Tribunal de contas da união tc 030. 409/2008-4 grupo II – classe V – plenário



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caput divulgarão também seus orçamentos de 2013 na internet.

§ 2º As entidades de que trata o caput divulgarão e manterão atualizada nos respectivos sítios na internet, além da estrutura remuneratória dos cargos e funções, a relação dos nomes de seus dirigentes e dos demais membros do corpo técnico.

23. O mesmo comando encontra-se replicado no projeto de lei da LDO/2014.

24. Assim, uma vez que já existe norma tratando do assunto, acolho a sugestão do Ministro Raimundo Carreiro no sentido de alinhar a determinação expedida por esta Casa ao texto legal, sem antes deixar de consignar meu agradecimento à S. Exa. pela valiosa contribuição.

25. Quanto ao monitoramento das determinações expedidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil por meio do Acórdão 1.527/2008 – 2ª Câmara, atividade incorporada pela Semag ao escopo do presente trabalho, observo que o órgão informou que adotaria, a partir de 2009, as medidas necessárias ao cumprimento dos dois itens ainda não integralmente atendidos.

26. Como, a esta altura, tais providências já devem ter surtido efeito, entendo ser o caso de autorizar a Semag a diligenciar a RFB para confirmar sua implementação.

Assim, divirjo parcialmente, pelos motivos acima expostos, da proposta de encaminhamento formulada pela Semag e voto por que o Tribunal adote o acórdão que ora submeto à deliberação do Plenário.


TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 27 de novembro de 2013.

JOSÉ MÚCIO MONTEIRO

Relator

DECLARAÇÃO DE VOTO



Trago esta declaração de voto apenas para sugerir ao Relator, Ministro José Múcio Monteiro, que ajuste a determinação contida no subitem 9.1 do acórdão proposto por Sua Excelência à norma prevista no art. 115 da Lei 12.708/2012 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013), que estipula o prazo trimestral para a divulgação da execução orçamentária pelos serviços sociais autônomos. Segue-se o teor da referida norma:

Art. 115.  As entidades constituídas sob a forma de serviço social autônomo, destinatárias de contribuições dos empregadores, incidentes sobre a folha de salários deverão divulgar, trimestralmente, na respectiva página na internet, em local de fácil visualização, os valores arrecadados e a especificação de cada receita e de cada despesa constantes dos respectivos orçamentos, discriminadas por natureza, finalidade e região.

§ 1o  As entidades previstas no caput divulgarão também seus orçamentos de 2013 na internet.

§ 2o  As entidades de que trata o caput divulgarão e manterão atualizada nos respectivos sítios na internet, além da estrutura remuneratória dos cargos e funções, a relação dos nomes de seus dirigentes e dos demais membros do corpo técnico. (grifei)

2. Essa norma está replicada no art. 113 do Projeto de Lei n° 02/2013-CN, referente à LDO para o exercício de 2014.

3. Desse modo, em consonância com o princípio da legalidade, considero necessário ajustar a redação do comando descrito no subitem 9.1 do acórdão proposto pelo Relator às normas orçamentárias aplicáveis à espécie. Nesse sentido, proponho o seguinte texto alternativo:

9.1 nos termos do art. 115 da Lei 12.708/2012, divulgue trimestralmente, na respectiva página na internet, em local de fácil visualização, todos os valores arrecadados e a especificação de cada receita e de cada despesa constantes dos respectivos orçamentos, discriminadas por natureza, finalidade e região, bem como, bem como seu orçamento anual.

4. Ressalto que, embora a jurisprudência deste Tribunal venha adotando, nos últimos anos, a prática de não expedir determinações para simples cumprimento de normas legais, o comando ora proposto mostra-se oportuno, tendo em vista que, após exame das páginas na Internet do Sesi, do Senai, do Senac e do Sebrae, verifiquei que apenas o Sebrae vem cumprindo com razoável grau de aderência a norma contida no art. 115 da Lei 12.708/2012.

5. Os sítios na Internet das outras três entidades apresentam informações sobre seus orçamentos e respectivas execuções orçamentárias, porém de forma incompleta, sem informações por região e com registros muito sintéticos sobre a natureza e a finalidade das despesas, que não permitem um nível razoável de controle social. Apenas para exemplificar, observo que, no caso do Sesi e do Senai, a discriminação da despesa é divulgada sob as denominações genéricas “Pessoal e Encargos Sociais”, “Serviços de Terceiros”, “Apoios Financeiros”, “Transferências Regulamentares”, “Outras Despesas Correntes”, “Investimentos”.

É como Voto, Senhor Presidente.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 27 de novembro de 2013.

RAIMUNDO CARREIRO

Redator

ACÓRDÃO Nº 3214/2013 – TCU – Plenário


1. Processo nº TC 030.409/2008-4

2. Grupo II – Classe de Assunto: V – Levantamento

3. Interessado: Tribunal de Contas da União

4. Unidades: Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), Secretaria do Tesouro Nacional (STN), Serviço Social da Indústria (Sesi), Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) e Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae)

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag)

8. Advogado constituído nos autos: Francisco de Paula Filho (OAB/DF 7.530)


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de levantamento realizado pela Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag) com o objetivo de conhecer a sistemática de arrecadação do Sistema S, em particular quanto aos seus aspectos legais.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. determinar às entidades constituídas sob a forma de serviço social autônomo que, nos termos do art. 115 da Lei 12.708/2012, divulguem, trimestralmente, nas respectivas páginas na internet, em local de fácil visualização, os valores arrecadados e a especificação de cada receita e de cada despesa constantes dos respectivos orçamentos, discriminadas por natureza, finalidade e região;

9.2. autorizar a Semag a diligenciar a Secretaria da Receita Federal do Brasil para comprovar o atendimento aos itens 5.1.3 e 8.1.2 do Acórdão 1527/2008 – 2ª Câmara e a monitorar o cumprimento do item 9.1 acima;

9.3 dar ciência deste acórdão, bem como do relatório e voto que o fundamentam, ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), ao Serviço Social da Indústria (Sesi), ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), à Secretaria da Receita Federal do Brasil, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, à Secretaria de Orçamento Federal, ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, ao Ministério do Trabalho e Emprego e à Casa Civil da Presidência da República;

9.4. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 47/2013 – Plenário.

11. Data da Sessão: 27/11/2013 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3214-47/13-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Presidente), Valmir Campelo, Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, José Jorge (Revisor), José Múcio Monteiro (Relator) e Ana Arraes.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.





(Assinado Eletronicamente)

JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES



(Assinado Eletronicamente)

JOSÉ MÚCIO MONTEIRO



Presidente

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

PAULO SOARES BUGARIN



Procurador-Geral


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