertencente ao quadro de pessoal da Advocacia-Geral da União (AGU) — à Secretaria de Controle Externo no Acre, de informações e documentos circunstanciando possíveis práticas de irregularidades, especialmente em relação ao uso de veículo locado à AGU – Procuradoria da União no Estado do Acre (PU/AC).

2. Após o recebimento da Representação, a Secex/AC expediu o Ofício de diligência de nº 0644/2007, de 21/11/2007, dirigido ao Sr. Procurador-Chefe da PU/AC (vol. principal, fls. 56/57). Em resposta à diligência, a PU/AC encaminhou à Unidade Técnica as informações e documentos presentes no anexo 1, composto por oito volumes.

3. Reproduzo, a seguir, com pequenos ajustes de forma, a íntegra da análise inicial promovida pela Secex/AC, às folhas 61/71 do volume principal:

1. IDENTIFICAÇÃO


    1. Representante: Getúlio França de Almeida.

    2. CPF: 269.130.547-34

    3. Endereço: Travessa Heros, 178, CEP 69.910-410, bairro Morada do Sol, Rio Branco/AC.

    4. Objeto da Representação: Irregularidade no uso de veículo locado à Advocacia-Geral da União – Procuradoria da União no Estado do Acre.

    5. Órgão: Procuradoria da União no Estado do Acre.

    6. Responsável: Israel Pinheiro Torres Júnior


2. ALEGAÇÕES DO REPRESENTANTE (fls. 01/29)

2.1 Em sua peça de fls. 01/29, o Representante consigna, resumidamente, que:

2.1.1 Ao final do exercício de 2006 a Procuradoria da União no Estado do Acre teve aumentada sua frota de veículos locados de 02 (dois) para 04 (quatro), o que seria desnecessário, na medida em que os 02 (dois) veículos atendiam praticamente toda a demanda da procuradoria. Um automóvel atendia ao Gabinete do Procurador-Chefe, conduzindo-o a audiências entre outros, além de transportar os servidores a serviço. O outro veículo, que deveria atender aos demais serviços da procuradoria, atendia praticamente com exclusividade a Sra. Sueli Alves Marques.

2.1.2 Com o incremento da frota, em desvio de finalidade, o veículo corsa de Placa AOI-9474, passou a atender unicamente a Sra. Sueli Alves Marques, com utilização abusiva para fins particulares, durante e fora do expediente. A servidora passou a conduzir o veículo até a sua residência, guardando-o em sua garagem residencial, além de utilizá-lo em lugares proibidos por lei, tais como supermercado, casa de diversão, boate, restaurantes e aeroporto e a disponibilizá-lo para o uso pessoal de seu filho. Essas condutas, demonstradas em diversos vídeos carreados aos autos (DVD’s I a V, apensos à contracapa do volume 01), ferem à Lei nº 1.081/50 (arts. 1º ao 4º e 10) e à IN/MPOG nº 01/2007 (arts. 16 e 19), descumprem com os deveres do servidor público, insculpidos na Lei 8.112/90 (art. 116, III, VI e IX) e no Decreto nº 1.171/94 (capítulo I, incisos I, II, IV, XI, XIV e XV, “a”), além de constituírem ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 9º, IV e XII, da Lei 8.429/92.

2.1.3 Há ocorrências de desmandos também nos demais automóveis locados. Os veículos corsas, placas AOI-9482 e AOI-9473, conforme demonstram os vídeos carreados aos autos, são utilizados tanto para compras de alimentos, como para apanhar servidor em residência pela manhã, deixá-lo as 12h00, apanhá-lo as 14h00, tornando a deixá-lo as 18h00, sem caracterizar atividades externas objeto de serviço, e sim, particulares. A caminhonete L 200, placa DRS-9331, foi vista pelo Representante e outros estacionada na rua principal do comércio boliviano, na cidade de COBIJA-BOLÍVIA, no dia 17/05/2007, em utilização particular pelo Procurador-Chefe Israel Pinheiro Torres Júnior, pela servidora Sueli Alves Marques e outros, os quais estavam passeando e fazendo compras naquela Zona Franca, cuja ilegalidade tornou a ocorrer no dia 02 ou 03/08/2007.

2.1.4 Presume-se que as ilegalidades cometidas pela servidora Sueli Alves Marques na utilização do veículo locado pela Procuradoria da União no Estado do Acre são de conhecimento do Procurador-Chefe Israel Pinheiro Torres Júnior, pois o uso irregular do carro locado vem ocorrendo desde antes do início da sua Administração, iniciada em 2003, além do que, os vídeos 11 a 14 e 19 do DVD-I, mostram o veículo particular do Procurador-Chefe (Corola JFZ – 0933 – DF – Brasília) estacionado próximo ao veículo corsa locado pela AGU (placa AOI-9474), em utilização irregular pela referida servidora: primeiro em frente a um restaurante (dia 19/07/2007) e depois do lado oposto de uma boate (da sexta-feira, 20/07/2007, para sábado, 21/07/2007).

2.1.5 Os veículos locados à AGU-PU/AC não possuem a devida identificação de estarem a serviço daquele órgão, desrespeitando às disposições contidas nos arts. 7º da Lei 1.081/50 e 27, da IN/MPOG nº 01, de 21 de junho de 2007, e proporcionando o irregular uso, em benefício particular, desses veículos, especialmente o de placa AOI-9474, utilizado pela Sra. Sueli Alves Marques.

2.1.6 Apesar da proibição da Lei 1.081/50, art. 4º e IN/MPOG nº 01/2007, art. 16, inciso V, que proíbe o deslocamento de servidor aos locais de embarque e desembarque, a Procuradoria da União no Estado do Acre, através do Ofício PU/AC/Nº 034, de 24/01/2007, assinado pelo Procurador-Chefe, solicitou ao Superintendente da Infraero no Estado do Acre, gratuidade no estacionamento do Aeroporto Internacional de Rio Branco, quando da necessidade de deslocamento de servidores, para os veículos L 200 DSR-9931 e Corsas AOI-9482, AOI-9473 e AOI-9474. O pedido foi atendido parcialmente com o envio de credenciais para a utilização simultânea de 02 (duas) vagas, com validade até 31/12/2007.

2.1.7 A utilização de veículo oficial para o deslocamento dos servidores até o aeroporto, evidenciada no referido Oficio Ofício PU/AC/Nº 034, além de proibida pela legislação supracitada, colide com o disposto no art. 8º, do Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, o qual prevê a concessão de adicional de 80% do valor básico da diária de nível superior, destinado a cobrir despesas de deslocamento até o local de embarque e do local do desembarque até o da hospedagem e vice-versa, importando enriquecimento ilícito do servidor o percebimento do referido adicional com a utilização do automóvel oficial para o mesmo fim.

2.1.8 Além das irregularidades apontadas, a Sra. Sueli Alves Marques teria praticado, preteritamente, outros atos lesivos ao erário, tais como, favorecimento em licitações à determinada pessoa, envio de SEDEX pagos pela AGU-PU/AC a terceiros e doação de combustível pago pela AGU-PU-AC a pessoas estranhas ao serviço público, originando o Processo AP/AC nº 00420.000649/2002-5, o qual restou inconcluso.



3. DO PEDIDO FORMULADO PELO REPRESENTANTE

3.1 Ante os fatos acima noticiados, o Representante requer a apuração das irregularidades em conformidade com a legislação e que o uso do veículo locado pela Advocacia Geral da União para prestar serviços a Procuradoria da União no Estado do Acre, exclusivamente, em serviço particular, seja objeto de estudo e providências, em face do desvio de sua finalidade, e, portanto, inexecução do contrato que tem por escopo ‘serviço de locação de veículos com motorista para transporte de servidores e documentos, que se destinam, exclusivamente, ao serviço público’.


4. DA DILIGÊNCIA (fls. 56/57)
4.1 Considerando a delegação de competência do Ministro-Relator, o Secretário desta SECEX/AC, com supedâneo no art. 41, § 1º, da Lei 8.443/92 c/c o art. 157 do Regimento Interno – TCU, promoveu, através do Ofício nº 0644/2007-TCU/SECEX-AC (fl.56), diligência à Procuradoria da União no Estado do Acre, com vistas ao saneamento do Processo, solicitando, no prazo de 15 (quinze) dias, o fornecimento de informações e documentos, quais sejam:

4.1.1 Informações, a respeito:

4.1.1.1 do conhecimento ou não do Procurador-Chefe da AGU/AC acerca da utilização irregular do veículo corsa, placa AOI-9474, pela Sra. Sueli Alves Marques, nas situações relatadas no item 2 acima. E, em caso positivo, quais as informações adotadas;

4.1.1.2 da ausência de identificação dos veículos a disposição da AGU/AC, inclusive os locados.

4.1.2 Documentos, cópia:

4.1.2.1 do processo que ensejou o acréscimo de 02 (dois) para 04 (quatro) veículos a serviço da AGU/AC, a partir do final do exercício de 2006;

4.1.2.2 dos controles de utilização dos veículos à disposição da AGU/AC, inclusive os locados referentes aos períodos de julho a outubro de 2007;

4.1.2.3 dos canhotos de abastecimento dos veículos a disposição da AGU/AC, referentes ao período de julho a outubro de 2007, acompanhado da relação descritiva, por veículo: do posto, dia e hora do abastecimento, do combustível escolhido, seu valor unitário, a quantidade de litros e o total pago e, ainda, o motorista que o conduzia no momento do abastecimento;

4.1.2.4 do contrato de locação nº 70/2006 e 71/2006,

4.1.2.5 do processo PU/AC nº 00420.000649/2002-5.

4.2 A diligência, recebida pela AGU-PU/AC em 28/11/2007 (fl. 59), foi atendida, tempestivamente, através OFÍCIO/GAB/PU/AC/IPT/Nº 558, protocolizado em 13/12/2007 (fls. 02/1729, do Anexo 1, volumes principal e nºs 01/07). Além da apresentação dos documentos carreados às fl. 07/1729, o Procurador-Chefe da Procuradoria da União no Estado do Acre, Sr. Israel Pinheiro Torres Júnior, informou, resumidamente, que:

4.2.1 A Procuradoria da União do Estado do Acre não é unidade gestora e todos os procedimentos licitatórios para prestação de qualquer tipo de serviço são realizados pela Secretaria de Administração da AGU, cuja sede funciona em Brasília-DF;

4.2.2 A utilização de 02 (dois) veículos pela AGU-PU/AC até o final do ano de 2006 decorria de contrato firmado desde 2001, através do processo nº 00404.008785/2001-13. Em face do término do prazo contratual, abriu-se novo processo licitatório, cujo objeto foi adequado a nova realidade da Procuradoria.

4.2.3 A contratação de 04 (quatro) veículos decorreu da situação prevista para o ano de 2007, em que seriam instalados mais dois órgãos da Advocacia-Geral da União no Estado do Acre (Procuradoria Federal –PF/AC e Núcleo de Assessoramento Jurídico-NAJ/AC), deflagrando uma situação totalmente distinta da existente até o final de 2006, em que a AGU no Estado do Acre era composta por apenas um órgão, a Procuradoria da União – PU/AC.

4.2.4 A Procuradoria Federal - PF/AC passou a funcionar efetivamente após a publicação da Portaria nº 238, de 05/03/2007, editada pelo Advogado Geral da União, não obstante desde julho de 2006, já houvesse designação do Dr. Marcos Leite Leitão para dar início ao processo de instalação. Já a previsão de instalação do Núcleo de Assessoramento Jurídico - NAJ/AC não se concretizou, porque as 04 (quatro) vagas de Advogados da União destinadas à unidade pela Portaria nº 605, de 26/06/2006, do Advogado Geral da União, não foram preenchidas, mesmo tendo havido 04 (quatro) nomeações de aprovados no concurso de Advogados da União.

4.2.5 Portanto, a Procuradoria da União - PU/AC continua com uso exclusivo de apenas 02 automóveis, sendo que o acréscimo de 02 (dois) veículos visava a atender a demanda da PF/AC (01 veículo) e do NAJ/AC (01 veículo).

4.2.6 A respeito da utilização do veículo Placa AOI-9474-PR, tinha conhecimento de que a Sra. Sueli Alves Marques ficava na posse do mesmo fora do horário de expediente e nos finais de semana, porque como Coordenadora-Administrativa, ‘ficava sempre de plantão’, caso fosse necessário deslocar-se para resolver qualquer problema nas dependências da PU/AC, o que de fato ocorreu por inúmeras vezes. A Sra. Sueli havia lhe informara que possuía autorização da Secretaria Geral de Administração da AGU para ficar com o veículo. Outrossim, havia autorização da empresa contratada “Exclusive” para que diversas pessoas utilizassem o veículo Placa AOI 9474/PR (fl. 84, anexo 1, vol. Principal).

4.2.7 Não há qualquer ingerência da AGU-PU/AC na utilização do veículo fora do horário de expediente, eis que, conforme itens 6.10 e 6.11, do anexo dos contratos de prestação de serviços nºs 070/2006 e 071/2006, a guarda dos veículos após o término do horário estipulado (08h às 18h) cabe à empresa contratada, a quem incumbe apresentar os veículos diariamente nas unidades da contratante, no mínimo 15 (quinze) minutos antes do horário fixado para o início dos serviços.

4.2.8 Desde o dia 09 de novembro de 2007, a Sra. Sueli Alves Marques não mais utiliza o veículo corsa placa AOI-9474/PR fora do horário de expediente, sendo que todos os veículos passaram a permanecer nas dependências da Advocacia-Geral da União no Estado do Acre porque a empresa contratada não possui local para guardá-los,

4.2.9 No que tange a falta de identificação dos veículos, 03 (três) veículos passaram a ser identificados a partir de 06/11/2007, em virtude da aquisição de adesivos (fl. 76, anexo 1), através de suprimento de fundos. O quarto veículo aguarda a liberação de novo suprimento para aquisição de adesivo, ante o impedimento previsto na IN 01, de 11/05/2004 da Secretaria Geral da AGU, que veda a utilização de suprimento para serviços superiores a R$ 200,00, não se podendo emitir duas notas para o mesmo serviço.

4.2.10 Quanto ao abastecimento dos veículos, a AGU-PU/AC não possui nenhum controle ou ingerência, haja vista que tal procedimento é de responsabilidade exclusiva das empresas contratadas, conforme disposto nos itens 7.6 dos anexos dos contratos 070/2006 e 071/2006.
5. ANÁLISE DO PEDIDO
5.1. Considerações iniciais

Os veículos locados disponibilizados à Advocacia-Geral da União no Estado do Acre decorrem dos Contratos nºs 070/2006 e 071/2006 (fls. 1056/107 e 1084/1101, anexo 1, vol. 04), vinculados ao Edital de Pregão Eletrônico nº 041/2006, Processo nº 00404.010793/2005-45, cujo objeto é a prestação de serviço de locação de veículos com motorista para transporte de servidores e documentos nas unidades da AGU (cláusula primeira, fls. 1056 e 1084, anexo 1, vol. 04). O Contrato nº 070/2006, firmado com a empresa “Exclusiva Aluguel de Veículo Ltda.”, prevê, dentre outros, o fornecimento de 03 (três) veículos tipo “B” para a AGU/AC (item 2.3, do Anexo do Contrato - fl. 1066, anexo 1, vol. 04). Já o Contrato nº 071/2006, celebrado com a empresa “Vip Service Club Locadora Ltda.”, prevê o fornecimento de um veículo tipo “A” para a AGU/AC (item 2.3, do Anexo do Contrato - fl. 1094, anexo1, vol. 04).

Nos termos dos contratos, são de responsabilidade da Contratada todas as despesas, taxas e impostos dos veículos e dos motoristas, assim como a manutenção e o abastecimento, devendo os veículos portar adesivos nas portas dianteiras nas medidas de 50cm x 10cm, de acordo com o modelo constante do ANEXO I do Edital (itens 3.3, 3.5 e 3.8, fls. 1067 e 1095, anexo 1, vol. 04). A franquia mensal de cada veículo é de 2.500 km, compensáveis entre veículos e/ou nos meses subseqüentes (item 5.1, fls. 1067 e 1095, anexo 1, vol. 04). Os serviços serão prestados no horário das 08h às 18h, de segunda a sexta-feira, podendo, eventualmente, ser antecipados ou prorrogados, devendo os veículos estarem nas unidades da AGU com quinze minutos de antecedência e recolhidos para a base da contratada ao término do horário estipulado para a prestação dos serviços (itens 6.1, 6.10 e 6.11, fls. 1068 e 1096, anexo 1, vol. 04).

A servidora designada para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 071/2006 é a Sra. Sueli Alves Marques (fl. 1103, anexo 01, vol. 04). Referente ao Contrato nº 070/2006, embora não haja designação formal, consta da minuta do contrato (fl. 1066, anexo 01, vol. 04) o nome da Sra. Sueli Alves Marques como responsável pelas unidades da AGU/AC, sendo ela quem assina os boletins de controle de quilometragem dos veículos locados (fls. 85/96, anexo 01) e emite os relatórios a respeito da execução dos serviços (fl. 1484, anexo 01, vol. 06).

5.2 Do excesso de veículos locados

A quantidade de veículos considerados para a AGU/AC no Pregão nº 41/2006, que culminou no aumento da frota de 02 (dois) para 04 (quatro) veículos, resta justificada pela previsão de instalação de mais 02 (dois) órgãos da AGU no Estado do Acre no exercício de 2007 (Procuradoria Federal – PF/AC e Núcleo de Assessoramento Jurídico - NAJ/AC).

Contudo, a contratação dos veículos excedentes deveria ser realizada de acordo com a efetiva necessidade, conforme fosse concretizada a instalação das novas unidades da AGU, o que, consoante aduzido pelo Procurador-Chefe da PU/AC (fls. 03/04, anexo 01), acabou não se efetivando integralmente no decurso dos prazos prorrogáveis dos contratos (20/11/2006 a 19/11/2007 e 18/12/2006 a 17/12/2007 – fls. 1075 e 1102, anexo 01, vol. 04).

Examinando-se os boletins de controle de quilometragem de fls. 85/100, anexo 01, verifica-se que, em média, apenas 64,47% da quilometragem mensal contratada com os 04 (quatro) veículos locados são efetivamente utilizados pela AGU/AC, senão vejamos:



Mês
Ano

Quilometragem

Corsa

OAI 9473

Corsa

OAI 9474

Corsa

OAI 9482

L-200

DRS 9331

Total

Utilizada

Total

Contratada

Saldo não

Utilizado

jul/07

1.949

1.296

1.186

972

5.403

10.000

4.597

ago/07

2.462

1.716

1.533

895

6.606

10.000

3.394

set/07

2.331

1.753

1.054

1.997

7.135

10.000

2.865

out/07

2.260

1.315

1.717

1.353

6.645

10.000

3.355

Total

9.002

6.080

5.490

5.217

25.789

40.000

14.211

Logo, 03 (três) veículos bastariam para atender, com bastante folga, a demanda de serviço de toda a AGU/AC, eis que disponibilizariam 7.500 km/mensais, jamais alcançados nos meses acima. Ou seja, mesmo considerando a supressão de 01 (um) veículo a AGU/AC teria acumulado, no interregno de julho/07 a outubro/07, um saldo não utilizado de 4.211 km (30.000 – 25.789), correspondente a 1.053 km/mensais. Saldo suficiente para atender, ao Núcleo de Assesoramento Jurídico-NAJ/AC, caso sua instalação de fato se concretize, considerando-se também a redução da quilometragem rodada a partir de novembro/2007 quando a Sra. Sueli Alves Marques deixou de utilizar veículo locado fora do horário de expediente, consoante informação prestada à fl. 05, anexo 01.

Assim, considerando o cenário existente - utilização de menos de 65% da quilometragem mensal contratada e que, conforme informado pelo Procurador-Chefe da PU/AC (fls. 03/04, anexo 01), apenas 02 veículos continuam com uso exclusivo da Procuraria da União-PU/AC, sendo que o acréscimo de 02 (dois) veículos visava a atender a Procuradora Federal-PF/AC (01 veículo) e a Núcleo de Assessoramento Jurídico NAJ/AC (01 veículo), não instalado - oportuna, conveniente e necessária seria, quando das prorrogações dos contratos, a supressão de 01 (um) dos 04 (quatro) veículos locados, o que também não ocorreu, conforme se infere dos documentos de fls. 1670/1675, 1684/1685 e 1728/1729 e informações prestadas à fl. 05, todos do anexo 01.

Com efeito, a locação de veículos em excesso e, principalmente, a prorrogação do contrato sem qualquer supressão, mormente quando caracterizada a desnecessidade da quantidade de veículos contratados, constituem medidas de caráter antieconômico, contrárias aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, preconizados pelo art. 37, caput, da Constituição da República.

Destarte, cabe expedição de determinação à Advocacia-Geral da União, Secretaria Geral, situada em Brasília/DF, órgão responsável pelas licitações e contratos de todas as unidades do referido órgão, para que promova a readequação dos Contratos nºs 70/2006 e 71/2006, no que tange aos veículos locados e disponibilizados à Advocacia-Geral da União no Estado do Acre, em observância a efetiva demanda de serviços, considerando que estão sendo utilizados menos de 65% da quilometragem contratada e que o Núcleo de Assessoramento Jurídico, para quem seria destinado 01 (um) dos 04 (quatro) veículos locados, encontra-se desprovido de Advogados da União.

5.3 Da utilização de veículos, durante o expediente, com finalidades estranhas ao serviço

Os vídeos constantes dos 05 DVD’s, acostados à contracapa do processo principal, evidenciam, em diversas situações, a utilização dos veículos locados fora do objeto do serviço. São exemplos: o transporte de funcionário terceirizado para efetuar compras de alimentos (DVD III, vídeos 9, 10, 16, 18, 46 e 47) o transporte de servidor de casa para o trabalho e do trabalho para casa (DVD III, vídeos 23, 27, 28, 30, 31 e 33), a utilização do veículo para servidor almoçar (DVD I, vídeos 11 a14; DVD III, vídeo 7 e 32; e DVD IV, vídeos 6, 7).

A utilização dos veículos em tais situações, isto é, em proveito particular - fora do objeto do serviço - desrespeitam o preceito no art. 1º, da Lei 1.081/50, verbis: “Os automóveis oficiais destinam-se, exclusivamente, ao serviço público”, além de violarem os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade administrativa, insculpidos no art. 37, caput, da Constituição Federal.

Cabe, portanto, determinação à Advocacia-Geral da União no Estado do Acre, para que restrinja o uso dos veículos colocados à sua disposição tão somente em benefício dos serviços, atentando-se para os ditames da Lei 1.081/50 e da IN/MPOG Nº 01, de 21/ de junho de 2007.

5.4 Da utilização de veículo, para fins particulares, fora do horário de expediente, pela Sra. Sueli Alves Marques

Depreende-se dos fatos articulados pelo Representante (fls. 01/29), evidenciados nos 05 DVD’s acostados à contracapa do processo principal, que a Sra. Sueli Alves Marques, ficava com a posse de um dos veículos locados à AGU/AC (corsa placa AOI-9474) fora do horário de expediente e nos finais de semana, guardando-o em sua garagem residencial e utilizando-o para fins particulares em situações e locais expressamente proibidos por lei.

Isso ocorria, conforme informação prestada em diligência (fl. 05, anexo 01), porque a Sra. Sueli Alves Marques permanecia sempre de plantão, necessitando, numa eventualidade, deslocar-se para resolver problemas na AGU-PU/AC e teria ela autorização da Secretaria Geral de Administração da AGU para ficar com o veículo, havendo, outrossim, autorização da contratada “Exclusive” para que diversas pessoas utilizassem o veículo Placa AOI 9474/PR fora do horário de expediente (fl. 84, anexo 01).

Reza o Contrato nº 070/2006 que os serviços contratados, locação de veículos com motorista, serão prestados no horário das 08h às 18h, de segunda a sexta-feira, podendo, eventualmente, ser antecipados ou prorrogados, devendo a contratada apresentar os veículos nas unidades da AGU com quinze minutos de antecedência e recolhidos para a base da contratada ao término do horário estipulado para a prestação dos serviços (itens 6.1, 6.10 e 6.11, anexo 01: fls. 459, vol. 02 e fls.1068, vol. 04).

Portanto, a utilização dos veículos locados fora do horário de expediente (08h às 18h), em princípio, não se sujeitaria ao contrato nº 070/2001 e, conseqüentemente, ao controle da AGU, eis que nenhum ônus lhe traria, salvo quando houvesse solicitação de serviços adicionais, ocasiões em que caberá ressarcimento da AGU pelas horas extras e/ou diárias dos motoristas (itens 6.2 e 6.3, fls. 459, anexo 01: fls. 459, vol. 02; fls.1068 e 1096, vol. 04). Isso porque a contratação não é de automóveis e/ou motoristas específicos, mas sim de veículos com motoristas que atendam aos padrões e especificações indicadas no contrato, além do que, o controle da quilometragem utilizada deve ser feito no momento do embarque e desembarque dos usuários da contratante (itens 6.6 a 6.10, anexo 01: fls. 459, vol. 02; fls.1068 e 1096, vol. 04).

Todavia, no caso concreto, verifica-se dos boletins de controle do veículo corsa OAI- 9474 (fls. 87, 90, 93 e 96, anexo 01), referentes aos meses de julho a outubro/2007 – exatamente o período das filmagens – que todos os quilômetros rodados foram lançados como utilizados pela AGU-PU/AC, por conta do Contrato nº 070/2006, eis que a quilometragem inicial de um dia sempre coincide com a quilometragem final do dia anterior.

Logo, sempre que a Sra. Sueli Alves Marques utilizou o veículo corsa OAI-9474 o fez às custas da AGU, tornando-se, nessas circunstâncias, irrelevante a autorização recebida da contratada para dirigir o veículo fora do horário de expediente, razão pela qual deveria empregá-lo, exclusivamente, em benefício do serviço público, consoante dispõe o art. 1º da Lei 1.081/50, mormente em sendo ela a responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos de locação de veículos no Estado do Acre.

Saliente-se que a condução do veículo corsa AOI-9474 - locado pela AGU – pela Sra. Sueli Alves dos Santos (DVD I – vídeos 1 a 4, 10 e 23, por exemplo), enquanto Coordenadora da AGU-PU-AC, não encontra amparo legal e tampouco contratual, implicando desvio de finalidade e afronta ao princípio da legalidade, insculpido no art. 37, caput, da Constituição da República, além do que, a guarda dele em sua garagem residencial (DVD III, vídeos 25, 26, 40 e 54 a 56, dentro outros), contraria o disposto no art. 10, da Lei. 1081/50 c/c o art. 19 da IN/MPOG, de 21 de junho de 2007.

Da mesma forma, o uso do veículo, em benefício particular, tanto pela servidora – em supermercado (ex. DVD I, vídeos 01 a 05 e 29), restaurante (ex. DVD I, vídeos 11 a 14 e DVD V, vídeos 15 a 17) casa de diversões (ex. DVD II, vídeos 01 a 05) boate (DVD I, vídeos 23 e 24, e DVD II, vídeos 29 a 37) e aeroporto (DVD II, vídeos 27 e 28 e DVD IV, vídeos 23 a 26), como por pessoas de seu convívio estranhas ao serviço público (ex. DVD I, vídeo 23 e DVD IV, vídeos 17 a 23), constituem situações expressamente vedadas pelo art. 4º, “b” e “c”, da Lei 1.081/50 e art. 16, I, II, III, IV e V, da IN/MPOG nº 01/2007 e contrárias aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa, preconizados pelo art. 37, caput, da Carta Magna.

Com efeito, a utilização do veículo corsa AOI-9474, em benefício particular e às custas da AGU, pela Sra. Sueli Alves Marques - responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato de locação nas unidades da AGU no estado do Acre -, além de descumprir os preceitos a Lei 1.081/50 e IN/MPOG nº 01/2007 e violar os princípios administrativos constitucionais, afronta aos mais básicos dos deveres do servidor público, tais como lealdade, probidade, moralidade, justiça e zelo pelo patrimônio público, estatuídos na Lei 8.112/90 (art. 116, III, VII e IV) e no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto 1.171/94, capítulo I, incisos I, II, XI, XIV, alíneas “c”, “u” e “v” e XV, alínea “a”), configurando, inclusive ato de improbidade administrativa, consoante disposto no artigo 9º, incisos IV e XII, da Lei 8.429/92.

Isso posto, e considerando a informação prestada pelo Procurador-Chefe da AGU-PU/AC, de que desde 09/11/2007 a Sra. Sueli Alves Marques não mais utiliza o veículo corsa AOI-9474 fora do horário de expediente e que todos os veículos locados permanecem nas dependências da AGU, propõe-se determinar audiência da Sra. Sueli Alves Marques, CPF 133.450.792-91, Coordenadora da Procuradoria da União no Estado do Acre, para que apresente razões de justificativas, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do uso irregular, para fins particulares, do veículo Corsa (placa AOI 9474) às custas da Advocacia-Geral da União, notadamente pela condução do veículo, guarda em sua garagem residencial, utilização em lugares expressamente proibidos, tais como supermercado, casa de diversão, boate, restaurante e aeroporto e disponibilização do automóvel à pessoa estranha ao serviço público, em desrespeito à Lei nº 1.081/50 (arts. 1º ao 4º e 10), à IN/MPOG nº 01/2007 (arts. 16 e 19), aos deveres do servidor público (Lei 8.112/90; art. 116, III, VI e IX e no Decreto nº 1.171/94; capítulo I, incisos I, II, IV, XI, XIV e XV, “a”) e aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, insculpidos no art. 37, caput, da Lei Maior, além de configurar ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 9º, IV e XII, da Lei 8.429/92.

5.5 Da ausência de identificação dos veículos

Conforme relatado pelo Representante, evidenciado nos vídeos colacionados aos autos e admitido pela AGU-PU/AC, em sua resposta à diligência (fl. 05, anexo 01), até 06/11/2007 nenhum dos veículos locados a disposição das unidades da AGU no Estado do Acre possuía identificação de estar a serviço do órgão. A partir de então foi providenciada a identificação, mediante suprimentos de fundos, de 03 (três) dos 04 (quatro) veículos locados, estando a PU/AC aguardando liberação de novo suprimento de fundo para identificar a quarto veículo.

A identificação dos veículos adquiridos ou locados pela administração pública visa a evitar o uso pessoal e irrestrito deles, além de viabilizar o controle social de seu modo de utilização, em consonância com os princípios da impessoalidade, moralidade e publicidade, preconizados no art. 37, caput, da Carta Magna, porquanto expressamente imposta pelo art. 7º, da Lei 1.081/50 e pela art. 12, § 1º, da IN/MPOG nº 01/2007.

No caso concreto, a identificação dos veículos é cláusula contratual, concernente as características dos mesmos: “os veículos deverão portar adesivos nas portas dianteiras nas medidas de 50cm x 10cm, letras pretas e fundo amarelo ouro, de acordo com o modelo constante do ANEXO I do Edital.” (item 3.8, fls. 1067 e 1095, anexo 01, vol. 04), competindo à contratante/AGU “proceder vistoria nos veículos, vetando a utilização daqueles que estejam em desacordo com os padrões estipulados” (item 8.4, fls. 1072 e 1100, anexo 01, vol. 04).

Portanto, à luz do contrato, competia e compete a AGU/AC fiscalizar a execução do contrato no sentido da prestadora dos serviços apresentar os veículos diariamente nos padrões estipulados, inclusive, com a identificação nas portas dianteiras, na forma prevista no contrato e no Edital de Licitação (Pregão Eletrônico nº 41/2006), de modo que a identificação parcial levada a efeito, mediante suprimento de fundos, às custas da AGU, embora procurasse sanar a irregularidade, revela mais uma falha na fiscalização da execução do contrato, visto que se trata de encargo contratual da fornecedora dos serviços.

Destarte, cabe expedição de determinação à AGU-PU/AC para tome as medidas cabíveis no sentido de promover a imediata identificação de todos os veículos locados, de forma a atender às disposições do art. 7º, da Lei 1.081/50 e do art. 12, § 1º, da IN/MPOG nº 01/2007, atentando-se para o fato de que a aludida identificação está prevista no contrato de locação como características dos veículos a serem disponibilizados pela contratada.

5.6 Da utilização dos veículos locados para o deslocamento de servidores para fins de embarque e desembarque no Aeroporto Internacional de Rio Branco/AC

O OFÍCIO/GAB/PU/AC/Nº 034 (fl. 35), a CF nº 037/SBRB (RBAC)/2007 (fl. 36) e as filmagens inclusas na contracapa do processo principal (DVD II, vídeos 27 e 28 e DVD IV, vídeos 23 a 26) evidenciam a utilização irregular dos veículos locados à AGU-PU/AC para fins de deslocamento de servidores até o Aeroporto Internacional de Rio Branco, tendo em vista s disposições contidas no art. 8º do Decreto nº 5.992/2006 e no art. 16, inciso V, da IN/MPOG nº 01/2007.

Diz o art. 8º do Decreto nº 5.992/2006 que:

Nos deslocamentos dentro do território nacional, será concedido um adicional correspondente a oitenta por cento do valor básico da diária de nível superior, item C do anexo, destinado a cobrir despesas de deslocamento até o local de embarque e do desembarque até o local de trabalho ou hospedagem e vice-versa.

A IN/MPOG nº 01/2007, em seu art. 16, inciso V, dispõe:

Art. 16. É proibida a utilização de veículos oficiais:

[...]


V- para deslocamento de servidor aos locais de embarque e desembarque, ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa, em viagem objeto de serviço, ressalvados aqueles deslocamentos que não possam ser atendidos por meio regular de transporte existente, ou nos casos de emergência, quando caracterizada a urgência de atendimento, ou quando inexistir transporte regular de qualquer outro meio.

Com efeito, além de violar expressa proibição do art. 16, V, da IN/MPOG nº 01/2007l, haja vista que o deslocamento até o Aeroporto Internacional de Rio Branco é provido de transporte regular, a utilização do veículo da AGU para deslocamento até o local do embarque, simultaneamente, com a percepção do adicional previsto no art. 8º do Decreto nº 5.992/2006 para o mesmo fim, implica flagrante enriquecimento ilícito do servidor em detrimento do erário público, vedado pelo art. 884 do Código Civil Brasileiro, bem assim pelos princípios administrativos constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência.

Deve, pois, ser determinada à AGU-PU/AC que se abstenha de utilizar os veículos oficiais com finalidade de transportar servidores, que percebam o adicional previsto no art. 8º, do Decreto nº 5.992/2006, do local de embarque e desembarque quando da realização de viagens, em observância à vedação do art. 16, V, da IN/MPOG nº 01/2007l, e aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, preconizados pelo art. 37, caput, da Carta Magna.

5.7 Do Processo PU/AC nº 00420.00049/2002-5

Do exame aos documentos de fls. 104/186, anexo 01, observa-se que, diversamente, do aduzido pelo Representante, o Processo PU/AC nº 00420.00049/2002-5, restou concluído com o parecer da comissão (fls. 104/115, anexo 01) e providências exaradas pelo Procurador-Chefe no MEMO/GAB/PU/AC/AGU/Nº 026, de 05 de agosto de 2002. O que ocorreu, na realidade, foi a ausência de punição disciplinar, cuja matéria não se inclui dentre as competências conferidas a esta Corte de Contas, além de estar prescrita, consoante art. 142 e incisos da Lei 8.212/90.

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