Tribunal de contas da união tc 029. 941/2014-8



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 029.941/2014-8


GRUPO I – CLASSE II – SEGUNDA CÂMARA

TC 029.941/2014-8.

Natureza: Tomada de Contas Especial.

Entidade: Município de Jutaí/AM.

Responsáveis: Cabral e Santos Ltda. – ME (CNPJ 04.331.122/0001-11); Umberto Afonso Lasmar (CPF 027.062.962-91).

Advogado constituído nos autos: não há.


SUMÁRIO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. FUNASA. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO SOLIDÁRIO. MULTA.

RELATÓRIO


Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa), por força do Acórdão 5.233/2008-TCU-2ª Câmara (TC 010.737/2008-1), em desfavor de Umberto Afonso Lasmar, ex-prefeito de Jutaí/AM (gestão: 2005-2008), diante da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados ao aludido município por intermédio do Convênio nº 1.382/2003 (Siafi 489403), cujo objeto consistia na execução do “Sistema de Abastecimento de Água” (Peça 1, fls. 60/80).

  1. Adoto, como Relatório, a instrução técnica lançada pelo auditor federal da Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas (Secex/AM) à Peça nº 16, com a anuência dos dirigentes da unidade instrutiva (Peças nos 17 e 18), nos seguintes termos:

“(...) HISTÓRICO

2. Conforme disposto na Cláusula 5ª do Termo de Convênio 1382/2003 (peça 1, p. 70), para a execução do objeto avençado, foi previsto que seria repassado pela concedente ao município de Jutaí/AM o montante de R$ 80.000,00. Embora não houvesse a obrigatoriedade de contrapartida no termo convenial, por parte da entidade municipal, existe nos autos deste processo um expediente da prefeitura de Jutaí/AM, informando que dispõe de R$ 2.400,00 a título de contrapartida (peça 1, p. 18).

3. Dos recursos federais previstos, a Funasa repassou a 1ª parcela no valor de R$ 32.000,00 por meio da ordem bancária 2005OB904013 (peça 1, p. 120), e 2ª parcela de R$ 32.000,00 por meio da ordem bancária 2005OB907085 (peça 1, p. 132), totalizando R$ 64.000,00.

4. O ajuste sofreu diversas prorrogações, tendo como prazo final estabelecido pelo 4º termo aditivo a data de 26/9/2009 (peça 1, p. 314-316), sendo o prazo final para apresentação da prestação de contas, conforme Cláusula Terceira do termo de convênio, 60 dias após a vigência (peça 1, p. 64).

5. Em 5/1/2007 se deu a prestação de contas referente à primeira e à segunda parcela do convênio (peça 1, p. 174-206), a qual buscou demonstrar a execução de 80% do objeto conveniado. Contudo, Relatório de Visita Técnica 01 (peça 1, p. 214-233) e Parecer Técnico 11/2008-DIESP/CORE-AM (peça 1, p. 330-332) atestam apenas 25,98% para aprovação.

6. Devido a isso e à letargia em instaurar a tomada de contas especial, o TCU, por intermédio do Acórdão 5.233/2008-TCU-2ª Câmara (TC 010.737/2008-1) (peça 2, p. 36-44), determinou a imediata abertura da TCE, uma vez que a prefeitura fora notificada duas vezes para sanar os problemas ou ressarcir o valor liberado (peça 1, p. 236-244 e 334-336) sem atender o requisitado no prazo devido.

7. O Certificado de Auditoria 953/2014 foi pela Irregularidade (peça 3, p. 224), igual conclusão foi lançada no Parecer do Dirigente do Órgão de Controle Interno (peça 3, p. 225). Foi colhida a ciência ministerial (peça 3, p. 226).

8. Fundamentada na análise realizada nos autos deste processo e sob a anuência desta Unidade Técnica (peça 7), instrução inicial (peça 6) propôs realizar a citação solidária do Sr. Umberto Afonso Lasmar, Prefeito do município de Jutaí/AM, gestão 2005-2008, com a empresa Cabral & Silva Ltda., responsável pela execução do ‘Sistema de Abastecimento de Água’, objeto do ajuste firmado no bojo do Convênio 1382/2003 (Siafi 489.403).

8.1. A citação solidária foi proposta nos seguintes termos:

(...) a) Realizar a citação, solidária, dos responsáveis abaixo qualificados, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, incisos I e II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, incisos I e II, do RI/TCU, para que, no prazo de quinze dias, apresente alegações de defesa e/ou recolham aos cofres da Fundação Nacional de Saúde – Funasa as quantias abaixo indicadas, atualizada monetariamente a partir da respectiva data até o efetivo recolhimento, abatendo-se na oportunidade a quantia eventualmente ressarcida, na forma da legislação em vigor, decorrente da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados ao município de Jutaí/AM por intermédio do convênio 1382/2003, Siafi 489403, tendo por objeto a execução do ‘Sistema de Abastecimento de Água’.



QUALIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL

Nome: Umberto Afonso Lasmar

CPF: 027.062.962-91

Cargo: ex-Prefeito 2005-2008

Endereço: Avenida Torquato Tapajós 7100 Cond. Allegro Apto 103, Terra Nova, Manaus-AM, CEP 69.093-415.

Ocorrência: não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados ao município de Jutaí/AM por intermédio do convênio 1382/2003, Siafi 489403, tendo por objeto a execução do ‘Sistema de Abastecimento de Água’.

Conduta: Não comprovar a boa e regular execução dos recursos do convênio, em razão de deixar de apresentar a licitação no bojo do Convênio 1382/2003 e valer-se de nota fiscal inidônea para prestar contas dos recursos repassados no referido convênio.

Dispositivos infringidos: art. 70, Parágrafo Único da Constituição Federal de 1988; art. 93 do Decreto-Lei 200/1967; art. 22 e 30 da IN-STN 1/1997; arts. 172, 298, 299 e 304 do Código Penal; art. 1º da Lei 4.729/1965; art. 1º da Lei 8.137/1990; Cláusula Segunda, II, k do Termo de Convênio 1382/2003.

QUALIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL

Nome: Cabral & Silva Ltda. ou Cabral E Santos Ltda. - ME

CNPJ: 04.331.122/0001-11

Endereço: Rua Comendador J G Araujo 1489, Santo Antônio, Manaus-AM, CEP 69.029-130.

Conduta: apresentar nota fiscal inidônea para comprovar o pagamento referente aos serviços parcialmente realizados no convênio1382/2003.

Dispositivos infringidos: art. 70, Parágrafo Único da Constituição Federal de 1988; art. 93 do Decreto-Lei 200/1967; art. 22 e 30 da IN-STN 1/1997; arts. 172, 298, 299 e 304 do Código Penal; art. 1º da Lei 4.729/1965; art. 1º da Lei 8.137/1990; Cláusula Segunda, II, k do Termo de Convênio 1382/2003.

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

68.000,00

31/3/2006

EXAME TÉCNICO

9. Inicialmente, cabe ressaltar que, segundo o disposto no excerto ínsito na instrução preliminar (peça 6, p. 2) - item 8.1.1 daquele documento técnico -, a empresa Cabral & Silva Ltda. ou Cabral e Santos Ltda. – ME possuem o mesmo CNPJ (04.331.122/0001-11).

10. Nesse contexto, após efetuar pesquisa de endereço dos responsáveis (peça 8), a Secex/AM procedeu às notificações necessárias por meio dos Ofícios 625, 624 e 794/2015 contidos às peças 9, 10 e 13. O Sr. Umberto Afonso Lasmar tomou conhecimento do conteúdo do expediente, conforme atesta o Aviso de Recebimento da peça 11.

11. A empresa Cabral e Santos Ltda. – ME não foi encontrada no endereço que consta da base de dados da Receita Federal (peça 12), sendo, nesse sentido, citada no endereço residencial de seu sócio administrador majoritário, Sr. Cláudio Cabral de Melo Vieira.

12. Diante do exposto, embora os responsáveis tenham tomado conhecimento do teor dos documentos, conforme indicam os Avisos de Recebimento dos Correios (peças 11 e 14), não se manifestaram sobre os fatos a eles imputados nos autos deste processo.

13. Dessa forma, constata-se que os responsáveis foram adequadamente citados, respeitando-se os seus direitos à ampla defesa e ao contraditório. No que concerne à ausência de manifestação, impõe-se que sejam considerados revéis, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992 e do art. 202, § 8º, do Regimento Interno.

14. Impende ainda observar que o valor de R$ 68.000,00, imputado a título de débito dos responsáveis, é superior ao repassado pela Funasa, o qual fora na ordem de R$ 64.000,00, consoante demonstrado no item 3 desta instrução técnica. Tal fato se deve à correção monetária auferida durante o lapso temporal em que o recurso ficou aplicado na conta específica do convênio.

15. Por último, vê-se que a data focal para a determinação do débito corresponde ao momento em que a empresa foi paga, a fim de executar o objeto ajustado no termo firmado, conforme verificado no extrato bancário da conta específica de movimentação dos recursos do convênio (peça 1, p. 202).

CONCLUSÃO

16. O Sr. Umberto Afonso Lasmar (CPF 027.062.962-91), Prefeito do município de Jutaí/AM, gestão 2005-2008, e a empresa Cabral e Santos Ltda. – ME (CNPJ 04.331.122/0001-11), devidamente citados nos autos não apresentaram defesa, sendo, dessa forma, considerados revéis, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992 e do art. 202, § 8º, do Regimento Interno.

17. Assim, diante da revelia e inexistindo nos autos elementos que permitam concluir pela ocorrência de boa-fé ou de outros excludentes de culpabilidade em suas condutas, propõe-se que suas contas sejam julgadas irregulares e condenados em débito, bem como que lhes seja aplicada a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

18. Diante do exposto, submetem-se os autos à consideração superior com a seguinte proposta:

a) Considerar revéis o Sr. Umberto Afonso Lasmar (CPF 027.062.962-91), ex-Prefeito do município de Jutaí/AM, gestão 2005-2008, e a empresa Cabral e Santos Ltda. – ME (CNPJ 04.331.122/0001-11), nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992 e do art. 202, § 8º, do Regimento Interno do TCU;

b) com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea ‘b’ e ‘c’, e §§ 1º e 2º da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso II e III, §§ 1º e 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, que sejam julgadas irregulares as contas do Sr. Umberto Afonso Lasmar (CPF 027.062.962-91), ex-Prefeito do município de Jutaí/AM, gestão 2005-2008, e condená-lo em solidariedade com a empresa Cabral e Santos Ltda. – ME (CNPJ 04.331.122/0001-11) ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea ‘a’, do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundação Nacional de Saúde - Funasa, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir da data abaixo discriminada, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor.

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

68.000,00

31/3/2006

c) aplicar ao Sr. Umberto Afonso Lasmar (CPF 027.062.962-91) e à empresa Cabral e Santos Ltda. – ME (CNPJ 04.331.122/0001-11), individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea ‘a’, do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do acórdão que vier a ser proferido até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

d) autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;

e) encaminhar cópia da deliberação que vier a ser proferida, bem como do relatório e do voto que a fundamentarem, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Amazonas, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.


  1. Enfim, o Ministério Público junto ao TCU, representado nos autos pelo Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé, manifestou anuência à aludida proposta, conforme o parecer à Peça nº 19.

É o Relatório.



PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa), por força do Acórdão 5.233/2008-TCU-2ª Câmara (TC 010.737/2008-1), em desfavor de Umberto Afonso Lasmar, ex-prefeito de Jutaí/AM (gestão: 2005-2008), diante da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados ao aludido município por intermédio do Convênio nº 1.382/2003 (Siafi 489403), cujo objeto consistia na execução do “Sistema de Abastecimento de Água” (Peça 1, fls. 60/80).

  1. O referido TC 010.737/2008-1 tratou de representação formulada pelo então Deputado Federal Raimundo Sabino Castelo Branco Maués sobre possíveis irregularidades ocorridas na aplicação de recursos federais repassados ao Município de Jutaí/AM.

  2. No âmbito do aludido processo, apurou-se que para a execução do objeto avençado foi previsto o repasse de R$ 80.000,00 ao ente federado, tendo a Funasa, contudo, repassado apenas duas parcelas no valor de R$ 32.000,00 cada, devido à falta de aprovação da prestação de contas parcial do ajuste pela concedente.

  3. Cumpre observar que, por meio de inspeção realizada in loco pela Funasa, constatou-se a execução física de apenas 25,98% do objeto, a despeito do repasse de 80% dos recursos previstos.

  4. Diante disso, foi promovida a citação do responsável, em solidariedade com a empresa Cabral e Santos Ltda., responsável pela execução do objeto, para que recolhessem aos cofres federais o montante integral repassado e/ou apresentassem alegações de defesa sobre a: i) não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais transferidos; e ii) a apresentação de nota fiscal inidônea para prestar contas dos recursos transferidos.

  5. Devidamente citados, os responsáveis permaneceram silentes, em vista do que devem ser declarados revéis, para todos os efeitos, promovendo-se o regular prosseguimento do processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.

  6. Ato contínuo, ao se manifestar no mérito, a Secex/AM propôs a irregularidade das contas do Sr. Umberto Afonso Lasmar, com fulcro no art. 16, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-lo em débito, solidariamente, com a empresa Cabral e Santos Ltda., pelo montante de R$ 68.000,00, a contar de 31/3/2006, além de lhes aplicar, individualmente, a multa legal.

  7. O MPTCU, por sua vez, manifestou-se de acordo com a aludida proposta.

  8. Tenho por adequado o exame da Secex/AM, em virtude do que incorporo os pareceres da unidade instrutiva a essas razões de decidir, sem prejuízo de tecer as considerações que se seguem.

  9. Bem se sabe que prestar contas, com a devida e correta comprovação da boa e regular aplicação dos valores, é dever de todos aqueles a quem sejam confiados recursos federais, por força do parágrafo único, do art. 70, da Constituição de 1988 e do art. 93 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 (v.g. Acórdãos 3655/2012 e 1195/2013, da 2ª Câmara; e Acórdãos 321/2013 e 3991/2015, da 1ª Câmara).

  10. Logo, a não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos transferidos dá ensejo à presunção legal de dano e autoriza o julgamento pela irregularidade das contas, com a condenação em débito dos responsáveis e a aplicação da multa legal.

  11. Aliás, quanto ao débito, observa-se que a condenação pelo valor integral repassado se mostra correta, na medida em que, pela natureza do objeto (sistema de abastecimento de água), a execução de percentual inferior a 1/3 do inicialmente previsto resulta na falta de aproveitamento das obras apenas parcialmente executadas.

  12. De todo modo, ainda quanto ao débito, observa-se que a data inicial para contagem dos acréscimos legais não pode ser anterior ao recebimento dos recursos pela empresa, bem assim que ela não pode ser responsabilizada integralmente pelo montante apontado pela unidade instrutiva (R$ 68.000,00), já que tal valor decorre da atualização monetária auferida durante o lapso temporal em que o recurso ficou aplicado na conta específica do convênio, sob a responsabilidade exclusiva, nesse caso, do gestor municipal.

  13. Assim, de forma conservadora e em benefício da parte, deve-se promover o ajuste do débito apurado nestes autos, fixando-o segundo o valor repassado ao ente federado e efetivamente entregue à empresa (R$ 64.000,00).

  14. Por sua vez, quanto à apresentação de nota fiscal inidônea na prestação de contas dos recursos transferidos, vê-se que o fato deve ser considerado na dosimetria da sanção aplicada aos responsáveis, bem assim que ele enseja o envio do presente Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Amazonas, para o ajuizamento das ações cabíveis.

  15. Enfim, deve ser encaminhada cópia da presente deliberação ao representante nos autos do TC 010.737/2008-1, para conhecimento.

Ante o exposto, proponho que seja prolatado o Acórdão que ora submeto à apreciação deste Colegiado.

TCU, Sala das Sessões, em 18 de agosto de 2015.

ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

Relator


ACÓRDÃO Nº 5686/2015 – TCU – 2ª Câmara
1. Processo nº TC 029.941/2014-8.

2. Grupo I – Classe II – Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Cabral e Santos Ltda. - Me (CNPJ 04.331.122/0001-11); Umberto Afonso Lasmar (CPF 027.062.962-91).

4. Entidade: Município de Jutaí/AM.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas (Secex/AM).

8. Advogado constituído nos autos: não há.


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa), por força do Acórdão 5.233/2008-TCU-2ª Câmara (TC 010.737/2008-1), em desfavor de Umberto Afonso Lasmar, ex-prefeito de Jutaí/AM (gestão: 2005-2008), diante da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados ao aludido município por intermédio do Convênio nº 1.382/2003 (Siafi 489403), cujo objeto consistia na execução do “Sistema de Abastecimento de Água” (Peça 1, fls. 60/80);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis o Sr. Umberto Afonso Lasmar e a empresa Cabral e Santos Ltda. – ME, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Umberto Afonso Lasmar, com fundamento no art. 16, inciso III, alíneas “b” e “c”, e no art. 19, caput, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-lo, em solidariedade com a empresa Cabral e Santos Ltda. – ME, ao pagamento da quantia de R$ 64.000,00 (sessenta e oito mil reais), atualizada monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados desde 31/3/2006, até o efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida importância aos cofres do Fundo Nacional de Saúde (Funasa), nos termos do art. 23, inciso III, alínea “a”, da citada lei c/c o art. 214, inciso III, alínea “a”, do Regimento Interno do TCU (RITCU):

9.3. aplicar ao Sr. Umberto Afonso Lasmar e à empresa Cabral e Santos Ltda. – ME, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde já, com amparo no art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, e no art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas constantes deste Acórdão em até 36 (trinta e seis) prestações mensais e sucessivas, caso requerido, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do RITCU);

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, caso não atendidas as notificações; e

9.6. enviar cópia deste Acórdão, bem como do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, à Procuradoria da República no Estado do Amazonas, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis, e ao Sr. Raimundo Sabino Castelo Branco Maués, para ciência.
10. Ata n° 28/2015 – 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2015 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5686-28/15-2.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (Presidente), Augusto Nardes, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).





(Assinado Eletronicamente)

RAIMUNDO CARREIRO



(Assinado Eletronicamente)

ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO



Presidente

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

CRISTINA MACHADO DA COSTA E SILVA



Subprocuradora-Geral





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