Tribunal de contas da união tc 034. 366/2012-1



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 034.366/2012-1

GRUPO I – CLASSE V – Plenário

TC 034.366/2012-1

Natureza: Relatório de Auditoria

Entidade: Fundação Universidade de Brasília

Interessado: Tribunal de Contas da União.

Advogado constituído nos autos: não há.
SUMÁRIO: AUDITORIA. FISCALIZAÇÃO DE ORIENTAÇÃO CENTRALIZADA. AVALIAÇÃO DA QUALIDADE DAS OBRAS RECÉM-CONSTRUÍDAS, VISANDO IDENTIFICAR PROBLEMAS CONSTRUTIVOS. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.
RELATÓRIO

Cuida-se de fiscalização realizada na Fundação Universidade de Brasília (FUB), integrante de Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC), cujo objeto foi avaliar a qualidade de obras recém-construídas, visando identificar problemas construtivos decorrentes de falhas executivas ou má qualidade dos materiais empregados.



2. Promovidos os trabalhos de campo, a equipe de fiscalização elaborou o relatório constante da peça 35, cujos principais excertos transcrevo a seguir, com ajustes:
1 - APRESENTAÇÃO

O presente Relatório cuida de auditoria realizada nas obras das novas unidades acadêmicas da Universidade de Brasília - UnB, localizadas no Distrito Federal. O intuito desta fiscalização, autorizada pelo Acórdão 367/2012-TCU-Plenário, foi avaliar a qualidade das obras recém-construídas, visando identificar possíveis problemas construtivos decorrentes de falhas executivas ou má qualidade dos materiais empregados.

Foram visitadas cinco obras divididas nos campus da UnB de Brasília/DF, Planaltina/DF e Gama/DF, conforme relação a seguir:

- Gama

- Planaltina

- Instituto de Ciências Biológicas (IB)

- Clínica Odontológica e Farmácia Universitária

- Passeios/calçadas da UnB

Esta auditoria compõe um conjunto de 11 fiscalizações realizadas no âmbito de uma Fiscalização Orientada Centralizada - FOC, cujo tema é a qualidade dos empreendimentos no pós-obra. A ação visa empreendimentos concluídos há menos de cinco anos com recursos públicos federais, sendo quatro terminais aeroportuários e sete edifícios administrativos. Os resultados de sua análise possibilitarão corrigir problemas construtivos que porventura tenham aparecido nos empreendimentos, contribuindo, assim, para a manutenção da vida útil das obras.

Importância socioeconômica

A Universidade de Brasília (UnB) possui grande relevância social e encontra-se em constante expansão, com diversas edificações inauguradas nos últimos anos. As obras mostram-se necessárias em função da necessidade de melhorar a infraestrutura educacional do país, a fim de garantir uma educação superior de qualidade para a população.?

2 - INTRODUÇÃO

2.1 - Deliberação que originou o trabalho

Em cumprimento ao Acórdão 2.488/2012 - TCU - Plenário, realizou-se auditoria na Universidade de Brasília - UnB, Fundação vinculada ao Ministério da Educação, no período compreendido entre 17/9/2012 e 28/9/2012.

A razão que motivou esta auditoria foi a necessidade de se avaliar a qualidade das obras executadas com recursos federais, visando a correção de eventuais problemas construtivos.

2.2 - Visão geral do objeto

Foram escolhidas cinco obras que a UnB concluiu nos últimos cinco anos, seja pela materialidade, seja pela importância do empreendimento ou pela sua localização:

1) Clínica Odontológica de Ensino e Assistência e Farmácia Universitária (Departamento de Odontologia)

Obra composta por dois edifícios, sendo um para a clínica e outro, anexo, para a farmácia.

Em resumo, a clínica contém diversos ambientes que são utilizados para os procedimentos odontológicos em pacientes, inclusive cirurgias.

Área total: 2.748,99 m²

2) Instituto de Ciências Biológicas

A obra é composta por diversos blocos para ensino e pesquisa, incluindo um bloco administrativo, com auditório. Esses edifícios são interligados por passarelas cobertas.

Área total: 26.250,8 m²

3) Calçadas da Praça Maior e Teatro de Arena: instalação de novo calçamento, ampliação dos acessos e reforma.

As intervenções ocorreram no calçamento antigo, que foi demolido. Assim, foi construído novo calçamento no local, além da ampliação da área de passeios.

Área total: 40.000 m²

4) Construção da Unidade de Ensino e Administração (UEA) - Faculdade UnB Gama

Área total: 4.795 m²

5) Construção da Unidade Acadêmica (UAC) - Faculdade UnB Planaltina

Área total: 4.795 m²

2.3 - Objetivo e questões de auditoria

A presente auditoria teve por objetivo verificar a qualidade das edificações concluídas da Universidade de Brasília (UnB).

A partir do objetivo do trabalho e a fim de avaliar em que condições encontram-se as obras e se os gestores estão tomando providências para correção de eventuais problemas construtivos, de acordo com a legislação pertinente, formularam-se as questões adiante indicadas:

1) O projeto básico/executivo foi fielmente executado?

2) Foram identificados vícios construtivos e problemas de qualidade após a entrega da obra?

3) A obra possui recebimento provisório/definitivo e está devidamente regularizada?

4) O gestor tomou as medidas administrativas e judiciais cabíveis ao identificar problemas durante o prazo de garantia da obra?

2.4 - Metodologia utilizada

Os trabalhos foram realizados em conformidade com as Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União e com observância aos Padrões de Auditoria de Conformidade estabelecidos pelo TCU. Nenhuma restrição foi imposta aos exames.

Foram utilizadas as seguintes técnicas de auditoria:

a) análise documental;

b) questionários de auditoria;

c) visita aos empreendimentos;

d) comparação com a legislação, jurisprudência do TCU e doutrina.

2.5 - Volume de recursos fiscalizados

O volume de recursos fiscalizados alcançou o montante de R$ 58.152.807,49. Esse valor é totalizado pelos seguintes contratos:

Obra de construção do prédio destinado a Clínica Odontológica de Ensino e Assistência e Farmácia Universitária = R$ 4.289.987,25;

Obra de construção de prédio destinado à Unidade de Ensino e Administração - UEA 01, da Faculdade UnB Gama, localizada no Complexo de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – CECEL, Lote 1, Setor Leste, Gama - DF = R$ 8.126.393,55;

Obra de construção de prédio destinado à Unidade Acadêmica - UAC, da Faculdade UnB Planaltina, localizada na Área Universitária nº 1, Planaltina - DF = R$ 8.014.431,27;

Obra de construção do conjunto de prédios destinados ao Instituto de Ciências Biológicas - IB, no Campus Universitário Darcy Ribeiro da Fundação Universidade de Brasília, em Brasília-DF = R$ 34.027.396,96;

Obra de reforma das calçadas e área de acesso à Praça Maior, localizada no Campus Universitário Darcy Ribeiro, em Brasília-DF = 3.694.598,46.

2.6 - Benefícios estimados da fiscalização

Entre os benefícios estimados desta fiscalização podem-se mencionar melhorias procedimentais na gerência dos empreendimentos públicos concluídos, em especial quanto a defeitos construtivos identificados no prazo de garantia previsto no código civil (cinco anos após o recebimento definitivo da obra).

3 - ACHADOS DE AUDITORIA

3.1 - Execução de serviços com qualidade deficiente.

3.1.1 - Tipificação do achado:

Classificação - outras irregularidades (OI)

3.1.2 - Situação encontrada:

Verificaram-se indícios de execução de serviços com qualidade deficiente nas obras das novas instalações da Universidade de Brasília - UnB, localizadas no Gama/DF, Planaltina/DF e no campus central da UnB, localizado em Brasília/DF. 

As falhas foram identificadas em avaliação do pós-obra das unidades acadêmicas, em visitas realizadas entre os dias 19 e 21 de setembro de 2012, e vão de encontro a dispositivos da Lei 8.666/1993, Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e Lei 10.406/2002 (Código Civil), além das disposições contratuais.

Inicialmente serão descritos os problemas identificados em cada obra para em seguida serem realizadas as análises das irregularidades.

Unidade Acadêmica UAC 01, Faculdade UnB Gama.

Realizou-se visita técnica à UAC 01, localizada no Gama/DF, no dia 21/9/2012. Constatou-se a existência de problemas construtivos em todas as fachadas, paredes internas, pisos internos, esquadrias, estrutura de concreto armado, guarda-corpos e nos forros de gesso.

Foram identificadas fissuras nas fachadas da obra, conforme demonstrado no relatório fotográfico em anexo. Em geral as trincas acompanhavam o contorno das estruturas pré-moldadas de concreto armado, demonstrando falha na execução do encontro entre a estrutura de concreto e a parede de alvenaria.

É sabido que em obras com estruturas pré-fabricadas, cuidados especiais devem ser tomados na execução das alvenarias. A única especificação encontrada refere-se ao ‘encunhamento’ das alvenarias (fl. 23 do caderno de encargos e especificações). Não há qualquer especificação em relação ao encontro entre alvenarias e pilares. Entretanto, não é possível afirmar se as fissuras foram causadas pela falta de detalhamento da interface alvenaria-elemento estrutural, ou por movimentação da estrutura, que sofre forte insolação.

Também não foi encontrado nenhum detalhamento da interface concreto pré-fabricado com concreto moldado in loco. Como consequência, foi verificado o surgimento de grandes fissuras, notadamente na região em que a escada (moldada no local) se encontra com a laje pré-fabricada, conforme relatório fotográfico em anexo.

Constatou-se a existência de fissuras também nos pisos de granitina dos halls de circulação e em paredes internas. Vale ressaltar que algumas fissuras das paredes se estendiam para o piso, indicando a falta de junta de trabalho no local.

Também não foi encontrada qualquer menção à especificação do piso tátil aplicado ao longo de toda a edificação, e constatou-se que o material escolhido para o piso tátil não está apto a suportar a tráfego intenso de pessoas na universidade.

No que diz respeito à parte da estrutura do empreendimento executada em concreto armado moldado in loco, constatou-se a existência de diversas peças com deformidades geométricas, provavelmente decorrente de execução inadequada das fôrmas.

Verificaram-se deformações geométricas nos forros dos tetos das circulações do térreo e primeiro pavimento.

Foi ainda relatado pelos usuários que as esquadrias de alumínio não eram estanques, ocasionando vazamentos em ambientes sensíveis do empreendimento, como é o caso do Centro de Processamento de Dados (CPD) da unidade acadêmica.

Uma reclamação apontada pelos usuários do edifício trata da entrada de chuva no hall de atendimento. Como a abertura protegida pelo brise 4 não possui qualquer outra vedação, a chuva penetra na edificação causando, entre outros transtornos, a oxidação prematura do guarda-corpo mostrado no relatório fotográfico.

Unidade Acadêmica UAC 2, Faculdade UnB Planaltina.

Realizou-se visita técnica à UAC 02, localizada em Planaltina/DF, no dia 20/9/2012. Constatou-se a existência de problemas construtivos nas fachadas, paredes internas, pisos internos, esquadrias, estrutura de concreto armado e guarda-corpos da circulação.

Vale ressaltar que o projeto arquitetônico da UAC 02 é idêntico ao da UAC 1, localizada no Gama/DF, porém foram contratadas empresas diferentes para a execução dos empreendimentos.

Foram identificadas fissuras em todas as fachadas da obra. Em geral as trincas acompanhavam o contorno das estruturas pré-moldadas de concreto armado, demonstrando falha na execução do encontro entre a estrutura de concreto e a parede de alvenaria.

Constatou-se a existência de fissuras também nos pisos de granitina dos halls de circulação e em paredes internas. Vale ressaltar que algumas fissuras das paredes se estendiam para o piso, indicando a falta de junta de trabalho no local.  Também foram identificadas fissuras na ligação entre os rodapés e parede de alvenaria

Algumas fissuras evoluíram a tal ponto que estavam prestes a causar o descolamento de parte da peça fissurada.

Identificaram-se infiltrações em parede interna do hall de circulação do térreo, ocasionando bolhas e descascamento na pintura da parede.

No que diz respeito à parte da estrutura do empreendimento executada em concreto armado moldado in loco, constatou-se a existência de nichos de concretagem ("bicheiras") em alguns elementos estruturais, bem como desagregação do concreto. Tais patologias são decorrência de falhas de concretagem, como lançamento de concreto de altura inadequada e vibração inadequada.

As fundações das edificações avaliadas em Planaltina e no Gama foram executadas, segundo o diário de obras, em desacordo com o projeto, porém, com a aprovação da fiscalização. No caso da obra em Planaltina, o diário da obra, em 9 de setembro de 2009, aponta que foi autorizada pelo CEPLAN a utilização de concreto ‘rodado em obra’, desde que a empresa apresentasse os ensaios do concreto. Solicitados pela equipe de auditoria, esses ensaios não foram encaminhados pelo CEPLAN até o fechamento desse relatório.

Foi ainda relatado pelos usuários do edifício que as esquadrias de alumínio não eram estanques, ocasionando vazamentos em salas de aula. Também foi identificada corrosão nos guarda-corpos da circulação do primeiro pavimento, além de defeitos na pintura dos mesmos.

Exemplo de necessidade que não foi contemplada no projeto: os dutos de ventilação das capelas dos laboratórios de biologia e química. Durante a obra foi apurada a necessidade da instalação destes equipamentos para os citados laboratórios. Deste modo, foi feita uma alteração na obra, sendo necessário que se cortasse o brise e a parede. Como o prédio não possui escada de acesso à cobertura, não foi possível, durante a visita, verificar se o local da estrutura por onde passam os dutos poderia ser um foco de patologia.

Por fim, vale ressaltar que, apesar dos vícios construtivos identificados, percebeu-se que os problemas observados nas fachadas estão sendo corrigidos.

- Incompatibilidade entre o que foi efetivamente realizado e as especificações do projeto (UAC 1 e UAC 2).

A consulta aos diários de obra das unidades acadêmicas de Gama e Planaltina sugere que a fiscalização esteve presente na obra quase que diariamente. Mesmo assim, foram verificadas diversas especificações e detalhes construtivos previstos em projeto que não foram efetivamente executados.

Um exemplo dessa situação é a ausência de rufo ou pingadeira nas platibandas da cobertura dos prédios, apesar de ser um item previsto em projeto. A falta deste acessório causa, ao chover, o escorrimento da sujeira depositada no topo da platibanda diretamente para as paredes adjacentes. Adicionalmente, a ausência da peça pode causar um desgaste prematuro da impermeabilização, podendo comprometer a estrutura da platibanda. Entretanto, deve-se registrar que os rufos aparecem nos cortes dos projetos.

Problema semelhante foi encontrado na fachada posterior dos empreendimentos. Percebe-se pelo desenho do corte que a pingadeira foi instalada em posição errada. Deveria ter sido previsto algum detalhe na região em destaque. Do modo como foi executado, a estrutura de sustentação do brise, que já se encontra corroída, ocasiona o aparecimento de manchas devido a ação das chuvas.

Muitas das patologias identificadas na presente auditoria decorrem da falta ou equívoco na especificação técnica para serviços ou no detalhamento de elementos construtivos.

Exemplo de especificação incompleta pode ser verificado nos guarda-corpos dos halls de circulação do primeiro pavimento. No projeto executivo aparece a especificação ‘chapa perfurada e=2mm’. Porém, não existe detalhamento do desenho da chapa, nem nos projetos, nem no caderno de encargos e especificações. Na obra, o que se verificou foi a utilização de uma chapa com furos muito pequenos, que dificultaram a pintura e, por reterem água, aceleraram o processo de oxidação do guarda-corpo, além de dificultarem a limpeza e manutenção.

Aparentemente a escolha de chapas perfuradas foi equivocada mesmo que se utilizassem furos maiores. Os corredores do pavimento superior, protegidos por esses guarda-corpos, recebem a incidência de chuvas laterais, e os balanços das coberturas não são suficientemente longos para protegê-los. Logo abaixo do guarda-corpo há um brise de alumínio que sofre, além das intempéries, a agressão cotidiana causada pela limpeza dos corredores de circulação. Como resultado, foram detectadas diversas peças danificadas.

- Instituto de Ciências Biológicas - IB

Realizou-se visita técnica ao Instituto de Ciências Biológicas (IB), localizado no Campus Universitário Darcy Ribeiro, no dia 20/9/2012.

Em suma, a obra é composta de diversos blocos para ensino/pesquisa, um bloco administrativo (com auditório), duas subestações e passarelas cobertas.

Pelo fato de os blocos serem semelhantes, definiu-se para a inspeção uma amostra composta pelos blocos 6 e 12, bem como o bloco administrativo (com auditório) e a subestação próxima ao bloco 6. Essa subestação e o bloco 6 foram escolhidos por terem sofrido ação das águas das chuvas no ano de 2011, o que ocasionou alagamento nas suas instalações. O bloco 12 constou da amostra por ter sido submetido a reforço estrutural na laje do 1º pavimento, conforme diário de obras.

Na subestação e no bloco 6 não foram identificados problemas de qualidade na construção, tampouco defeitos porventura ocasionados pelas fortes chuvas de 2011.

Entretanto, no auditório anexo ao bloco administrativo e no bloco 12 constatou-se a existência de problemas construtivos nas fachadas, nas paredes internas, nos pisos internos, nas esquadrias, nas coberturas e no elevador do bloco administrativo/auditório.

Foram identificadas fissuras, trincas e/ou rachaduras nas fachadas da obra e nas paredes internas, conforme demonstrado no relatório fotográfico adiante. A maioria das fissuras originava-se dos cantos das portas e janelas, demonstrando falha (ou falta) de execução das vergas.

Constatou-se a existência de fissuras também nos pisos de granitina em alguns pontos do bloco 12 e dos passeios próximos ao bloco administrativo.

Ainda, possíveis problemas de impermeabilização foram identificados nos pontos próximos às vigas baldrame do auditório, ocasionando o descascamento da pintura.

Também, falhas na proteção dos pilares metálicos localizados no bloco administrativo/auditório proporcionaram corrosão em alguns pontos.

Foi ainda constatado, em reclamação apontada pelos usuários do bloco 12, que as esquadrias de alumínio não eram estanques, o que ocasionava entrada de água da chuva nos ambientes. Problemas de infiltração no forro quando da época das chuvas também foram relatados e podem ser oriundos de falhas no sistema de captação das águas pluviais, inclusive os decorrentes de má execução da impermeabilização próxima à calha da cobertura.

Por fim, para as obras civis, as infiltrações identificadas em diversos locais das fachadas dos blocos do IB podem ser decorrentes de falhas na pintura ou de má qualidade dos materiais empregados. As juntas de trabalho mal executadas também podem ser ponto de entrada de água em vários locais das edificações.

Em relação aos elevadores inspecionados, exclusivos para pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, verificou-se que o equipamento localizado no bloco administrativo/auditório não estava funcionando.

- Clínica Odontológica de Ensino e Assistência e Farmácia Universitária

Realizou-se visita técnica à Clínica Odontológica de Ensino e Assistência e Farmácia Universitária, localizadas no Hospital Universitário de Brasília (HUB), no dia 21/9/2012.

Em resumo, constatou-se a existência de problemas construtivos semelhantes aos encontrados no Instituto de Ciências Biológicas, sendo identificadas patologias nas fachadas, nas paredes internas, nos pisos internos e nos forros.

Foram identificadas fissuras, trincas e/ou rachaduras nas fachadas da obra e nas paredes internas, conforme demonstrado no relatório fotográfico adiante. A maioria das fissuras originava-se dos cantos das portas e janelas, demonstrando falha (ou falta) de execução das vergas. Outras podem ter surgido em decorrência de recalques diferenciais das fundações. Problemas na pintura e/ou na qualidade dos materiais empregados na fachada também podem ser a causa de algumas das fissuras encontradas.

Constatou-se a existência de fissuras também nos pisos de granitina em alguns pontos da Clínica e da Farmácia.

Ainda, possíveis problemas de impermeabilização foram identificados nos pontos próximos às vigas baldrame da Clínica, ocasionando o descascamento da pintura. Esse problema também foi identificado na estrutura metálica localizada na frente da Clínica.

Infiltrações decorrentes de possíveis problemas no sistema de coleta das águas pluviais também foram constatadas.

- Calçadas e passeios do Campus central da UnB

Realizou-se visita técnica às novas calçadas, localizadas no Campus Universitário Darcy Ribeiro, no dia 21/9/2012. Não foram identificados problemas de execução na vistoria dessas obras.

- Análise:

Antes de iniciar a análise, faz-se necessário tecer alguns comentários acerca da aplicabilidade da Lei 10.406/2002 (Código Civil) e da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) aos contratos Administrativos relativos a obras públicas.

O art. 54 da Lei 8.666/1993 afirma que os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado aplicam-se aos contratos administrativos de forma suplementar. Assim, concluí-se que, por determinação legal, os dispositivos do Código Civil, que criam garantias em favor da Administração, podem ser aplicados aos contratos celebrados entre Administração e particulares relacionados a obras públicas.

No que tange à aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos administrativos relacionados a obras públicas, a própria jurisprudência desta Corte de Contas afirma ser possível sua aplicação a contratos administrativos envolvendo obras públicas. O entendimento está presente no Acórdão 92/2004 - TCU - Segunda Câmara, julgando-se oportuno a transcrição do seguinte trecho do referido Acórdão:

Não seria plausível que alguém contratasse uma Empresa para construir barragem para ter dois anos de vida, a barragem foi construída para ter vida longa. Essa alegação nega o art. 12 da Lei 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor.’



O fato é que a Administração encontra-se numa posição de vulnerabilidade técnica perante o contratado, pois não tem condições de acompanhar todas as etapas de construção de uma obra pública, ocupando, assim, uma posição de consumidor hipossuficiente ao contratar obras públicas através de licitações.

Portanto, tanto o Código Civil como o Código de Defesa do Consumidor possuem plena aplicabilidade aos contratos Administrativos relacionados a obras públicas.

Feitas as considerações, a seguir será iniciada a análise propriamente dita.

A lei 8.666/1993 afirma, em seu art. 69, que:

o contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados’.



Por sua vez, como exemplo, o contrato 1001/2009 - CEPLAN/FUB diz, no item b da cláusula 9ª, que "é encargo da contratada reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto deste contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados".

Ainda, o artigo 12 da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) afirma que:

O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.’



Já o art. 618 da Lei 10.406/2002 (Código Civil) afirma que o empreiteiro responderá pela solidez e segurança da obra por um prazo de cinco anos.

Percebe-se que a existência de defeitos construtivos nas obras visitadas vai de encontro aos dispositivos supracitados (Lei 8.666/1993, Código Civil e Código de Defesa do Consumidor) além das disposições contratuais.

O Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (IBRAOP), visando uniformizar o entendimento da legislação e práticas pertinentes ao assunto, editou a Orientação Técnica (OT) 003/2011.

A OT - IBR 003/2011 estabelece parâmetros para o monitoramento da qualidade das obras públicas durante o seu período de garantia, bem como para acionamento dos responsáveis pela reparação dos defeitos.

Dessa forma, sabendo-se que os problemas construtivos identificados podem minorar a vida útil das edificações e, por conseguinte, gerar gastos desnecessários para a Administração Pública, é imperativo que a UnB, com base nas disposições contratuais e legais, acione a contratada para que corrija os vícios de construção já detectados e os que porventura venham a aparecer, mantendo, assim, a integridade da obra por toda a sua vida útil.

O resultado final esperado pela Administração ao celebrar um contrato para a construção da uma obra é que ela seja perfeita, ou seja, sólida, segura e sem vícios construtivos que possam reduzir sua vida útil. Ora, se a entrega definitiva das obras das UAC 01 e 02, por exemplo, ocorreram, respectivamente, em 24/8/2012 e 8/2/2012, portanto em período recente, não é razoável que esses empreendimentos apresentem os problemas construtivos identificados na presente auditoria.  

Diante do exposto, concluí-se que a responsabilidade pela correção de defeitos construtivos é da contratada, devendo a Administração tomar as medidas cabíveis junto à contratada para a correção dos vícios construtivos a fim de não comprometer a vida útil das edificações e não gerar gastos com reparos para a Administração.

3.1.3 - Objetos nos quais o achado foi constatado:

(OI) - Contrato 1001/2009, 2/3/2009, Obra de construção de prédio destinado à Unidade de Ensino e Administração - UEA 01, da Faculdade UnB Gama, localizada no Complexo de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – CECEL, Lote 1, Setor Leste, Gama - DF, Contarpp Engenharia Ltda.

(OI) - Contrato 963/2006, 26/12/2006, obra de construção do conjunto de prédios destinados ao Instituto de Ciências Biológicas - IB, no Campus Universitário Darcy Ribeiro da Fundação Universidade de Brasília, em Brasília-DF, Cinzel Incorporacoes Imobiliarias Ltda.

(OI) - Contrato 1008/2009, 22/4/2009, Obra de construção de prédio destinado à Unidade Acadêmica - UAC, da Faculdade UnB Planaltina, localizada na Área Universitária nº 1, Planaltina - DF, Engefort Construtora Ltda.

(OI) - Contrato 01/2005, 21/12/2005, Obra de construção do prédio destinado a Clínica Odontológica de Ensino e Assistência e Farmácia Universitária, G.C.E. S/a.

3.1.4 - Causas da ocorrência do achado:

Deficiência de controles internos - Descumprimento da legislação: não foram observados os arts. 69 da Lei 8.666/1993, art. 12 do Código de Defesa do Consumidor e o art. 618 do Código Civil, fazendo com que defeitos construtivos originados após a entrega definitiva da obra, mas antes do decurso do prazo de 5 anos do Código Civil, não tenham sido corrigidos.

3.1.5 - Critérios:

Contrato 01/2005, UnB, cláusula 9ª

Contrato 963/2006, UnB, cláusula 9ª

Contrato 1001/2009, UnB, cláusula 9ª

Contrato 1008/2009, UnB, cláusula 9ª

Lei 8078/1990, art. 12, caput

Lei 8666/1993, art. 69, caput

Lei 10406/2002, art. 618, caput

Orientação Técnica 3/2011, Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (IBRAOP), cláusula/art. 4º; cláusula/art. 7º

3.1.6 - Evidências:

Patologias - IB, folhas 1/13.

Patologias - Clínica Odontológica, folhas 1/55.

Patologias - Gama, folhas 1/4.

Patologias - Planaltina, folhas 1/6.

Relatório Depto Zoologia UnB - Problemas Instalações, folha 1.

Tratativas para reparos ODONTO inclusive penalizações - I, folhas 1/72.

Tratativas para reparos ODONTO inclusive penalizações - II, folhas 1/34.

B - gama - anexo i-caderno de especificação completo.

B -planaltina anexo i-caderno de encargos e especificações.

Relatório Fotográfico Gama-Planaltina.

Contrato-gama.

Contrato-planaltina.

Diarios de obras.

Recebimento-gama.

Recebimento-planaltina.

3.1.7 - Esclarecimentos dos responsáveis:

Em resposta a questionário de auditoria, o Gestor apresentou cópia de notificação enviada à empresa executora dos edifícios do Instituto de Ciências Biológicas (Cinzel Engenharia Ltda.), na qual são relacionados diversos problemas de qualidade observados no pós-obra. Entre esses defeitos, constam os identificados pela equipe de auditoria, a saber: problemas nas juntas de trabalho e de estanqueidade do contorno das esquadrias.

A empresa Cinzel prontificou-se a reparar os problemas das juntas, mas não foi identificada manifestação quanto à vedação das esquadrias.

Em relação ao elevador exclusivo para pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida que não estava funcionando, o Gestor teve oportunidade de esclarecer o problema por meio do questionário de auditoria 2, entretanto ficou omisso.

Conforme peça Resposta Gestor - Ofício 75-CEPLAN - IB, folhas 1/8.

3.1.8 - Conclusão da equipe:

Conforme apresentado, há indícios de execução de serviços com qualidade deficiente nas obras das novas unidades acadêmicas da Universidade de Brasília - UnB. Apuraram-se diversos vícios construtivos que apareceram após o recebimento definitivo dos objetos contratados.

Desta feita, considerando o conjunto de problemas listados no presente relatório, propõe-se a realização de determinação à Universidade de Brasília - UnB, para que, dentre outras providências, realize um levantamento das falhas de qualidade existentes nas obras, exigindo da empresa contratada a devida correção dos defeitos construtivos ora em comento, nos termos do art. 69 da Lei 8.666/1993, art. 12 do Código de Defesa do Consumidor e art. 618 do Código Civil.

3.2 - Inobservância dos requisitos legais e técnicos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

3.2.1 - Tipificação do achado:

Classificação - outras irregularidades (OI)

3.2.2 - Situação encontrada:

Os edifícios analisados, em Gama e Planaltina, contam com uma série de inconformidades em relação à norma de acessibilidade (NBR 9050/2004).

Essa norma visa proporcionar à maior quantidade possível de pessoas, independentemente de idade, estatura ou limitação de mobilidade ou percepção, a utilização de maneira autônoma e segura do ambiente, edificações, mobiliário, equipamentos urbanos e elementos. Ainda, segundo o art. 11 da Lei 10.098/2000, a construção de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executados de forma que se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Deste modo, entende-se que um edifício que não atenda às normas de acessibilidade está infringindo a Lei.

Preliminarmente devemos destacar as boas práticas adotadas pela UnB em relação ao tema: os corredores de circulação têm largura adequada, piso firme e contínuo, piso tátil dentro do que preconiza a norma (exceto em relação ao material especificado). Os corrimãos e barras de apoio encontrados estão em altura adequada e atendem aos demais requisitos da norma de acessibilidade. A rampa que une os dois pavimentos da edificação tem altura e largura adequadas. O edifício possui elevador para pessoas com necessidades especiais.

Ainda que seja perceptível a preocupação, no projeto, com a acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, em atendimento à Lei 10.098/2000, os edifícios analisados contam com uma série de inconformidades em relação à NBR 9050.

Os banheiros projetados para serem ‘acessíveis’ não possuem acessos em largura suficiente para passar uma cadeira de rodas, em desacordo com o item 6.9.2.1 da NBR 9050/2004. A porta de acesso ao banheiro acessível tem vão livre de 74 cm. A própria porta do box acessível tem 76 cm de largura. Adicionalmente, registre-se que a porta do sanitário acessível não possui a sinalização exigida pelo item 5.4.1 da norma.

Não há barras de apoio nos lavatórios dos banheiros adaptados, em desatendimento ao item 7.3.6 da NBR 9050/2004.

Deve-se levar em conta, ao projetar uma edificação que se propõe ser "acessível", não apenas as necessidades dos cadeirantes. Idosos, obesos, crianças, pessoas com mobilidade reduzida temporária devem ser contempladas. Conforme relatório fotográfico a seguir, a falta de proteção (guarda-corpo) da calçada em volta do prédio da UAC Gama é um exemplo de item fundamental para a segurança de todos os usuários da edificação e que não foi contemplado.

3.2.3 - Objetos nos quais o achado foi constatado:

(OI) - Contrato 1.008/2009, 22/4/2009, Obra de construção de prédio destinado à Unidade Acadêmica - UAC, da Faculdade UnB Planaltina, localizada na Área Universitária nº 1, Planaltina - DF, Engefort Construtora Ltda.

(OI) - Contrato 1.001/2009, 2/3/2009, Obra de construção de prédio destinado à Unidade de Ensino e Administração - UEA 01, da Faculdade UnB Gama, localizada no Complexo de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – CECEL, Lote 1, Setor Leste, Gama - DF, Contarpp Engenharia Ltda.

3.2.4 - Causas da ocorrência do achado:

Deficiência de controles internos - Não foram observadas as diretrizes recomendades pela norma NBR 9.050/2004 que trata de acessibilidade.

3.2.5 - Critérios:

Lei 10.098/2000, art. 3º; art. 11

Norma Técnica - ABNT - NBR 9.050/2004, item 5.4.1

Norma Técnica - ABNT - NBR 9.050/2004, item 6.9.2.1

Norma Técnica - ABNT - NBR 9.050/2004, item 7.3.6

Norma Técnica - ABNT - NBR 9.050/2004, item 1.2

Norma Técnica - ABNT - NBR 9.050/2004, item 1.3

3.2.6 - Evidências:

Relatório Fotográfico acessibilidade.

3.2.7 - Conclusão da equipe:

As obras foram executadas em desacordo com a norma NBR 9.050/2004 porque o projeto não previa a implantação das soluções de acessibilidade preconizadas pela referida norma. Consequentemente os edifícios não atendem às determinações da Lei 10.098/2000.

4 - ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS

FALTA DE RECEBIMENTO DEFINITIVO DE OBJETO:?

A obra ‘Clínica Odontológica de Ensino e Assistência e Farmácia Universitária’ não possui recebimento definitivo.

A empresa inicialmente contratada (Efunorte) executou apenas 10% do ajuste antes da sua rescisão. Em nova concorrência, a fim de finalizar o empreendimento, a UnB contratou a G.C.E. S/A.

As obras entregues por essa empresa foram avaliadas quando do recebimento provisório em 15/5/2007 e foi-lhe concedido prazo de sessenta dias corridos para os reparos necessários. Em 22/10/2007 foi feita nova vistoria e lavrou-se termo de rejeição parcial, haja vista ainda existirem pendências em relação à qualidade dos serviços executados.

Em resposta ao termo de rejeição parcial, sem realizar nenhuma intervenção nos serviços questionados pela UnB, a G.C.E S/A solicitou que o empreendimento fosse reconhecido como apto a receber o termo definitivo de entrega da obra e, posteriormente, abandonou seu canteiro.

A UnB, por meio do Centro de Planejamento Oscar Niemeyer (CEPLAN), realizou os serviços pendentes, em especial os relacionados aos reparos do forro de gesso do hall de entrada da Clínica, que totalizaram naquela época R$ 8.756,14, e iniciou os procedimentos de aplicação à G.C.E S/A das penalidades de multa (10% do valor global do contrato, que corresponde à R$ 385.250,81), suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Fundação Universidade de Brasília (FUB) pelo prazo de até dois anos. Ainda, requereu da empresa o ressarcimento pelos custos dos reparos que eram de sua obrigação e que foram realizados pela UnB.

Todavia, os efeitos das sanções administrativas de suspensão de participar de licitação e de impedimento de contratar com a FUB foram sustados em deferimento judicial de tutela antecipada.

As outras cobranças ainda não foram concluídas.

NÃO ATENDIMENTO A ITENS DE OFÍCO DE REQUISIÇÃO:

Consigne-se que, apesar de não constar em achado específico, a UnB não atendeu aos itens 1.8 e 1.9 do Ofício de Requisição 1, os quais solicitavam informações acerca dos procedimentos tomados para legalização das edificações concluídas, bem como para seu funcionamento.

5 - CONCLUSÃO

Achados vinculados às questões de auditoria: execução de serviços com qualidade deficiente.

Achados não decorrentes da investigação de questões de auditoria: inobservância dos requisitos legais e técnicos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Na amostra selecionada para a verificação da qualidade de edificações concluídas da Universidade de Brasília (UnB) constataram-se diversas patologias que surgiram após a entrega definitiva dos empreendimentos.

Em geral, identificou-se a presença de trincas, fissuras, infiltrações e problemas de execução de pintura, juntas de trabalho e impermeabilização.

Ainda, a norma de acessibilidade não foi observada por completo nas obras de Planaltina e Gama.

Entre os benefícios estimados desta fiscalização podem-se mencionar melhorias procedimentais na gerência dos empreendimentos públicos concluídos, em especial quanto a defeitos construtivos identificados no prazo de garantia previsto no código civil (cinco anos após o recebimento definitivo da obra).

6 - PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

Proposta da equipe

Ante todo o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo:

I) Determinar à Universidade de Brasília - UnB, com fulcro no art. 43, ‘I’, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, II, do Regimento Interno do TCU, que adote as seguintes medidas para solucionar as falhas indicadas no item 3.1 do Relatório:

a) efetue um completo inventário dos problemas construtivos existentes na obra e exija da empresa contratada a correção de todos os problemas, assim como previsto nos art. 69 da Lei 8.666/1993, art. 12 do Código de Defesa do Consumidor e art. 618 do Código Civil;

b) abstenha-se de receber definitivamente qualquer parcela da obra que até o momento não tenha sido recebida em definitivo até que todos os problemas relatados sejam corrigidos pela contratada;

c) avalie a conveniência e oportunidade de apresentar ao CREA-DF representação formal para que verifique a atuação dos responsáveis técnicos pela obra, em face das possíveis infrações às Leis 4.150/1962, 5.194/1966, 6.496/1977 e ao código de ética profissional;

d) avalie a conveniência e oportunidade de aplicar aos contratados as penalidades previstas no art. 87 da Lei 8666/93, facultada a defesa prévia do interessado, em virtude das falhas observadas nas obras vistoriadas pelo TCU;

e) apresente ao TCU, no prazo de 45 dias, documentação comprobatória sobre as medidas adotadas em cumprimento aos itens anteriores.

II) Dar ciência à Universidade de Brasília - UnB sobre a não aplicação dos critérios e parâmetros técnicos prescritos na norma NBR 9.050/2004 relacionadas com a acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, em afronta aos artigos 3º e 11 da Lei 10.098 de 2000, conforme tratado no item 3.2 do Relatório.

III) Nos termos dos arts 4º, I, e 5º da PORTARIA-SEGECEX Nº 27, DE 19 DE OUTUBRO DE 2009, determinar que a Secob-1 monitore o cumprimento das medidas ora determinadas, sem prejuízo do encerramento do presente processo.

IV) Arquivar os presentes autos.”

É o relatório.


VOTO
Cuida-se de fiscalização realizada nas unidades acadêmicas da Fundação Universidade de Brasília (FUB), visando identificar problemas construtivos decorrentes de falhas executivas ou má qualidade dos materiais empregados.

2. Conforme destacado no relatório, a presente auditoria, autorizada pelo Acórdão 367/2012-Plenário, integra Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) cujo objeto é aferir a qualidade dos empreendimentos no pós-obra, propiciando, assim, na hipótese de serem constatadas impropriedades, seu saneamento no decorrer prazo de garantia previsto no Código Civil.

3. Visando atingir o objetivo da fiscalização, a SecobEdif formulou questões de auditoria sobre a compatibilidade entre o projeto e o que foi executado, a existência de vícios construtivos e problemas de qualidade surgidos após a entrega da obra, a documentação de recebimento da obra pela contratante, bem como da sua regularização perante os órgãos competentes, e as medidas adotadas pela administração no caso da eventual identificação de problemas durante o prazo de garantia.

4. Iniciados os trabalhos de campo, a unidade instrutiva visitou cinco obras da FUB, localizadas nos campi de Brasília/DF, PlanaltinaDF e Gama/DF. Identificou, por intermédio de análise documental, de questionários de auditoria, de vistoria in loco dos empreendimentos e de comparação da situação encontrada com a legislação aplicável, diversos problemas relacionados à execução de serviços com qualidade deficiente.

5. Nesse particular, a fiscalização não identificou patologias nas calçadas e passeios do campus central da UnB. Nas demais obras, contudo, foram identificadas inúmeras falhas concernentes à existência de problemas construtivos nas fachadas, paredes internas, pisos internos, esquadrias, estruturas de concreto armado, forros de gesso, pintura.

6. Destes achados, merecem destaque aqueles identificados na Faculdade UnB Planaltina. Foram verificadas fissuras e trincas que, segundo análise promovida pela SecobEdif, “evoluíram a tal ponto que estavam prestes a causar o deslocamento de parte da peça fissurada”.

7. Ademais, em relação à estrutura do prédio, foram identificadas patologias decorrentes da concretagem inadequada, tais como a existência de nichos e desagregação do concreto.

8. Passando à Faculdade do Gama, as impropriedades verificadas muito se assemelham àquelas identificadas na faculdade de Planaltina, mas saltam aos olhos as constatações da equipe relacionadas às fissuras identificadas no prédio.

9. Com efeito, o relatório fotográfico produzido pela equipe, constante à peça 35 dos autos, evidencia a existência de grandes fissuras, notadamente na região em que a escada se encontra com a laje pré-fabricada.

10. Tais achados são suficientes para que a proposta de encaminhamento da unidade instrutiva, no sentido de ser determinado à universidade que adote ações tendentes a identificar falhas construtivas nos prédios fiscalizados e, segundo seus critérios de conveniência e oportunidade, representar ao CREA-DF e aplicar penalidades às empresas contratadas, venha a prosperar.

11. Além disso, frente às demais constatações enumeradas no relatório, mostra-se adequada a proposta de ser dada ciência à UnB sobre a não aplicação, nos edifícios do Gama e Planaltina, dos critérios e parâmetros técnicos prescritos na norma NBR 9.050/2004, relacionada com a acessibilidade de pessoas portadores de deficiência ou com modalidade reduzida.

12. Por fim, julgo oportuno recomendar ao ente jurisdicionado que adote os procedimentos constantes de orientação técnica do Instituto Brasileiro de Obras Públicas (IBRAOP), constantes da OT-IBR 3/2011, que estabelece parâmetros para o monitoramento da qualidade das obras públicas durante o seu período de garantia, bem como para acionamento dos responsáveis pela reparação dos defeitos.



Ante o exposto, manifestando-me de acordo com o exame empreendido pela unidade técnica, voto por que o Tribunal adote o Acórdão que submeto à deliberação desse Plenário.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 3 de julho de 2013.


JOSÉ JORGE

Relator

ACÓRDÃO Nº 1712/2013 – TCU – Plenário


1. Processo nº TC 034.366/2012-1.

2. Grupo I – Classe V – Assunto: Relatório de Auditoria.

3. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Entidade: Fundação Universidade de Brasília (FUB).

5. Relator: Ministro José Jorge.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Obras Aeroportuárias e de Edificação (SecobEdif).

8. Advogado constituído nos autos: não há.


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Auditoria com objetivo de avaliar a qualidade de obras recém construídas, visando identificar problemas construtivos decorrentes de falhas executivas ou má qualidade dos materiais empregados.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com amparo no art. 250, II, do Regimento Interno do TCU, determinar à Fundação Universidade de Brasília (FUB) que:

9.1.1. promova um completo inventário das obras contempladas pela fiscalização deste Tribunal e adote as ações necessárias para que as empresas responsáveis promovam o saneamento das impropriedades enumeradas no item 3.1. do relatório de fiscalização elaborado pela SecobEdif, bem como das demais falhas identificadas pela universidade;

9.1.2. abstenha-se de receber definitivamente qualquer parcela das obras até que todos os problemas identificados sejam corrigidos pelas empresas contratadas;

9.1.3. avalie a conveniência e oportunidade de representar ao CREA-DF, para que este verifique a atuação dos responsáveis técnicos pelas obras, em face das possíveis infrações às Leis 4.150/1962, 5.194/1966, 6.496/1977 e ao código de ética profissional;

9.1.4. avalie a conveniência e oportunidade de aplicar aos contratados as penalidades previstas no art. 87 da Lei 8666/1993, facultada a defesa prévia dos interessados, em virtude das falhas enumeradas no relatório de fiscalização elaborado pela SecobEdif;

9.1.5. envie ao TCU, no prazo de 60 dias, documentação comprobatória da adoção das medidas determinadas nos itens 9.1.1 a 9.1.4;

9.2. dar ciência à Universidade de Brasília - UnB que a não aplicação dos critérios e parâmetros técnicos prescritos na norma NBR 9.050/2004 relacionadas com a acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida constitui afronta aos artigos 3º e 11 da Lei 10.098 de 2000;

9.3. com amparo no art. 250, III, do Regimento Interno do TCU, recomendar à Fundação Universidade de Brasília, que adote os procedimentos estabelecidos na OT - IBR 003/2011 do Instituto Brasileiro de Obras Públicas (Ibraop), no tocante ao acompanhamento da qualidade das obras concluídas sob sua gestão;

9.4. determinar à SecobEdif que monitore o cumprimento das determinações contidas no item 9.1;

9.5. encaminhar cópia deste Acórdão, bem como do relatório e voto que o fundamentam, à Fundação Universidade de Brasília; e

9.6. arquivar o presente processo.


10. Ata n° 24/2013 – Plenário.

11. Data da Sessão: 3/7/2013 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1712-24/13-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, José Jorge (Relator) e José Múcio Monteiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho.



(Assinado Eletronicamente)

JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES



(Assinado Eletronicamente)

JOSÉ JORGE



Presidente

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

PAULO SOARES BUGARIN



Procurador-Geral



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