Tribunal de contas da união tc 028. 611/2012-8



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 028.611/2012-8


GRUPO I – CLASSE II – Segunda Câmara

TC 028.611/2012-8

Natureza: Tomada de Contas Especial

Entidade: Município de Caridade do Piauí - PI (01.612.575/0001-28)

Responsável: Justino Antonio da Silva (006.754.583-15)

Advogado constituído nos autos: não há


SUMÁRIO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CITAÇÃO. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS, DÉBITO E MULTA AO GESTOR.

- Julgam-se irregulares as contas, imputando-se débito e aplicando-se multa ao responsável por convênio suportado com recursos federais, em razão da não aprovação da prestação de contas, da impugnação total das despesas, do não atingimento dos objetivos pactuados, bem como da ausência de nexo de causalidade entre os recursos pactuados e os serviços porventura realizados a esse título.


RELATÓRIO
Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde - Coordenação Regional no Piauí – Funasa/PI em desfavor do Sr. Justino Antonio da Silva, ex-Prefeito do Município de Caridade do Piauí – PI (gestão 2001/2004), em face da não aprovação da prestação de contas do Convênio nº 1.383/2001 (Siafi 450265), celebrado em 31/12/2001 (Peça 1, p. 93-107), entre a Funasa/PI e o aludido Município, objetivando a execução de Sistema de Abastecimento de Água, naquela municipalidade, conforme Plano de Trabalho integrante da avença(Peça 1, p. 61-65).

2. O ajuste em questão teve vigência fixada para o período de 31/12/01 a 26/7/03 (Peça 2, p. 129), envolvendo recursos no valor total de R$ 96.857,71, sendo R$ 90.000,00 à conta da concedente, repassados por meio da Ordem Bancária 2002OB005318, de 27/5/2002 (Peça 1, p. 115), e R$ 6.857,71 a título de contrapartida municipal, conforme estabelecido na Cláusula Terceira do respectivo Termo.

3. No âmbito deste Tribunal a análise inicial do feito, a cargo da Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí – Secex/PI, consta da instrução corroborada pelos dirigentes da unidade técnica, cujos termos encontram-se transcritos a seguir, no essencial:

2. A prestação de contas dos recursos transferidos em face do Convênio em tela encontra-se inserida na Peça 1, p. 179-321, contendo os seguintes elementos, entre outros:



a) Relatório de Cumprimento do Objeto - Peça 1, p. 177, atestando a construção de Sistema de Abastecimento de Água composto de perfuração e equipamentos de poços com edificação e de chafariz nos povoados Ingazeiro, Sítio Caldeirão, Sítio Cabaceira e Sítio Tabuleiro no Município de Caridade do Piauí e a realização de Ações de Educação em Saúde e Mobilização Social através de reuniões, palestras e oficinas envolvendo as famílias beneficiadas e a comunidade em geral.

b) Relatório de Execução Físico-Financeira - Peça 1, p. 179, dando conta da perfuração de quatro poços nas localidades Ingazeira, Caldeirão, Cabaceira e Tabuleiro, bem como a aplicação do Programa de Educação em Saúde e Mobilização Social - PESMS;

c) Relação de Pagamentos Efetuados - Peça 1, p. 181, apresentando o seguinte demonstrativo:

Favorecido

CPF/CI

Documento Fiscal

Modalidade de Pagamento

Tipo



Data

Vlr. R$

Tipo



Data

Eng. Assoc. Const. Proj. Exec. Ltda.

01822285/0001-09

NF

264

17.7.02

10.000,00

CH*

0001

19.7.02

Eng. Assoc. Const. Proj. Exec. Ltda.

01822285/0001-09

NF

265

18.10.02

30.000,00

CH

0002

18.10.02

Eng. Assoc. Const. Proj. Exec. Ltda.

01822285/0001-09

NF

314

3.4.03

15.000,00

CH

0003

3.4.03

Eng. Assoc. Const. Proj. Exec. Ltda.

01822285/0001-09

NF

318

22.7.03

35.000,00

CH

0004

22.7.03

Eng. Assoc. Const. Proj. Exec. Ltda.

01822285/0001-09

NF

318

22.7.03

3.983,73

Esp.

0004

22.7.03

Eng. Assoc. Const. Proj. Exec. Ltda.

01822285/0001-09

NF

322

23.7.03

6.306,11

CH

0005

23.7.03

Julia Vieira Dantas

1151210-SSP/PI

Rec.

S/N

22.7.03

300,00

Esp.**

Esp.

22.7.03

Iran José Oliveira

2079858 - SSP/PI

NF-A

6286

22.7.03

52,50

Esp.

Esp.

22.7.03

Hilda Maria dos Reis e Silva

1138408 - SSP/PI

Rec.

S/N

22.7.03

64,80

Esp.

Esp.

22.7.03

Gráfica e Editora Gadelha Ltda.

04275142/0001-12

NF

617

22.7.03

940,00

Esp.

Esp.

22.7.03

Subtotal 1

-

-

-

-

101.647,14

-

-

-

Favorecido

CPF/CI

Documento Fiscal

Modalidade de Pagamento

Tipo



Data

Vlr. R$

Tipo



Data

Francisco Manoel de Sousa Neto

2025302-SSP/PI

Rec.

S/N

22.7.03

36,67

Esp.

Esp.

22.7.03

Francisco Manoel de Sousa Neto

2025302-SSP/PI

Rec.

S/N

22.7.03

64,80

Esp.

Esp.

22.7.03

Mantemicro - Siqueira e G. Ltda.

00941745/0001-55

NF

1544

22.7.03

180,00

Esp.

Esp.

22.7.03

Ana Patricia Marques Rodrigues

2245948-SSP/PI

Rec.

S/N

22.7.03

60,00

Esp.

Esp.

22.7.03

Foto Marques

23516040/0001-96

NF

8069

22.7.03

80,00

Esp.

Esp.

22.7.03

Ricardo da Silva Carvalho

45705086-SSP/SP

NF-A

6288

22.7.03

100,00

Esp.

Esp.

22.7.03

Maria I.Tecla de Carvalho-MME

63508949/0001-17

NF

377

22.7.03

368,55

Esp.

Esp.

22.7.03

Maria I.Tecla de Carvalho-MME

63508949/0001-17

NF

378

22.7.03

380,25

Esp.

Esp.

22.7.03

Mário José dos Santos

1696511-SSP/PI

Rec.

S/N

22.7.03

113,61

Esp.

Esp.

22.7.03

Francisco F. Matos Silveira

06686885/000-00

NF

805

22.7.03

213,00

Esp.

Esp.

22.7.03

Subtotal 2

-

-

-

-

1.596,88

-

-

-

TOTAL GERAL (1+2)

-

-

-

-

103.244,02

-

-

-

*CH = Cheque ** Esp.=Espécie

d) Relação de Bens Adquiridos, Produzidos ou Construídos - Peça 1, p. 183;

e) Conciliação Bancária - Peça 1, p. 185;

f) Termo de Aceitação Definitiva da Obra, pelo qual o então Prefeito, Sr. Justino Antonio da Silva, atestou o seguinte - Peça 1, p. 187:

Tendo em vista estarem concluídos os serviços de construção de sistemas de abastecimento de água composto de perfuração e equipamento de poços com edificação e instalação do chafariz, zona rural deste município, previstos no contrato em referência, DECLARO aceitar em caráter definitivo, os serviços executados pela firma acima referida, objeto do Convênio n.° 1.383/2001, firmado entre esta municipalidade e a Fundação Nacional de Saúde, por se encontrarem dentro das especificações do Plano de Trabalho, integrante do mencionado Convênio, bem como, por estarem de acordo com o ajustado no Instrumento específico.’



g) Declaração da Contabilidade, em que o Contador, Sr. Chaves Filho/CRC-PI 005934/O-S-MA, CPF 709199923-15, declara - Peça 1, p.189:

(...) para os devidos fins que se fizerem necessários que a documentação técnica e contábil relativa execução do objeto do Convênio nº 1.383/2001, encontra-se, em suas vias originais, sob a guarda e arquivo deste Departamento de Contabilidade, à disposição da Fundação Nacional de Saúde, e dos órgãos de controle externo da Administração Pública Municipal.’



h) Extrato Bancário da conta corrente nº 89888-7, Ag. 0639, da CEF – Picos/PI (Peça 1, p. 191-204, 207);

i) Extrato Bancário da conta corrente nº 392-5, Ag. 639, da CEF – Picos/PI (Peça 1, p. 205, 209 e 211);

j) Nota de Empenho n. (ilegível) - Peça 1, p. 213;

k) Ordem de Pagamento de 17/7/02, no montante de R$ 10.000,00 (Peça 1, p. 215);

l) Nota Fiscal Serviços n. 254, de 17/7/2002, no valor de R$ 10.000,00, emitida por Engenheiros Associados Consultoria Projetos e Execução Ltda., CNPJ 01.822.285/0001-09, referente a primeira parcela dos serviços de perfuração - Peça 1, p. 217; e recibo emitido por Engenheiros Associados Consultoria Projetos e Execução Ltda., referente à primeira parcela dos serviços prestados, no montante de R$ 10.000,00 - Peça 1, p. 219;

m) Nota de Empenho n. (ilegível) - Peça 1, p. 221;

n) Nota Fiscal de Serviços n. 265, de 18/10/2002, no valor de R$ 30.000,00, emitida por Engenheiros Associados Consultoria Projetos e Execução Ltda. - Peça 1, p. 223; e Recibo emitido por Engenheiros Associados Consultoria Projetos e Execução Ltda., datado de 18/10/2002, referente à segunda parcela dos serviços prestados, no montante de R$ 15.000,00 (Peça 1, p. 225);

o) Nota Fiscal n. 314, de 3/4/2003, emitida por Engenheiros Associados Consultoria Projetos e Execução Ltda., referente à terceira parcela dos serviços prestados, no montante de R$ 15.000,00 - Peça 1, p. 227; e Recibo emitido por Engenheiros Associados Consultoria Projetos e Execução Ltda., referente à segunda parcela dos serviços prestados, datado de 3/4/2003, no montante de R$ 15.000,00 - Peça 1, p.229;

p) Nota de Empenho n. 0659, de 22/7/2003, Peça 1, p. 231;

q) Ordem de Pagamento de 22/7/2003, no valor de R$ 38.983,73 (Peça 1, p. 233);

r) Nota Fiscal n. 318, de 22/7/2003, emitida por Engenheiros Associados Consultoria Projetos e Execução Ltda., no montante de R$ 38.983,73, referente à conclusão do projeto de Sistema de Abastecimento d’Água simplificada em povoados do Município de Caridade do Piauí/PI (Peça 1, p. 235); e Recibo emitido por Engenheiros Associados Consultoria Projetos e Execução Ltda., referente à segunda parcela dos serviços prestados, datado de 3/4/2003, no montante de R$ 38.983,73 - Peça 1, p. 237;

s) Nota de Empenho n. 671, de 22/7/2003 - Peça 1, p. 239;

t) Recibos, Notas Fiscais de Empenhos e Ordens de Pagamentos correspondentes a valores avulsos diversos, de pequena monta, referentes a serviços prestados - Peça 1, p. 241-255;

u) Nota Fiscal emitida pela Gráfica e Editora Gadelha Ltda. n. 617, de 22/7/2003, no montante de R$ 940,00 - Peça 1, p. 257; e Recito emitido em 22/7/2003 - Peça 1, p. 259;

v) Nota de Empenho n. 662, de 22/7/2003 - Peça 1, p. 261;

w) Recibos, Notas Fiscais de Empenhos e Ordens de Pagamentos correspondentes a valores avulsos diversos, de pequena monta, referentes a serviços prestados - Peça 1, p. 263-313;

x) Recibo emitido por Engenheiros Associados Consultoria Projetos e Execução Ltda. e Nota Fiscal n. 322, de 23/7/2003, no montante de R$ 6.306,11(Peça 1, p. 315 e 317) respectivamente;

y) Termo de Adjudicação e de Homologação do resultado do processo licitatório Convite n. 011/2002, de 16/5/2002, que sagrou como vencedora a empresa Engenheiros Associados Consultoria Projetos e Execução Ltda., pelo montante de R$ 96.857,71 - Peça 1, p. 319 e 321.

2.1 Considerando a prestação de contas encaminhada pelo responsável, bem como a solicitação emanada do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Piauí (Peça 1, p. 325), foi emitido o Parecer Técnico datado de 12/4/2004 (Peça 1, p. 329) com a seguinte conclusão:

(...) estamos impossibilitados de emitir o PARECER TÉCNICO, referente a Prestação de Contas, já que a Prefeitura Municipal não encaminhou os seguintes documentos:



a) As Licenças Ambientais (LP, LI e LO);

b) Estudo geofísico de locações dos poços tubulares;

c) ART do técnico responsável pelo estudo geofísico de locações dos poços tubulares;

d) ART do responsável técnico da empresa que perfurou os poços tubulares;

e) Análise Físico-Química da água dos poços tubulares;

f) Ficha Técnica dos Poços com as seguintes informações: Profundidade Final; Nível Estático; Nível Dinâmico; Vazão; Rebaixamento; Quantidade e Tipo de Revestimento; Teste de Produção e Recuperação; Intervalo de Cimentação; Perfil Construtivo do Poço; Descrição Litológica; Profundidade do Crivo da Bomba ou do injetor; Data de Início; Data de Término; Máquina Perfuratriz; Sondador.

OBS: Todas as folhas da Ficha Técnica devem vir carimbadas e assinadas pelo responsável técnico da empresa que perfurou os poços tubulares.’

2.1.1 Foi solicitado ao gestor, em consonância com a Solicitação de Documentação da lavra do Serviço de Engenharia de Saúde Pública da Coordenação Regional do Piauí da Fundação Nacional de Saúde - Funasa/MS, a documentação constante do item 2.1, supra (Peça 1, p.331).

2.1.2 O responsável pelo Relatório de Visita Técnica datado de 24/5/2004, Eng. George Gomes Maciel/CREA 2571/D (Peça 1, p. 333-335), em suas conclusões, aduz que foram constadas as seguintes irregularidades:

(...)

1 - POVOADO INGAZEIRA:

- O sistema não está em operação;

- Casa de bomba sem equipamentos;

- Não foi executada cerca de proteção do sistema;

- Lavanderia não foi executado o sumidouro;

2 - POVOADO TABULEIRO:

- O Sistema deste povoado foi transferido sem aprovação da FUNASA;

3 - POVOADO CALDEIRÃO:

- O Sistema não está em operação;

- O sistema não tem cerca de proteção;

- Casa de bomba sem equipamentos;

- Na lavanderia não foi executado o sumidouro;

4 - POVOADO CABACEIRA:

- O sistema não está em operação;

- Casa de bomba destruída;

- Sistema sem cerca de proteção;

- Na lavanderia não foi executado o sumidouro.

OBS: Em todos os sistemas foram colocados reservatórios de 5000 litros com base de concreto armado.

Todos os poços estão contaminados.

2.1.2.1 Reiteram, ainda, que a documentação solicitada não foi encaminhada, e que, caso a Prefeitura não atenda ao solicitado acarretará a impugnação total do convênio.

2.1.2.2 Em consequência do relatado na vistoria realizada, o Parecer Técnico datado de 24/5/2004 (Peça 1, p. 337-341), considerando que o objeto não foi cumprido, elenca os seguintes motivos que levaram a tal conclusão:

Os motivos que levaram a Prefeitura Municipal de Caridade do Piauí a alcançar 00,00% da meta pactuada foram os seguintes: os sistemas não estão em operação, as Casas de bomba não estão equipadas e existe uma (Povoado Cabaceira) completamente destruída; não foram executadas as cercas de proteção dos sistemas; nas lavanderias, não foram executados os sumidouros; um dos sistemas (Povoado Tabuleiro) foi transferido sem aprovação da FUNASA; estes problemas estão em desacordo com as Especificações Técnicas aprovadas pela FUNASA e acarretou prejuízo ao Tesouro Nacional.

2.2 Consta dos autos o Relatório Fotográfico - Peça 1, p. 343-349;

2.3 Em consonância com o solicitado no documento constante da Peça 1, p. 353, relativamente ao Programa Educacional e Mobilização Social - PESMS, foi encaminhado o Formulário de Supervisão Técnica - Peça, p. 355-357, no qual é dado conta de que foram realizadas apenas 7% das ações/atividades programadas para os povoados beneficiados, em sintonia com o Plano de Trabalho.

2.3.1 Segundo o Formulário em questão, observam-se as seguintes ponderações, que, se comparadas dentro de um contexto mais amplo, que é o atendimento do que foi programado, se tornam bastantes paradoxais, tendo em vista que comprovam que houve a aplicação dos recursos e o envolvimento da comunidade beneficiada, como se nota nos itens de 7 a 13, não tendo nexo afirmar que foram realizadas apenas 7% das ações/atividades, especialmente quando, no item 14 o técnico responsável afirma que “Os recursos destinados à execução do PESMS, conforme o Plano de Trabalho, não foram aplicados”.

2.3.2 Em suas observações finais, é dito de forma taxativa que a prefeitura implementou somente as ações/atividades 1ª e 6ª, referente a divulgação das atividades e a Gincana na localidade denominada Ingazeira, a despeito das despesas apresentadas pelo responsável, como se verifica da planilha abaixo. Argumentam, ainda, que apesar das ações implementadas ‘(...) não aprovamos essas despesas, uma vez que o PESMS não foi executado em sua totalidade’.



Favorecido

CPF/CI

Documento Fiscal

Modalidade de Pagamento

Tipo



Data

Vlr. R$

Tipo



Data

Julia Vieira Dantas

1151210-SSP/PI

Rec.

S/N

22.7.03

300,00

Esp.

Esp.

22.7.03

Iran José Oliveira

2079858 – SSP/PI

NF-A

6286

22.7.03

52,50

Esp.

Esp.

22.7.03

Hilda Maria dos Reis e Silva

1138408 – SSP/PI

Rec.

S/N

22.7.03

64,80

Esp.

Esp.

22.7.03

Gráfica e Ed. Gadelha Ltda.

04275142/0001-12

NF

617

22.7.03

940,00

Esp.

Esp.

22.7.03

Francisco M. de Sousa Neto

2025302-SSP/PI

Rec.

S/N

22.7.03

64,80

Esp.

Esp.

22.7.03

Francisco M. de Sousa Neto

2025302-SSP/PI

Rec.

S/N

22/7/03

36,67

Esp.

Esp.

22/7/03

Mantemicro S. e G. Ltda.

00941745/0001-55

NF

1544

22.7.03

180,00

Esp.

Esp.

22.7.03

Ana Patricia M. Rodrigues

2245948-SSP/PI

Rec.

S/N

22.7.03

60,00

Esp.

Esp.

22.7.03

Foto Marques

23516040/0001-96

NF

8069

22.7.03

80,00

Esp.

Esp.

22.7.03

Ricardo da Silva Carvalho

45705086-SSP/SP

NF-A

6288

22.7.03

100,00

Esp.

Esp.

22.7.03

Maria I.T. de CarvalhoMME

63508949/0001-17

NF

377

22.7.03

368,55

Esp.

Esp.

22.7.03

Maria I.T. de CarvalhoMME

63508949/0001-17

NF

378

22.7.03

380,25

Esp.

Esp.

22.7.03

Mário José dos Santos

1696511-SSP/PI

Rec.

S/N

22.7.03

113,61

Esp.

Esp.

22.7.03

Francisco F. Matos Silveira

06686885/000-00

NF

805

22.7.03

213,00

Esp.

Esp.

22.7.03

TOTAL GERAL

2.954,18

-

-

-

2.3.3 O responsável pela Assessoria de Comunicação e Educação em Saúde da Fundação Nacional de Saúde - Funasa/MS, em Despacho datado de 26/8/2004, ínsito à Peça 1, p. 363, conclama que: ‘(...) não somos favoráveis à aprovação das despesas relativas ao PESMS, devido ao não cumprimento total das atividades programadas, considerando que 93% (noventa e três por cento) das ações programadas não foram executadas. Em conformidade com as observações feitas pela Ascom/Core’.

2.4 O Parecer Financeiro n. 44/2005, de 25/2/2005 (Peça 1, p. 371-375), em vista da análise procedida na prestação de contas encaminhada, apresenta os seguintes demonstrativos de receitas e despesas, relativas ao Convênio 1383/2001:

RECEITAS

DESPESAS

Repasse – Funasa/MS

90.000,00

Pagamentos

103.244,02

Contrapartida

6.857,71

Devolução

0,00

Aplicação

6.306,11

Saldo

3,91

Contrapartida Extra

84,11

-

0,00




103.247,93




103.247,93



PLANO DE TRABALHO - PLANO DE APLICAÇÃO

Natureza da Despesa

Aprovado

Executado

Especificação

Funasa

Contrapartida

Funasa

Contrapartida

Pessoal

-

339,88

-

-

Material de Consumo

-

1.098,40

-

1.141,80

Serviços Terceiro Pessoa Física

-

400,00

-

792,38

Serviços Terceiros Pessoa Jurídica

-

1.035,70

-

1.020,00

Obras Civis

90.000,00

3.983,73

90.000,00

10.289,84

TOTAL

90.000,00

6.857,71

90.000,00

13.244,02

2.4.1 Para, logo a seguir, apresentar as seguintes impropriedades e/ou irregularidades que motivaram a não aprovação da prestação de contas do Convênio em análise (Peça 1, p. 371-375):

1. Inobservância do prazo para apresentação de Contas, em desacordo com o Parágrafo 50, do art. 28 da IN/STN/01/97.

2. As notas fiscais apresentadas na prestação de contas não estão atestadas pelo técnico responsável pelo recebimento dos serviços realizados, não estão identificadas com referência ao título e número do Convênio, contrariando o Art. 30 da IN/STN/01/97.

3. Consta o recibo no valor R$ 300,00 (Trezentos reais), pago a Júlia Vieira Dantas, no valor R$ 64,80 (Sessenta e quatro reais e oitenta centavos), pago a Hilda Maria dos Reis e Silva, no valor R$ 36,67(Trinta e seis reais e sessenta e sete reais), pago a Francisco Manoel de Sousa Neto, no valor R$ 64,80 (Sessenta e quatro reais e oitenta centavos), pago a Francisco Manoel de Sousa Neto, no valor R$ 80,00 (Oitenta reais), pago a Foto Marques, e no valor de R$ 113,61 (cento e treze reais e sessenta e um centavos), pago a Mário José dos Santos, e não foram apresentadas as notas fiscais.

4. O Termo de Aceitação Definitiva da Obra apresentado não identifica o Engenheiro responsável pelo acompanhamento da execução da Obra (Art. 73, Inciso I, alínea ‘b’ Lei no 8.666/93); fls. 101 do processo.

5. Na Relação de Pagamento - Anexo - XII, observamos que foram efetuados pagamentos em espécie. Não constatamos nos extratos bancários a existência do valor em espécie de R$ 6.937,91 (Seis mil novecentos e trinta e sete reais e noventa e um centavos
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