Tribunal de contas da união tc 031. 615/2008-7



Baixar 120.69 Kb.
Página1/3
Encontro22.07.2016
Tamanho120.69 Kb.
  1   2   3




TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 031.615/2008-7

GRUPO I – CLASSE II – Primeira Câmara

TC-031.615/2008-7.

Natureza: Tomada de Contas Especial.

Responsável: Mariza Tavares Valença Silva, ex-prefeita.

Unidade: Município de Tanque D’Arca/AL.

Advogados constituídos nos autos: Cleto Carneiro de Araújo Costa, OAB/AL nº 6.471; Maria Priscilla Oliveira de Lima, OAB/AL nº 8.884; Aldemar de Miranda Motta Junior, OAB/AL nº 4.458B; Adriano Soares da Costa, OAB/AL 5.588; Rodrigo da Costa Barbosa, OAB/AL nº 5.997; Maria Carolina Suruagy Motta Cavalcanti Ferraz, OAB/AL nº 7.259; e Wagner Barros, OAB/AL nº 8.723.
Sumário: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. RESPONSÁVEL FALECIDA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO DE RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO. ALERTA À CONCEDENTE.
RELATÓRIO
Transcrevo a seguir, como parte integrante deste relatório e com os ajustes de forma pertinentes, a instrução da Secretaria de Controle Externo no Estado de Alagoas – Secex/AL (fls. 541/551), que contou com a anuência do Titular daquela unidade técnica:

Versam os autos acerca de Tomada de Contas Especial - TCE instaurada pela Coordenação Regional da Fundação Nacional de Saúde - Funasa em Alagoas em razão da desaprovação da prestação de contas do Convênio nº 2531/1998 (fls. 17 a 23), firmado entre o Município de Tanque D’ Arca e a referida Fundação.



2. O convênio foi celebrado em 30/12/1998, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), objetivando a ampliação do sistema de abastecimento de água do município, de acordo com o plano de trabalho às fls. 3/8.

3. De modo a historiar o feito, sirvo-me da transcrição de excerto da instrução inicial de fls. 511/515 in verbis:

2. As principais irregularidades levantadas pelo Tomador das Contas foram: a execução parcial do objeto pactuado; o fato da referida obra ter sido realizada em propriedade de terceiros; e, o não atingimento do objetivo do Convênio. Em vista disso, imputou-se a responsabilidade pela presente Tomada de Contas Especial à Sra. Mariza Tavares Valença Silva (CPF 208.420.824-68), que exerceu o mandato de Prefeita do município de Tanque D’ Arca no período de 1997 a 2000, responsabilizando-a pelo débito nominal de R$ 347.979,32, referente aos repasses efetuados em 22/3/1999 (R$ 175.000,00), 19/4/1999 (R$ 87.500,00) e 28/12/2000 (R$ 85.479,32), conforme relatório conclusivo do Tomador das Contas às fls. 474/478.



3. O Controle Interno certificou a irregularidade das presentes contas (fls. 499/500) com base no Relatório de Auditoria nº 217540/2008 (fls. 494/498,), tendo o Ministro de Estado da Saúde tomado conhecimento (fl. 501), na forma do disposto no art. 82 do Decreto-lei nº 200/1967 e art. 52 da Lei nº 8.443/1992.

Dos Fatos

4. Iniciada a obra em 26/2/1999, conforme ordens de serviço às fls. 119/132, vem o espólio do Sr. Sebastião Roque de Araújo, representado por sua viúva, Estela Barbosa de Araújo (CPF 129.373.984-82), por meio da documentação de fls. 62/64, denunciar à Coordenação Regional da Funasa em Alagoas - CORE/AL que a Prefeitura de Tanque D’Arca está construindo em área da sua propriedade, sem o seu consentimento e sem licença dos órgãos ambientais.

5. Notificado o município para esclarecimentos acerca dos fatos denunciados (fl. 69), a Prefeitura comprovou imissão de posse da área em litígio (fls. 72/76), mediante apresentação de cópia da decisão liminar de 1ª Instância da Justiça Alagoana (Comarca de Anadia/AL), datada de 24/9/1999, decorrente da Ação de Desapropriação promovida pela Prefeitura em desfavor do espólio, com base no Decreto Municipal nº 2/1999, de 6/9/1999, que declarou de utilidade pública uma área de 3.764 m2 que faz parte da propriedade denominada Fazenda Bodes, bem como acostou declaração do Ibama/AL no sentido de não haver pendências ambientais. Ainda em esclarecimentos prestados à fl. 77, a ex-Prefeita Mariza Valença Tavares Silva afirma que a Ação de Desapropriação foi motivada pela recusa dos herdeiros em cumprir acordo verbal para execução das obras.

6. Aceitos os esclarecimentos por parte do órgão concedente (fls. 88/89), a Coordenação Geral de Convênios da Presidência da Funasa – CGCON, com base no último Parecer Técnico de Engenharia às fls. 144/145 e no Parecer Financeiro de fls. 147/148, aprovou (fl. 151), em 28/12/2000, a prestação de contas parcial relativa às duas primeiras parcelas repassadas, correspondente a despesas no montante de R$ 260.479,32, restando um saldo de R$ 2.020,68. Em razão da aprovação parcial das contas do Convênio, também repassou (fls. 152/153), na mesma data, a terceira e última parcela do ajuste, no valor de R$ 85.479,32 (R$ 87.500,00 menos o saldo em conta corrente do Convênio no valor de R$ 2.020,68).

7. Em resposta à notificação dirigida à Sra. Mariza Tavares Valença Silva pela CGCON/Funasa (fl. 146), datada de 28/12/2000, com vistas a sanear algumas pendências relativas à aprovação da prestação de contas parcial do Convênio nº 2531/1998, o Prefeito sucessor, Sr. José Rubem Fonseca de Lima, encaminhou ao órgão notificante a documentação de fls. 155/160, datada de 8/1/2001, onde denuncia que, ao assumir a Prefeitura em 1/1/2001 encontrou ‘a administração publica num verdadeiro caos’, não havendo documentos relativos à contabilidade, convênios, contratos etc., não sendo possível, em razão deste fato, fornecer as informações requeridas. Solicitou, então, cópia dos documentos referentes aos convênios celebrados, e que se procedesse a ‘uma fiscalização geral e Tomada de Contas Especial no convênio celebrado entre essa Fundação e esta Prefeitura de Tanque D’ Arca, pois a referida obra permanece inacabada (fotos em anexo) e sem documentação. ’

8. Em nova comunicação (fls. 167/170), datada de 2/2/2001, o Sr. José Rubem Fonseca de Lima reitera as denúncias feitas anteriormente e acresce que recebeu por meio de ofício da Secretaria de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente, cópia de um convênio e do respectivo Plano de Trabalho, firmado por esse Ministério e a Prefeitura de Tanque D’Arca, no valor de R$ 128.857,34 (cento e vinte e oito mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e trinta e quatro centavos), com o mesmo objeto do Convênio 2531/1998. Com relação a este novo Convênio, afirma que a proponente, no caso a Sra. Mariza Tavares Valença, em 27/12/2000, alegou como justificativa para a sua aprovação, a situação de emergência do município devido a fortes chuvas que caíram na região, causando sérios danos ao sistema de abastecimento d’água da zona urbana de Tanque D’Arca, fato este que diz ser inverídico. Conclui afirmando não ser possível utilizar os referidos recursos ‘na recuperação de uma obra que nunca foi concluída, muito menos destruída pela chuva.’

9. Em carta dirigida ao Ministro da Saúde (fls. 176/177), datada de 20/1/2001, a ex-Prefeita Mariza Tavares Valença Silva, considerando a aprovação da aplicação das duas primeiras parcelas do Convênio nº 2531/1998 e com o fim de isentar-se de futuras cobranças, comunica atos de vandalismo (destruição da casa de bomba, de tubos etc.) perpetrados pelos filhos do falecido proprietário do terreno onde está sendo executado a obra, e ainda, afirma que tentou realizar o pagamento referente à última etapa da obra com os recursos da 3ª parcela do Convênio, no valor de R$ 85.479,32, repassada no final do seu mandato, em 28/12/2000, mas que tal operação foi frustrada por contra-ordem do Prefeito sucessor, conforme documentação de fls. 178/180.

10. Em razão das denúncias feitas pelo Prefeito sucessor, a Coordenação Regional da Funasa em Alagoas – CORE/AL emitiu novo parecer técnico (fl. 174), datado de 9/4/2001, no qual afirma que após a visita de 15/2/2001 (relativa ao último parecer, fls. 144/145), verificou ‘que o restante da tubulação da rede de distribuição, as telhas de alumínio que cobriam o reservatório e parte da tubulação da adutora haviam desaparecido.’ Conclui sugerindo à Prefeitura de Tanque D’Arca ‘que faça uma avaliação da possibilidade dos recursos disponíveis serem suficientes para a conclusão dos serviços, ficando a critério dessa Prefeitura a continuação ou não dos serviços de abastecimento da cidade de Tanque D’Arca.’

11. O Núcleo Estadual do Ministério da Saúde em Alagoas emitiu o Parecer nº 79/2002 (fls. 209/210), de 6/8/2002, no qual concluiu pela devolução da 3ª e última parcela do Convênio, bem como pela instauração da Tomada de Contas Especial face à não conclusão do seu objeto.

12. Notificado o Prefeito sucessor (fl. 213), este encaminhou a documentação de fls. 215/234, por meio da qual comprova a devolução do saldo da conta específica do Convênio.

13. Parecer Financeiro conclusivo do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde em Alagoas de nº 83/2002 (fls. 235/236), de 17/9/2002, aprovou as contas do Convênio 2531/1998, com impropriedades, disto dando conhecimento ao Prefeito sucessor (fl. 238).

14. Questionada sobre a possibilidade de novo financiamento da Funasa, no mesmo local da obra inacabada e para atendimento da mesma população, a Procuradoria Federal na Funasa, tendo em vista a execução parcial do objeto do Convênio, concluiu, em 2/1/2003, no sentido de que fosse instaurada Tomada de Contas Especial do Convênio 2531/1998 (fls. 243/244), parecer este acatado pela Coordenação de Prestação de Contas de Convênios da Funasa (fl. 250).

15. Julgada improcedente a Ação de Desapropriação movida pela Prefeitura de Tanque D’Arca (fls. 376 a 381), foi dado reintegração de posse ao espólio de Sebastião Roque de Araújo da área do imóvel onde foi executada parte da obra objeto do Convênio nº 2531/1998 (fls. 382/383), em 17/12/2004, ficando a viúva deste como fiel depositária das edificações e equipamentos resultantes da execução parcial da obra.

16. Constata-se às fls. 435/438 que foi firmado, em 28/12/2004, o Convênio nº EP 1674/2004, entre a Fundação Nacional de Saúde – DF e a Prefeitura Municipal de Tanque D’Arca, no valor de R$ 511.838,09, tendo por objeto um sistema de abastecimento de água para o município, com período de vigência inicial de 28/12/2004 a 27/10/2007.

17. Parecer da Procuradoria Geral da Funasa nº 698/2005 (fls. 361/366), de 1/12/2005, concluiu no sentido de ser possível ao município de Tanque D’Arca receber novas transferências da Funasa para implantação de um sistema de abastecimento de água.

18. Atendendo pedido do Tomador de Contas (fl. 466) o então Prefeito de Tanque D’Arca, Sr. Manuel Valente de Lima Neto, encaminhou (fls. 467/468), em 26/1/2007, cópia do Decreto Municipal nº 20/2005, de 30/12/2005, que revogou o decreto de desapropriação da área destinada à obra objeto do Convênio nº 2531/1998 (Decreto Municipal nº 2/1999).

19. Relatório conclusivo do Tomador de Contas (fls. 474/478), de 14/2/2007, responsabiliza a ex-Prefeita Mariza Tavares Valença pelo débito nominal de R$ 347.979,32, referente aos repasses do Convênio 2531/1998 efetuados em 22/3/1999 (R$ 175.000,00), 19/4/1999 (R$ 87.500,00) e 28/12/2000 (R$ 85.479,32), em razão da execução parcial do objeto pactuado, o fato da referida obra ter sido realizada em propriedade de terceiros e, consequentemente, não ter atingido o objetivo Conveniado.

20. Certidão de Óbito anexada à fl. 506 dos autos comunica o falecimento da responsável, Sra. Mariza Tavares Valença, ocorrido em 19/7/2008.

Análise

21. Inicialmente poder-se-ia propor, desde já, o arquivamento do presente feito, sem julgamento do mérito, em função da ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo.

21.1 Consoante Certidão de óbito juntada às fl. 506, o Sra. Mariza Tavares Valença, ex-Prefeita do Município de Tanque D’Arca/AL e responsável pela prestação de contas e execução do convênio, faleceu em 19/7/2008.

21.2 Tal fato não impede o regular seguimento do feito, uma vez que o falecimento do responsável não obsta que o seu espólio, por meio de seu representante legal, compareça aos autos para responder pelas irregularidades apontadas, na forma prescrita no inciso VIII, do art. 5º da Lei Orgânica do TCU.

21.3 Todavia, a esse acontecimento verifica-se que a responsável falecida teve a sua prestação de contas parcial aprovada pelo órgão concedente, conforme relatado no item 6 retro, bem como que a 3ª e última parcela do Convênio foi devolvida pelo Prefeito sucessor, conforme relatado nos itens 11 e 12 retro.

21.4 Sendo assim, conjugando-se a inexistência de débito ao falecimento da responsável, que impossibilita a audiência da mesma por outras irregularidades constantes do processo, tem-se que a presente Tomada de Contas Especial careceria dos pressupostos necessários ao seu desenvolvimento válido e regular, o que implicaria no seu arquivamento.

22. No entanto, tal não é o caso. Verifica-se que o dano ao Erário restou caracterizado, uma vez que a parcela da obra executada não está servindo ao fim a que se destinava.

22.1 Da análise procedida nos autos verifica-se que o convenente, por ocasião da propositura do acordo convenial (fls. 13/15), não detinha a propriedade do imóvel onde seria executada parte da obra objeto do Convênio nº 2531/1998, contrariando o inciso VIII do art. 2º da Instrução Normativa STN nº 1/1997 que regulou o ajuste.

22.2 Verifica-se, ainda, que as ordens de serviço para o início da obra foram dadas em 26/2/1999 (fls. 119 e 132), data anterior ao Decreto Municipal nº 2/1999, de 6/9/1999, de desapropriação da área onde seria realizada a obra, segundo o que consta de cópia da decisão liminar de 1ª Instância da Justiça Alagoana - Comarca de Anadia/AL (fl. 74), decorrente da Ação de Desapropriação promovida pela Prefeitura em desfavor do espólio proprietário da área em questão. Tal fato culminou no julgamento pela improcedência da referida ação (fls. 376 a 381), uma vez evidenciado a prática de esbulho pela Prefeitura de Tanque D’Arca, tendo sido dado reintegração de posse ao espólio de Sebastião Roque de Araújo (fls. 382/383), em 17/12/2004, da área do imóvel onde foi executada parte da obra objeto do Convênio nº 2531/1998, ficando a viúva deste como fiel depositária das edificações e equipamentos resultantes da execução parcial da obra.

22.3 Constata-se, finalmente, a celebração de um novo Convênio entre a Fundação Nacional de Saúde - DF e a Prefeitura Municipal de Tanque D’Arca (fls. 435/438), no valor de R$ 511.838,09, tendo por objeto um sistema de abastecimento de água para o município, com período de vigência inicial de 28/12/2004 a 27/10/2007 (Convênio nº EP 1674/2004), bem como que o decreto de desapropriação da área destinada à obra objeto do Convênio nº 2531/1998 (Decreto Municipal nº 2/1999) foi revogado por meio do Decreto Municipal nº 20/2005, de 30/12/2005 (fl. 464).

22.4 Sendo assim, conclui-se que a obra resultante dos recursos aplicados na execução parcial do objeto do Convênio nº 2531/1998 encontra-se em propriedade de terceiros, sem gerar quaisquer benefícios à população do Município de Tanque D’Arca, fazendo-se necessária a citação do espólio da Sra. Mariza Tavares Valença Silva pelos valores repassados em 22/3/1999 (R$ 175.000,00), 19/4/1999 (R$ 87.500,00), excluindo-se do débito o valor repassado em 28/12/2000 (R$ 85.479,32), dado que o mesmo foi devolvido ao órgão concedente pelo Prefeito sucessor.

23. Informações obtidas no curso da instrução de outro processo da responsabilidade da Sra. Mariza Tavares Valença Silva (TC-019.803/2003-5) no âmbito desta Secretaria, após o falecimento da mesma, bem como fornecidas por meio de contato verbal com um de seus filhos, Sr. Wilinaldo Valença Silva (fl. 507), dão conta da inexistência de inventário (à fl. 508 consta pesquisa na página do Tribunal de Justiça de Alagoas na internet), bem como que a ex-Prefeita era viúva à época do seu óbito, tendo deixado 7 (sete) filhos.

24. Acerca da administração provisória do espólio, o Código Civil assim dispõe, verbis:

Art. 1797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá sucessivamente:



I- ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão;

II- ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho;

II- ao testamenteiro;

IV- a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz.’

25. Sendo assim, em vista da precariedade das informações acerca dos sucessores, entendemos que a citação do espólio pode ser feita na pessoa de qualquer um dos herdeiros. No caso, sugere-se a citação do Sr. Wilinaldo Valença Silva, filho da responsável falecida, único herdeiro identificada por esta Secretaria.

Conclusão

26. Diante do exposto, submetemos os autos à consideração superior, propondo a citação, nos termos dos arts. 10, § 1º, e 12, inciso II, da Lei nº 8.443/1992 c/c o art. 202, inciso II, do Regimento Interno do TCU, do espólio da Sra. Mariza Tavares Valença Silva (CPF 208.420.824-68), na pessoa do responsável abaixo qualificado, e pelo valor do débito ali indicado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da citação, apresentar alegações de defesa ou recolher aos cofres do Tesouro Nacional a quantia devida, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, nos termos da legislação vigente, face a execução parcial do Convênio nº 2531/1998 em propriedade de terceiros, sem o regular processo de desapropriação, contrariando o inciso VIII do art. 2º da Instrução Normativa STN nº 1/1997, ocasionando a perda dos recursos aplicados.

Nome: WILINALDO VALENÇA SILVA, CPF: 271.961.604-44.

End.: R 62 Loteamento Acauã, 21, Quadra D4, Tabuleiro dos Martins, Maceió/AL,

CEP 57073-350.

Valor Histórico do Débito: R$ 175.000,00 em 25/3/1999 e R$ 87.500,00 em 23/4/1999 (fls. 105/106).

Valor Atualizado até 24/4/2009 (fls. 509/510): R$ 1.108.663,71 (um milhão, cento e oito mil, seiscentos e sessenta e três reais e setenta e um centavos).’

4. Na oportunidade, o Secretário da Unidade, ao autorizar a citação proposta, teceu as seguintes considerações:

(...)



Manifesto-me de acordo com os termos da instrução de fls. 511/515, mas considero necessário tecer algumas considerações adicionais e retificar em parte o encaminhamento do feito.

2. Primeiramente, deve-se considerar que a citação deve consignar os atos impugnados e os dispositivos legais infringidos de modo a permitir o adequado contraditório e a ampla defesa.

3. As irregularidades que motivaram a instauração da presente TCE são:

3.1. Execução parcial do objeto do convênio, mesmo antes da liberação da 3ª parcela, conforme atesta o Relatório de Acompanhamento nº 9, de 4/9/2000, contrariando o disposto na cláusula Segunda – item II, alínea ‘a’ do termo do convênio;

3.2. Pagamento antecipado dos serviços, configurado no fato de que foram realizados pagamentos às empresas contratadas em março e abril/1999, equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do objeto total do convênio, enquanto a vistoria realizada em 19/8/1999 indicou que foram executados até aquela data apenas 15% (quinze por cento) do objeto conveniado, contrariando o disposto nos arts. 63 e 64 da Lei nº 4.320/1964;

3.3. Realização das obras objeto do convênio nº 2531/1998 em imóvel particular sobre o qual o Município de Tanque D’Arca/AL não detinha o exercício pleno da propriedade, contrariando o inciso VIII do art. 2º da Instrução Normativa STN nº 1/1997 que regulou o ajuste; e,

3.4. Execução parcial de obra, que não atende aos objetivos do convênio, inclusive por estar localizada em área particular, já assegurada por sentença judicial, o que implica na impugnação do valor total repassado pela Fundação Nacional de Saúde, abatido(s) o(s) valor (es) já ressarcido(s).

4. Ademais, há de se retificar o cofre credor, posto que as transferências ao Município foram realizadas com recursos da Fundação Nacional de Saúde e não do Tesouro Nacional.

5. Concorda-se com a instrução quando atribui a responsabilidade exclusiva à ex-Prefeita, Mariza Tavares, signatária do convênio e gestora dos recursos, posto que o prefeito sucessor comprovou ter adotado as medidas cabíveis tão logo assumiu o comando da municipalidade. Diante do falecimento da ex-Prefeita, atestado pela certidão de óbito à fl. 506, deve-se dirigir a citação ao espólio.

6. Pesquisa efetuada na página do Tribunal de Justiça de Alagoas na internet indica não haver processo de inventário em nome da de cujus (fl.516). Informação oficiosa obtida por esta Unidade indica que a responsável é viúva, possui 7 filhos e não deixou bens. Assim, resta promover a citação do espólio na pessoa dos herdeiros conhecidos, um deles recentemente eleito Prefeito Municipal de Tanque D’Arca/AL.

7. Diante do exposto, autorizo, com fundamento na delegação de competência do Ministro-Relator, Augusto Nardes, a citação do espólio da Sra. Mariza Tavares Valença Silva, ex-Prefeita Municipal de Tanque D’Arca/AL – CPF: 208.420.824-68, nas pessoas dos sucessores, Srs. Wilinaldo Valença Silva, CPF nº 271.961.604-44 e Roney Tadeu Valença Silva, CPF nº 049.328.114 20, para que apresentem alegações de defesa acerca dos atos a seguir alinhados ou recolham aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, os valores abaixo indicados, atualizados monetariamente, e acrescidos dos encargos legais, a contar das respectivas datas, abatida a quantia já ressarcida em 14/8/2002 no valor de R$ 90.036,86 (noventa mil trinta e seis reais e oitenta e seis centavos):

Débito:

Data

Valor (R$)

25/3/1999

175.000,00

23/4/2009

87.500,00

28/12/2000

85.479,32

Valor atualizado até 1/4/2009: R$ 1.268.095,18

Atos impugnados e dispositivos violados:

a) Execução parcial do objeto do convênio, mesmo antes da liberação da 3ª parcela, conforme atesta o Relatório de Acompanhamento nº 9, de 4/9/2000, contrariando o disposto na cláusula Segunda – item II, alínea ‘a’ do termo do convênio;

b) Pagamento antecipado dos serviços, configurado no fato de que foram realizados pagamentos às empresas contratadas em março e abril/1999, equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do objeto total do convênio, enquanto a vistoria realizada em 19/8/1999 indicou que foram executados até aquela data apenas 15% (quinze por cento) do objeto conveniado, contrariando o disposto nos arts. 63 e 64 da Lei nº 4.320/1964;

c) Realização das obras objeto do convênio nº 2531/1998 em imóvel particular sobre o qual o Município de Tanque D’Arca/AL não detinha o exercício pleno da propriedade, contrariando o inciso VIII do art. 2º da Instrução Normativa STN nº 1/1997 que regulou o ajuste; e,

d) Execução parcial de obra que não atende aos objetivos do convênio, inclusive por estar localizada em área particular, já assegurada por sentença judicial, o que implica na impugnação do valor total repassado pela Fundação Nacional de Saúde, abatido(s) o(s) valor(es) já ressarcido(s).’

5. Foi, assim, promovida a citação válida de dois filhos conhecidos da ex-Prefeita falecida, dirigindo-se os ofícios ao espólio da mesma, na pessoa do filho destinatário da comunicação (fls. 521/525, 531 e 534/536).

6. As alegações de defesa apresentadas pelos Srs. Wilinaldo Valença Silva e Roney Tadeu Valença Silva têm o mesmo teor e aduzem, em síntese, o seguinte (fls. 526/528 e 537/539):

6.1. que são filhos da ex-prefeita, falecida em 19/7/2008, e que estavam sendo citados como representantes do espólio;

6.2. conforme indicado no ofício de citação, a responsabilidade dos sucessores está limitada ao patrimônio deixado pela Sra. Mariza Tavares Valença Silva, nos termos do art. 1.792 do Código Civil;

6.3. afirmam que nada receberam por sucessão da falecida mãe, consoante documentos por eles juntados aos autos (fls. 529/530 e 540);

6.4. a Certidão Negativa de bens expedida pelo Cartório do Único Ofício de Tanque D’Arca/AL indica a inexistência de registros ou transcrições de imóveis em nome da ex-prefeita;

6.5. a certidão expedida pela Secretaria da Única Vara da comarca de Anadia/AL, que abrange o município de Tanque D’Arca/AL, indica a inexistência de processo de inventário em nome da ex-prefeita;

6.6. sustentam que não é dos defendentes o ônus de provar que não há bens sucedidos que possam suportar a cobrança ora efetuada;

6.7. diante da ausência de patrimônio adquirido pelos herdeiros, em razão da sucessão da Sra. Mariza Tavares Valença Silva, requerem que sejam retirados seus nomes como representantes do espólio e afastada a responsabilidade pelo débito.

Análise

7. As defesas apresentadas pelos sucessores da ex-Prefeita limitaram-se a buscar demonstrar que a mesma não deixou bens a inventariar, e por isso requerem o afastamento da responsabilidade dos sucessores. Não houve menção nas peças de defesa a nenhum dos pontos questionados nos ofícios de citação.

8. Entretanto, primeiramente é necessário apreciar a irregularidade ocorrida, para, em um segundo momento, definir a(s) responsabilidade(s) pelos atos impugnados.

9. Dentre os atos impugnados indicados nos ofícios de citação, entende-se que nenhum restou elidido. O constante da alínea ‘a’, porque ficou evidenciada a execução parcial do objeto do convênio. A alegação da ex-prefeita de que teria autorizado o pagamento do valor correspondente à terceira parcela, mas que o cheque foi contra ordenado pelo prefeito sucessor não afasta a ocorrência, pelo contrário, confirma. Isso porque serve de confissão de que teria ordenado o pagamento antes da realização dos serviços, o que caracterizaria pagamento antecipado, prática vedada pela Lei nº 4.320/1964.

10. O pagamento antecipado dos serviços, aliás, já havia sido constatado pela Funasa, em fiscalização realizada no objeto conveniado, quando foi apontada a realização de apenas 15% (quinze por cento) da execução física contra uma execução financeira de 75% (setenta e cinco por cento).

11. No que toca à realização das obras objeto do Convênio nº 2.531/1998 em imóvel particular sobre o qual o Município convenente não detinha o exercício pleno da propriedade, contrariando o inciso VIII do art. 2º da IN/STN nº 1/1997, também não permite dar razão à ex-Prefeita.

12. A decisão judicial prolatada pela 2ª Câmera Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, que reformou a sentença de 1º grau e conferiu a reintegração de posse do imóvel ao réu, considerou que houve flagrante esbulho por parte do Município de Tanque D’Arca/AL, fato confessado expressamente por este quando da contestação (fls. 376/381).

13. De fato, a Ordem de Serviço - OS para início do convênio foi dada em fevereiro/1999 (fl. 119) e já em março e abril/1999 foram realizados pagamentos antecipados, quando a Prefeitura não detinha a posse e nem a propriedade do imóvel onde seriam realizadas as obras. Verifica-se que o decreto de desapropriação só foi formalizado em 6/9/1999 e o mandado judicial de imissão de posse só foi concedido em 24/9/1999 (fl. 74).

14. Assim, verifica-se que o Município iniciou os serviços em imóvel particular de forma irregular, como irregular também foi a própria celebração da avença, pois descumpriu o disposto no art. 2º, inciso VIII, da IN/STN nº 1/1997, sem qualquer ação pela Funasa, já que não houve a comprovação do exercício pleno da propriedade do imóvel pelo Município.

15. A ex-gestora municipal assumiu o risco de causar prejuízo aos cofres públicos, sendo culpada pelo ocorrido, mesmo que não esteja configurada a conduta dolosa.

16. Da mesma forma, ficou clara a execução apenas parcial da obra, o que não atende aos objetivos do convênio, pois não gerou o benefício almejado à comunidade, razão pela qual deve a ex-gestora ser responsabilizada pelo dano causado ao erário.

17. A única hipótese para sua não responsabilização seria se a atual gestão municipal, a cargo de seu filho, Roney Tadeu Valença Silva, decidisse desapropriar regularmente a área e proceder a conclusão da obra, ainda que buscando recursos federais, o que não foi nem aventado pelo atual prefeito em sua defesa como representante do espólio.

18. Quanto à citação do espólio, por meio de comunicação dirigida a dois filhos identificados da ex-gestora, entende-se válida, tendo os ofícios sido dirigidos ao espólio da


Compartilhe com seus amigos:
  1   2   3


©principo.org 2019
enviar mensagem

    Página principal