Tribunal de contas da união tc 028. 439/2010-4



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 028.439/2010-4

GRUPO II – CLASSE II – 1ª Câmara

TC 028.439/2010-4

Natureza(s): Prestação de Contas - Exercício: 2009

Órgão/Entidade: Universidade Federal de Roraima

Responsáveis: Acácia Duarte (275.258.993-04); Aline Julia da Silva Rocha (167.315.902-82); Anna Amelia de Lima Casadio (323.258.002-53); Antonio Carlos Sansevero Martins (491.922.996-87); Antônio Benício de Sales (073.625.873-68); Araci Mello (070.656.392-15); Ednalva Dantas Rodrigues da Silva Duarte (369.939.564-20); Elton Bentes Neves (685.025.832-04); Francisca Andrade da Silva (564.881.492-53); Gioconda Santos e Souza Martinez (714.430.374-00); Janison Machado de Albuquerque (662.462.882-00); Joao Batista Sobrinho (691.638.044-68); Jose Neres da Silva Filho (837.299.506-06); Josenilda Lopes de Menezes (376.201.502-34); José Darcísio Pinheiro (202.560.603-63); Leraildes Barros de Souza (149.951.402-63); Luciano da Silva Sant Ana (627.676.902-91); Manoel Alves Bezerra Junior (241.566.042-68); Manuel da Silva (473.569.794-20); Marcilene Feio Lima (449.649.352-72); Marcos Antônio dos Santos Lima (719.507.372-68); Maria Antonia Oliveira da Silva (149.989.392-20); Maria Socorro Alves da Silva (112.394.682-53); Railma Sales de Sousa (663.874.344-91); Roberto Ramos Santos (233.221.444-53)

Interessada: Universidade Federal de Roraima (34.792.077/0001-63)

Advogado constituído nos autos: não há


SUMÁRIO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA UFRR (2009). INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES. AUDIÊNCIAS DOS RESPONSÁVEIS. ANÁLISE DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. JULGAMENTO DAS CONTAS DOS GESTORES INCLUÍDOS NO ROL DE RESPONSÁVEIS. APLICAÇÃO DE MULTA AOS DEMAIS RESPONSÁVEIS CUJAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA NÃO FORAM ACOLHIDAS.

RELATÓRIO

Trata-se de prestação de contas da Universidade Federal de Roraima (UFRR), referente ao exercício de 2009, a partir da qual foram identificadas três irregularidades que ensejaram análise pormenorizada por parte do Tribunal:

i) contratação de empresa para realizar processo seletivo (Vestibular 2010) por meio de dispensa indevida de licitação;

ii) alteração de quantitativos e acréscimo/supressão de itens durante a execução de contratos sem a formalização de termo aditivo; e

iii) pagamento integral a servidora que não esteve no efetivo exercício do cargo.

2. Para tanto, foram realizadas, num primeiro momento, as audiências de Manoel Alves Bezerra Junior e de Josenilda Lopes de Menezes (irregularidade “i”); de Gioconda Santos e Souza Martinez, de José Neres da Silva Filho e de Roberto Ramos Santos (irregularidade “ii”); e de Maria Antônia Oliveira da Silva (irregularidade “iii), conforme proposto pela unidade técnica à peça 15.

3. Numa análise preliminar das razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis, a unidade técnica constatou que seria necessário, para saneamento dos autos com relação à terceira irregularidade, realizar a audiência de Antônio Carlos Sansevero Martins, assim como diligenciar à Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde em Pernambuco (peça 45).

4. De posse dessas manifestações complementares, realizou-se a análise das razões de justificativas na instrução que consta da peça 53 dos autos.

5. Em sua manifestação (peça 56), o Ministério Público junto ao TCU (MP/TCU) discordou da responsabilização de Manoel Alves Bezerra Junior e de Josenilda Lopes de Menezes (irregularidade “i”), fazendo-se acompanhar do então relator do feito (peça 57), o que ensejou a audiência de José Darcísio Pinheiro e de Ednalva Dantas Rodrigues da Silva Duarte.



6. Finalmente, após nova rodada de audiências, a Secretaria de Controle Externo no Estado de Roraima (Secex-RR) elaborou a instrução que consta da peça 71, na qual consolidou a análise de todas as razões de justificativa contidas nos autos:

INTRODUÇÃO

Tratam os autos de prestação de contas da Fundação Universidade Federal de Roraima (UFRR), do ano de 2009.

HISTÓRICO

2. Na instrução inicial, à peça 15, p. 1-16, esta unidade técnica verificou diversas irregularidades, tendo proposto, com a anuência do seu Diretor e de seu Secretário, a audiência dos responsáveis.

3. Em cumprimento ao despacho do Secretário da Secex-RR, à peça 17, p. 1, foi promovida a audiência dos senhores Roberto Ramos Santos, Manoel Alves Bezerra Junior e José Neres da Silva Filho, e das senhoras Gioconda Santos e Souza Martinez, Josenilda Lopes de Menezes e Maria Antônia Oliveira da Silva, por meio dos respectivos ofícios n. 12, 8, 11, 10, 9 e 13/2011-TCU/SECEX-RR, datados de 18/1/2011, conforme documentos às peças 19, 21, 20, 23, 22 e 18.

4. Os senhores Roberto Ramos Santos, Manoel Alves Bezerra Junior e José Neres da Silva Filho, e as senhoras Gioconda Santos e Souza Martinez, Josenilda Lopes de Menezes e Maria Antônia Oliveira da Silva tomaram ciência dos aludidos ofícios, conforme documentos acostados às peças 24, 26-27, 29, 38 e 42 tendo apresentado tempestivamente suas razões de justificativas, por intermédio dos respectivos documentos acostados às peças 35 (p. 1-8), 32 (p. 1-12), 41 (p. 1-12), 33 (p. 1-12), 43 (p. 1-9) e 34 (p. 1-31).

5. Após análise dessas justificativas, em especial daquela trazida pela Sra. Maria Antônia Oliveira da Silva, a unidade técnica firmou entendimento, materializado na instrução à peça 45, p. 1-3, e no despacho à peça 46, de que deveria ser realizada audiência, direcionada ao Sr. Antônio Carlos Sansevero Martins, Coordenador do Curso de Medicina da UFRR, para que justificasse a irregularidade de pagamento integral de remuneração a servidora de matrícula SIAPE n. 2182593 que não esteve no efetivo exercício do cargo. Além disso, foi proposta a realização de diligência à Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde em Pernambuco (Suest – PE), solicitando informações acerca da frequência da aludida servidora no período em que não compareceu às suas atividades profissionais na UFRR.

6. Em seguida, foi promovida a audiência do senhor Antônio Carlos Sansevero Martins, e a diligência à Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde em Pernambuco (Suest – PE), por meio dos respectivos ofícios n. 470, datado de 27/6/2011, e 568/2011-TCU/SECEX-RR, datado de 5/8/2011, conforme documentos às peças 47 e 50.

7. O senhor Antônio Carlos Sansevero Martins e o Sr. Álcio Pitt da Mesquita Pimentel (Superintendente da Suest – PE) tomaram ciência dos aludidos ofícios, conforme documentos acostados às peças 48 e 51 tendo apresentado suas respectivas razões de justificativas e resposta à diligência, por meio dos documentos acostados às peças 49 (p. 1) e 52 (1-22).

8. Na instrução à peça 53, p. 1-14, as mencionadas razões de justificativas e resposta à diligência foram analisadas pela Secex-RR, que chegou às conclusões abaixo transcritas, dentre outras, que foram consignadas em proposta de encaminhamento:

9. Dessarte, as razões de justificativas não foram suficientes para elidir as irregularidades observadas. No entanto, as razões de justificativa da Sra. Josenilda Lopes de Menezes devem ser acolhidas, somente para eximi-la da responsabilidade pela irregularidade de Contratação da empresa Roserc – Roraima Serviços Ltda. para realização de Processo Seletivo Vestibular 2010, por meio de dispensa indevida de licitação, fundamentada no permissivo contido no artigo 24, inciso IV, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. Consequentemente, as contas dessa gestora devem ser julgadas regulares, com base nos art. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992.

10. Já as razões de justificativa dos gestores adiante indicados devem ser rejeitadas, pelas respectivas falhas abaixo apontadas, cabendo a sua rejeição, bem como o julgamento de suas contas como irregulares e a aplicação de multa, com fundamento no disposto nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea b, e 58, inciso I, da Lei 8.443, de 1992:

a) Manoel Alves Bezerra Junior, pela contratação da empresa Roserc – Roraima Serviços Ltda. para realização de Processo Seletivo Vestibular 2010, por meio de dispensa indevida de licitação, fundamentada no permissivo contido no artigo 24, inciso IV, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993;

b) Maria Antônia Oliveira da Silva, e Antônio Carlos Sansevero Martins, pelo pagamento integral de remuneração à servidora de matrícula SIAPE n. 2182593 que não esteve no efetivo exercício do cargo, no período de 16/5/2009 a 7/2/2010.

11. As razões de justificativa dos gestores Roberto Ramos Santos, José Neres da Silva Filho, e Gioconda Santos e Souza Martinez, responsáveis pela alteração de quantitativos durante a execução dos Contratos n. 084/2009-UFRR, 060/2009-UFRR e 076/2009-UFRR, e pelo acréscimo/supressão de itens nestes dois últimos ajustes sem a devida formalização dos termos aditivos também devem ser rejeitadas. Contudo, a despeito das considerações realizadas na instrução inicial (peça 15), entendemos que esses gestores não devem ser penalizados com multa e suas contas devem ser julgadas regulares com ressalvas, pelos motivos adiante explicitados.

9. Em Parecer do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP/TCU), à peça 56, p. 1-10, o Procurador Júlio Marcelo de Oliveira divergiu parcialmente das conclusões e propostas de encaminhamento da unidade técnica. No que concerne a essas discordâncias, faz-se mister citar que o parquet especializado entendeu que o Sr. Manoel Bezerra Junior não deveria ser responsabilizado pela irregularidade de contratação da empresa Roserc – Roraima Serviços Ltda. para realização de Processo Seletivo Vestibular 2010, por meio de dispensa indevida de licitação, pois ela fora ocasionada pelo Sr. José Darcísio Pinheiro, Presidente da Comissão Permanente de Vestibular (CPV), e pelo seu superior hierárquico, o Pró-Reitor de Ensino e Graduação, que não agiram no sentido de que a comissão responsável processasse o certame vestibular de 2010 em tempo hábil, solicitando a contratação meses antes das provas, o que teria evitado a irregularidade cometida. Nessa baila, ante o desconhecimento do nome do ocupante do cargo de Pró-Reitor de Ensino e Graduação à época da falha, o Ministério Público propôs a realização de diligências para conseguir essa informação, bem como, a posterior audiência dos novos gestores responsabilizados pela falha.

10. Ademais, o MP/TCU entendeu ser necessária a audiência do Pró-Reitor de Administração e da Diretora de Compras da UFRR acerca da contratação da empresa Roserc – Roraima Serviços Ltda., por meio da dispensa de licitação n. 56/2009, para a realização do Processo Seletivo Vestibular de 2010, pelo preço de R$ 172.595,68, que era R$ 21.420,00 superior ao menor preço apresentado pelas empresas consultadas (que foi de R$ 151.175,68, oferecido pela Fundação Ajuri de Apoio ao Desenvolvimento da UFRR), em desacordo com o art. 3º da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. Essa irregularidade não havia sido levada em conta pela unidade técnica .

11. Ocorre que, no despacho à peça 57, p. 1-3, o Ministro Augusto Nardes acolheu o entendimento do parquet acerca da irregularidade de contratação da empresa Roserc – Roraima Serviços Ltda. para realização de Processo Seletivo Vestibular 2010, por meio de dispensa indevida de licitação, e determinou à Secex/RR a realização de diligências e novas audiências aludidas no item 10 supra. Contudo, o Relator divergiu do MP/TCU no tocante à necessidade de audiências em relação à irregularidade de contratação da empresa Roserc – Roraima Serviços Ltda., pelo preço de R$ 172.595,68, que era R$ 21.420,00 superior ao menor preço apresentado pelas empresas consultadas.

12. Nesse comenos, o processo foi enviado à Secex-RR, que procedeu à diligência da Universidade Federal de Roraima (UFRR), por intermédio dos documentos às peças 58-59, visando conseguir o nome do ocupante do cargo de Pró-Reitor de Ensino e Graduação à época da falha de Contratação da empresa Roserc – Roraima Serviços Ltda. para realização de Processo Seletivo Vestibular 2010, por meio de dispensa indevida de licitação. Em resposta à diligência, a UFRR informou, à peça 60, que a ocupante do cargo em menção, era a Sra. Ednalva Dantas Rodrigues da Silva.

13. De posse dessa informação, a Secex-RR realizou as audiências (peças 62-65) da Sra. Ednalva Dantas Rodrigues da Silva, Pró-Reitora de Ensino e Graduação, e do Sr. José Darcísio Pinheiro, Presidente da Comissão Permanente de Vestibular (CPV), pela irregularidade de contratação da empresa Roserc – Roraima Serviços Ltda. para realização de Processo Seletivo Vestibular 2010, por meio de dispensa indevida de licitação.

14. Em resposta às audiências, a Sra. Ednalva Dantas Rodrigues da Silva e o Sr. José Darcísio Pinheiro trouxeram as razões de justificativa acostadas, respectivamente, à peça 66, p. 1-47, e às peças 67-68.

EXAME TÉCNICO

15. O exame técnico será composto da verificação das questões descritas a seguir, e se baseará nos entendimentos dessa Secex-RR já expostos nos autos, no juízo manifestado pelo MP-TCU, e nas audiências acima mencionadas:

15.1. Questão n. 1: Contratação da empresa Roserc – Roraima Serviços Ltda. para realização de Processo Seletivo Vestibular 2010, por meio de dispensa indevida de licitação, fundamentada no permissivo contido no artigo 24, inciso IV, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.

15.1.1. Irregularidade: A Universidade Federal de Roraima contratou a empresa Roserc – Roraima Serviços Ltda. para organização do Processo Seletivo Vestibular - 2010, pelo valor de R$ 172.595,68, por meio da dispensa de licitação n. 056/2009 (processo n. 23129.004704/2009-57), com base no inciso IV, do art. 24, da Lei 8.666, 1993, ou seja, fundamentada em suposta situação de emergência.

15.1.1.1. Ocorre que a situação de emergência não ficou configurada, visto que o vestibular é um processo realizado todos os anos, sendo uma despesa programável, e, também, que, conforme o item 7.1 do Edital n. 075/2009-CPV, que conteve as normas para realização do Processo Seletivo Vestibular 2010, publicado pela UFRR em 20/7/2009, a realização das provas do referido processo seletivo já estavam previstas para serem realizadas em 29/11/2009, ou seja, houve prazo razoável para que os gestores da UFRR antevessem o processo seletivo e realizassem o certame licitatório para sua realização.

15.1.2. Posicionamentos anteriores:

15.1.2.1. Na instrução à peça 53, p. 1-14, a Secex-RR entendeu que as razões de justificativas não foram suficientes para elidir a irregularidade de contratação por meio de dispensa indevida de licitação. No entanto, considerou que a defesa da Sra. Josenilda Lopes de Menezes deveria ser acolhida, somente para eximi-la da responsabilidade pela falha. Consequentemente, a unidade técnica propôs que as contas dessa gestora deveriam ser julgadas regulares, com base nos art. 1º, inciso I, 16, inciso I, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992. Já no que se relaciona ao Sr. Manoel Alves Bezerra Junior, a Secex-RR entendeu que sua defesa não afastou sua responsabilidade pela falha, e que suas contas deveriam ser julgadas irregulares.

15.1.2.2. Já o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP/TCU), à peça 56, p. 1-10, demonstrou acreditar que a responsabilidade pela irregularidade não recaía sobre o Sr. Manoel Alves Bezerra Junior. Segundo o parquet, a responsabilidade seria do Sr. José Darcísio Pinheiro, Presidente da Comissão Permanente de Vestibular (CPV), e da Sra. Ednalva Dantas Rodrigues da Silva, Pró-Reitora de Ensino e Graduação, que seriam responsáveis pelas solicitações de contrações relativas ao Vestibular da UFRR, e que não agiram para que a contratação ocorresse em tempo hábil a permitir a realização do processo licitatório, ao contrário, só solicitaram que os serviços fossem contratados em momento próximo à prova, situação que criou uma emergência na celebração do contrato.

15.1.2.3. No despacho à peça 57, p. 1-3, o Relator concordou com a posição do parquet acerca da irregularidade.

15.1.3. Posição atual da Secex-RR:

15.1.3.1. A visão mais acertada sobre a irregularidade é a do MP-TCU, pois, no caso vertente, os responsáveis diretos pela contratação (Sra. Josenilda Lopes de Menezes e Manoel Alves Bezerra Junior) apenas agiram para que o vestibular ocorresse na normalidade, diante de uma situação de emergência que lhes foi imposta, devido ao pedido de contratação ter lhes sido enviado quando não havia mais tempo para que se fizesse uma licitação. Dessa forma, as razões de justificativas de ambos, já verificadas na peça instrutiva anterior, devem ser acatadas. Assim, cabe averiguar as justificativas trazidas pelo Sr. José Darcísio Pinheiro, Presidente da Comissão Permanente de Vestibular (CPV), e pela Sra. Ednalva Dantas Rodrigues da Silva, que foram os verdadeiros responsáveis pela dispensa ter ocorrido, por não terem solicitado que o serviço fosse feito em tempo que possibilitasse o devido processo licitatório.

15.1.4. Responsáveis: José Darcísio Pinheiro (CPF: 202.560.603-63), Presidente da Comissão Permanente de Vestibular (CPV); e Ednalva Dantas Rodrigues da Silva (CPF: 369.939.564-20), Pró-Reitora de Ensino e Graduação.

15.1.5. Razões de justificativa apresentadas:

15.1.5.1. O senhor José Darcísio Pinheiro e a senhora Ednalva Dantas Rodrigues da Silva encaminharam a esta Corte de Contas as razões de justificativas acostadas respectivamente às peças 67-68, e à peça 66.

15.1.5.2. O senhor José Darcísio Pinheiro trouxe como defesa, em suma, os seguintes argumentos e documentos:

a) inicialmente, o gestor informa que acostou à sua defesa (peça 67, p. 6-43), 32 memorandos que comprovam sua ação para a realização do Processo Seletivo Vestibular 2010, como solicitações para contratação de material de consumo, de material permanente e, principalmente, para contratação de pessoal. Para ele, essas solicitações comprovam sua ação para viabilizar a contratação de pessoal desde maio de 2009, realizando todas as providências necessárias ao processo licitatório que deveria ocorrer previamente ao vestibular;

b) acrescenta que, até o ano de 2009, a contratação de pessoal para o vestibular da UFRR era realizada pela Fundação AJURI, de apoio e desenvolvimento da Universidade Federal de Roraima. Contudo, em 9 de março de 2009 foi publicado o Acórdão 277/2009 – TCU – Plenário, determinando à UFRR que se abstivesse de celebrar convênios com a Fundação AJURI até que esta realizasse seu devido cadastramento junto ao Ministério da Educação e ao Ministério de Ciência e Tecnologia. Essa situação exigiu modificações na forma de contratação habitualmente realizada pela CPV;

c) além disso, a adoção do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, como critério para a seleção de candidatos para ingresso nos cursos de graduação da UFRR, somente foi decidida em 7 de julho de 2009, ficando a CPV, até essa data, sem saber se haveria sua adoção para o ano de 2010. Em consequência, o número de vagas por curso a ser preenchida pelo Vestibular 2010 só foi conhecido em 14 de julho de 2009;

d) segundo ele, as circunstâncias mencionadas no item precedente protelaram o início do planejamento e da execução das atividades relativas ao Vestibular 2010. Por esse motivo, apenas em 2 de setembro de 2009 foi enviado memorando (Memo n. 085/09 – peça 68, p. 4-6);

e) ressalte-se que a Assessoria Jurídica da UFRR ratificou, no dia 25 de novembro de 2009, a dispensa de licitação para contratação de serviços para a realização do Vestibular 2010 (peça 68, p. 7);

f) além do mais, apesar de existir previsão de recursos orçamentários para a realização da contratação, não foi possível concluí-la em tempo suficiente para a realização do Vestibular 2010, situação que motivou a anulação dos empenhos a ela referentes (peça 68, p. 11), bem como o arquivamento do processo (peça 68, p. 12);

g) o justificante argumenta ter verificado que faltavam poucos dias para a aplicação das provas do Vestibular 2010, e que o Processo n. 23129.003415/2009-31 não permitiria a contratação de pessoal em tempo hábil, em 12 de novembro de 2009. Nessa baila, desesperado com a possibilidade de ter que adiar a aplicação do Vestibular 2010, não vislumbrou alternativa, senão reiterar seu pedido de contratação de pessoal, em caráter de urgência (Memo n. 127/2009 – (peça 68, p. 13-15), dando início a novo processo (Autos 23129.004704/2009-57). Em sua opinião, se não tivesse atuado dessa maneira, com toda certeza o processo seletivo teria sido cancelado, gerando um prejuízo irreparável aos candidatos e à universidade como um todo, já que não seria possível dar inicio ao semestre letivo de 2010;

h) nesse novo processo, após solicitação da Pró-Reitoria de Administração e Desenvolvimento Social – PRADS, de contratação de empresa para gerenciamento de pessoal para a realização do Vestibular 2010 com dispensa de licitação, por se tratar de situação emergencial, para garantir a lisura do procedimento, a Diretoria de Compras pediu orçamento de três empresas diferentes e definiu como critério de julgamento a menor taxa de administração do serviço.

15.1.5.3. A senhora Ednalva Dantas Rodrigues da Silva enviou a este Tribunal as razões de justificativas adiante resumidas:

a) a fixação de datas relacionadas ao Vestibular da UFRR, bem como o número de vagas para ingresso são de competência privativa do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão – CEPE;

b) no ano de 2009, havia um debate, em nível nacional, sobre a possibilidade de adesão das universidades federais à adoção da nota do ENEM, como critério para ingresso aos cursos de graduação. Como consequência desse debate, a UFRR decidiu, em 7 de julho de 2009, por meio da Resolução 007/2009, destinar 20% das vagas para ingresso utilizando-se como critério de seleção as notas do ENEM;

c) vale ressaltar que na data da publicação da resolução citada, o edital convocatório do vestibular 2010 ainda não poderia ter sido publicado, por não se conhecer o número exato de candidatos que seriam selecionados por meio do ENEM, e por conseguinte, não se saber quantos concorrentes optariam pelo vestibular normal;

d) a definição do número de vagas do vestibular só ocorreu em 14 de julho de 2009, com a edição da Resolução 005/2009-GR. Ademais, com a edição do Edital 087/2009, publicado em 26 de agosto de 2009, que acrescentou 3 novos cursos ao vestibular 2010, foi demandado um esforço extra para a consecução do fim a realizar;

e) nota-se assim que a atuação da Pró-Reitoria de Ensino e Graduação (PROEG) está condicionada a decisões de feitura privativa de órgão superior, o CEPE;

f) releve-se ainda que o processo seletivo de ingresso a cargo da Pró-Reitoria engloba o vestibular, o processo de transferência, a entrada de graduados, e o processo específico de ingresso de indígenas às vagas reservadas;

g) assim, disponíveis os parâmetros para a realização dos certames citados, iniciou-se febril atividade de modo a evitar, a todo e legal custo, a descontinuação dos fins aos quais se credencia a UFRR;

h) acrescente-se, para demonstrar as múltiplas implicações que o certame vestibular exige, que há condições prévias às inscrições, como a identificação de alunos carentes para fins de isenção;

i) outro fato que merece menção, foi a proibição temporária pelo TCU (Acórdão 277/2009 – TCU – Plenário), de que a UFRR contratasse a Fundação AJURI. Esta Instituição era responsável, no âmbito do vestibular em referência, pelas fases de inscrição, aplicação e correção de provas. A não contratação da Fundação AJURI para o Vestibular 2009 da UFRR demandou esforços adicionais da CPV e das unidades administrativas da UFRR;
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