Tribunal de contas da união tc 030. 409/2008-4 grupo II – classe V – plenário



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in verbis:

‘Art. 107. As entidades autárquicas ou paraestatais, inclusive de previdência social ou investidas de delegação para arrecadação de contribuições parafiscais da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal terão seus orçamentos aprovados por decreto do Poder Executivo, salvo se disposição legal expressa determinar que o sejam pelo Poder Legislativo.

(...)

Art. 109. Os orçamentos e balanços das entidades compreendidas no artigo 107 serão publicados como complemento dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal a que estejam vinculados.’

9.4 Considerando-se os dispositivos acima, verifica-se que a própria Lei 4.320/1964, exige a publicação dos orçamentos das paraestatais como complemento ao orçamento da União. A determinação dispensaria, até mesmo, exigência em sentido semelhante na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

9.5 Por sua vez, a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 48, ressalta o papel dos orçamentos como instrumentos de transparência da gestão fiscal, determinando que lhes seja dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público. Quanto à execução orçamentária, no inciso II do parágrafo único do referido artigo é destacado, in verbis:

‘Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante:

(...)

II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público;’ (Grifou-se)

9.6 Para o atendimento do dispositivo transcrito, o art. 48-A da LRF estabelece, ipsis litteris, que os entes da Federação devem disponibilizar a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso as seguintes informações:

‘I – quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado;

II – quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.’

9.7 Considerando que é pacífico o entendimento de que as contribuições destinadas às entidades integrantes do Sistema S possuem natureza tributária, tais contribuições constituem receitas públicas. E por serem receitas públicas, devem sujeitar-se às determinações transcritas acima. Persiste, assim, a necessidade de que essas entidades, com fundamento no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, divulguem amplamente as respectivas propostas orçamentárias, bem como os valores recebidos à conta das contribuições que lhes são destinadas e sua aplicação, em consonância com a determinação da LRF e com os princípios orçamentários da publicidade, insculpido no art. 37, caput, da Carta Magna, da universalidade e da unidade, expressos no art. 2º da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

9.8 Nesse sentido, sugere-se, com base no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, que seja ampliado a todas as entidades constituídas sob a forma de serviço social autônomo o encaminhamento proposto no subitem 2 ‘b’ do item 7 do Relatório de Fiscalização (Vol. Principal, fl. 31): que divulguem anualmente na internet as respectivas propostas orçamentárias e, mensalmente, os valores recebidos à conta das contribuições sociais gerais e as aplicações efetuadas, discriminadas por finalidade e região, com base no princípio da publicidade, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal, e no disposto no art. 109 da Lei 4.320/1964, e nos arts. 1º, § 1º, 48 e 48-A da LRF.

10 COMUNICAÇÃO A OUTROS ÓRGÃOS

10.1 Considerando-se que o presente trabalho toca em questões de inconstitucionalidade de ato normativo, e dada a relevância da matéria, propõe-se o seu encaminhamento, bem como do relatório de fiscalização às fls. 10/32 (Vol. Principal), do acórdão que vier a ser prolatado, do relatório e do voto que o fundamentarem ao Ministério Público Federal, para ciência e adoção das matérias que julgar necessárias e cabíveis, nos termos dos art. 129, inciso II, da Constituição Federal de 1988.

10.2 Ademais, tendo em vista o disposto no art. 70 da Constituição Federal, sugere-se que esses documentos sejam remetidos, ainda, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional. A essa comissão permanente compete examinar e deliberar sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e créditos adicionais, e também sobre documentos pertinentes ao acompanhamento e fiscalização da execução orçamentária e financeira e da gestão fiscal, conforme estabelecido no art. 2º, incisos I e III, da Resolução 1/2006, do Congresso Nacional.

10.3 Sugere-se, ainda, que os documentos sejam encaminhados aos órgãos vinculadores do Sesi e do Senai, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e Ministério do Trabalho e Emprego (TEM), respectivamente.

10.4 Também devem ser informados as outras entidades integrantes do Sistema S que foram diligenciadas no início dos trabalhos de levantamento, quais sejam, o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), e Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

10.5 Por fim, levando em conta a clientela da 2ª e 5ª Secretarias de Controle Externo desse Tribunal de Contas, propõe-se que os documentos mencionados também lhes sejam encaminhados.

11 CONCLUSÃO

11.1 Em razão de todo o exposto, verifica-se que os argumentos apresentados pela RFB, Senai, Sesi e PGFN não implicam modificações nas constatações descritas no relatório de fiscalização resultante do trabalho de levantamento autorizado pelo Acórdão 2.488/2008 – Plenário. Assim, outra não pode ser a conclusão senão a de que persiste a necessidade de que sejam adotadas medidas que resolvam a ilegalidade que reveste a arrecadação direta pelo Sesi e pelo Senai das contribuições sociais gerais que lhes são devidas.

11.2 Como minuciosamente analisado, essa forma de arrecadação contraria o princípio da legalidade, insculpido no art. 150, inciso I, da Constituição Federal. Não se verifica, no ordenamento jurídico pátrio, lei, em sentido estrito, que delegue a capacidade tributária ativa ao Senai e ao Sesi no tocante às contribuições gerais estabelecidas pelos Decretos-lei 4.408/1942 e 9.403/1946, respectivamente.

11.3 Ademais, a arrecadação direta pelo Senai e pelo Sesi, instrumentalizada por meio de termos de cooperação técnico-financeira firmados entre as empresas contribuintes e as referidas entidades, dificulta a transparência e o controle sobre as referidas contribuições. Prova dessa falta de controle é a ilegal concessão de benefício tributário sobre as contribuições, uma vez que tal concessão é deferida: i) por ente não dotado de competência para tanto, violando a exclusividade da competência tributária ativa; e ii) por meio de ato normativo diferente da lei em sentido estrito, assim considerada em sentido material e formal.

11.4 No tocante à contribuição adicional devida ao Senai pelas empresas contribuintes com mais de quinhentos empregados, permanece o impasse gerado com a revogação do Decreto 60.466/1967, pelo Decreto s/n, de 10 de maio de 1991. Com essa revogação, abriu-se uma lacuna acerca da entidade responsável pela arrecadação da contribuição adicional, visto que, de acordo com o decreto revogado, essa arrecadação deveria ser feita diretamente pelo Senai. Na ausência de norma que regulamente a matéria, a atribuição de arrecadar dito tributo deve ser acometida à Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme determina o art. 2º da Lei 11.457/2007.

11.5 Em virtude das ilegalidades constatadas, urge a adoção de medidas que compatibilize a sistemática de arrecadação das contribuições destinadas ao Sesi e ao Senai ao ordenamento jurídico vigente, em especial o art. 150, incisos I e II e § 6º, da Constituição Federal, os arts. 7º e 119 do Código Tributário Nacional, os arts. 2º e 3º da Lei 11.457/2007, e o art. 111, § 2º, da IN-RFB 971, de 2009. Desse modo, busca-se tornar essa arrecadação mais transparente e passível de controle.

11.6 Em razão da complexidade e da repercussão da matéria em exame, há que se manter as propostas de que: i) seja elaborado plano para que a arrecadação da totalidade das contribuições sociais gerais devidas ao Senai e ao Sesi, inclusive do adicional de 20%, seja feita via RFB; e ii) seja contemplada, nesse plano, descrição de como será feita a transição do recolhimento via RFB no caso das empresas que possuem convênio firmado com as entidades para recolherem diretamente as contribuições devidas, bem como cronograma de implementação das ações programadas.

11.7 Por fim, há que se mencionar a constatação levantada no item 4 do Relatório de Fiscalização (Vol. Principal, fls. 28/29), referente à necessidade de que as entidades integrantes do Sistema S divulguem na internet, adequada e tempestivamente, as respectivas propostas orçamentárias e os valores recebidos à conta das contribuições, as aplicações efetuadas, discriminadas por finalidade e região.

11.8 Assim, propõe-se que seja mantido o encaminhamento proposto no relatório de fiscalização (Vol. Principal, fls. 31/32), ampliando, com fulcro no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, a determinação do item 2 ‘b’ a todas as entidades constituídas sob a forma de serviço social autônomo, em consonância com o art. 37, caput, da Constituição Federal, o art. 2º, caput, da Lei 4.320/1964, e os arts. 1º, § 1º, 48 e 48-A da LRF.

11.9 Sugere-se, ainda, que cópia da presente instrução, bem como do relatório de fiscalização às fls. 10/32 (Vol. Principal), do acórdão que vier a ser prolatado, do relatório e do voto que o fundamentarem ao Ministério Público Federal, com fulcro no art. 129, inciso II, da Carta Magna, e à Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização do Congresso Nacional, com fulcro no art. 70 da Constituição Federal e no art. 2º, incisos I e III, da Resolução 1/2006, do Congresso Nacional. Ademais, propõe-se que os documentos mencionados sejam encaminhados ao MDS, ao MTE, ao Senac e ao Sebrae, bem como à 2ª e 5ª Secretaria de Controle Externo dessa Corte de Contas.

12 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

Pelo exposto, submete-se o presente processo à consideração superior, com a proposta de que o Tribunal de Contas da União adote o encaminhamento sugerido às fls. 31/32 (Vol. Principal), abaixo adequado:

12.1 determinar, com fulcro no art. 45 da Lei 8.443/1992, no art. 150, incisos I e II, da Constituição Federal de 1988, no art. 119 do CTN, no art. 3º da Lei 11.457/2007, e no art. 111, § 2º, da Instrução Normativa-RFB 971/2009, à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e ao Serviço Social da Indústria (Sesi):

a) que elaborem, conjuntamente, no prazo de 90 dias, um plano para que, até o final do próximo exercício, a arrecadação da totalidade das contribuições sociais gerais devidas a essas entidades, inclusive do adicional de 20% devido ao Senai pelas empresas com mais de quinhentos empregados, seja feita via RFB, a qual deverá destinar ao Sesi e ao Senai os percentuais que lhes cabem;

b) que contemplem, nesse plano, descrição de como será feita a transição do recolhimento via RFB no caso das empresas que possuem convênio firmado com as entidades para recolherem diretamente as contribuições devidas, bem como cronograma de implementação das ações programadas;

12.2 determinar, com fulcro no art. 45 da Lei 8.443/1992, no art. 150, incisos I e II, da Constituição Federal de 1988, no art. 119 do CTN, no art. 3º da Lei 11.457/2007, e no art. 111, § 2º, da Instrução Normativa-RFB 971/2009, ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e ao Serviço Social da Indústria (Sesi), que adotem as medidas necessárias para que os convênios firmados com as empresas contribuintes para arrecadação direta das contribuições devidas tenham vigência somente até a implementação da arrecadação via RFB, conforme item 12.1, ‘a’ e ‘b’, acima, uma vez que esses convênios não possuem amparo legal e estão em discordância com o disposto no art. 150, incisos I e II e §6º, da Constituição Federal vigente;

12.3 determinar, com fulcro no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, às entidades constituídas sob a forma de serviço social autônomo que divulguem anualmente na internet as respectivas propostas orçamentárias e, mensalmente, os valores recebidos à conta das contribuições sociais gerais e as aplicações efetuadas, discriminadas por finalidade e região, com base nos princípios da publicidade, insculpido no art. 37, caput, da Carta Magna, da unidade e da universalidade orçamentárias, expressos no art. 2°, caput, da Lei 4.320/1964, com vistas à transparência da gestão fiscal, preconizada no art. 109 da Lei 4.320/1964, e nos arts. 1º, § 1º, 48 e 48-A da Lei Complementar 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal;

12.4 determinar à Secretaria da Receita Federal do Brasil que, no prazo de 180 dias, adote medidas com vistas ao cumprimento do contido nos itens 5.1.3 e 8.1.2 do Acórdão 1527/2008 – 2ª Câmara, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 58, inciso VII, da Lei 8.443/1992;

12.5 determinar à Secretaria de Macroavaliação Governamental que monitore o cumprimento das determinações do acórdão que vier a ser proferido nestes autos;

12.6 dar ciência do acórdão que vier a ser proferidos nestes autos, bem como do relatório e voto que o fundamentarem ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), ao Serviço Social da Indústria (Sesi), ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), à Secretaria da Receita Federal do Brasil, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, à Secretaria de Orçamento Federal, ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, ao Ministério do Trabalho e Emprego, ao Ministério Público Federal, à Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização do Congresso Nacional e à 2ª Secretaria de Controle Externo e à 5ª Secretaria de Controle Externo.

12.7 arquivar os presentes autos.
É o relatório.
VOTO
Em exame levantamento realizado pela Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag) com o objetivo de conhecer a sistemática de arrecadação das contribuições parafiscais devidas às entidades integrantes do Sistema S, em particular quanto aos seus aspectos legais.

2. As organizações do Sistema S, entidades corporativas voltadas principalmente ao treinamento profissional e à assistência social, são majoritariamente custeadas por meio de tributos previstos nos mesmos instrumentos legais que as instituíram. No caso específico do Senai e do Sesi, principais unidades do sistema, trata-se, respectivamente, do Decreto-lei 4.048/1942 e do Decreto-lei 9.403/1946. Esses normativos estabelecem:

Decreto-lei 4.048/1942 (Senai):

Art. 4º Serão os estabelecimentos industriais das modalidades de indústrias enquadradas na Confederação Nacional da Indústria obrigados ao pagamento de uma contribuição mensal para montagem e custeio das escolas de aprendizagem.



§ 1º A contribuição referida neste artigo será de dois mil réis, por operário e por mês.

§ 2º A arrecadação da contribuição de que trata este artigo será feita pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, sendo o produto posto à disposição do Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários.

§ 3º O produto da arrecadação feita em cada região do pais, deduzida a quota necessária às despesas de carater geral, será na mesma região aplicado.

(...)

Art. 6º A contribuirão dos estabelecimentos que tiverem mais de quinhentos operários será acrescida de vinte por cento.

Parágrafo único. O Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários aplicará o produto da contribuição adicional referida neste artigo, em beneficio do ensino nesses mesmos estabelecimentos, quer criando bolsas de estudo a serem concedidas a operários, diplomados ou habilitados, e de excepcional valor, para aperfeiçoamento ou especialização profissional, quer promovendo a montagem de laboratórios que possam melhorar as suas condições técnicas e pedagógicas.” (grifei)

Decreto-lei 9.403/1946 (Sesi):

Art. 3º Os estabelecimentos industriais enquadrados na Confederação Nacional da Indústria, bem como aqueles referentes aos transportes, às comunicações e à pesca, serão obrigados ao pagamento de uma contribuição mensal ao Serviço Social da Indústria para a realização de seus fins.

§ 1º A contribuição referida neste artigo será de dois por cento (2 %) sobre o montante da remuneração paga pelos estabelecimentos contribuintes a todos os seus empregados. O montante da remuneração que servirá de base ao pagamento da contribuição será aquele sobre o qual deva ser estabelecida a contribuição de previdência devida ao instituto de previdência ou caixa de aposentadoria e pensões, a que o contribuinte esteja filiado.

§ 2º A arrecadação da contribuição prevista no parágrafo anterior será feita pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários e também pelas instituições de previdência social a que estiverem vinculados os empregadas das atividades econômicas não sujeitas ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. Essa arrecadação será realizada pelas instituições de previdência social conjuntamente com as contribuições que lhes forem devidas.” (grifei)

3. Como se apreende a partir da leitura dos dispositivos reproduzidos, a arrecadação dos recursos destinados ao Senai e Sesi era, originalmente, atribuição dos respectivos Institutos de Aposentadoria e Pensões (IAPs). Contudo, em 1964 os IAPs foram consolidados, vindo a formar o Instituto Nacional da Previdência Social (INPS), posteriormente transformado no Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), após a fusão com o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (IAPAS). Assim, a capacidade tributária ativa acabou sendo sucessivamente transferida a essas autarquias até chegar ao INSS, que a exercia por meio da Secretaria da Receita Previdenciária, vinculada ao Ministério da Previdência Social. Em 2005, com a extinção desse órgão suas atribuições foram transmitidas à recém-criada Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que a sucedeu. Nesse sentido, a Lei 11.457/2007, que criou a RFB, previu expressamente, em seu art. 3º que lhe cabia a arrecadação das contribuições destinadas a terceiros, nos seguintes termos:

Art. 3º As atribuições de que trata o art. 2º desta Lei [planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais] se estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando-se em relação a essas contribuições, no que couber, as disposições desta Lei.

(...)

§ 2º O disposto no caput deste artigo abrangerá exclusivamente contribuições cuja base de cálculo seja a mesma das que incidem sobre a remuneração paga, devida ou creditada a segurados do Regime Geral de Previdência Social ou instituídas sobre outras bases a título de substituição.

(...)”

4. Os terceiros a que se refere a legislação são os fundos e entidades para os quais a RFB arrecada contribuições, segmento que é formado pelas organizações do Sistema S e outras unidades (FNDE, Incra, Fundo Aeroviário e Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo).

5. A unidade técnica verificou, entretanto, que o Senai e o Sesi arrecadam diretamente parte das contribuições a que tem direito, aparentemente contrariando as disposições legais que regulam a matéria.

6. Na verdade, o recolhimento direto das contribuições por parte do Senai e do Sesi ocorre já há bastante tempo com base em seus regulamentos internos, aprovados, respectivamente, pelos Decretos 494/1962 e 57.375/1965, abaixo reproduzidos no que interessa à presente discussão:

Decreto 494/1962 (Senai)

Art. 50. Visando ao atendimento de situações especiais, determinadas empresas poderão recolher as suas contribuições diretamente aos cofres do Senai.

Decreto 57.375/1965 (Sesi)

Art. 11° As despesas do Sesi serão custeadas por uma contribuição mensal das empresas das categorias econômicas da indústria, dos transportes, das comunicações e da pesca, nos termos da lei.



(...)

§ 2° No caso de cobrança direta pela entidade, a dívida considerar-se-á suficientemente instruída com o levantamento do débito junto à empresa, ou com os comprovantes fornecidos pelos órgãos arrecadadores.

§ 3° A cobrança direta poderá ocorrer na hipótese de atraso ou recusa da contribuição legal pelas empresas contribuintes, sendo facultado em consequência, ao Serviço Social da Indústria, independentemente de, autorização do órgão arrecadador, mas com seu conhecimento, efetivar a arrecadação por via amigável, firmando com o devedor os competentes acordos, ou por via judicial, mediante ação executiva, ou a que, na espécie, couber.

(...)

Art. 49 (...)

§ 2° Em face de circunstâncias especiais, as empresas que nela se encontrarem poderão recolher as suas contribuições diretamente ao Sesi, mediante autorização do Departamento Nacional, comunicada ao órgão previdenciário competente.” (grifos acrescidos)

7. Como se trata de decretos, a Semag arguiu, de forma acertada, que não são os instrumentos adequados para operar a transferência da capacidade tributária ativa (de arrecadar o tributo), matéria objeto de reserva legal.

8. Indagada acerca dessa questão, a Secretaria da Receita Federal do Brasil esclareceu que já estudou o assunto, tendo firmado entendimento no sentido de que “o fato de o Sesi e o Senai arrecadarem diretamente parte das contribuições que a lei lhes destinou com base apenas nos Decretos 494, de 1962, e 57.375, de 1965, não teria ofendido o princípio da legalidade tributária (...) a despeito de tais instrumentos não serem lei em sentido estrito, habilitaram as entidades ao exercício da capacidade tributária ativa por mais de quarenta anos e teriam, portanto, se convalidado pelo tempo, suprindo assim o requisito.

9. De fato, a situação já se encontra consolidada, tendo sido consentida por todos os órgãos arrecadadores que se sucederam nos últimos 48 anos.

10. Além disso, de acordo com a RFB, a contribuição adicional prevista no art. 6° do Decreto-lei 4.048/1942 possuiria fato gerador, base de cálculo e procedimentos de arrecadação distintos das demais contribuições sociais, se excluindo da capacidade tributária ativa daquele órgão em razão do disposto no art. 3º, § 2º, da Lei 11.457/2007 (reproduzido acima). Ainda que esta posição possa ser questionada, resta evidente a total ausência de interesse da Receita Federal em assumir a arrecadação dessas contribuições.

11. Deve-se reconhecer, contudo, que eventual alteração da sistemática atualmente vigente para incluir, entre as atribuições da RFB, o recolhimento contribuição adicional (art. 6º do Decreto-lei 4.048/1942), implicaria mudança de procedimentos, envolvendo custos com a adequação de sistemas e manuais, além de treinamento de pessoal. Some-se ao fato de o órgão ter alegado “ser inviável, do ponto de vista técnico, implantar rotina especial para arrecadar tal tributo, porquanto suas peculiaridades requerem procedimento estranho à atividade fiscal tributária, consistente na contagem mensal do número de empregados da empresa, a fim de saber se naquele mês haverá incidência da contribuição adicional”.

12. Em síntese, estamos diante de uma situação em que todos os atores envolvidos, inclusive a Receita Federal, são uníssonos em repudiar a proposta de alteração da forma de recolhimento das contribuições fiscais devidas ao Sesi e Senai, mesmo reconhecendo que o arcabouço normativo que o sustenta talvez não seja o mais apropriado.

13. Por outro lado, é importante assinalar que não existe impedimento, sob o aspecto legal, à atribuição de capacidade arrecadatória aos integrantes do Sistema S, em relação aos tributos que lhes são devidos. A propósito, a Lei 8.706/1993 (art. 7º, § 1º) autoriza o Serviço Social do Transporte (Sest) e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat) a recolherem diretamente as contribuições destinadas ao seu custeio, apesar de essas entidades ainda não exercerem, efetivamente, tal prerrogativa.

14. Visto por esse prisma, a questão toma contornos mais de uma lacuna legislativa do que propriamente de uma irregularidade, uma vez que a simples edição de uma norma atribuindo capacidade tributária ativa ao Sesi e Senai, como foi feito com o Sest e o Senat, sanaria de vez a discussão.

15. Registro ainda, por pertinente, que o encaminhamento proposto pela Semag, no sentido de determinar a centralização, na RFB, da arrecadação das contribuições devidas ao Sesi, ao Senai implicaria, para sua implementação, considerável ônus aos agentes envolvidos, sem que haja vantagens do ponto de vista do interesse público.

***

16. Outro ponto levantado pela unidade técnica diz respeito aos convênios ou termos de cooperação técnica celebrados pelo Senai ou Sesi com as empresas associadas. Por meio desses acordos, as empresas que desenvolvem programas próprios de treinamento e qualificação de pessoal são autorizadas a reter uma parte do valor das contribuições devidas (5 a 20%), a título de ressarcimento dessas atividades.



17. No entender da Semag, tal dispositivo constitui benefício fiscal indevido, por ser concedido por quem não detém competência para tanto e por implicar violação à isonomia entre os contribuintes.

18. Contudo, não me parece que tal operação possa ser enquadrada exatamente como um benefício. Nos termos do convênio firmado com o Sesi ou Senai, as empresas comprometem-se a manter mecanismos de capacitação para seus trabalhadores, desenvolvendo atividades semelhantes às atribuídas às entidades do Sistema S. Como as empresas continuam incorrendo em despesas, pode-se afirmar que a operação equivale à aplicação dos recursos da contribuição, sem que sua finalidade constitucional seja alterada.

19. Como salientado pela Receita Federal:

Ao firmar o termo de cooperação-técnica, resolvem-se questões práticas ou de logística, levando com maior eficiência a capacitação aos trabalhadores da indústria. Para as empresas não há um dispêndio a menor, posto que apenas pequena parcela da contribuição pode ser retida, e para o Sesi e Senai reduz-se os custos de arrecadação e melhora a efetividade do dispêndio.



Por matematicamente não representar um gasto a menor para as empresas, entendemos que não se trata de benefício fiscal.

20. Releva, ainda, registrar que o parágrafo único do art. 6º do Decreto-lei 4.048/1942 prevê, explicitamente, que a contribuição adicional, devida pelos estabelecimentos com mais de quinhentos funcionários, será integralmente aplicada no desenvolvimento dos trabalhadores dessas mesmas empresas. Nesse sentido, pode-se compreender os convênios firmados pelo Sesi e Senai como concretizações desse comando.

***

21. Por último, manifesto-me de acordo com a proposta de expedição de determinação ao Sesi e ao Senai para que divulguem anualmente na internet as respectivas propostas orçamentárias e, mensalmente, os valores recebidos à conta das contribuições sociais gerais e as aplicações efetuadas, discriminadas por finalidade e região. Trata-se de medida consentânea à transparência que deve permear todo o ciclo de previsão, arrecadação e dispêndio de verbas públicas.



22. Ressalvo apenas que, conforme alertado pelo Ministro Raimundo Carreiro em declaração de voto apresentada quando do julgamento deste feito, a Lei 12.708/2012 (LDO/2013) já tratou da matéria nos seguintes termos:

Art. 115. As entidades constituídas sob a forma de serviço social autônomo, destinatárias de contribuições dos empregadores, incidentes sobre a folha de salários deverão divulgar, trimestralmente, na respectiva página na internet, em local de fácil visualização, os valores arrecadados e a especificação de cada receita e de cada despesa constantes dos respectivos orçamentos, discriminadas por natureza, finalidade e região.



§ 1º As entidades previstas no
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